Em audiência realizada na manhã desta sexta-feira, 14, a Justiça determinou uma série de prazos para que o Município de Araguaína regularize os serviços de atenção básica e especializada em saúde. As determinações atendem aos pedidos constantes em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), ainda em agosto de 2016, devido a problemas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospital Municipal de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) quanto à ausência de equipamentos, medicamentos e insumos, insuficiência de recursos humanos, falta de capacitação adequada, ausência de ações preventivas e de controle de epidemias, além de outras irregularidades.

Esteve presente na audiência o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, acompanhado do Secretário Municipal de Saúde, Jean Luís Coutinho, servidores ligados a diversos setores da saúde, além de representantes do conselho municipal de saúde, Gerente de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária e da Promotora de Justiça Araína D’Alessandro, autora da ação. Na ocasião, a magistrada Milene de Carvalho Henrique determinou prazo, que se estende até a metade do ano que vem, para a execução das ações.

Entre as obrigações, estão as providências adotadas para a estruturação dos serviços odontológicos, que devem ser comprovadas até julho de 2019. Até março de 2019, o município deverá apresentar as ações visando à implantação de prontuários eletrônicos em todas as unidades básicas de saúde, melhorias no sistema de agendamento e consultas, assim como o projeto e o andamento da reforma de nove unidades de saúde. Além disso, foi estabelecido prazo para informação acerca das providências para readequação do porte da UPA.

Ainda este ano, o Município deverá apresentar planilha com valores de repasses do próprio município e do Estado para os serviços da UPA, Samu, Assistência Farmacêutica, UTI e Hospital Municipal de Araguaína. (Denise Soares) 

A demanda reprimida dos serviços em oftalmologia e ultrassonografia foi outro assunto pontuado, ficando estipulado prazo até o mês de fevereiro de 2019 para que o Município organize os serviços oftalmológicos e de 30 dias para apresentação do plano estratégico referente aos serviços de ultrassonografia. (Denise Soares)

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (Gaeco), realizou na manhã desta terça-feira, 18, operação na cidade de Peixe. O alvo foi a prefeitura de Peixe e teve como motivação a suspeita de fraudes em licitação.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, na prefeitura e na casa do presidente da comissão de licitação. Na ocasião, foram aprendidos computadores, celulares, pen drives, documentos e outros materiais. Conforme Inquérito que apura os fatos, além do presidente da Comissão de Licitação, quatro empresas que prestam serviços para o município também estão sendo investigadas. (Denise Soares)

Instalada na década 1970, a comarca de Araguaína comemora a concretização de uma conquista almejada há anos pela população da região Norte do Tocantins. Com 10,5 mil m² de área construída, as obras do novo Fórum de Araguaína foram entregues em solenidade festiva na tarde desta sexta-feira (14/12).

Projetado para atender à demanda da segunda maior comarca do estado, que compreende sete municípios da região, o prédio tem cinco pavimentos e amplo espaço para abrigar varas e juizados, salas para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Escola Superior da Magistratura (Esmat) e espaço de apoio para os integrantes do Sistema de Justiça. O fórum ainda conta com auditório para 331 pessoas, salão do Tribunal do Júri, com 292 lugares, e toda a estrutura necessária para centralizar o trabalho que, até então, era realizado isoladamente em cinco estruturas espalhadas pela cidade.  Com um projeto moderno e sustentável, o novo fórum foi construído de forma a promover acessibilidade e garantir conforto, segurança e eficiência no atendimento ao cidadão.

Resultado de uma política de investimentos em infraestrutura do Poder Judiciário, o novo fórum teve investimento total de R$ 33,9 milhões, sendo R$ 21,8 milhões de recursos próprios do Tribunal de Justiça, oriundos do Fundo de Aprimoramento e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário – Funjuris.

Ao entregar a obra, no fim da tarde desta sexta-feira (14/12), o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins destacou a importância do investimento para o Judiciário. “É mais do que a sensação do dever cumprido, é a certeza de termos feito o melhor que podíamos. Dessa forma estamos alinhados com o firme propósito de atender bem ao cidadão, fazendo jus à missão do Poder Judiciário do Tocantins que é garantir a cidadania através da distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz”, afirmou o desembargador Eurípedes Lamounier.

“Há motivos de sobra hoje para estarmos alegres e felizes com essa belíssima construção. O fórum é resultado da transformação de um sonho em projeto, e de um projeto em realidade. Essa realidade extraordinária para a comarca de Araguaína”, complementou o vice-corregedor geral da Justiça, desembargador João Rigo Guimarães.

Para a diretora do foro, juíza Lílian Bessa Olinto, a entrega do fórum é um marco divisor para o Poder Judiciário em Araguaína e promoverá índices cada vez mais elevados de integração à vida em sociedade. “Essa nova sede do Fórum representa a Casa do povo de Araguaína e acolherá todos que buscam a solução para seus conflitos; é um local para o exercício da cidadania, local de proteção jurisdicional e que vai garantir mais conforto, segurança e acessibilidade”, afirmou.

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, prestigiou a inauguração do prédio e também ressaltou a grandiosidade da obra para a região Norte do estado. “A construção do fórum é fruto de uma parceria importante entre governo do Estado e Tribunal de Justiça; e iniciativas como estas são fundamentais para dar uma melhor condição à população”, disse.

Fazem parte da comarca de Araguaína, além do município sede, as cidades de Aragominas, Araguanã, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia.

História

Os esforços para construção do novo Fórum de Araguaína tiveram início em 2012, durante a gestão da desembargadora Jacqueline Adorno. Nesta época, o Poder Judiciário conseguiu com o governo do Estado a doação do terreno e foi celebrado um convênio para execução dos projetos da construção do edifício sede da comarca.

Já em 2014, na gestão da desembargadora Ângela Prudente, foi assinado o contrato e a ordem de serviço para execução do projeto; e, em 2015, na gestão do desembargador Ronaldo Eurípedes, as fundações deram início às obras.

Nos últimos dois anos, a construção ganhou corpo e a estrutura de aço e concreto foi moldando o projeto que, hoje, se tornou realidade em busca de uma prestação jurisdicional cada vez mais eficaz.

“Este é um sonho acalentado por tantos anos e que enfim se torna realidade. Estamos escrevendo as primeiras páginas de uma nova jornada que se inicia. Um novo começo, com o máximo respeito e gratidão aos que escreveram a história até aqui contada, mas também com o vibrante desejo de protagonizar novas histórias”, concluiu o presidente do TJTO.

Fórum

O Fórum da comarca de Araguaína leva o nome do juiz José Aluísio da Silva Luz (in memorian). Natural da cidade de Filadélfia, o magistrado se mudou para Araguaína em 1968 e como promotor de Justiça trabalhou nas cidades como Miracema, Gurupi e Araguaína. Com a criação do Estado, em 1988, passou no primeiro concurso para juiz e deu sua contribuição enquanto magistrado às comarcas de Axixá, Filadélfia e Araguaína, onde atuou na 3ª Vara Criminal, até a data de sua morte, em 27 de abril de 1994.

Homenagens

Durante a cerimônia foram homenageados pelo Poder Judiciário a diretora do foro da Comarca de Araguaína, juíza Lílian Bessa Olinto, pelos “esforços que contribuíram significativamente para a conclusão da obra do novo Fórum”;  o juiz Sérgio Aparecido Paio, magistrado mais antigo da comarca, “pelo valoroso apoio, dedicação e competência dispensados a esta Comarca”; e o escrivão da 3ª Vara Cível de Araguaína, servidor mais antigo da comarca, em nome de todos os servidores, pela “contribuição de todos para o cumprimento da missão do Poder Judiciário do Tocantins: garantir a cidadania através da distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz”.

Presenças

Prestigiaram a solenidade o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, José de Moura Filho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; a ouvidora judiciária do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente; a desembargadora Maysa Vendramini Rosal; a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro; o procurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior; o defensor público geral do Estado, Murilo Machado; o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, em exercício, conselheiro Severiano Costandrade; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, juíza Julianne Freire Marques; o conselheiro federal da OAB/TO, Nilson Antônio Araújo dos Santos, o diretor geral do  Tribunal de Justiça, Francisco Cardoso e demais diretores do TJTO, magistrados, parlamentares, servidores do fórum e a população de forma geral.

Texto: Paula Bittencourt / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

Ação ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira virtual e a segunda de forma presencial com apresentação da documentação

Iniciará nesta terça-feira, 18, o recadastramento dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Tocantins em atividade, civis e militares. A ação ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira virtual e a segunda de forma presencial com apresentação da documentação. O decreto que convoca os servidores para o recadastramento foi publicado na edição desta quinta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Edson Cabral, a medida possibilitará à gestão obter informações atualizadas sobre o local de trabalho e as atividades desenvolvidas por cada servidor. “Essa ação foi prevista quando o Governador Mauro Carlesse editou o Decreto 5.878, de 12 de novembro de 2018. Nele foi instituído a Comissão de Estudos para Reestruturação dos Órgãos e Entidades, Cargos e Funções Comissionadas da Administração do Governo. Com esse recadastramento será possível saber a força de trabalho que o Estado possui e dimensionar melhor essas pessoas para as funções”, explicou o secretário Edson Cabral.

Atualmente, o Governo do Tocantins possui uma folha com 54.273 servidores públicos (dados de outubro), sendo que a força de trabalho se concentra em maior número na Educação e na Saúde.

Etapas

O secretário Edson Cabral deve editar até o início da próxima semana o ato que vai regulamentar as etapas do recadastramento. A primeira etapa, que inicia na terça-feira, 18, contará com um formulário eletrônico que estará disponível no Portal do Servidor (http://sistemas.secad.to.gov.br/portal).

A previsão é que a segunda etapa tenha início somente a partir do ano que vem. Nela, os servidores que atuam no interior poderão entregar a documentação na região em que estão lotados, com vistas a facilitar o acesso à entrega dos dados.

Como a primeira etapa ocorrerá de forma virtual, o secretário Edson Cabral lembra que os servidores que prestarem informações incorretas ou incompletas poderão responder penal e administrativamente pelo ato. Além disso, os servidores que não realizarem o recadastramento em alguma das fases terão o pagamento suspenso.

Reestruturação do Governo

A comissão de reestruturação do Governo tem a missão de apresentar resultados que subsidiem a iniciativa governamental para elaborar um Projeto de Lei que estabelecerá uma estrutura operacional ideal do Poder Executivo.

Ao final será elaborado um relatório acerca dos resultados que será apresentado ao Governador sugerindo a cisão, fusão, incorporação ou extinção de órgãos e entidades; revisão de unidades e setores administrativos de cada órgão ou entidade, bem assim da denominação, do quantitativo, do símbolo e do valor dos cargos e funções comissionadas, tendo em vista o alcance de significativos percentuais de economicidade, imprescindíveis ao reenquadramento do Estado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) quanto aos gastos com pessoal.

A comissão é composta por membros da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento; da Administração; Cidades e Infraestrutura; Casa Civil; Ações Estratégicas; e o Chefe de Gabinete do Governador.