Pacheco promete atenção com projeto que muda ICMS sobre combustíveis

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu atenção com o projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, que está em reta final de votação na Câmara dos Deputados (PLP 11/2020).

Pacheco afirmou, na noite desta quarta-feira (13), que há vários fatores que influenciam na alta do preço dos combustíveis no país. Uma delas, apontou, é a questão do câmbio. Com a desvalorização do real diante do dólar, o preço dos combustíveis tende a subir. Pacheco apontou que é preciso conferir estabilidade à política nacional, para assim o câmbio ficar estável e os preços não sofrerem seguidos reajustes.

Para o presidente do Senado, outro fator que precisa ser levado em conta é a atuação da Petrobras. Pacheco lembrou que a empresa tem uma função social. Segundo o senador, a empresa precisa ter elementos para colaborar com um preço mais acessível. Ele ainda destacou a questão tributária – que poderia ser remodelada. Pacheco disse que se a proposta que altera o ICMS dos combustíveis for confirmada na Câmara, será recebida de forma republicana no Senado e analisada com atenção.

 — Precisamos estabilizar o preço dos combustíveis, tornar o preço mais palatável para o desenvolvimento do país. Não tem como desenvolver o país com este preço. O Senado está muito aberto às boas propostas — afirmou Pacheco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

MPTO ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Filadélfia

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Filadélfia, ajuizou na última segunda-feira, 11, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do Município de Filadélfia, do ex-prefeito da cidade, Ivanilzo Gonçalves de Alencar, e da ex-secretária municipal de Assistência Social, Marindalva Bento Alencar.

Conforme relatado na Ação, em 2017, o então prefeito nomeou sua esposa, Marindalva Bento Alencar, como secretária municipal de Assistência Social, o que configura prática de nepotismo. Outro ponto questionado pelo promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva diz respeito à inabilitação de Marindalva para o cargo, tendo em vista que sua instrução se limita ao ensino médio.

O promotor de Justiça cita ainda que em 2019 foi expedida recomendação ao prefeito para que exonerasse a secretária do cargo mencionado, o que não foi acatado pelo gestor, sob a justificativa de que Marindalva possuía experiência na pasta da assistência social, visto que exerceu o cargo de Secretária de Assistência Social nos três mandatos anteriores em que foi prefeito. Pedro Jainer alega que “a justificativa apresentada pelo gestor não convence e nem pode prosperar, pois uma improbidade não pode convalescer outra”.

Para o promotor Pedro Jainer, a conduta do ex-prefeito, além de favorecer a corrupção,  menosprezou a Constituição Federal no que concerne à obediência aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade e eficiência. “O demandado manteve sua esposa no referido cargo público, única e exclusivamente em virtude da relação pessoal. Em razão disso, busca-se a responsabilização do agente ímprobo por meio da ação civil pública”.

Diante disso, a Ação requer a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e da ex-secretária para garantir o pagamento de multa civil no valor de R$ 1.650.000,00. Também pede a condenação de Ivanilzo e Marindalva pela prática de ato de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Nepotismo

O nepotismo no âmbito da Administração Pública consiste na nomeação de parentes para o exercício de cargos ou funções que não exigem concurso público para provimento. Trata-se de uma conduta ilícita consubstanciada na forte influência do vínculo familiar como motivação do ato administrativo de nomeação.

Lira diz que Petrobras parou de investir para distribuir dividendos a acionistas

“É uma empresa predominantemente pública, e o que existe ali é uma política que precisa ser revista”, disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou o monopólio da Petrobras sobre o gás de cozinha e a falta de investimento energético por parte da empresa. Segundo ele, a estatal, apesar de ter uma parte de capital privado, é predominantemente pública e, por essa razão, é importante rever sua política de investimento energético. Para Lira, a Petrobras não pode apenas distribuir recursos para os acionistas. O presidente destacou que o foco da discussão não é nem mudar a política de preços da estatal nem a diretoria da empresa. As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio CNN nesta quarta-feira (13).

“Não há nem uma coisa nem nem outra: não há conversa de bastidor nem para se mudar a política de preço nem a sua diretoria. Ali funciona no automático. Joaquim Luna e Silva [presidente da Petrobras] disse que a empresa não faz política pública, ninguém está falando de programa social nem de política pública. Estamos tratando do monopólio absurdo do gás de cozinha e da falta de investimento energético. É uma empresa predominantemente pública, e o que existe ali é uma política que precisa ser revista, porque atualmente só distribui os recursos”, criticou Lira.

“Queremos saber o que aconteceu com o gasoduto que foi vendido a R$ 90 bilhões e esse recurso não veio para a União”, cobrou o presidente.

Lira e os deputados têm discutido uma proposta que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis, com o objetivo de baixar os preços. A proposta ainda não tem data para ir ao Plenário. De acordo com o presidente da Câmara, o valor do imposto seria calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois anos anteriores. O presidente avalia que haveria uma redução imediata de 8% no preço da gasolina, 7% no do álcool e 3,7% no do óleo diesel. Arthur Lira afirmou que o objetivo da proposta não é retirar a arrecadação dos estados, mas criar uma “bolsa de contenção” para evitar o repasse direto do aumento dos combustíveis para a população em razão das variações do petróleo e do dólar.

“O governo federal já tem o imposto congelado desde 2004, estamos em 2021. Ele é fixo, não aumenta, independentemente da variação do petróleo. É um assunto que tem gerado discussão. O gás é uma crise no Brasil. O monopólio da Petrobras é absurdo, temos aumento de queimaduras de álcool, as pessoas usando lenha para cozinhar. Esses assuntos precisam ser tratados com transparência e não com versão”, disse.

“Estamos propondo de forma clara que, no momento de crise, que impacta a vida dos brasileiros, os estados possam deixar de ganhar mais, não vão perder a longo e médio prazo”, explicou Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governador Mauro Carlesse inicia pela região sul do Tocantins assinatura de convênios do Programa Tocando em Frente

Assinatura ocorre nesta quarta-feira, 13, na sede da Prefeitura de Talismã

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assina nesta quarta-feira, 13, os primeiros convênios do programa Tocando em Frente e os Termos de Cooperação do Pró-município que consistem na destinação de recursos do próprio Estado para obras de pavimentação ou recuperação de pavimento urbano nos municípios e construção de equipamentos públicos. A cerimônia de assinatura ocorre na sede da Prefeitura de Talismã, às 16 horas, quando 20 prefeitos tocantinenses participam da formalização da parceria.

Idealizado pelo governador Mauro Carlesse, o Tocando em Frente visa o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios. “O Programa Tocando em Frente vai injetar R$ 3 milhões em cada um dos 139 municípios do Estado. Só com o Pró-município estamos destinando R$ 1,020 milhão por cidade, são recursos do próprio Estado para obras de pavimentação, e mais R$ 2 milhões do Tocando em Frente destinados à construção de praças, centros esportivos, enfim, de acordo com a necessidade da população local,” destaca o Governador.

Recursos próprios
Tanto o Tocando em Frente quanto o Pró-município contam com recursos do próprio Estado, totalizando R$ 3 milhões por município. O Tocando em Frente prevê a liberação de R$ 2 milhões por município para execução de obras como centros esportivos, quadras de esportes, praças, feiras cobertas e orlas turísticas para cidades banhadas por rios e lagos. Cabe ao município apresentar seu projeto e documentação necessária para então celebrar a parceria, na qual o Governo do Tocantins entra com o recurso e o município executa a obra.

Já o Pró-município consiste na destinação de R$ 1,020 milhão para obras de pavimentação ou recuperação de pavimento urbano nos municípios.

Serviço:

O que: Assinatura de convênio Pró-município
Quando: Quarta-feira, 13 de outubro, às 16 horas
Onde: Sede da Prefeitura de Talismã
Endereço: Avenida Rio Formoso s/nº – Centro.

Vania Machado/Governo do  Tocantins

Para IFI, PEC dos Precatórios pode impactar contas municipais e aumentar juros

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou comentário sobre o texto substitutivo da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), apresentado recentemente na Câmara dos Deputados pelo deputado Hugo Motta. De acordo com o substitutivo, o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$ 89 bilhões de precatórios acumulados atualmente. É o mesmo montante do acordo anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião no mês passado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Precatórios são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, boa parte delas a serem pagas a estados e municípios. Um pedido de vista, no entanto, adiou a votação da matéria na Comissão Especial da Câmara para o dia 19 de outubro, às 14h. Para a IFI, o represamento de precatórios poderá trazer problemas para o país.

“A postergação de parte relevante das despesas com precatórios pode ensejar discussões sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal. As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023”, diz a nota técnica.

O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. Em vez do parcelamento, Hugo Motta sugeriu o teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do país ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número. 

De acordo com a IFI, com limite de gastos anuais com precatórios pelo valor de 2016 (corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior), haverá folga de R$ 48,6 bilhões no Teto de Gastos Públicos em 2022. De um total de R$ 89,1 bilhões de precatórios pendentes, o governo pagaria R$ 40,5 bilhões no ano que vem. Os valores dos precatórios a receber poderão ser usados para comprar imóveis, quitar dívida ativa, adquirir ações de empresas públicas e amortizar dívidas, ressalta a IFI.

“A credibilidade da política fiscal está diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alterá-las, como a IFI já alertou em trabalhos anteriores, requer discussão técnica e tempestividade. Promover mudanças que facilitam a observação do teto de gastos e aumentam o espaço para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, é um caminho custoso para o país, pelas razões expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetarão as condições de crescimento econômico nos próximos anos”, diz o documento da IFI.

A instituição também avalia que, ao permitir parcelamento de dívidas previdenciárias, a medida poderá causar impacto negativo nas contas dos municípios. Na avaliação da IFI, o texto substitutivo da PEC altera o Teto de Gastos, o que pode aumentar a percepção de risco dos investidores e aumento dos juros e da dívida pública.

“Essa inovação trazida pelo substitutivo é também preocupante. Poderá ter efeitos não desprezíveis nas contas públicas municipais, sobretudo se os parcelamentos ocorrerem em benefício da abertura de espaço orçamentário para elevação de gastos correntes. (…) É particularmente alarmante a postergação de despesas obrigatórias, por ensejar uma discussão a respeito dos outros gastos com natureza similar. A transparência e a lógica do teto de gastos estão sob risco iminente”, alerta a IFI.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Senado

Governador Mauro Carlesse visita Abav Expo & Collab e reafirma compromisso com turismo e cultura tocantinense

Tocantins montou estande na maior feira de negócios de turismo da América Latina

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, participou nesta sexta-feira, 8, da 48ª edição da ABAV Expo & Collab, a maior feira de negócios de turismo da América Latina, em Fortaleza-CE. O evento, realizado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), é uma referência internacional de negociações de um dos setores que mais cresce no Brasil.

Recepcionado pelo presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Jairo Mariano, que acompanha o evento desde sua abertura, o governador Mauro Carlesse visitou o estande tocantinense e conversou com representantes do trade turístico nacional, autoridades, investidores e visitantes que pautaram o protagonismo do Tocantins na retomada do turismo com segurança, após o período crítico da pandemia da covid-19. 

O governador Mauro Carlesse afirmou que a participação do Tocantins abre um leque de oportunidades de atração de investimentos que irão fortalecer a retomada das atividades turísticas em todo o Estado. “Estamos trabalhando de uma forma positiva para valorizar os nossos atrativos e a nossa cultura. Apresentar nossos potenciais nesta feira é mostrar o nosso povo, a nossa cultura e as nossas belezas naturais e buscar melhorias para que possamos implementar ainda mais o turismo no nosso Estado”, ressaltou. 

O Tocantins tem sido referência na retomada consciente da atividade turística com ações que tem sido destaque em todo o país e que ganharam notoriedade na ABAV Expo & Collab, por meio do Ministro do Turismo, Gilson Machado. O Estado se destaca pela sua pluralidade de destinos e atrativos turísticos ligados ao turismo de natureza, ecoturismo, pesca esportiva, observação de aves e turismo de experiência.

Com estande próprio de 80m², o Governo do Tocantins apresentou os roteiros e atrativos culturais tocantinenses, apoiando mais de 30 empresas e instituições ligadas ao trade turístico que participaram da ABAV Expo & Collab 2021 e utilizaram o espaço para comercialização dos seus produtos e serviços.

O governador Carlesse elogiou a organização do evento durante encontro com a presidente da Abav Nacional, Magda Nassar. “A Abav tem investido para que possamos mostrar que o Brasil tem muitos lugares a serem visitados, em especial o nosso Tocantins com regiões encantadoras e uma rica cultura”, frisou.

O presidente da Adetuc, Jairo Mariano, considerou positiva a participação do Tocantins na Abav. “Recebemos diversos investidores com interesse em montar seus negócios no Tocantins. A feira abre as portas de todos os estados para a retomada do turismo nacional, com um incentivo para que as empresas e os turistas descubram os destinos brasileiros. Como um dos destinos mais desejados do Brasil, o Tocantins não poderia ficar de fora de um evento como esse, com a sua representatividade cultural e turística”, ressaltou. 

Edição: Luiz Melchiades

Revisão Textual:

O Tocantins tem sido referência na retomada consciente da atividade turística com ações que tem sido destaque em todo o país e que ganharam notoriedade na ABAV Expo & Collab – Henrique Lopes/Governo do Tocantins
 
Estado se destaca pela sua pluralidade de destinos e atrativos turísticos ligados ao turismo de natureza, ecoturismo, pesca esportiva, observação de aves e turismo de experiência – Henrique Lopes/Governo do Tocantins
 
Governo do Tocantins apresentou os roteiros e atrativos culturais tocantinenses, apoiando mais de 30 empresas e instituições ligadas ao trade turístico que participaram da ABAV Expo & Collab 2021 – Henrique Lopes/Governo do Tocantins

Senadores querem derrubar veto à distribuição de absorventes a pessoas em pobreza extrema

Senadores prometem se mobilizar para derrubar no Congresso o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado nesta quinta-feira (7) e transformado na Lei 14.214, de 2021.

“O Congresso precisa derrubar o veto de Bolsonaro para demonstrar que, ao contrário dele, os parlamentares se importam com o fato de que uma em cada quatro meninas faltam aulas por não terem acesso a absorventes”, tuitou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que foi a relatora do PL 4.968/2019, da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado pelo Senado em 14 de setembro.

O objetivo da proposta é o de combater a pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina. Zenaide Maia acrescentou que os vetos presidenciais prejudicaram a principal parte do projeto.

O 1º vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), também lamentou o veto: “votamos favoravelmente a esta proposta e, mais uma vez, constatamos o descompromisso do presidente Bolsonaro com os menos favorecidos”, afirmou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o presidente demonstrou “insensibilidade e desprezo” com as mulheres. “O veto demonstra o atraso do governo em avançar em ações que realmente importam”, criticou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também considerou a medida insensível. “Prioridades! Vamos lutar pela derrubada desse veto!”, prometeu. A derrubada do veto foi defendida também pela Procuradora Especial da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF): “fornecer itens básicos de higiene é garantir um mínimo de dignidade aos mais pobres. Vamos batalhar para derrubar este veto”, tuitou.

Na avaliação do líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha (PA), o veto foi mais um ataque do presidente aos pobres. “Só uma pessoa que não tem a menor consciência humana, pode negar um direito básico como esse”, alegou o senador via Twitter.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou a justificativa apresentada pelo governo para que a medida fosse vetada — a falta de indicação de fonte de financiamento. Foi vetado o artigo 6º do projeto que determinava que as despesas com a execução das ações viriam das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas o governo argumentou que absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS.

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), também manifestou seu protesto nas redes sociais. “Desconexão com a realidade, falta de empatia e desconhecimento da condição feminina, em pleno mês de valorização da saúde da mulher: o Outubro Rosa. O argumento de que não há previsão orçamentária é irreal. Os recursos viriam do SUS e do Fundo Penitenciário. Também não se pode falar em falta de interesse público, em um país onde 52% da população são mulheres. Veto do presidente é mais um sinal do menosprezo dele à condição humana.”

Fonte: Agência Senado

Governador Carlesse lança Refis e demais medidas para fomentar o setor produtivo do Tocantins

Governador Carlesse lança Refis e demais medidas para fomentar o setor produtivo do Tocantins

Com o objetivo de fortalecer a economia e, consequentemente, gerar emprego e renda para as famílias tocantinenses, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou na tarde desta quinta-feira, 7, duas medidas provisórias (MPs) que visam fomentar o setor produtivo do Estado.

Em uma delas, o Governo institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) com o objetivo de melhorar a condição fiscal dos empresários. A outra MP autoriza a utilização de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtores e cooperativas de produtores rurais do Estado.

O governador também assinou o Decreto que altera o RICMS (Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações).

O evento foi realizado no auditório do Palácio Araguaia e contou com a presença de empresários e representantes do setor produtivo tocantinense. As matérias serão enviadas à Assembleia Legislativa para serem votadas pelos deputados estaduais.

As medidas já eram bastante aguardadas pelo setor empresarial, principalmente em virtude das dificuldades ocasionadas pela pandemia do coronavírus. “Com o avanço na vacinação em todo o Estado, nós podemos promover esse programa de extrema importância para a recuperação fiscal dos empresários, dando a eles a oportunidade de contratar crédito. Nós não estamos aqui somente para arrecadar, mas para estimular e fomentar o comércio e o setor produtivo de uma forma geral”, ressaltou o governador Mauro Carlesse.

A iniciativa permite que os saldos credores acumulados por estabelecimentos de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação poderão transferir os referidos créditos a qualquer estabelecimento seu no Estado e, havendo saldo remanescente, transferir a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

A inclusão se justifica tendo em vista que o produtor e a cooperativa de produtores que realizam operações de exportação, por força de lei, acumulam os créditos de origem das mercadorias, ficando impedido de utilizá-los, visto que a maioria não pratica operações posteriores tributadas.

O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique, disse que essa iniciativa só está sendo possível em virtude das medidas de ajuste fiscal adotadas pelo governador Mauro Carlesse, que permitiu a recuperação da credibilidade do Estado e a retomada do crescimento econômico. “Hoje a situação é bem diferente que em 2018, quando o governador Carlesse assumiu o Governo do Tocantins. Agora os recursos dos impostos estão retornando em forma de benefício para a população. Essa iniciativa faz parte do Programa Tocantins em Frente, que vai beneficiar todos os municípios”, pontuou.

Entidades representativas

“Eu achei fantástico e veio em uma hora bastante oportuna”, avaliou o presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale.

De acordo com o presidente da Faciet, essa iniciativa vai permitir que os pequenos e médios empresários voltem ao mercado, consigam suas certidões e possam contrair empréstimos para retomada das suas atividades. “Acho que o Governo do Estado está fazendo a sua parte e estender os benefícios aos produtores rurais foi uma ideia nova, que indiretamente vai beneficiar todos os setores da economia, porque esse crédito, podendo ser utilizado pelo produtor, será consumido no mercado local”, ressaltou.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA), Joseph Madeira, também compartilhou da mesma opinião, destacando que mais uma vez o governador Mauro Carlesse demonstrou sensibilidade política e afinidade com os anseios da classe empresarial.

Para o presidente da Acipa, a forma como foi concebido o Refis representa uma injeção fundamental para retomada da economia, no momento em que o Estado está saindo de um período difícil em virtude da pandemia. “Vem dar essa injeção que a gente precisa para continuar gerando emprego, transformando vidas, propiciando melhores condições de vida. Essas medidas contam com um grande cunho social, porque não atendem somente aos empresários e os produtores rurais, mas também a população”, comentou.

REFIS

O Refis vai oportunizar a quitação ou negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD), além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à receita estadual.

No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros. Já para os débitos não tributários, desde que não inscritos na Dívida Ativa, o desconto será somente sobre os juros, de até 95%. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de 70% a 90%, podendo ser dividido em até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A medida prevê a redução de multas moratórias e juros de até 95% de desconto nos pagamentos à vista. O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de até 95%.

Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de 70%, a 90%, podendo ser dividido em até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Adesão ao Refis

Os interessados em aderir ao Refis devem preencher o requerimento diretamente do site https://refis.to.gov.br/ e depois procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado, com os documentos pessoais em mãos, para confirmação do parcelamento. A lista com os endereços e telefones das unidades está disponível no site www.sefaz.to.gov.br, menu Institucional/Agenda institucional. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, o contribuinte pode entrar em contato também pelo telefone 0800 63 1144.

O Programa de Recuperação Fiscal é uma das ações que compõem o programa Tocando em Frente, lançado pelo Governo do Tocantins no início deste mês de julho, objetivando o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios.

O evento contou com a presença do deputado federal Carlos Gaguim; do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; prefeitos, deputados estaduais; representantes do setor empresarial; secretários de Estado e outras autoridades.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Deputados aprovam a retomada de propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV

Propaganda partidária foi extinta em 2017; proposta volta ao Senado, por ter sido alterada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão deliberativa virtual, o Projeto de Lei 4572/19, do Senado, que retoma a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho.

Esse tipo de inserção em rádio e TV foi extinta pela Lei 13.487/17. Como a proposta foi alterada pela Câmara, o texto voltará para análise do Senado.

Por 270 votos a 115, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Pelo texto, em cada semestre, o partido que cumprir a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos.

Assim, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos.

O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais. Em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia.

A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos estados.

Participação feminina
Nessa propaganda partidária, que não se confunde com a propaganda eleitoral, os partidos deverão destinar um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina. Por outro lado, será proibida a participação de pessoa filiada a outro partido.

As inserções ocorrerão entre as 19h30 e as 22h30 a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais (TSE nas inserções nacionais e TREs nas locais). Em anos eleitorais, esse tipo de propaganda será transmitida somente no primeiro semestre.

Na primeira das três horas de veiculação, podem ser veiculadas três inserções; na segunda hora, também três inserções; e na terceira hora, quatro inserções. Obrigatoriamente, deverá haver um intervalo de dez minutos entre cada veiculação.

A emissora que não exibir as inserções perderão o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial.

Essa compensação será calculada pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30. Um destaque do Psol, rejeitado pelo Plenário, pretendia vedar qualquer compensação.

Conteúdo proibido
O substitutivo de Altineu Côrtes inclui novas proibições de conteúdo que os partidos podem divulgar em relação às regras revogadas em 2017.

Nas inserções, será proibida a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

A exemplo do que ocorria até 2017, não poderá haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos políticos.

Sanções
Para os partidos que descumprirem essas restrições, haverá punição, no semestre seguinte, de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita.

Esses casos todos serão julgados pelos tribunais regionais eleitorais em caso de propagandas divulgadas em redes estaduais e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se forem em redes nacionais.

Finalidades
Por fim, o projeto lista como finalidades da propaganda partidária a difusão dos programas partidários; a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; o incentivo à filiação partidária; a promoção da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros; e a transmissão de mensagens sobre a execução do programa partidário e de atividades relacionadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CTFC e CAE vão ouvir Guedes e Campos Neto sobre offshores

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (5), dois convites para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre recursos que ambos mantêm em contas offshore (REQ 14/2021 e REQ 13/2021).

As audiências serão feitas em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que já havia aprovado os mesmos requerimentos pela manhã.

Segundo levantamento divulgado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), Guedes e Campos Neto são titulares ativos de companhias offshore, usadas para remeter dinheiro para paraísos fiscais. No caso de Guedes, ele abriu a offshore Dreadnoughts International, nas Ilhas Virgens Britânicas, em setembro de 2014. Nos meses seguintes, aportou US$ 9,54 milhões — o equivalente a mais de R$ 50 milhões na cotação atual.

Autor dos requerimentos, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) observou que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República foi notificada da situação, mas não identificou irregularidades. Para Randolfe, a decisão “causa espanto”.

— Não há ilegalidade em ter offshore. O que estamos a apontar é a incompatibilidade da autoridade monetária e da autoridade da política econômica, que têm responsabilidade sobre o preço do dólar, terem movimentações no exterior. Para mim isso não é ético, não é moral e mostra um gravíssimo conflito de interesses. Principalmente diante do descontrole inflacionário que vivemos no país, e uma das causas disso está sendo a desvalorização da nossa moeda.

Os requerimentos foram subscritos pelos senadores Reguffe (Podemos-DF), presidente da CTFC, e Styvenson Valentim (Podemos-RN). A data para as audiências ainda serão definidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado