Categoria: Política

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comsefaz pediu que sejam estendidas para estados e municípios as regras que valerão para a União no parcelamento

Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21) que façam algumas mudanças no texto.

Os precatórios são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Boa parte é devida entre os próprios entes da federação.

Marialvo dos Santos Filho, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), disse que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento. Mas pediu que, caso a PEC seja votada, a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.

Segundo ele, é melhor que a compensação seja opcional; que abranja toda a dívida e não só o principal; e que possa ser desvinculada da origem dos precatórios. Isso porque a maior parte dos precatórios que a União deve aos estados é relacionada ao Fundef (antigo fundo que financiava a educação).

Para Marialvo Filho, seria mais interessante União e estados negociarem o tipo de dívidas que seriam compensadas.

O deputado Enio Verri (PT-PR), no entanto, questionou a possibilidade de compensar precatórios do Fundef com dívidas não relacionadas à educação. “Mas isso está resolvido nos estados? O nível da educação é bom o suficiente para que o dinheiro que não foi pago à educação, que ganhou na Justiça, não volte para a educação? Não me parece justo esse tipo de análise.”

Mesma regra
O representante do Comsefaz também pediu que sejam estendidas para os estados e municípios as regras que vão valer para a União no parcelamento.

A PEC 23/21 estabelece que os precatórios da União em 2022, cerca de R$ 90 bilhões, possam ser pagos 15% à vista e o restante parcelado em nove anos. O parcelamento atingiria precatórios acima de R$ 66 milhões e aqueles que, somados, ultrapassem 2,6% da receita líquida anual.

Para ele, a regra do limite da receita líquida também deveria valer para o pagamento dos precatórios dos governos regionais.

A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Ana Carla Teixeira, disse que, pelas regras da proposta, o município de Cariacica, no Ceará, que tem 61 precatórios, só teria um elegível para parcelamento. Ela ressaltou ainda que a correção das dívidas pela Selic em vez da inflação, como previsto na PEC, pode prejudicar os governos locais.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é relator do Orçamento para 2022, defendeu a aprovação da PEC. “Cabe a nós muita responsabilidade, trazer ao texto constitucional algo que não fira os preceitos do direito adquirido, do trânsito em julgado, mas que dê conforto para que outras políticas públicas possam ser executadas.”

Ana Carla Teixeira lembrou que os precatórios vêm sendo prorrogados desde a Constituição de 1988 e por sucessivas emendas constitucionais. E afirmou que, pelas regras da PEC em discussão, menos de 2% dos municípios se beneficiariam do novo alívio fiscal.

A audiência desta terça foi proposta pelos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Leonardo Picciani (MDB-RJ).

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Neste dia 5 de outubro, aniversário de nosso querido Tocantins, parabenizo os 139 municípios tocantinenses que com o trabalho e esforços de seus representantes efetivam dia a dia o desenvolvimento do estado.

Destaco a importância de todos os pioneiros que acreditaram e que tanto contribuíram para a realização do sonho que se tornou realidade. Meu sentimento de gratidão a essa terra que faço parte da história e tenho a oportunidade e alegria de representar os tocantinenses.

Rogo a Deus que abençoe nosso Tocantins e todos os tocantinenses. Parabéns Tocantins pelos seus 33 anos de uma linda história, de crescimento social e econômico. Parabéns tocantinenses, recebam o meu abraço fraterno!

 Wanderlei Barbosa

Vice-governador do Estado do Tocantins

Tocando em Frente é citado como propulsor do fortalecimento da economia

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, em vídeo divulgado nas redes sociais, fez questão de parabenizar a todos os tocantinenses pelos 33 anos de criação do Estado, lembrando os desafios impostos pela pandemia e as conquistas e esperança de dias melhores.

O Chefe do Executivo Estadual destacou que o maior desafio na pandemia foi suprir as necessidades básicas dos mais vulneráveis.

“É um Estado que supera todas as suas dificuldades. Com essa pandemia, a maior preocupação do Governo era como ajudar essas pessoas que ficaram desempregadas, que não podiam continuar naquele trabalho para sustentar suas famílias. Colocamos à disposição mais de 1,6 milhões de cestas básicas para poder atender essas pessoas que tanto sofreram”, destacou.

O equilíbrio fiscal possibilitou ao Governador idealizar um programa que objetiva o fortalecimento da economia, com a geração de emprego e renda para a população. “Colocamos o Tocando em Frente, o grande projeto do Estado do Tocantins com mais de R$ 2,9 bilhões que serão investidos até 2022 em pontes, estradas, hospitais, escolas”, pontuou.

Ao final, o governador Carlesse falou do desejo de ver o Estado cada vez mais desenvolvido. “Queremos sim, ver o Estado do Tocantins despontando no Brasil e no mundo. Com as indústrias chegando cada vez mais dando oportunidade para, como eu sempre falo: fazer com que nosso povo melhore sua condição social de vida”, disse o Governador parabenizando a todos os tocantinenses pelos 33 anos de criação do Tocantins.

Pronunciamento na íntegra:

“Meus amigos e minhas amigas! Estamos completando 33 anos de Estado. É um Estado jovem, é um Estado que tem provado que supera todas as suas dificuldades. Com essa pandemia, a maior preocupação do Governo era como fazer e ajudar essas pessoas que ficaram desempregadas, que não podiam continuar naquele trabalho para sustentar suas famílias. Colocamos à disposição mais de 1,6 milhão de cestas básicas para poder atender essas pessoas que tanto sofreram.

Mas nem por isso, o Estado deixou de trabalhar, de avançar com seus grandes projetos. Estabilizamos o Estado, demos o equilíbrio fiscal e, com isso, colocamos o Tocando em Frente, o grande projeto do Estado do Tocantins com mais de 2 bilhões e 900 milhões que serão investidos até 2022, com pontes, com estradas, com hospitais, com escolas, com todos esses projetos.

Ainda precisamos fazer muito mais. Queremos sim, ver o Estado do Tocantins despontando no Brasil e no mundo. No agronegócio, com as indústrias chegando para o Estado cada vez mais, dando oportunidade para, como eu sempre falo: Fazer com que nosso povo melhore sua condição social de vida.

O que queremos é isso. Fazer do Estado do Tocantins um estado de oportunidade. Dando oportunidade com certeza será um povo mais feliz. Com tudo isso, quero aqui desejar a todos os tocantinenses, a nós tocantinenses. Feliz Tocantins. Um beijo no coração de vocês! ”

Vania Machado/Governo do Tocantins

Fonte: Agência Senado

Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta sexta-feira (1º), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu “estabilidade” e “trabalho” como caminho para uma recuperação econômica e a superação de problemas como o preço dos combustíveis, a inflação e o avanço de pautas como a reforma do Imposto de Renda e o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Pacheco, que vai participar do encerramento do evento “O Ministério Público de Uma Nova Era: reflexões e projeções”, em Gramado (RS), apontou que os “inimigos” que os Poderes da República precisam enfrentar são a pressão da inflação, o câmbio, o desemprego, a fome, a miséria e as crises hídrica e energética. 

— O Congresso tem ciência do momento que nós estamos vivendo e temos sido absolutamente colaborativos com os demais Poderes, em especial com o Poder Executivo, para cumprir a missão de resolver esses problemas. Temos foco na implantação de um programa social que substitua ou incremente o Bolsa Família para dar valor de compra à população — disse o senador. 

Na avaliação de Pacheco, o “ponto alto” da crise institucional já passou. Ele afirmou que a carta do presidente Jair Bolsonaro à nação após o 7 de setembro e o arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram gestos importantes na busca dessa estabilidade. 

— Eu considero  que o ponto alto da crise, o ponto de estresse maior foi controlado. […] Não é lacrando nas redes sociais, fazendo discursos intempestivos, gerando instabilidade e crise onde não tem que vamos resolver os problemas. Isso não vai levar o Brasil a lugar nenhum. Estamos precisando de união, respeito, responsabilidade, otimismo e trabalho. Vamos trabalhar que a gente dá conta de resolver os problemas do Brasil — disse o presidente do Senado. 

Combustíveis

Questionado sobre quais as medidas para atacar problemas como a alta dos preços dos combustíveis e a inflação geral na economia, Rodrigo Pacheco citou a “estabilidade” como forma de retirar a pressão sobre o câmbio, o que, segundo o presidente do Senado, é um dos passos que podem ajudar na queda do valor do dólar frente ao real.  Pacheco também cobrou uma atuação social da Petrobras e defendeu a revisão da tributação dos combustíveis. 

— A Petrobras não pode ser só uma empresa que pensa em lucro o tempo inteiro e distribuir dinheiro para acionistas. Ela tem que ter um papel social de estabilização do preço dos combustíveis. Estamos em estudo em relação a uma [discussão tributária sobre combustíveis]. Vamos buscar uma equação. O ponto mais importante de tudo é a estabilidade. Ter uma estabilidade institucional para alavancar a economia — disse. 

Imposto de Renda

Sobre a previsão de análise no Senado do projeto de lei da reforma do imposto de renda (PL 2.337/2021), Pacheco apontou que vai trabalhar pela votação da proposta em outubro.

— Vamos trabalhar para que seja em outubro, mas não é uma tarefa fácil. Esse projeto é a fonte de custeio do Bolsa Família. Temos que cumprir o teto de gastos e implantar o novo Bolsa Família com valores condizentes — disse. 

O presidente do Senado afirmou ainda que a reforma tributária (PEC 110/2019) também está entre as prioridades da Casa. 

— Temos muito desejo de vê-la apreciada porque consideramos que é uma reforma verdadeira e ampla do sistema tributário. 

CPI  

Sobre a CPI da Pandemia, Pacheco lembrou que foi contrário à sua instalação, mas ressaltou que o Senado continuou funcionando “normalmente” e registrou seu maior período de produtividade desde 1988. A expectativa do senador é que o colegiado “apure as responsabilidades” em relação à pandemia. 

André Mendonça

Pacheco defendeu ainda a realização da sabatina de André Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e afirmou que já conversou com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre, sobre a questão. O presidente do Senado afirmou que é “importante que haja a sabatina” e disse crer que ela ocorra ainda em outubro. Ele também ressaltou que outras indicações de autoridades também aguardam definição. 

— Se vai rejeitar ou aprovar qualquer indicação é importante que haja sabatina — assinalou. 

Eleições

Indagado sobre as Eleições de 2022, Pacheco reforçou que “o momento é de união e não de antecipação das eleições”. O presidente do Senado disse que está focado em resolver os problemas do país e que não gostaria que as decisões do Congresso fossem observadas como tendo um “cunho eleitoral”. O senador não descartou ser candidato em 2022, mas disse que vai esperar o próximo ano para tratar do tema.

—  Acho preocupante se focarmos a pauta do presidente do Senado, de governadores, prefeitos, presidente da República e ministro nas eleições de 2022. 

Ainda segundo Pacheco é hora de buscar unir as instituições, reforçar o respeito às diferenças, ter responsabilidade fiscal e ter otimismo na recuperação do país.

Fonte: Agência Senado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, fez questão de participar na noite dessa quinta-feira, 30, da aula magna que marcou o início do curso de graduação em Medicina, do câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Augustinópolis, na região do Bico do Papagaio. Além da aula magna, também foi realizada a cerimônia de entrega dos jalecos. Na ocasião, o Governador anunciou que a Unitins terá um percentual vinculado por lei no orçamento.

Augustinópolis foi escolhida como sede do curso pela localização na região, pelas potencialidades e por já contar com um câmpus com o curso de Enfermagem, o que viabiliza aproveitamento e ampliação de laboratórios na área de saúde. Além de Medicina e Enfermagem, o câmpus conta ainda com graduações em Direito e Ciências Contábeis.

Na ocasião, foram apresentados o projeto pedagógico e a estrutura acadêmica, bem como as perspectivas e os desafios da graduação. O governador Mauro Carlesse afirmou que o evento foi um momento de orgulho e emoção e que a implantação do curso de Medicina em Augustinópolis foi um desafio muito grande, que contou com o apoio de parlamentares e toda a equipe de Governo. Na oportunidade, o Governador anunciou que vai encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa que visa vincular um percentual do orçamento para a Unitins e que já determinou estudos para implantação de mais 20 cursos no Estado. A sua mensagem aos acadêmicos é que sejam profissionais voltados para ajudar as pessoas. “O que eu peço a vocês é que usem a profissão em benefício do próximo e espero que, daqui a seis anos, eu possa participar da formatura desta primeira turma”, ressaltou.

O reitor da instituição, Augusto Rezende, destacou que a primeira mensagem é de agradecimento pela implantação do curso e por realizar o primeiro vestibular com mais de 7 mil candidatos. “Hoje, aqui recebemos os 40 melhores, que estão prontos para entrar na nossa Universidade, participar dos nossos planos de disciplina e, principalmente, acreditar na nossa instituição. Temos certeza de que vamos entregar esses alunos ao sistema de saúde do Tocantins e do Brasil devidamente preparados, sabendo da saúde pública, da dificuldade que é trabalhar com a área da saúde, principalmente sabendo do dever social que é um curso de Medicina para o Bico do Papagaio”, ressaltou.

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, ao se referir à ousadia do Governador em implantar o curso de Medicina em Augustinópolis ressaltou que “tudo é impossível até que alguém o faça”. “O senhor provou que é determinado e sensível aos problemas desta região e, hoje, estamos aqui realizando esse sonho que parecia impossível para muitos”.

A aula inaugural foi marcada pela palestra do professor doutor Neilton Araújo de Oliveira, com o tema A formação médica para o desenvolvimento regional e do Sistema Único de Saúde. O palestrante é médico e professor, especialista em Saúde Pública e em Políticas e Estratégias Nacionais, mestre em Saúde Coletiva, doutor em Ciências (Ensino de Biociências e Saúde). Além disso, é assessor do Ministério da Saúde, Conselheiro e membro da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde e do Comitê de Acompanhamento da covid-19.

Neilton Araújo destacou que o momento é de festejar, porque se trata de um fato histórico, fruto de um esforço coletivo. Para ele, esse curso representa uma integração muito forte. Ele fez uma reflexão histórica da medicina e da sua inserção na equipe da saúde. Segundo ele, a saúde é o fator de desenvolvimento mais importante em qualquer lugar do mundo e o curso de Medicina é um instrumento muito importante de articulação e integração das políticas governamentais, da participação da sociedade e da formação de conhecimento para essa região. “Acredito na potencialidade desse curso, tanto como instrumento de formação como na continuação de esforços para o desenvolvimento do Bico do Papagaio, do sul do Maranhão e do sul do Pará”, ressaltou.

O coordenador do curso, Victor Giovannino, saudou os presentes, em especial ao Governador e os pais que acompanhavam o evento, e destacou a responsabilidade da Instituição em ter sido escolhida pelos estudantes para a realização do curso superior. “Vocês confiaram a nós a realização dos seus sonhos e eu desejo que vocês não sejam apenas médicos, mas sobretudo humanos”, frisou, lembrando a expectativa da população local em torno do curso.

Entrega de jalecos

A cerimônia de entrega dos jalecos, simbolicamente marca o início das suas vidas no curso e o comprometimento com a profissão que escolheram. O ato de entrega aos acadêmicos foi feito pelos padrinhos, escolhidos pelos próprios acadêmicos.

Acredita-se que o jaleco tenha sido utilizado pela primeira vez durante o surto de peste bubônica na Europa do século XIV. Portanto, a entrega do jaleco é uma cerimônia importante, porque simboliza  o comprometimento com a profissão.

Presenças 

O evento contou com a presença do deputado federal Carlos Gaguim; de deputados estaduais; da comunidade médica e de profissionais de saúde; além de prefeitos e autoridades de toda a região.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai passar o fim de semana em conversas e tratativas para buscar soluções legislativas para reduzir o preço dos combustíveis. Lira participou nesta manhã de reunião com o presidente  Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o tema, bem como pautas da agenda econômica. Ele lembrou que a Câmara aprovou nesta semana proposta que corta pela metade o preço do botijão de gás para famílias com baixa renda.

“Com todo gás, seguimos na luta pela redução nos preços dos combustíveis, mas já temos decisões práticas. A Câmara aprovou o “Gás Social”, que corta pela metade o preço do botijão para famílias com baixa renda” , afirmou Lira por meio de suas redes sociais.

Lira tem discutido com líderes da base do governo propostas que busquem melhorar a composição de preços dos combustíveis de forma a mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas, segundo Lira, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”. Ele também voltou a abordar a proposta que altera a cobrança do ICMS unificando a tarifa e mantendo um valor fixo para o imposto estadual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O passo foi dado nesta quarta, 29, com a aprovação da LOB, permitindo que a corporação redefina sua estrutura e até mais benefícios para a sociedade

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar Nº 2, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militares. O resultado da votação é um salto em termos de conquistas para a corporação, já que a legislação que estava em vigor era de 2006, ano em que CBMTO se desvinculou da Polícia Militar, mas ainda tinha limitações para executar diversas ações como órgão independente.

Dezenas de oficiais bombeiros militares estiveram no Plenário da Assembleia Legislativa, acompanhando de perto a apreciação da proposta, pelos deputados.

Com a aprovação unânime da Lei, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins poderá, então, depois de 15 anos, atualizar sua estruturação organizacional, bem como planejar a oferta de cursos para atender os oficiais de seus quadros, além de melhorar o próprio atendimento à sociedade.

“Estamos em outro momento como corporação. Nós avançamos muito ao longo desses 15 anos, e a sociedade também. A Lei anterior nos deixava amarrados quando precisávamos avançar. A partir daqui, com o direcionamento dado por nosso Governador Mauro Carlesse, haverá uma nova história para os bombeiros militares”, enfatizou o coronel Reginaldo Leandro da Silva, comandante geral do CBMTO.

A partir de agora, um dos primeiros cursos a serem executados é o Curso de Habilitação a Oficial Administrativo (CHOA), que permite a oficiais a atuação em diretoria relacionadas ao setor de logística, compras, relações humanas, almoxarifados, entre outros.

“A valorização e reconhecimento de nosso Governador somado à aprovação na AL nos retorna legalmente à condição de Secretaria de Estado. E esse é um marco muito importante para o CBMTO, haja vista que a corporação lida com problemas que afligem diretamente a condição de vida e segurança da população, e essa  relação mais direta com o governador, com certeza resultará em melhores serviços à a sociedade tocantinense”, afirmou o coronel Leandro.

“Sem falar que a nova Lei aperfeiçoa os quadros, e cria os Colégios Militares e a Academia de Formação de Bombeiros Militares. Vamos dar uma contribuição ainda maior para a nossa sociedade”, completou Leandro.

O presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, cumprimentou os bombeiros militares pela conquista da Lei Complementar de Organização Básica (LOB), e afirmou se sentir orgulhoso de viver um momento que é importante para a corporação.

“Quero parabenizar o governo do Estado pelo reconhecimento a esses bravos homens e mulheres do Corpo de Bombeiros Militar. Fico orgulhoso de estar na presidência da Assembleia Legislativa e ter essa interlocução com a corporação, de participar desse momento e dar a nossa contribuição para engrandecer ainda mais o Corpo de Bombeiros do nosso estado”, concluiu Antônio Andrade.

Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, representando o governador Mauro Carlesse, participou nesta quinta-feira, 30, da abertura do 70° Encontro Nacional dos Detrans, em Palmas. Com a participação de presidentes de Detrans de todo o país, o evento segue até esta sexta-feira, 1°, debatendo tecnologias, soluções e melhorias para o setor do trânsito.

Fazendo a abertura oficial, o vice-governador Wanderlei Barbosa destacou o respeito que a Gestão Estadual tem pelos órgãos de trânsito e a importância do encontro. “O Governo tem o maior respeito por todos os atores que compõem o sistema de trânsito e fica muito honrado em receber este encontro, que é de extrema importância para a melhoria dos serviços que chegam ao cidadão. Esta troca de experiências com os demais Detrans do Brasil, seguramente, fortalece o nosso sistema”, afirmou.

O presidente do Detran de São Paulo e da Associação Nacional de Detrans (AND), Ernesto Mascellani Neto, ressaltou que a realização do encontro no Tocantins é resultado de um forte trabalho feito pelo Detran-TO e que o intercâmbio de informações vai servir para que os cidadãos de cada estado tenham o melhor serviço possível.

“Começamos pelo Tocantins por conta de um trabalho muito firme que foi feito pelo presidente Cláudio, pleiteando nossa vinda para cá. Esperamos que este encontro sirva para a troca de experiências, para discutir temas relevantes para todos os Detrans. Queremos que este intercâmbio de informação sirva para que cada cidadão tenha o melhor serviço possível”, reforçou o presidente da AND.

Para o presidente do Detran-TO, Cláudio Alex Vieira, que também é vice-presidente da AND na região Norte, o encontro ser realizado no Tocantins é um marco que traz muitos benefícios. “É um marco porque estamos recebendo diversas experiências e vamos discutir vários assuntos relevantes que resultem em melhorias dentro do trânsito. É uma oportunidade de trazermos novas formas de processos, tecnologias e conhecimento para o Tocantins”, destacou.

Carta do Tocantins

Ao final do evento será elaborada a Carta do Tocantins, um documento com as conclusões obtidas nos grupos de trabalho realizados durante o encontro.

“Todo final de evento, a AND prepara uma carta, uma espécie  de relatório, contendo nossa pauta com os demais órgãos federais. A gente sabe que o sistema de trânsito é composto por várias instituições, como o Cenatran [Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor] e a bancada da Câmara Federal que trabalha as questões do trânsito, e a gente quer uma pauta clara, com reivindicações do setor para que possamos levar melhorias para os cidadãos”, explicou o presidente da AND, Ernesto Mascellani Neto.

Temas

Nos dois dias de evento, haverá painéis temáticos e grupos de trabalho. Nesta quinta, 30, serão abordados assuntos como Placas Mercosul; Lei de Proteção de Dados (LGPD) nos Detrans; ISO 27001; segurança da Informação no Transacionamento de Dados e Registros; Cursos da ADN; Monitoramento de Exame Prático de Direção Veicular; Regramento do Exame Toxicológico na Base Nacional e Relatório do Grupo de Trabalho da AND – Revisão da Resolução do Contran.

 Já nesta sexta-feira, 1º, serão abordados: Detran/TO – Mudanças e Melhorias para o Cidadão no Pós-Pandemia; Segurança da Informação; Municipalização; Alterações do CTB pela Lei de Conversão da MP n° 1.050/21 e impactos aos Detrans; Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS); e Carro Clonado.

O encontro conta com a participação de presidentes de Detrans, de dirigentes da Associação Nacional de Detrans (AND) e de integrantes de instituições relacionadas à gestão do trânsito no país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ficarão de fora dessa incidência única os lubrificantes e o gás natural e demais hidrocarbonetos gasosos.

As alíquotas a serem definidas deverão ser uniformes em todo o País, podendo ser diferenciadas por produto, e sua “redução” e restabelecimento dependerá da noventena, prazo de 90 dias entre a mudança e a sua vigência. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).

Os contribuintes do ICMS cobrado dessa forma serão os produtores, os que sejam equiparados a eles e os importadores, abrangendo ainda aqueles que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica e as bases das refinarias de petróleo.

Entidades beneficentes
Também na pauta consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social.

Entretanto, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições.

A reformulação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09 porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar.

De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto conta com substitutivo preliminar do relator pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Antonio Brito (PSD-BA).

Nos requisitos para obter e manter a certificação, o relator incluiu trecho para deixar claro que, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, a imunidade não poderá ser transferida a essas pessoas. Isso valerá para terceiros do setor público ou privado, com ou sem cessão de mão de obra.

Vale gás
Já o Projeto de Lei 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, cria o programa Gás Social para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.

Os beneficiários serão as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo.

Até que haja condições técnicas e operacionais para implantar de fato o programa, o Poder Executivo será autorizado a pagar um auxílio provisório por até 90 dias às famílias em situação de extrema pobreza.

Confira a pauta completa da sessão desta quarta-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias