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Administração fecha o ano cumprindo acordos firmados com servidores públicos

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) finaliza o ano de 2019 destacando o empenho da Gestão do Governador Mauro Carlesse em cumprir os compromissos assumidos com as diversas categorias que oferecem o serviço público ao Estado.

Em meio a um ano de mudanças tão significativas a o órgão manteve e planeja para 2019 a valorização do servidor e a otimização da administração pública.

Progressões e data base

Quanto aos compromissos honrados, a Secad manteve constante diálogo com os sindicatos representantes dos servidores. Desta maneira, cumprindo acordo com a categoria sindical, o órgão publicou a relação de servidores aptos e inaptos à evolução funcional.

Assim, todos os servidores que se enquadraram nos critérios apontados pelos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) até a data de 31 de dezembro de 2017, em suas respectivas categorias, já preencheram os requisitos a progredir horizontalmente ou verticalmente.  A lista dos aptos e inaptos contempla também servidores dos quadros da Adapec, Naturatins, Quadro Geral e Ruraltins.

Além disso, o Governo realizou acordo com a categoria para o pagamento da data-base 2017, dos servidores públicos do Poder Executivo, com índice de 3,987%.

Esse percentual foi dividido em três parcelas, sendo a primeira de 1,32%, a partir da folha de pagamento de maio. A implementação do restante ocorreu na folha de julho, com percentual de 1,32%, e folha de setembro com 1,27%. O reajuste do data-base 2018 foi pago na folha de novembro, sendo o percentual de 1,69%. 

Plansaúde tem nova administração

Um dos gargalos da administração era a dívida milionária com os prestadores de serviços do Plansaúde. O Governo do Tocantins quitou a dívida de R$ 111 milhões e garantiu a continuação e normalidade dos atendimentos.

A partir do encerramento do contrato com a administradora Unimed, o Governo firmou, por meio de processo licitatório, contrato com a empresa Infoway. Por meio dessa nova contratação, a Secad deu mais um passo em busca de melhores resultados na gestão do Plano.

“Juntamente com a equipe da Infoway definimos os indicadores. Com isso, pensamos, de fato, quais são as ações que devem ser desenvolvidas em cada área de atuação do plano, na relação tanto com prestadores, tanto com os beneficiários. Pensando juntos, vamos melhorar os resultados”, avaliou a secretário de Administração, Edson Cabral.

Os indicadores específicos de atendimento realizados somam mais de 184 mil atendimentos registrados. Foram mais de 70 mil usuários atendidos durante os três meses de atuação, com mais de 8 milhões de consultas eletivas e de urgência realizadas.

Outro dado importante é a quantidade de prestadores que se encontram ativos, são mais de 700 prestadores distribuídos nas cidades de Araguaína, Colinas, Palmas, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi e Imperatriz (MA).

Prêmio Eudoro Pedroza

A cerimônia que premiou os vencedores do 1° Prêmio Eudoro Pedroza aconteceu no dia 29 de novembro de 2018, no auditório do Palácio Araguaia. Foram premiados os trabalhos inovadores em duas categorias: Gestão e Políticas Públicas. Sendo R$ 10 mil reais para o primeiro lugar, R$ 6 mil para o segundo e R$ 4 mil para o terceiro, em ambas as categorias.

Ao todo, foram 105 projetos inscritos; destes, 74 se adequaram aos critérios do edital e foram avaliados por uma comissão interinstitucional. O prêmio é voltado para o reconhecimento e a valorização de ideias inovadoras dos servidores públicos estaduais que visam a modernização da gestão pública e do desenvolvimento social e econômico do Estado do Tocantins.

Capacitação para o servidor

Seguindo o viés da valorização do servidor, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins (Unicet) investiu na capacitação dos servidores com um catálogo diversificado de cursos, todos ofertados via Ead. Durante o ano foram mais de dez cursos disponibilizados na plataforma.

Avaliação de desempenho do servidor otimizada

A Secad desenvolveu e já colocou em funcionamento o novo Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho (Saped). O sistema é mais um passo para total informatização da vida funcional do servidor. Ele realiza todo o processo de avaliação de desempenho por meio do próprio Portal do Servidor, sem a necessidade de impressões, gerando economia e praticidade.

Vale destacar que a implantação do sistema começou a operar com o processo de avaliação referente ao interstício do exercício de 2017 para servidores integrantes dos Quadros do Poder Executivo: Geral; Defesa Agropecuária; Extensão Rural; e Defesa de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental.

Recadastramento dos Servidores

Iniciou no último dia, 18, o recadastramento dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Tocantins em atividade, civis e militares. A ação ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira virtual e a segunda de forma presencial com apresentação da documentação.

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Edson Cabral, a medida possibilitará à gestão obter informações atualizadas sobre o local de trabalho e as atividades desenvolvidas por cada servidor.

Hellen Nunes e Wanderson Gonçalves/Governo do Tocantins (Colaborou: Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins)

Dupla é presa pela PM depois de praticar série de roubos em Araguaína

Um jovem de 18 anos foi preso e um adolescente de 17 anos apreendido pela Polícia Militar no domingo, 23, na cidade de Araguaína, suspeitos de praticarem uma série de roubos na cidade. Em poder da dupla os policiais apreenderam um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, dois aparelhos celulares produto de roubo, uma carteira de cor preta, além de uma motocicleta Honda/CG 160 Fan, roubada no dia anterior.

Uma equipe da PM realizava patrulhamento de rotina na Rua Perimetral do Setor Maracanã, quando se deparou com a dupla praticando o roubo de um aparelho celular. Ao perceber a aproximação policial a dupla que estava em uma motocicleta saiu em alta velocidade. Depois de perseguição os jovens foram interceptados e detidos na Avenida Perimetral Oeste, na divisa dos Setores Maracanã e Setor Universitário.

Durante a abordagem os militares encontram o simulacro de arma de fogo, utilizado para ameaçar as vítimas, os dois celulares roubados, e a motocicleta utilizada que também teria sido roubada no dia anterior. Os jovens e o todo material recuperado foram conduzidos à Delegacia de Polícia, para os procedimentos legais cabíveis. No local, quatro vítimas reconheceram os acusados como autores dos roubos, sendo três que tiveram seus celulares roubados no mesmo dia e a vítima do roubo da motocicleta.

Arma de fogo apreendida

Ainda na cidade de Araguaína, já na segunda-feira, 24, por volta das 18h, depois de uma denúncia anônima, a Polícia Militar prendeu um indivíduo por porte ilegal de arma de fogo. A ação ocorreu em um posto de combustível localizado na Avenida Filadélfia.

A denúncia informava que havia um indivíduo em um veículo Kia Cerato portando uma arma de fogo. No local os policiais constataram a denúncia e localizaram o revólver calibre 38 com cinco munições intactas em posse do suspeito. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia, juntamente com a aram apreendida para os procedimentos legais.

Prazo para justificar ausência no 2° turno termina nesta quinta-feira

O prazo para justificar a ausência no segundo turno das eleições gerais de 2018, dia 28 de outubro, termina nesta quinta-feira (27). Os eleitores que não votaram no segundo turno precisam regularizar a situação, sob pena de impedimento de fazer matrícula em universidades, tirar o passaporte, tomar posse em cargo público e receber o salário, no caso dos servidores.

Segundo o Tribunal Superior Eleieotral (TSE), o não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Pela Constituição, os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos são obrigados a votar. Após três ausências consecutivas não justificadas, o título de eleitor é cancelado.

Não precisam justificar a ausência os eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, os com 16 anos a 18 anos e os maiores de 70 anos), além dos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. A justificativa pode ser feita diretamente nos cartórios eleitorais ou pela internet.

Formulário

No primeiro caso, é necessário preencher o formulário disponível no cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e nas páginas da Justiça Eleitoral na internet. O documento deverá ser entregue no cartório eleitoral ou enviado por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor é inscrito. É preciso anexar comprovante do motivo da ausência.

Pela internet, a justificativa é feita no Sistema Justifica. O eleitor deverá preencher o formulário online, informando seus dados pessoais e o motivo da ausência, bem como anexar o comprovante do impedimento para votar. Se a justificativa for aceita, o eleitor será avisado da decisão.

O brasileiro residente no exterior que não votou também precisa justificar o não comparecimento às urnas. Ao requerimento de justificativa eleitoral devem ser juntadas cópias do documento oficial brasileiro de identidade e do comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. A documentação deve ser enviada ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior ou entregue nas missões diplomáticas ou encaminhada pelo Sistema Justifica.

Por Luiza Damé – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Adolescente é apreendido com 18 kg maconha na BR-226

Adolescente foi apreendido na tarde desta segunda-feira — Foto: Divulgação/ PRF
O adolescente seguia em um ônibus de Goiânia (GO) para São Luís (MA) e foi abordado durante uma fiscalização da PRF, em Palmeiras do Tocantins.

Um adolescente foi apreendido com 18 kg de maconha em um ônibus que seguia de Goiânia (GO) para São Luís (MA), na BR-226, em Palmeiras do Tocantins, na tarde desta segunda-feira (24).

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o veículo foi parado na fiscalização, e na abordagem os policias notaram o adolescente apresentando nervosismo incomum e com atitudes suspeitas.

Durante abordagem, a polícia verificou a mochila e encontrou uma certa quantidade de maconha. Ao verificar o bagageiro do ônibus, foi encontrado uma mala de propriedade do adolescente com 18 kg de maconha.

Segundo a polícia, ao ser questionado sobre a droga, ele afirmou que um homem em São Luís havia pago R$ 1.000 para fazer o transporte.

De acordo com a PRF, o adolescente foi apreendido e levado para a delegacia da Polícia Civil de Tocantinópolis.

Por G1 Tocantins

Duas pessoas são baleadas na região sul de Palmas

Vítimas foram socorridas após entrar no quintal de casa para se abrigar. Caso foi registrado no setor Morada do Sol III.

Duas pessoas foram baleadas na tarde deste domingo (23) na região sul de Palmas. De acordo com a Polícia Militar, um morador do Morada do Sol III chamou os militares informando que as vítimas tinham entrado no quintal da casa dele e estavam feridas.

A polícia informou que as vítimas apresentavam ferimentos nas pernas e foram levadas para a Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul. O atendimento das vítimas foi feito pelo Samu. A PM fez buscas pela região, mas ninguém foi preso.

Segundo informações da polícia, a princípio eles pertencem a uma facção criminosa e a rival atiraram neles. As vítimas têm várias passagens pela polícia, por tráfico de drogas, furto e roubo, conforme os policiais.

Por G1 Tocantins

 

Agências bancárias abrem em horário especial nesta segunda-feira

As agências bancárias abrem nesta segunda-feira (24), véspera do Natal, em horário especial para o atendimento ao público.

Nos estados com horário igual ao de Brasília, o período de funcionamento será das 9h às 11h. Estados com 1 ou 2 horas de diferença em relação à Brasília, o atendimento será das 8h às 10h (9h às 11h ou 10h às 12h, em Brasília). Se a diferença for de 3 horas, as agências abrem das 7h às 9h (10h às 12h, em Brasília).

O próximo dia 28 será o último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias. Já no dia 31 de dezembro (segunda-feira), as instituições financeiras não abrem para atendimento.

A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone e etc) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

Edição: Valéria Aguiar
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Polícia Civil recupera e devolve 20 aparelhos celulares aos verdadeiros proprietários em Palmas

A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da 5ª Delegacia de Polícia Civil de Palmas, sob a coordenação do delegado Marivan da Silva Souza efetuou, na tarde desta sexta-feira, (21), em Palmas a restituição aos legítimos proprietários, de 20 aparelhos celulares, os quais haviam sido roubados ou furtados, nos últimos dias, na região sul da Capital.  

Os bens foram recuperados após ações investigativas realizadas pelas equipes de agentes da 5ª Delegacia, em diferentes bairros que integram a área de atuação da referida Delegacia. As pessoas que estavam na posse de tais celulares foram autuadas pelo crime de receptação, cuja pena pode chegar a 04 (quatro) anos de prisão.

 “Esta ação da Polícia Civil visa demonstrar a população o compromisso da instituição com a Segurança Pública e o combate a prática de tais crimes, que assolam a sociedade tocantinense”, ressaltou o delegado Marivan. O delegado também alerta a população em geral quantos aos cuidados que se deve tomar ao comprar um aparelho celular ou qualquer outro bem seminovo.

 “O cidadão deve verificar a procedência do produto, observar se o mesmo tem nota fiscal, pois caso não tenha, haverá fortes indícios de se tratar de um produto de roubo ou furto e também desconfiar de preços muito atraentes e que estejam abaixo dos normalmente praticados no mercado”. O delegado também falou sobre os procedimentos necessários que as vítimas desse tipo de crime devem tomar ao terem seus aparelhos celulares furtados ou roubados.

“Todo cidadão que tiver seu celular furtado ou roubado, deve comparecer imediatamente a Delegacia de Polícia Civil mais próxima, a fim de que possamos dar início às investigações para recuperar o bem. Para isso, é muito importante que a vítima traga consigo a nota fiscal do produto, bem com o número do IMEI, no caso do aparelho celular, pois desse modo, fica mais fácil para que possamos localizar o item subtraído”, frisou o delegado.

  Mesmo considerando o estado em que se encontram, os aparelhos celulares foram avaliados em R$ 10.419,00 (dez mil quatrocentos e dezenove reais). “Somente no ano de 2018, a equipe da 5ª DPC recuperou e restitui aos seus legítimos proprietários mais de 200 aparelhos celulares. Isso para nós é motivo de satisfação, pois cada objeto recuperado e devolvido ao seu verdadeiro dono significa que a Polícia Civil do Tocantins está correspondendo plenamente às expectativas da sociedade, que em nós deposita sua confiança”, pontuou o delegado.

 Em 2019, ações visando o combate a esse e a outros tipos de delitos terão continuidade com a mesma determinação e comprometimento de sempre, por parte da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Dessa maneira, a Polícia Civil reforça o seu compromisso com a segurança pública, na cidade de Palmas e em todos os demais municípios do Estado do Tocantins.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

 

Polícia Militar divulga relatório anual de ações do Comando de Policiamento do Interior

Responsável pelo desenvolvimento das ações e operações dos Batalhões e Companhias Independentes Operacionais da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), o Comando de Policiamento do Interior (CPI) divulgou nesta sexta-feira, 21, o relatório anual das atividades desenvolvidas entre os meses de janeiro e novembro de 2018.

O CPI agrega os seguintes Batalhões Operacionais: 2º BPM, com sede em Araguaína; 3º BPM, com sede em Pedro Afonso; 4º BPM, com sede em Gurupi; 7º BPM, com sede em Guaraí; 9º BPM, com sede em Araguatins e as companhias independentes: 1ª CIPM, em Arraias; 2ª CIPM, em Dianópolis; 3ª CIPM, em Colinas; 4ª CIPM, em Lagoa da Confusão e 5ª CIPM em Tocantinópolis.

Conforme o relatório apresentado, neste ano a PM dispôs de um efetivo total de 1.437 militares no policiamento do interior, área do CPI, dentre operacional e administrativo. Foram empregados 335 PMs em Araguaína; 276 em Gurupi; 181 em Araguatins; 126 em Arraias; 96 em Tocantinópolis; 99 em Colinas; 90 em Dianópolis; 86 em Guaraí; 72 em Pedro Afonso; 56 em Lagoa da Confusão.

Com esse efetivo operacional o CPI tem sob sua responsabilidade 108 cidades para serem policiadas, correspondendo a 77,7% do total das cidades do Estado, com uma população aproximada de 1.020.345 (um milhão, vinte mil e trezentos e quarenta e cinco) habitantes, segundo população estimada do IBGE/2018, o que corresponde a 65,60% do total da população do Estado.

Na análise dos dados de produtividade no ano de 2018 a Polícia Militar realizou 1.965 prisões com auto de prisão em flagrante, 370 prisões por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), 225 cumprimentos de mandados de prisão e 257 apreensões de menores infratores.

Apreensão de drogas

No que tange a apreensão de entorpecentes, a Polícia Militar apreendeu aproximadamente 24 kg quilogramas de drogas dentre maconha, crack, cocaína e outras.

Armas de fogo

 Referente a armas de fogo, a Polícia Militar apreendeu 237 armas brancas, 353 armas de fogo e 4.337 munições.

Sobre o CPI

O CPI é um Grande Comando da Polícia Militar do Tocantins com encargo de realizar o policiamento ostensivo, preservar a ordem pública e executar as demais atividades de Segurança Pública em sua área circunscricional, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos condições plenas para o usufruto dos direitos e cumprimento dos deveres constitucionais.

Para consecução dos seus fins, implica planejar e gerir situações, eventos e oportunidades que ensejam a aplicação de recursos humanos e materiais em prol desse compromisso permanente.

Em razão da obrigatoriedade da manutenção da segurança social, o CPI busca avaliar, ano a ano, as atividades executadas, os resultados obtidos, as demandas e os recursos disponíveis, na busca incessante pela informação mais sólida e eficiente possível.

 

Ministério Público denuncia 21 pessoas por envolvimento no esquema da “Máfia dos Lotes”

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs, nesta quarta-feira, 19, três denúncias criminais em desdobramento ao esquema da “Máfia dos Lotes”. Desta vez, 21 pessoas foram denunciadas, entre elas, procuradores do estado, ex-secretários do estado, empresários, corretores, tabeliães e outras. A acusação é de lavagem de dinheiro e peculato que consistiu no favorecimento de particulares por meio de alienação de 42 imóveis públicos dados como pagamento, de forma fraudulenta.

O Procurador do Estado Haroldo Carneiro Rastoldo, na época Procurador-Geral do Estado, figura como denunciado em todas as ações. Segundo o MPE, o esquema contou com a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, a qual foi denominada de “verdadeira imobiliária pública”, pois contou com o aparato da Codetins e da Secretaria de Habitação para que fosse possível a alienação dos imóveis. O Ministério Público destaca, ainda, que os lotes situados na capital foram repassados com valores inferiores aos de mercado, o que causou vultoso prejuízo aos cofres públicos, estimados em mais de R$ 3.5 mi.

Além de indenizações referentes aos valores dos danos causados ao erário, as denúncias requerem que os acusados sejam condenados a penas privativas de liberdade.

Assinam as ações o Promotor de Justiça Adriano Neves, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, e os Promotores de Justiça Substitutos Janete Intigar e Saulo Vinhal.

Denúncia 1

Na primeira ação, são denunciados além de Haroldo Rastoldo, o comerciante Jorge Mendes, a tabeliã Marleide Ribeiro Tolentino Máximo, a serventuária do tabelionato Simone Maria Lacerda Neres, os corretores de imóveis Walter Gomes Filho e Jânio Arruda Alencar, o empresário Wanderlei Matias Moura, além de Wesley do Carmo Gomes e Michel Borges Gomes.

As negociações aconteceram em meados do ano de 2010, quando Haroldo Rastoldo, na tentativa de conferir ar de legalidade, realizou dispensa de licitação mediante dação em pagamento indenizatório de 29 imóveis públicos com valores inferiores aos praticados no mercado, que ocasionou prejuízo mínimo de R$ 2.726.945,01. Para se ter ideia, em um dos lotes avaliados em R$ 433.800,00 foi vendido ao valor de R$ 30.150,00, um dano de R$ 400.650,00.

O esquema também contou com a participação da notária e da serventuária do cartório, pois estas receberam lotes dos adquirentes para facilitar a lavagem de dinheiro ao escriturar a compra e venda de imóveis a preços visivelmente inferiores ao praticado no mercado imobiliário.

Denúncia 2

A outra denúncia diz respeito aos lotes que foram dados em pagamento de dívida de caráter pessoal contraída pelo então Procurador-Geral do Estado, Haroldo Rastoldo. Segundo consta, o procurador do estado adquiriu quatro imóveis rurais e ofereceu como forma de pagamento seis lotes públicos localizados no centro da capital, totalizando uma área de R$ 2.729 m2. Estes imóveis foram alienados como se fossem atender programa de regularização fundiária de interesse social, de forma a justificar a aquisição direta decorrente de dispensa de licitação. “Haroldo utilizou o nome da sua empresa familiar Bresciani – Fomento Mercantil LTDA para ocultar sua evolução patrimonial derivada dos desvios de recursos públicos”, diz a denúncia.

A transação comercial foi articulada por Izonel Paula Parreira, que utilizou como “laranjas” Charles Rodrigues Passos e a própria filha, Isadora Matos Parreira. Os fatos foram revelados pelo próprio Izonel e causaram aos cofres públicos o prejuízo de R$ 355 mil.

Ruy Adriano, então presidente da Codetins, foi denunciado por ser considerado comparsa de Haroldo Rastoldo, uma vez que era incumbido de indicar os bens públicos a preço vil e autorizar, em conjunto, a escrituração da transferência de propriedade, afirmam os promotores de Justiça.

Todos os citados acima foram denunciados por participação na fraude dos lotes públicos.

Denúncia 3

Desta vez, a prática de desvio de recursos públicos, revestido de regularização fundiária, teve a participação do sobrinho de Haroldo Rastoldo, Marcos Vinícius da Silva Araújo, em favor da empresa J. Carreiro Gestão e Tecnologia Empresarial LTDA.

A atividade delitiva teve início no ano de 2009 e causou um prejuízo de R$ 192.318 com a alienação de sete lotes em proveito de terceiros. Desta vez, além do presidente da Codetins, Ruy Adriano, a subprocuradora do Estado Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque e o Secretário Estadual de Habitação, Aleandro Lacerda Gonçalves, concorreram para os atos, pois assinaram escritura de compra e venda direta a Marcos Vinícius da Silva Araújo, considerado “laranja”, para ocultar a identidade de Haroldo.

Posteriormente, o beneficiário Marcos Vinícius realizou operações em favor da empresa J. Carreiro LTDA, tendo como sócios Pedro Mendes de Melo Filho e Edivam Américo Gama, respectivamente assessor direto e motorista de Haroldo Rastoldo. O Ministério Público ainda verificou que não existia atividade na empresa J. Carreiro, levando a suspeitar que a empresa era fictícia, sendo constituída com o fim exclusivo de receber bens públicos desviados e ocultar os destinatários por meio da utilização de laranjas.

A denúncia relata que os lotes, localizados no centro da capital, foram vendidos ao valor R$ 3.623,40 cada um, muito abaixo do preço de mercado.

A política de criação de Distrito Industrial foi outro artifício utilizado pelos denunciados. Neste caso, a empresa J. Carreiro adquiriu área pública de 12.077,50, no setor industrial localizado na avenida Teotônio Segurado, pelo valor de R$ 84.542,50, o que significa dizer que o metro quadrado foi vendido ao valor de R$ 7,00. A tramitação de alienação da extensa área durou apenas 33 dias.

O prejuízo causado ao erário com a venda destes imóveis é estimado em R$ 481.411,00.

Diante dos fatos, além de todos os nomes citados acima, foram denunciados Márcio Godoy Spindola, ex-secretário de Habitação e Desenvolvimento; João Telmo Valduga, ex-secretário de indústria e comércio; Pedro Mendes Melo Filho e Edivan Américo Gama, sócios da empresa J.Carreiro; e Marco Aurélio Alves da Silva, corretor de imóveis. (Denise Soares)

 

Governo convoca cadastro de reserva da 1ª fase do concurso do Sistema Socioeducativo para curso de formação

Notícia muito aguardada pelos candidatos do cadastro de reserva do concurso do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), a convocação dos aprovados será publicada na noite desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial do Estado (DOE). Em portaria, o titular da pasta, Heber Luís Fidelis, convoca os inscritos no Curso de Formação Profissional para o início das aulas.

A portaria homologa as matrículas dos candidatos aos cargos de Assistente Socioeducativo (Motorista e Técnico em Enfermagem), Técnico Socioeducador e Analista Socioeducador (Terapeuta Ocupacional, Pedagogo, Odontólogo, Psicólogo, Advogado, Médico, Educador Físico, Enfermeiro, Nutricionista e Assistente Social). A Aula Inaugural do curso ocorrerá no dia 14 de janeiro de 2019, às 14 horas, no auditório do Palácio Araguaia.

De acordo com a Seciju, todos os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de uma hora, trajando uniforme padrão do Curso de Formação Profissional. As aulas ocorrerão a partir do dia 15 de janeiro de 2019, às 8 horas, no prédio da Faculdade Unopar, situado na Quadra 202 Sul, Avenida NS 2, Número 2, em Palmas.

Os candidatos vão reforçar os trabalhos de socioeducação nas nove unidades socioeducativas, que acolhem adolescentes em conflito com a lei, distribuídas no Estado. Os cargos são Assistente Socioeducativo, Técnico Socioeducador e Analista Socioeducador.

Contratação de Professores

Nessa quarta-feira, 19, a Seciju divulgou o resultado provisório das disciplinas pleiteadas pelos candidatos da Seleção de Professores para realização do Curso de Formação da Segunda Etapa do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro do Sistema Socioeducativo do Tocantins. Após o período para interposição dos recursos contra o resultado provisório, o Governo deve divulgar a lista com o resultado final no dia 28 de dezembro deste ano.

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