Categoria: Justiça

Em sessão do Tribunal do Júri finalizada na madrugada de terça-feira, 21, o Conselho de Sentença acatou as teses de acusação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e condenou seis integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) por um crime de homicídio que teve como motivação a rivalidade entre facções, ocorrido em fevereiro de 2018, na cidade de Gurupi.

Os réus foram condenados pela prática de homicídio qualificado e pelo crime de organização criminosa, sendo sentenciados a penas que variam de 16 a 31 anos de reclusão, de acordo com os níveis de participação de cada um deles.

Conforme narrou o Ministério Público, unicamente por ter sido identificada pelo PCC como possível integrante de organização criminosa rival, no dia 12 de fevereiro de 2018 a vítima foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo enquanto estava em seu veículo. Os tiros atingiram seu crânio e tórax, ocasionando a sua morte.

Os disparos foram realizados por Leonardo Rodrigues da Silva, do interior de um veículo onde também estavam os réus Hiago Melquíades de Sousa, Hugo Jorge Marinho Mendes e Diego Ferreira Costa. Os outros dois envolvidos são Landerson Palmeira Botelho, responsável pela locação do carro utilizado na emboscada, e Jânio Alves Barbosa, mentor intelectual e autor da ordem para matar integrantes de facção rival

O Tribunal do Júri acatou as teses de homicídio qualificado sustentadas pelo Ministério Público, relativas à motivação torpe, emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e perigo comum a terceiros que estavam no local. No carro que foi alvejado, encontravam-se também a namorada da vítima e um bebê, que não foram atingidos.

A Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, abre oficialmente nesta terça-feira, 21/9, os trabalhos correcionais nas unidades judiciais e administrativas, estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e entidades de acolhimento da Comarca de Araguaína. A solenidade de abertura ocorrerá virtualmente, com transmissão via canal do YouTube do Tribunal de Justiça, a partir das 14h, com a participação de juízes da Comarca e integrantes do Sistema de Justiça.

Todo o trabalho correcional será realizado remotamente, por videoconferência, no período de 22 de setembro a 1º de outubro, sendo presididos pela corregedora-geral da Justiça e coordenados pela juíza auxiliar da Corregedoria, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi. As atividades nas unidades judiciais e administrativas, estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e entidades de acolhimento serão acompanhadas e executadas pela equipe de correição composta pelos seguintes servidores: Célia Regina Cirqueira Barros, Fernanda Pontes Alcântara, Ketlen Karolynny Pinheiro Cruz, Leidjane Fortunato da Silva Borges, Lilian Carvalho Lopes, Maristela Alves Rezende, Michele de Souza Costa Romero, Rogério Liria Bertini e Vânia Ferreira da Silva Rocha.

As correições ordinárias são um importante momento de aproximação do Judiciário com os seus integrantes, representantes do Sistema de Justiça e a sociedade em geral, que podem participar com eventuais sugestões, elogios ou reclamações, apresentados, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça, ou ainda pelo e-mail [email protected].

A Comarca de Araguaína encerra o cronograma de correições ordinárias definido pela Portaria Nº 449/20021 CGJUS/SECORPE CGJUS, de 26 de fevereiro de 2021.

Kézia Reis – ASCOM CGJUS-TO

Em audiência extrajudicial realizada nesta quinta-feira, 02, na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) cobrou a retomada das cirurgias eletivas nos hospitais públicos, obedecendo aos critérios de biossegurança. A promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do CaoSaúde, informou que ficou acertada a apresentação de plano até 13 de setembro, com início logo em seguida.

A audiência contou com a participação do secretário-executivo da SES, Quesede Ayres Henrique Campos; de superintendentes, coordenadores e técnicos da Secretaria; além de diretores do Hospital Geral de Palmas.

Os técnicos da SES informaram que, a princípio, haverá redirecionamento das cirurgias eletivas de média e pequena complexidade para Hospitais de Médio Porte onde não há internações de pacientes acometidos pela Covid-19 e existem leitos disponíveis.

Regulação de pacientes
Outro ponto abordado durante a audiência foi a regulação dos pacientes que dão entrada no maior hospital público do Estado, o Hospital Geral de Palmas (HGP). Por ser um hospital de referência, o HGP recebe pacientes de diversos municípios e até dos estados vizinhos. Em diversas vistorias realizadas na unidade foram registradas dezenas de pessoas aguardando atendimento nos corredores.

A promotora de Justiça Araína Cesárea destacou a necessidade da regulação dos pacientes tanto pelos municípios quanto pela rede pública estadual. Desta forma, segundo a representante do MPTO, a SES terá condições de gerir o fluxo de atendimento para receber e, quando for o caso, redirecionar pacientes para outras unidades de saúde e, assim, desafogar o atendimento no HGP para que este possa realizar a alta complexidade e dar andamento às cirurgias eletivas.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou procedimentos investigatórios para apurar denúncias irregularidade na imunização de duas pessoas no município de Araguaína, após informações repassadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os relatos são de que uma médica lotada no Hospital Regional de Araguaína teria recebido três doses de vacina contra a Covid-19, sendo duas doses da vacina Coronavac e uma da vacina Pfizer. Outro caso diz respeito a um homem que supostamente foi vacinado duas vezes com a primeira dose, sendo uma no dia 29 de abril (Coronavac) e outra no dia 21 de junho (Pfizer), com o argumento de pertencer ao grupo prioritário detentor de comorbidade.

O promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, responsável pelas investigações, esclarece que tais casos contrariam o Informe Técnico do Ministério da Saúde e o Plano Municipal de Imunização. “Há necessidade de ampla apuração e delimitação das condutas que podem configurar, em tese, crimes de estelionato, falsidade e corrupção, dentre outros”.

O MPTO solicita, dentro de um prazo de 15 dias, que a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína informe acerca de eventuais procedimentos administrativos instaurados para apurar as denúncias. (João Lino Cavalcante)

Para o relator, não há mais necessidade de acesso prévio à mídia da reunião ministerial de 22/4/2020 para formulação de perguntas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (23) a retomada de oitivas de eventuais testemunhas no Inquérito (INQ) 4831 sem a formalidade imposta pelo relator originário do processo, ministro Celso de Mello (aposentado). O inquérito apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal.

Em maio de 2020, o ministro Celso levantou o sigilo do vídeo da reunião ministerial realizada em 22/4/2020 e permitiu acesso integral à mídia ao procurador-geral da República, ao advogado-geral da União, à equipe da PF que conduz a investigação e ao ex-ministro Sérgio Moro. O objetivo foi permitir o integral acesso aos registros audiovisuais para que, com conhecimento pleno do que se passou na reunião, pudessem formular perguntas e reperguntas quando da realização dos depoimentos de testemunhas, então agendados.

Em ofício ao STF, o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal, responsável pela condução do inquérito, consultou o ministro Alexandre de Moraes acerca da necessidade de manutenção do procedimento. Em seu despacho, o relator afirmou que a determinação dizia respeito apenas à inquirição das testemunhas que seriam ouvidas naquele momento da investigação – inclusive com depoimentos já agendados, e que não há mais necessidade de sua manutenção para as demais oitivas.

Retomada

O Inquérito 4831 estava suspenso desde 17/9/2020 para aguardar julgamento, em sessão plenária, de recurso em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que o depoimento de Bolsonaro seja feito por escrito, e não de forma presencial. O julgamento desse agravo deve ser retomado na sessão de 29/9. No último dia 30/7, o atual relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, determinou a imediata retomada de sua tramitação. Para o relator, em razão da prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias e da necessidade de realização de diligências pendentes para o prosseguimento das investigações, não se justificava mais a suspensão.

Leia a íntegra do despacho.

Redação 

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, em julgamento na tarde desta quinta-feira (19/8), cancelar promoção de policiais militares do Estado feitas com base na Medida Provisória 48/2014, editada pelo então governador do Estado, Sandoval Cardoso. O benefício concedido pelo chefe do Executivo na oportunidade foi derrubado pelo seu sucessor, Marcelo Miranda, em 2015. O caso teve ampla repercussão. À época, houve questionamentos do Ministério Público Estadual. Porém, a Justiça havia determinado a concessão das promoções inviabilizadas nesta data.

Entretanto, a decisão desta tarde, na prática, retira a patente de diversos policiais militares. Isso é resultado da análise dos desembargadores da Ação Rescisória número 0014090-39.2020.8.27.2700/TO, movida pelo Governo do Estado do Tocantins, que tem como requerida a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

A matéria foi discutida no início dos trabalhos da 12ª Sessão Judicial Virtual do TJTO, que segue até o dia 25 de agosto. “O Estado do Tocantins ingressou com Ação Rescisória, pretendendo desconstituir Acórdão de lavra do Tribunal Pleno, por meio do qual foi concedida parcialmente a ordem mandamental para anular o artigo 1º, letra B e C do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, lavrado pelo Governador do Estado do Tocantins, bem como, o Decreto Legislativo nº 128/2015, de 28 de junho de 2015, lavrado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”, cita o relator da matéria, o desembargador Eurípedes Lamounier.

A decisão trata “especificamente no que se refere à declaração de nulidade da promoção dos associados da impetrante, visando a restabelecer suas promoções concedidas pela Medida Provisória nº 48/2014, de 19 de dezembro de 2014, assegurando-lhes todos os efeitos legais (designação hierárquica, ocupação de cargo correspondente ao posto, subsídio etc.), a partir da data da impetração do presente mandamus”.

Nulidade das promoções

No despacho, o desembargador Eurípedes Lamounier informa que o TJTO havia concedido parcialmente mandado, tendo anulado o artigo 1º, I letra B e C do Decreto nº 5.189 e do Decreto Legislativo nº 128/2015 “no que tange à declaração de nulidade da promoção dos associados da impetrante, restabelecendo, por conseguinte, as promoções concedidas pela Medida Provisória nº 48/2014”. “Importa frisar que a referida decisão, ora rescindenda, fora prolatada na data de 18/10/2018 pelo Tribunal Pleno deste Sodalício. Por outro lado, como apontado pelo Estado do Tocantins, a Ação Civil Pública autos nº 0000249-60.2015.8.27.2729 foi julgada em 17/08/2016, oportunidade em que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas declarou a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 48, publicada no DOE 4285 de 23/12/2014, bem como dos Atos nº 2120 a 2129, publicados no DOE 4285, de 23/12/2014, sem alteração nos autos de Apelação nº 0010025-55.2017.8.27.0000, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da MP nº 48 transitou em julgado na data de 13/07/2018, conforme certificado nos autos de Apelação”, contextualizou o magistrado.

Inconstitucional

O desembargador Eurípedes Lamounier afirma ainda que “no momento em que foi proferido o Acórdão ora rescindendo por este Tribunal Pleno em 18/10/2018, o qual determinou o restabelecimento das promoções concedidas pela Medida Provisória nº 48/2014, que já havia sido declarada inconstitucional por meio de decisão transitada em julgado em 13/07/2018 nos autos da ACP nº 0000249-60.2015.8.27.2729, ou seja, em momento anterior”.

Por fim, o magistrado diz compreender que “a nulidade dos Atos 2.120 a 2.129 decorre da própria nulidade/inconstitucionalidade do ato normativo que o embasaram, vale dizer, a Medida Provisória nº 48/14, o que macula também todos os atos promocionais dela decorrentes, como já visto anteriormente”.

Clique aqui e confira a decisão na íntegra

 Cristiano Machado
Comunicação TJTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, instaurou nesta segunda-feira, 12, procedimento para apurar as circunstâncias da realização de um show sertanejo da dupla Henrique e Juliano, ocorrido no último sábado, 10, na zona rural de Porto Nacional. As imagens mostram centenas de pessoas aglomeradas em aparente violação às regras sanitárias.

O Município de Porto Nacional foi oficiado a informar se houve concessão de alvará ou de qualquer outra espécie de autorização para a realização do evento; em caso de resposta positiva, se houve estudo para verificar a viabilidade do evento sem risco à saúde pública, bem como as providências tomadas no local para minimizar eventuais riscos de contágio da Covid-19.

Além disso, a 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional requereu informações sobre a realização de fiscalização por parte do poder público, devendo ser comunicado se houve alguma violação sanitária no local e as eventuais providências adotadas contra os organizadores do evento.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto salienta a evidente aglomeração de pessoas no local e considera que, independentemente de ter havido autorização da prefeitura, as condições do show caracterizam violação de regras sanitárias. “Há um esforço hercúleo dos poderes públicos e da sociedade civil para diminuir as consequências da Covid-19 e não é razoável supor que fiquem impunes pessoas que supostamente colocam em risco a saúde pública, mormente quando a motivação é o mero interesse econômico”.

Pelo descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miracema, promoveu, nesta quinta-feira, 08, três execuções de Obrigação de Deixar de Fazer  (título executivo extrajudicial), perante a Justiça, o qual estabelece penalidades em desfavor da Pousada Funil, localizada no Município de Miracema, por violações ao Decreto Municipal que dispõe sobre medidas de contenção da Covid-19. 

As  providências têm como base o relatório produzido pela Vigilância Sanitária, que empreendeu fiscalização no local, no último fim de semana, a pedido da promotora de Justiça Sterlane de Castro, após receber informações de realização de evento no estabelecimento. Durante a vistoria, foi detectada aglomeração de pessoas, consumo de bebidas alcoólicas e ausência de uso de máscara. 

Tal prática, segundo a promotora de Justiça, descumpre o acordo estabelecido com o Ministério Público, mediante a celebração de um TAC, firmado em julho de 2020. No documento, o proprietário da pousada comprometeu-se a não realizar eventos públicos ou privados e a fechar o acesso à praia para impedir a entrada da população. 

Em razão da reincidência, o MPTO requereu três execuções do título, referentes a cada dia de descumprimento, com aplicação de multa de até seis salários mínimos cada um.  

Ainda na segunda-feira, 05, a promotora de Justiça esteve com o procurador do Município para discutir a situação do fim de semana, e obteve a garantia da suspensão do alvará de funcionamento da pousada, o que foi cumprido no mesmo dia. 

Novas fiscalizações 

Diante da iminência de novas ocorrências, em razão da temporada de praia, o Ministério Público do Tocantins, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Marinha e a Prefeitura decidiram por intensificar as fiscalizações neste período. 

A Polícia Militar, em parceria com a Vigilância Sanitária, atuou no combate ao uso de drogas e álcool por motoristas; o Corpo de Bombeiros fiscalizará as normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos comerciais e a Marinha, por meio da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins, fará a fiscalização de segurança e da documentação para condução de veículos aquáticos. (Denise Soares)