Categoria: Justiça

O excessivo número de contratos temporários no Município de Sítio Novo do Tocantins em decorrência da falta de concurso público levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, a ingressar com duas ações civis públicas (ACPs), sendo uma contra o prefeito Alexandre Sousa Abreu Farias, por ato de improbidade administrativa, e outra contra o Município, para que rescinda os referidos contratos.

De acordo com as ACPs, há mais de dez anos o Município não realiza concurso para provimento dos cargos administrativos e, apesar das tentativas do MPTO, por via extrajudicial, desde o ano de 2019, para viabilizar a realização do certame, o prefeito continuou inerte.

O promotor de Justiça Elizon Medrado relata que procedeu à Recomendação Administrativa com esse intuito e que, por duas vezes, em reunião, o gestor se comprometeu a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estipulando, inclusive, o cronograma para a realização do concurso, no entanto, apesar das articulações, o prefeito Alexandre, deixou de assinar o documento.

Convocado a explicar os motivos pelos quais não cumprira com o prometido, o prefeito justificou sua conduta em razão da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa até 31 de dezembro de 2020. No entanto, segundo o promotor de Justiça, tal argumento não se sustenta, vez que o texto do TAC previa gerar despesas, apenas a partir de janeiro de 2021, período não abrangido pela referida lei.

Atualmente, a prefeitura mantém em seus quadros um total de 226 servidores em vagas providas sem concurso, nos mais variados cargos do executivo municipal. Verificou-se que estas contratações não caracterizam a hipótese excepcional, haja vista a existência de contratos em todas as áreas da estrutura organizacional do Município.

Pedidos

Diante de tais constatações, as Ações requerem a condenação do prefeito Alexandre Abreu por ato de improbidade administrativa, com sanções que contemplam a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, dentre outras; além de concessão de liminar, determinando a rescisão de todos os contratos temporários; a apresentação, no prazo máximo de 30 dias, de planilha contendo a relação dos cargos vagos a serem providos por concurso público, e por fim, a realização de concurso público. (Denise Soares)

Aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, a 1ª Reunião de Análise da Estratégica (RAE) da equipe de Líderes ocorreu nesta quinta-feira (17/6). Com a presença dos desembargadores Pedro Nelson de Miranda Coutinho (vice-presidente do TJTO), Etelvina Maria Sampaio Felipe (corregedora-geral da Justiça), Ângela Maria Ribeiro Prudente (vice-corregedora-geral da Justiça) e Jacqueline Adorno, a reunião colocou em pauta a aprovação das metas do Planejamento Estratégico do Judiciário tocantinense 2021-2026.

No encontro virtual, o coordenador de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça, João Ornato Benigno Brito, apresentou aos participantes, para discussão e aprovação, as 34 metas do Planejamento Estratégico, que estão incorporadas em 12 macrodesafios.

A Reunião de Análise da Estratégica é feita em duas etapas: a primeira é a RAE de Líderes Ampliada, que funciona como uma preparação para submeter o que foi deliberado à equipe de Líderes. Essa primeira reunião aconteceu no dia 25 de maio e foi voltada para a construção das metas a serem fixadas nos indicadores previstos no planejamento estratégico para o sexênio .

Na reunião da equipe de Líderes nesta quinta-feira, a equipe da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), apresentou as 34 metas. Da proposta inicial, a equipe de Líderes debateu e aprovou alterações nas seguintes metas: meta 3 (alcançar 100% no ranking da transparência até 2026); meta 4 (reduzir para 85% a taxa de congestionamento das execuções fiscais até 2026); meta 6 (baixar quantidade igual ou maior de processos do que os distribuídos no ano corrente); meta 10 (baixar 100% dos processos instaurados nos últimos 12 meses); e  meta 18 (aumentar para 100% o índice de sustentabilidade do TJTO até 2026).

“As alteração são necessárias tendo em vista que os índices de algumas metas não dependem apenas do Poder Judiciário para serem atingidos, como é o caso da taxa de congestionamento das execuções fiscais. Sabemos que nesse quesito existem outras variantes. Além disso, estamos na pandemia e o saldo do pós-pandemia ainda é incerto. Vamos trabalhar com as projeções alcançáveis”, destacou o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Após as alterações sugeridas pelos participantes, as metas foram aprovadas.

Planejamento Estratégico

Elaborado pelo Coges-TJTO e aprovado pelo Tribunal Pleno em dezembro de 2020, o Planejamento Estratégico para o sexênio definiu a nova missão da identidade organizacional do Judiciário tocantinense: “garantir a cidadania através da distribuição de uma justiça célere, segura e efetiva”.

A partir da atualização dos seus 12 macrodesafios, sob a perspectiva da sociedade, dos processos internos e do aprendizado e crescimento, o desafio é figurar entre os melhores Tribunais de Justiça do País e ser reconhecido como mais moderno, célere, efetivo e sustentável até 2026.

Também participaram da reunião: o juiz Gil de Araújo Corrêa; o diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos, os juízes auxiliares da presidência do TJTO, Manuel de Faria Reis Neto e Orcélio Nobre.

Texto: Samir Leão/ Foto: Elias Oliveira

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou nesta segunda-feira, 24, procedimento investigatório para apurar o sumiço de 155 doses de vacina contra Covid-19 no município de Riachinho. O secretário municipal de Saúde, Antônio Magalhães da Silva Filho, e o vereador autor da denúncia, Valdean Oliveira da Costa, foram convocados a prestar esclarecimentos acerca dos fatos no prazo de 10 dias.

Conforme representação formulada pelo referido vereador, os imunizantes desapareceram misteriosamente de uma unidade de saúde do município, fato que levou a Câmara de Vereadores  a aprovar requerimento cobrando a abertura de sindicância interna na Secretaria Municipal de Saúde.

Qualquer informação acerca do paradeiro das vacinas ou de quem possa ser o responsável pelo desvio, o cidadão pode procurar a Promotoria de Justiça de Ananás ou ligar para o telefone 127 da ouvidoria do MPTO. (Denise Soares)

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 60ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Rosalândia e com apoio da 6ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado de Paraíso do Tocantins (6ª Deic), prendeu em flagrante delito nesta segunda-feira, 24, um homem de 46 anos, por posse irregular de arma de fogo. A prisão aconteceu em uma propriedade rural no município.

O fato chegou ao conhecimento da Polícia Civil por meio de um registro de ocorrência noticiando violência doméstica contra uma mulher, que é ex-companheira do investigado e havia requerido medidas protetivas de urgência. Durante o registro, a vítima solicitou apoio policial para a retirada dos seus pertences e informou que o homem estava na posse de uma arma de fogo e teria feito ameaças na noite anterior.

Diante da possível situação de flagrante delito, foi solicitado apoio aos policiais civis da 6ª Deic, que se deslocaram até a residência do autor e encontraram uma arma de fogo do tipo espingarda, calibre .36. Não havendo registro da arma, o homem foi conduzido até a Central de Flagrantes em Paraíso do Tocantins para a adoção dos procedimentos legais.

 

Para o colegiado, a norma é discriminatória e contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença conforme a idade da criança adotada. Na sessão virtual finalizada em 26/4, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6600, confirmando medida cautelar anteriormente concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o estatuto estadual, a licença para as mães biológicas mantém o prazo constitucional de 120 dias. No entanto, para adoção, os períodos variam de acordo com a idade da criança: 120 dias, se tiver até um ano; 60 dias, para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias, para crianças com mais de quatro e menos de oito anos.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava violação de princípios constitucionais como os da igualdade, da proteção da maternidade, da infância e da família e da proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos.

Plena igualdade

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o texto constitucional protege a gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família, mas não limita a ela o alcance das normas protetivas. A seu ver, a Constituição valoriza a filiação adotiva, ao estabelecer a assistência pelo Poder Público e a plena igualdade de direitos e qualificações entre filhos biológicos e adotivos.

Na avaliação do ministro, embora tenha características próprias em comparação à gestação biológica, a formação do vínculo familiar por adoção está igualmente protegida pela garantia da convivência integral com a mãe de maneira harmônica e segura.

“A disponibilidade da pessoa adotante em prol da acolhida da criança adotada será crucial para sua melhor adaptação à convivência no novo núcleo familiar”, frisou.

Discriminação

De acordo com relator, a norma, ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da adotiva, foi discriminatória em relação a essa forma de vínculo familiar, o que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral.

SP/AD//CF

 

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e deferiu liminar que determina o bloqueio de R$ 59.143,68 em bens do ex-prefeito de Silvanópolis, Paschoal Baylon das Graças Pedreira, em razão de irregularidades na gestão de recursos públicos.

O ex-prefeito é parte em ação civil pública de ressarcimento ao erário, por descumprir a obrigatoriedade de prestação de contas relativa à aplicação de recursos estaduais referentes a um convênio assinado em 2002, destinado à construção de um terminal rodoviário em Silvanópolis.

A ação proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional é fundamentada em relatório resultante de uma tomada especial de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), segundo o qual os recursos repassados pelo governo estadual ao município não foram devidamente aplicados,   nem foi realizada a prestação de contas pelo então prefeito. Na época, foram repassados R$ 30 mil ao município, valor que, acrescido de correções, alcança a cifra dos R$ 59.143,68.
O bloqueio de bens tem por finalidade garantir recursos para o eventual ressarcimento ao erário, caso o ex-gestor venha a ser condenado na ação judicial proposta pelo MPTO. (Flávio Herculano)

br.sputniknews.com/

Por 8 votos a 3, plenário rejeitou recurso da PGR contra decisão do ministro Edson Fachin que julgou incompetente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726.

Segundo Fachin, relator, as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula (sede e doações) não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Operação Lava Jato. Assim, apoiado em entendimento do STF, entendeu que deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal.

O julgamento dos recursos no HC continuará na próxima quinta-feira (22), quando os ministros irão examinar se os processos contra o ex-presidente serão remetidos para a Justiça Federal do DF, conforme propõe o relator, ou para a de São Paulo, segundo proposta do ministro Alexandre de Moraes. O Plenário também examinará o recurso da defesa contra a decisão do relator que, ao anular as condenações, declarou a perda de objeto, entre outros processos, do HC 164493, em que é discutida a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

No agravo, a PGR sustentava que os fatos atribuídos a Lula no caso do triplex do Guarujá estariam nos limites definidos pelo STF sobre a competência da 13ª Vara de Curitiba em relação à Lava Jato. Segundo a argumentação, as vantagens indevidas supostamente obtidas pelo ex-presidente teriam sido pagas pela construtora OAS com recursos originados de contratos com a Petrobras.

Ligação não demonstrada

De acordo com o relator, nas quatro ações penais, o Ministério Público estruturou as acusações da mesma forma, atribuindo a Lula o papel de figura central no suposto grupo criminoso, sendo a Petrobras apenas um deles. Em seu entendimento, a acusação não conseguiu demonstrar relação de causa e efeito entre a atuação de Lula como presidente da República e alguma contratação determinada realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras que resultasse no pagamento da vantagem indevida.

Fachin observou que, após o julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4130, a jurisprudência do STF restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, inicialmente retirando daquele juízo os casos que não se relacionavam com os desvios na Petrobras. Em razão dessa decisão, as investigações iniciadas com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F, que antes estavam no âmbito da Lava Jato passaram a ser distribuídas para varas federais em todo o país, segundo o local onde teriam ocorrido os delitos.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Conexão

O ministro Nunes Marques abriu divergência para manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo ele, as provas dos autos mostram que os recursos que teriam supostamente beneficiado o ex-presidente seriam originários do esquema da Petrobras na Lava Jato. Para o ministro, a acusação teria demonstrado a conexão, e, em nome da segurança jurídica, a competência para julgar as ações deveriam permanecer na 13ª Vara.

Ele considera, ainda, que a exceção de incompetência do juízo da 13ª Vara Federal arguida pela defesa do ex-presidente não poderia ser reiterada em outras vias processuais após ter sido anteriormente rejeitada. Segundo ele, também não foi demonstrado prejuízo à ampla defesa, não havendo motivo para declarar a nulidade das ações penais e das condenações. Essa posição foi acompanhada pelos ministros, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Garantia

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator apenas em relação à remessa dos processos à Justiça Federal de Brasília. Segundo ele, como o triplex, o sítio e o Instituto Lula estão em São Paulo, deve ser aplicada a regra de competência do Código de Processo Penal (artigo 70), determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

A seu ver, a análise da competência se refere a uma das mais importantes garantias da democracia, a do juiz natural, ou seja, da definição do juiz mediante regras prévias de distribuição, para evitar que o magistrado decida quais causas julgar ou que a acusação ou a defesa possam escolher quem irá analisar determinada controvérsia.

PR/CR//CF

Leia mais:

14/4/2021 – Plenário vai julgar recursos contra decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula

8/3/2021 – Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF

• Processo relacionado: HC 193726

Em razão da escassez de vacinas contra a Covid-19 e das normativas que disciplinam o processo de vacinação, Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) expediram uma recomendação conjunta à Secretaria de Saúde de Palmas, nesta quarta-feira, 7, com orientações quanto à imunização do grupo prioritário composto por integrantes das forças de segurança, forças de salvamento e Forças Armadas.

Considerando que o quantitativo de doses disponível é suficiente para imunizar apenas 6% do total de integrantes deste grupo prioritário, os órgãos de controle recomendam que, nesta etapa, sejam vacinados exclusivamente os trabalhadores que atuam nas seguintes áreas: atendimento e transporte de pacientes; resgate e atendimento pré-hospitalar; ações diretas de vacinação contra a Covid-19; e ações de monitoramento das medidas de distanciamento social, nas quais há participação em atividades externas e contato direto com o público.

A recomendação destaca que a vacinação deve ocorrer em uma sequência que contemple as áreas descritas acima, devendo a gestão se certificar de que não estão sendo imunizados os demais trabalhadores da segurança pública e forças armadas, os quais deverão ser vacinados de acordo com o andamento da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, segundo o ordenamento descrito no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO).

A recomendação destaca, também, que caso ocorram sobras nos frascos multidoses ao final de cada dia, este excedente deverá ser direcionado à aplicação em integrantes de algum dos grupos prioritários contemplados nas fases anteriores da vacinação, também conforme o PNO. Sobre esta situação, os órgãos de controle recomendam que a Secretaria Municipal de Saúde publique uma lista nominal das pessoas que receberem doses com as sobras das vacinas dos frascos multidoses, mencionado-se o grupo prioritário em que elas se enquadram.

A gestão municipal terá prazo de cinco dias para informar sobre o acatamento dos termos da recomendação. Caso os termos não sejam acatados, o Ministério Público poderá adotar medidas legais.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, pelo procurador da República João Gustavo de Almeida Seixas e pelo procurador do Trabalho Paulo Cezar Antun de Carvalho. (Flávio Herculano)

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) enviou aos prefeitos dos 139 municípios tocantinenses o link para acessar o Hotsite Nacional dos Tribunais de Contas e responderem, até dia 15 de abril, ao questionário sobre ações da vacinação contra a Covid-19.

A atuação faz parte da recomendação nº 4/2021 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) para  a adesão ao Hotsite Nacional dos TCs, para transparência e compartilhamento das fiscalizações relacionadas à campanha de vacinação contra a Covid-19. O hotsite foi desenvolvido pelo CNPTC com o apoio da Abracom, Atricon, IRB, TCEMT, TCMGO e MPC/ TCMGO.

Os Tribunais de Contas aderiram à iniciativa do Conselho e estão enviando aos municípios do País dois questionários para o mapeamento da imunização. Um deles destaca o planejamento e visa conhecer os planos de vacinação contra a Covid-19 ou servir de orientação para os municípios que ainda não formalizaram o planejamento.

Já o outro tem como objetivo conhecer os procedimentos e as ações em execução da campanha de vacinação, independe da existência de um plano municipal formal. As respostas serão consolidadas e disponibilizadas a cada Tribunal de Contas participante.

Hotsite 

O hotsite surgiu a partir da necessidade de uma atuação sistêmica, cooperativa e sinérgica dos 32 Tribunais de Contas brasileiros, já que a estratégia de vacinação é realizada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A ferramenta também oferecerá informações consolidadas ao cidadão, com o objetivo de facilitar o controle social das ações empreendidas. O lançamento oficial será realizado nos próximos dias.

Gestor, clique aqui e confira os questionários.