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MPE encaminha recomendação para que Prefeitura e Câmara de Vereadores se abstenham de criar cargos comissionados

Após tomar conhecimento acerca do Projeto de Lei da autoria do Poder Executivo para a criação de 119 cargos comissionados no Município de Gurupi, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu, nesta quarta-feira, 12, recomendação ao Prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Valdônio Rodrigues Loiola, a fim de que se abstenham de aprovar e sancionar o referido projeto.

Além de criar os cargos, o projeto de Lei Municipal n. 038/2018 prevê o aumento indiscriminado de remuneração de alguns servidores em até 80%. O cargo com o maior aumento seria o de assessor especial de nível superior, que atualmente tem a remuneração de R$ 3,5 mil e, de acordo com o texto, passaria a receber R$ 6.4 mil. A previsão de impacto na folha de pagamento é de R$ 19,6 mi.

O Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, autor da recomendação, expõe no documento que aumentos salariais, para além de simples reposição infracionária, neste momento de gravíssima dificuldade econômica por que passa o País, são um ato atentatório à moralidade administrativa. Com relação à criação dos cargos, considerou válvula de escape ao princípio da obrigatoriedade do concurso público.

Tanto o município quanto o poder Legislativo têm o prazo de 05 dias para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça, informando se cumprirão ou não a recomendação, sob pena de adoção de providências extrajudiciais e judiciais, podendo ser considerado ato de improbidade administrativa o não acatamento da recomendação. (Denise Soares)

TRE-TO diploma eleitos nesta segunda-feira

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) realiza a solenidade de diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições Gerais de 2018 nesta segunda-feira (17/12), às 9 horas, no auditório do TRE-TO. Serão diplomados o governador eleito e o vice-governador, Mauro Carlesse e Wanderley Barbosa, os dois senadores eleitos e seus suplentes, os deputados federais, estaduais eleitos, até o terceiro suplente.

A solenidade será restrita aos eleitos, autoridades e convidados. As credenciais de acesso poderão ser retiradas a partir das 15 horas desta terça-feira (11/12), na Assessoria de Comunicação do TRE-TO.

A imprensa também será credenciada a partir desta quarta-feira (12/12). As vagas serão restritas e o acesso será limitado a duas credenciais por veículo. A solenidade será transmitida ao vivo pelo youtube, no canal: justicaeleitoralto.

Cerimônia de diplomação

Os diplomas serão entregues aos eleitos pelo presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, e demais membros da Corte Eleitoral.  O evento contará com a participação de autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 215 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), as seguintes informações deverão constar nos diplomas: o nome do candidato; a indicação da legenda do partido político ou da coligação pela qual o candidato concorreu; o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente; e, facultativamente, outros dados a critério da Justiça Eleitoral.

A entrega dos diplomas deve ocorrer até o dia 19 de dezembro do ano da eleição, após a análise das prestações de contas dos candidatos eleitos.

Formulário para credenciamento dos veículos de comunicação aqui

 Lilia Mara – ASCOM TRE-TO

TRE-TO desaprova oito prestações de contas e quatro são aprovadas

TRE-TO desaprova oito prestações de contas e quatro são aprovadas

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) julgou nesta quarta-feira (12/12), 12 processos referentes às prestações de contas dos candidatos que disputaram às eleições de outubro. O Tribunal decidiu pela aprovação de quatro contas, e a desaprovação de oito.

Decisões

Aprovadas

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar com ressalvas as contas de Geferson Oliveira Barros Filho, candidato ao cargo de Deputado Federal, referentes à arrecadação e aplicação de recursos na Campanha Eleitoral de 2018.

Também por unanimidade, nos termos do voto do relator, a Corte decidiu aprovar com ressalvas as contas de Tiago de Paula Andrino, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso II, Resolução TSE nº 23.553/2017.

Igualmente, foram aprovadas as contas de Eduardo Malheiro Ribeiro Fortes, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Foram aprovadas ainda as contas de Williams de Araújo da Silva, candidato ao cargo de Deputado Federal, pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral de 2018, com fulcro no art. 77, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Desaprovadas

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela desaprovação das contas do candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN/TO, Cleiton Lima Pinheiro, referente à arrecadação e aplicação de recursos nas Eleições 2018, nos termos do art. 77, III, da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

Foram desaprovadas as contas de campanha de Rafael Ribeiro de França, candidato ao cargo de Deputado Federal, pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017, em razão das falhas remanescentes comprometerem a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas apresentadas.

O Pleno decidiu desaprovar tambémas contas de campanha de Tiago Braga Pereira, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Partido Solidariedade (SD), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso II, Resolução TSE nº 23.553/2017.

Ainda foram desaprovadas as contas de José Roberto Ribeiro Forzani, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores – PT, relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral das Eleições Gerais 2018, conforme art. 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017. 

O Tribunal também desaprovou as contas de José Salomão Jacobina Aires, candidato ao cargo de Deputado Estadual, pelo Partido dos Trabalhadores – PT/TO, referentes à arrecadação e aplicação de recursos na Campanha Eleitoral de 2018, nos termos do art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

O Tribunal decidiu desaprovar as contas de campanha de Joaquim Alves dos Santos, candidato ao cargo de deputado estadual, pelo Partido Republicano Progressista (PRP), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017.

Foram desaprovadas as contas de Hider Alencar, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017. Decidiu ainda, por maioria, determinar ao prestador o recolhimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Tesouro Nacional, bem como prestador de multa no valor equivalente a 100% da quantia que excedeu o limite estabelecido para gastos com locação de veículos automotores.

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desaprovar as contas prestadas pelo candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Comunista do Brasil – PCdoB/TO, Nesio Fernandes Medeiros Junior, referente à arrecadação e aplicação de recursos nas Eleições 2018, nos termos do art. 77, III, da Resolução TSE n.º 23.553/2017. Por maioria, o Tribunal determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 263,87, referente a recursos do FEFC não utilizados, nos termos do art. 53, §5º da Resolução TSE n.º 23.553/2017.  

TCE vê graves ilegalidades em contrato do Complexo Via Lago e manda suspender

Foto:Ascom

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) determinou a suspensão de todos os atos relativos ao contrato assinado pelo prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas, no último dia 6 de dezembro, para construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago. 

A decisão cautelar foi proferida nesta quarta-feira (12) pela conselheira Doris de Miranda Coutinho.

A representação foi feita ao TCE pelo investidor do Araguaína Park Shopping, Obeid Wahib Said Binzagr. Na denúncia, ele apontou uma série de ilegalidades no processo licitatório, a exemplo de cláusulas que restringem a concorrência e suspeita de direcionamento do negócio milionário.

A denúncia também aponta possível ligação entre a empresa vencedora da licitação e agentes públicos do Município.

Através do contrato, o prefeito Ronaldo Dimas transfere a um grupo empresarial uma área pública de 61 mil metros quadrados às margens da Via Lago visando a implantação de um shopping center e hotel, em troca da construção do Centro Administrativo Municipal (sede da prefeitura).   

Porém, um parecer da Coordenadoria de Fiscalização do TCE aponta que o edital não traz o valor do imóvel objeto da licitação e o custo estimado para a construção do Centro Administrativo Municipal, “gerando dúvidas quanto aos valores que estão sendo ‘doados e recebidos’ futuramente pela Administração”.

Chama também a atenção o fato de que o Município está gastando recursos públicos para fazer o aterramento da área para, posteriormente, entregá-la às empresas vencedoras da licitação. 

Contudo, a prefeitura não fez estudos de viabilidade econômico-financeira, não apresentou os custos das obras de contenção de água e aterramento, nem o valor de mercado do imóvel e os possíveis custos com a obra do Centro Administrativo.

“Isso deveria estar claramente demonstrado na documentação encaminhada a este Tribunal. Aliás, não é novidade que o Município de Araguaína tenha deixado de alimentar adequadamente o SICAP-LCO, motivando intimações e até mesmo medidas cautelares em outros procedimentos, alguns deles devido a ausência de transparência nos estudos”, criticou a conselheira.

Diante das graves suspeitas de ilegalidades, a relatora decidiu por suspender provisoriamente todos os atos (assinatura do contrato, lavratura de escritura e registro) decorrentes da Concorrência Pública nº 008/2018

“Busca evitar a concretização de prejuízos diretos ao erário público, oriundo das possíveis falhas no edital e na condução do procedimento licitatório, cujo esclarecimento faz-se iminente“, argumenta Doris.

O consórcio vencedor da licitação é formado por três grupos empresariais: a DCCA Administração e Gerenciamento Imobiliário LTDA, de Araguaína, a ABL Prime LTDA e a Lema 01 Parceria Imobiliária, de Aparecida de Goiânia (GO).

Redação 

 

ribunal de Justiça suspende decisão que reintegrava delegados regionais exonerados pelo governo

Tribunal de Justiça suspende decisão que reintegrava delegados regionais exonerados pelo governo

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Eurípedes Lamounier, suspendeu a liminar que determinava a reintegração dos 12 delegados regionais exonerados dos cargos de chefia. Segundo o desembargador, o governo do Estado pode organizar a estrutura administrativa de acordo com a conveniência e tem liberdade para escolher e exonerar os servidores dos cargos de comissão.

A decisão que determinava a volta dos delegados era do juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Ele apontou, nesta terça-feira (11), que houve perseguição política com intenção de “dar um basta nos atos investigatórios” da Polícia Civil.

A polêmica envolvendo a exoneração dos delegados e de três servidores da Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma) começou após a Polícia Civil investigar parentes e pessoas ligadas ao deputado estadual Olyntho Neto (PSDB). Porém, o governo do Estado alegou que o objetivo era promover economia nas contas públicas.

Segundo o desembargador Eurípedes Lamounier, os elementos apresentados pelo Estado “revelam a inexistência de ingerência no desempenho das atividades investigativas [..] da Polícia Civil do Estado, havendo apenas a destituição de funções de natureza meramente administrativa.”

O pedido de reintegração dos delegados foi feito pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas. A liminar ficará suspensa até o julgamento do processo.

Entenda

A Justiça determinou na manhã desta terça-feira (11) a reintegração dos 12 delegados regionais que foram exonerados dos cargos de chefia pelo governo do Estado. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual em uma ação civil pública na semana passada. As exonerações ocorreram semanas após a Polícia Civil começar a investigar o escândalo do lixo hospitalar que envolve a família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB).

A sentença suspendia duas portarias do governo. Uma delas havia exonerado os delegados e a outra retirou três servidores de cargos na Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma). Na decisão liminar, o juiz Manuel de Faria Reis Neto afirma que os atos do governo tiveram intenção de perseguir agentes que investigam o poder público.

O Estado alegou, na época das exonerações, que o objetivo era buscar economia às contas públicas. Porém, o juiz Manuel de Faria Reis Neto afirma que “vê-se que o móvel da expedição das portarias não é e nunca foi a economicidade, mas ‘dar um basta’ nos atos investigatórios.”

Por G1 Tocantins

Polícia faz operação contra venda de produtos com data de validade adulterada

Mandados estão sendo cumpridos pela Polícia Civil — Foto: Claudemir Macedo/TV Anhanguera

Fiscal da prefeitura de Araguaína e outras duas pessoas foram presas. Suspeita é de produtos vencidos tinham a data de validade adulterada e eram revendidos em supermercados.

Um fiscal de inspeção da Prefeitura de Araguaína e outras duas pessoas foram presas na manhã desta quarta-feira (12) suspeitas de envolvimento em um esquema de comércio ilegal de produtos derivados do leite. De acordo com os investigadores, produtos vencidos eram comprados do estado do Pará e tinham os rótulos adulterados para serem revendidos em supermercados.

Mandados de prisão, busca e apreensão estão sendo cumpridos pelo 2º DP da Polícia Civil de Araguaína. A operação foi chamada de Caseus.

Segundo a polícia, o fiscal do município era responsável por liberar a venda dos materiais impróprios para o consumo.

Os policiais cumpriram mandados em comércios e supermercados e em uma gráfica que imprimia os novos rótulos para disfarçar as datas de validade. Também estão sendo feitas buscas em grandes redes de supermercados da cidade, mas ainda não se sabe qual a participação desses estabelecimentos no esquema.

A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) e a Vigilância Sanitária da cidade também participam da operação.

Por G1 Tocantins

PM apreende dinheiro falso e prende três jovens suspeitos em Palmas

A Polícia Militar prendeu na segunda-feira, 10, na região norte de Palmas, dois jovens de 19 anos, e apreendeu um menor que não teve a idade revelada, pelo crime de moeda falsa. Com os indivíduos os policiais apreenderam um total de R$ 3.863,00 (três mil oitocentos e sessenta e três reais). Os jovens já teriam repassado algumas notas falsas no comércio da região norte da capital.

Equipes da PM estavam em atendimento a outra ocorrência em uma escola de Tempo Integral na área norte, quando dois indivíduos em duas motocicletas se aproximaram do local e foram abordados em virtude de atitude suspeita. Os policiais então verificaram que os veículos utilizados pela dupla estavam em descordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo então removidos ao pátio do Detran.

Durante busca pessoal os policiais constataram que o os suspeitos estavam de posse de R$ 400,00 em moeda falsa. Questionados sobre o fato eles admitiram que havia mais dinheiro na residência de um deles, além da participação de um terceiro envolvido com o crime. Na casa dos jovens os policiais encontraram o restante do dinheiro e localizaram o terceiro envolvido. Eles confessaram que já haviam repassado notas de dinheiro falsas no comércio da região.

Os autores foram apresentados na Superintendência da Polícia Federal em Palmas, juntamente com todo material apreendido, onde foi realizada a prisão e apreensão em flagrante do trio.

 Luana Barros/Governo do Tocantins

Audiência Pública discute alteração em projeto de lei sobre taxas cartorárias

Uma audiência pública solicitada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) discutiu nesta terça-feira, dia 11, o projeto do Tribunal de Justiça que trata de alterações nas taxas cartorárias. A matéria, que deve ser debatida na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, está em tramitação nesta Casa de Leis há mais de um ano.

O projeto dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).

Desde que o projeto fora encaminhado às comissões, representantes da classe cartorária e produtiva buscam acordo com os deputados com vistas a propor alterações. Na audiência de hoje, ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas.

Apesar da divergência das classes e do Judiciário, a ideia é chegar a um consenso e promover as alterações, a fim de que o projeto passe por outras comissões e seja colocado em votação no plenário ainda nesta quarta-feira, dia 12.

Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a reformulação do Funcivil, que passa a ser gerido pelo TJ, tirando dos cartórios essa gestão, além do aumento de receita para o Judiciário e da redução para cartórios e prefeituras.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria Geral, Océlio Nobre, apesar das divergências, o que deve ser levado em consideração é o crescimento da arrecadação com a redução das taxas cartorárias, além de promover o interesse pela regularização do contribuinte.

“Os tocantinenses estão deixando de registrar seus imóveis devido às altas taxas, o que leva muitos à informalidade. A Corregedoria fez levantamento em 42 cartórios e ouviu a reclamação dos contribuintes sobre o valor dos tributos e queixas dos cartorários com a queda de registros”, destacou Océlio.

O defensor-geral Fábio Monteiro também defendeu a redução das taxas e a isenção dos procedimentos da Defensoria Pública no atendimento à população carente nas ações de cidadania.

Os deputados Eli Borges (SD), Jorge Frederico (MDB) e Amélio Cayres (SD) participaram da discussão e concordaram com as alterações do projeto, no sentido de reduzir taxas ao contribuinte.

“O Parlamento concorda com todo debate que envolva os interesses da sociedade. Não podemos permitir que o contribuinte e o produtor do nosso Estado sejam prejudicados com altas cobranças. São eles que investem e alavancam a economia”, defendeu Eli Borges. (Maisa Medeiros)

Adolescente de 14 anos é morto a tiros dentro de casa em Porto Nacional

Nome da vítima ainda não foi divulgado. Testemunhas disseram à Polícia Militar que jovem estava sozinho em casa quando dois homens invadiram o imóvel.

Um adolescente de 14 anos, que ainda não teve o nome divulgado, foi assassinado a tiros dentro de casa em Porto Nacional. O crime foi no setor Irmã Édila, por volta das 21h. A Polícia Militar informou que foi chamada por vizinhos que ouviram os disparos. A vítima estava sozinha em casa quando tudo aconteceu.

Testemunhas disseram aos policiais que dois homens armados invadiram a casa. Ainda não há informações sobre se eles queriam roubar o imóvel ou se foram ao local com a intenção de matar o jovem. O Samu chegou a ser chamado, mas quando o socorro chegou o adolescente já tinha morrido.

O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal. O IML informou que até às 22h ninguém da família tinha aparecido para fazer o reconhecimento. Policiais civis e militares fazem buscas na cidade em busca de suspeitos. Até o momento ninguém foi preso.

Por G1 Tocantins

Tribunal do Júri condena ex-vereador de Divinópolis por tentativa de homicídio

A Justiça condenou Anestor Soares Pinto, ex-vereador de Divinópolis, e Pablo Feitosa Mota por homicídio duplamente qualificado, na forma tentada, contra três pessoas. Acolhendo a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal Júri, a juíza Renata do Nascimento e Silva, da 1ª Vara Criminal de Paraíso, sentenciou Anestor a 22 anos de reclusão e Pablo a 18 anos. A decisão foi proferida na segunda-feira (10/12).

O crime ocorreu no município de Abreulândia. De acordo com os autos, em junho de 2017, os denunciados foram até a Oficina Mecânica e Auto Peças Gesmar, de propriedade das vítimas, para conversar acerca de um automóvel. Anestor discordou do diagnóstico dado pelos profissionais, iniciou uma discussão acalorada e, após deixar o local na companhia de Pablo, retornaram cerca de duas horas mais tarde. Enquanto Anestor ficou do lado de fora do estabelecimento, Pablo entrou na oficina e disparou com uma arma de fogo contra três pessoas, atingindo Danilo Scandolo Mano e Odante Amaral Cunha. Os réus fugiram do local em uma motocicleta.

Segundo laudo médico, Danilo correu risco de morte devido ao tiro que levou no abdômen; e Odante, que tinha 58 anos de idade à época dos fatos, foi atingido com um tiro nas costas e a bala ficou alojada na altura da coluna. No momento do crime, duas crianças menores de 12 anos – filhas de Osmar – estavam no local e correram o risco de serem atingidas pelos disparos. “Ainda que os denunciados não tivessem a visibilidade e o conhecimento de que havia crianças no local, assumiram o risco de atingir quaisquer pessoas que no local estivessem, (…) na medida em que chegaram atirando para todo lado, descarregando a arma de fogo, tanto que, para além das vítimas atingidas, alguns carros foram também atingidos”, pontuou a magistrada ao dosar a pena.

Anestor Soares Pinto, que na época era vice-presidente da Câmara Municipal de Divinópolis e já possuía antecedentes criminais, foi condenado a 22 anos de reclusão. Já Pablo Feitosa Mota foi sentenciado a 18 anos e nove meses de reclusão. Ambos em regime fechado.

Confira aqui a sentença.

Texto: Jéssica Iane

Comunicação TJTO

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