Categoria: Meio ambiente

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirmou hoje (19) que a iniciativa do governo federal de alterar a conceituação de trabalho escravo e mudar as regras para a fiscalização e de divulgação da lista com o nome de empregadores que pratiquem esse crime ameaça “interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência e um modelo de liderança mundial no combate ao trabalho escravo”.

Braço da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por zelar por condições globais de trabalho decente e produtivo, a OIT sustenta que a Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, pode enfraquecer e limitar a efetiva atuação dos fiscais do trabalho, deixando uma “parcela da população brasileira já muito fragilizada ainda mais desprotegida e vulnerável”.

Publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (16), a Portaria 1.129 estabelece novas regras para a caracterização de trabalho escravo – o que despertou críticas de entidades de classe e organizações sociais que afirmam que a iniciativa afronta convenções internacionais das quais o país é signatário e o próprio ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, o Código Penal.

O artigo 149 do Código Penal estabelece que o trabalho análogo ao de escravo se caracteriza pela sujeição de alguém a condições degradantes de trabalho (caracterizadas pela violação de direitos fundamentais e/ou que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador), ou a jornadas exaustivas (quando o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarrete danos à sua saúde ou risco de vida), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

Já a portaria ministerial classifica como escravidão apenas a atividade exercida sob coação ou cerceamento da liberdade de ir e vir. Segundo a OIT, estas circunstâncias só ficariam patentes quando os fiscais flagrassem a presença de seguranças armados limitando a movimentação dos trabalhadores ou a apreensão de documentos dos trabalhadores.

Além disso, a portaria altera as regras para atualização e divulgação do cadastro de empregadores que submeterem pessoas a condição semelhante ao trabalho forçado. Até a semana passada, a chamada lista suja do trabalho escravo era obrigatoriamente divulgada a cada seis meses, pelo Ministério do Trabalho. Eram incluídos na lista os nomes de todos os empregadores infratores flagrados pelos fiscais do trabalho e cujos autos de infração já tivessem esgotado todos os recursos a que tinham direito nos respectivos processos administrativos. Com a entrada em vigor da nova portaria, caberá ao ministro do Trabalho autorizar a inclusão dos nomes dos infratores e decidir sobre a divulgação da lista.

Segundo a OIT, os eventuais desdobramentos da Portaria 1.129 poderão ser objeto de análise pelo Comitê de Peritos da agência, que destaca o risco de que, com a mudança na regra, o Brasil não alcance até 2030 os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da ONU relativos à erradicação do trabalho análogo ao de escravo.

Dignidade no trabalho

Considerada uma referência no tema, a organização não governamental Repórter Brasil afirma que não é apenas a ausência de liberdade que faz um trabalhador escravo, mas sim a falta de dignidade no exercício do trabalho. A caracterização legal brasileira do que seja trabalho análogo ao escravo, segundo a entidade, não era frágil antes da publicação da portaria. A definição brasileira chegou a ser elogiada pela relatora para formas contemporâneas de escravidão das Nações Unidas, utilizada por tribunais de justiça e aceita por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm se embasado no artigo 149 do Código Penal.

Também em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lembrou que, passados 130 anos da promulgação da Lei Áurea, o trabalho escravo segue sendo uma realidade no Brasil. Levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do conselho aponta que o tempo médio de tramitação de um processo relacionado ao tema, nas diversas instâncias, é de 3,6 anos.

A Defensoria Pública da União (DPU) também se manifestou, na segunda-feira (16), declarando repúdio à mudança na regra. “A violência explicita, de violação da liberdade de ir e vir, é de difícil comprovação, na medida em que não deixa, em muitos casos, vestígios aparentes, dificultando sua identificação e repressão, ao contrário da jornada exaustiva e das condições degradantes, com o que a repressão ao trabalho escravo no Brasil por meio da fiscalização do trabalho, a partir da portaria, restará absolutamente prejudicada”, afirmou o órgão em nota.

Explorar trabalho em condições análogas à escravidão é crime federal, mas quando os processos resultam da atuação das polícias estaduais, eles também podem ser ajuizados na Justiça estadual. Na esfera federal, os processos costumam levar, em média, 3,4 anos para serem julgados. No âmbito da justiça estadual, o tempo médio sobe para 4,3 anos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o índice é de 2,1 anos.

Ministério alega primoramento jurídico

Em nota divulgada na segunda-feira (16), o Ministério do Trabalho defendeu que a portaria vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”. Segundo a pasta, as novas disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho.

“O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”, sustenta o ministério.

Recomendação de revogação

Na terça-feira (17), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a portaria. Procuradores que assinaram a recomendação classificaram a medida como um ato “ilegal” que afronta o Código Penal e decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores.

Ontem (18) , ao se reunir com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a portaria é um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. “A portaria volta a um ponto que a legislação superou há vários anos”, disse a procuradora-geral ao pedir ao ministro que revogue a portaria.

Fiscais do trabalho de pelo menos 21 estados decidiram nesta quarta-feira suspender as ações de vigilância até que o Ministério do Trabalho revogue a Portaria 1.129. Para a categoria, a iniciativa do Ministério do Trabalho é uma tentativa de “esvaziamento” das suas atribuições, principalmente ao estabelecer que o auditor fiscal do trabalho deverá anexar ao seu relatório de fiscalização cópia do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial local que participar da fiscalização. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, “vão ser concluídas apenas algumas operações que já estavam em curso ou prestes a ser deflagradas. Todas as demais fiscalizações vão ser paralisadas até que o ministro revogue esta portaria absurda”, opinou o sindicato.

O Governo do Estado, por meio do trabalho dos técnicos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), concluiu o trabalho de monitoramento de qualidade das bacias hidrográficas do Tocantins no primeiro semestre de 2017. A meta era analisar 30 pontos estabelecidos para 2017 na assinatura de adesão ao Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA)/Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água – QUALIÁGUA, da Agência Nacional das Águas (ANA), e todos foram cumpridos com sucesso.

Com o cumprimento, já foi repassada à Semarh a primeira parte do investimento anual pago pela ANA de acordo com o desempenho obtido, cerca de R$ 60 mil reais. O valor total para o primeiro ano do contrato é de aproximadamente R$ 120 mil reais. O Contrato nº 058/2016/ANA, no valor total de R$ 1.166.000,00, prevê o cumprimento de 156 metas de monitoramento e divulgação de dados de qualidade da água no prazo de vigência do contrato, que é de cinco anos no total.

“A meta do primeiro semestre de 2017 foi 100% concluída com sucesso e já estamos trabalhando no fechamentodo segundo semestre em dezembro”, afirma o diretor de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo.

O diretor destaca ainda que os 30 pontosforam definidos de acordo com a demanda das bacias hidrográficas do Tocantins. “Nós priorizamos as bacias mais degradadas para o monitoramento de qualidade neste primeiro ano. Além disso, a meta é progressiva e vai crescendo ao longo do período de execução do QUALIÁGUA no estado. Neste ano foram 30 pontos, em 2018 serão 60 e chegaremos a 126 pontos no quinto ano”, explica Aldo.

Com adesão voluntária, o QUALIÁGUA parte do pressuposto que os dados de qualidade da água são importantes para diversos públicos, como gestores públicos, pesquisadores, estudantes e empresas.

Análise

A análise da qualidade da água é feita da seguinte maneira: utilizando uma sonda multiparâmetro, um dos equipamentos mais modernos para este tipo de trabalho, os técnicos coletam dados dos seguintes parâmetros: oxigênio dissolvido, condutividade, PH, turbidez e temperatura da ar e água.

Camila Mitye / Governo do Tocantins

Para alcançar o maior número possível de proprietários rurais para a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR)/Tocantins Legal, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) iniciará nesta terça-feira, 10, no município de Ponte Alta do Tocantins, a mobilização da equipe para os atendimentos. O público-alvo da ação é composto por proprietários de imóveis ou posses rurais de até 320 hectares.

A mobilização faz parte da série de ações realizadas pelo órgão. Atendimentos já passaram por Taguatinga, Almas, Arraias e Dianópolis. Até o momento, o projeto CAR/ Tocantins Legal alcançou 65,18% de cadastros validados pelo registro eletrônico no Sistema de Informação para a Gestão do CAR (SIGCAR). O total de área castrada é de 15.733.082,49 hectares e as informações podem ser consultadas pelo endereço eletrônico http://bit.ly/CArTocantins.

O diretor de Instrumentos de Gestão Ambiental da Semarh, Rubens Brito, informou que o cronograma foi planejado e executado para atender gratuitamente os proprietários rurais de até quatro módulos fiscais (320 hectares). Após a mobilização, segundo Rubens, o atendimento para o cadastramento vai começar no dia 16. “Serão seis dias de mobilização no município de Ponte Alta do Tocantins e na sua zona rural, para que possamos informar a importância do CAR e explicar quais os documentos são necessários para o cadastramento, que é realizado pelos técnicos”, explicou.

CAR

Criado pela Lei n° 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR é um dos mecanismos de fortalecimento da política de preservação ambiental, principalmente das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.

Os produtores rurais podem realizar o CAR sem penalidades até o dia 31 de dezembro. O cadastramento é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa gerar uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.

Com o objetivo de atender, de forma eficiente, os proprietários rurais de 127 municípios, o Governo do Tocantins, via Semarh, realizou licitação para a contratação do Consórcio Capim Dourado. Os investimentos são na ordem de R$ 6 milhões, valor oriundo do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Suene Moraes/Governo do Tocantins

Para garantir a adesão dos proprietários rurais de até 320 hectares, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) iniciou nesta terça-feira, 3, o atendimento gratuito do Cadastro Ambiental Rural (CAR)/Tocantins Legal, no município de Dianópolis. Os interessados podem procurar os técnicos na sede do Sindicato Rural de Dianópolis, onde o serviço está sendo realizado das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Conforme o acumulado dos dados do mês de setembro, o CAR/Tocantins Legal já contabiliza 65,18%  de cadastros validados pelo registro eletrônico no Sistema de Informação para a Gestão do CAR (SIGCAR). O total de área castrada é de 15.733.082,49 hectares e as informações podem ser consultadas pelo endreço eletrônico http://bit.ly/CArTocantins.

O diretor de Instrumentos de Gestão Ambiental, Rubens Brito ressaltou que com a nova estratégia adota de mobilização em todas as cadeias envolvidas no CAR, a procura e adesão está sendo positiva. “Já estamos no terceiro município e em Dianópolis já realizamos cerca de 100 cadastramentos, após as ações nas feiras livres, escolas e outros segmentos”, explicou o diretor.

Atualmente a Semarh está com a meta de realizar a efetivação de 31 mil cadastros em 127 municípios do Estado. Em março deste ano, antes do órgão ambiental realizar a licitação para a contratação de uma empresa especializada no CAR, a adesão era de 58,60%.

CAR

Criado pela Lei 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR é um dos mecanismos de fortalecimento da política de preservação ambiental, principalmente das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.

Tocantins

O Projeto CAR/ Tocantins Legal visa à implementação do Cadastro Ambiental Rural no Estado, via contrato não reembolsável no valor total de R$ 40.504.400,00 entre o Governo do Estado, por intermédio da Semarh, junto ao BNDES.

O projeto começou a ser executado em 2015, após a nova gestão realizar uma reestruturação e, desde então, do valor recebido, cerca de 50% foi investido na aquisição de imagens de satélite de alta resolução, na atualização da base cartográfica temática do CAR, além da melhoria da capacidade de controle e monitoramento do desmatamento ilegal realizado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o Batalhão Ambiental e Delegacia do Meio Ambiente.

O planejamento de sensibilização e combate contra as queimadas, executado pelo Governo do Tocantins, chega nesta quarta-feira, 6, a partir das 8 horas, ao município de Formoso do Araguaia, com o objetivo de percorrer a zona rural da cidade. Assim como nas ações anteriores nove órgãos estaduais se uniram para traçar a rota e atingir o maior número de pessoas e desta vez o Estado conta com o reforço de 15 soldados do Exército.

Até o momento, a força-tarefa esteve em Novo Acordo e Lagoa da Confusão. Participam da operação técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) e da Secretaria de Segurança Pública.

A engenheira ambiental da Semarh, Cinthia Pires, informou que os resultados estão sendo positivos e que os proprietários rurais são receptivos com as informações relacionadas aos incêndios. “Nas conversas procuramos mostrar que os prejuízos das queimas atingem o meio ambiente e a saúde humana também. O tempo está seco e as condições climáticas estão favoráveis para catástrofes, por isso é proibido qualquer tipo de queimada na zona rural”, afirmou a técnica.

A força-tarefa irá contemplar um total de oito municípios do Tocantins: Novo Acordo, Formoso do Araguaia, Lagoa da Confusão, Pium, Ponte Alta do Tocantins, Lizarda, São Félix do Tocantins e Mateiros. A escolha das cidades ocorreu de acordo com o número de focos de incêndios e também do ponto de vista da proteção dos parques estaduais.

Decreto

 Vale ressaltar que a ação realizada pelos órgãos estaduais atende ao Decreto de Emergência Ambiental publicado pelo Governo do Tocantins no mês de julho, que declara situação de risco de desastre ambiental resultante de queimadas e incêndios florestais em sete municípios tocantinenses. As cidades ficam perto de áreas protegidas e registram os maiores índices de queimadas.

Durante as abordagens, a equipe do Governo informa sobre o período de proibição da queima controlada, que vai até 30 de outubro, pela portaria Nº 233/17 do Naturatins. Entre os motivos da suspensão está a ocorrência de ventos fortes, a falta de chuva, a baixa umidade do ar e a massa vegetal seca, comuns no Estado nessa época do ano. Fatores que aumentam o risco de incêndios florestais.

Suene Moraes/Governo do Tocantins

Os proprietários rurais de Lagoa da Confusão receberam nesta sexta-feira, 1º, a força-tarefa contra as queimadas, uma mobilização do Governo do Tocantins visando a sensibilização e a prevenção contra os prejuízos provocados pelo fogo. A equipe percorreu cerca de 90 propriedades no município, alertando sobre o perigo das queimadas, que podem se tornar incêndios florestais, e distribuindo material educativo.

A lavradora Maria Aparecida Parreiro Afonso lamentou o estrago que o fogo já fez pela região. “A gente sofre demais. Eu estou aqui preocupada por causa dos pés de pequi queimados. Vender os pequis é o único jeito que tenho, ultimamente, de ganhar um dinheirinho, e o fogo acaba com tudo”, disse.

Entre as orientações, a equipe do Governo reforça sobre o período de suspensão da queima controlada, até 30 de outubro, conforme portaria nº 233/17 do Instituto Natureza do Tocantins  (Naturatins),em virtude da ocorrência de ventos fortes, falta de chuva, baixa umidade do ar e a massa vegetal seca, comuns no estado nessa época do ano. Fatores que aumentam o risco de incêndios florestais.

Fogo para mim, que tenho 67 anos, é só destruição. O gado não tem o que comer porque o fogo queima o pasto. Eu vivo aqui, sou da roça, mas quando vejo fogo já fico nervoso”, contou Antonio Alves Folha, proprietário da Chácara Pai e Filho.

Força-tarefa

A ação cumpre o Decreto de Emergência Ambiental, publicado pelo Governo do Tocantins no mês de julho, que declarou situação de risco de desastre ambiental resultante de queimadas e incêndios florestais em sete municípios. A força-tarefa já passou por Palmas, Novo Acordo, Lagoa da Confusão e ainda irá contemplar os municípios de Formoso do Araguaia, Pium, Ponte Alta do Tocantins, Lizarda, São Félix do Tocantins e Mateiros. A escolha das cidades ocorreu de acordo com o número de focos de incêndios, e também do ponto de vista da proteção dos parques estaduais.

Equipe

A equipe é  formada por servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Batalhão Militar Ambiental, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Camila Mitye/Governo do Tocantins

O governo brasileiro publicou um decreto há poucos dias extinguindo a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) e autorizando a iniciativa privada a explorar partes dessa região, o que antes era restrito ao Estado. Embora a decisão tenha uma relação mais direta com a soberania, a preocupação ambiental acabou tomando conta da discussão.

Ocupando uma área de 46.450 km² entre os estados do Pará e Amapá, em plena Floresta Amazônica, a Renca foi instituída em 1984 pelos militares, com o objetivo de promover pesquisas públicas sobre a incidência de minerais naquela zona. Essas avaliações, segundo o decreto 89.404, seriam feitas exclusivamente pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), enquanto as concessões para exploração seriam dadas a empresas parceiras. A ideia, em termos soberanos, era a de guardar para o Estado o máximo dos benefícios provenientes da extração desses recursos. A preocupação com o meio ambiente não era uma prioridade na época. Mas, de lá pra cá, as pesquisas pouco avançaram.

Após anos de lentidão, o governo do presidente Michel Temer, ignorando parecer contrário do Ministério do Meio Ambiente, decidiu agilizar os trabalhos na região acabando com a reserva. Com decretos publicados nos dias 22 e 28 de agosto, o Planalto retirou a obrigatoriedade de ter o Estado como explorador único dos recursos daquela área, abrindo espaço para companhias privadas nacionais e também estrangeiras.

Nos mais de 4 milhões de hectares da Renca, estima-se que haja uma imensa quantidade de ouro, ferro, manganês, titânio e outros minerais de interesse estratégico. Atualmente, a mineração corresponde a cerca de 4% do PIB do Brasil, tendo produzido 25 bilhões de dólares em riqueza no último ano. Com essa nova abertura, o governo espera incrementar ainda mais o setor, atraindo novos investimentos, gerando mais empregos e mais renda. Alguns críticos, no entanto, afirmam que os ganhos seriam maiores se esses recursos permanecessem nas mãos do Estado.

A recente manobra realizada pela atual administração, que ainda esbarra em obstáculos jurídicos, se insere em uma tendência neoliberal que tem se apresentado como uma das principais marcas da gestão Temer. Outra marca também presente é a da flexibilização das políticas de meio ambiente, como destacou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AM) em entrevista à Sputnik:

“O governo caminha para uma ação de entrega do patrimônio nacional e desmedida desregulação e de exposição, na seara do lucro fácil de atividades que necessitariam da proteção do Estado, como seria a defesa da própria floresta”, disse ele, expressando o sentimento de muitos outros políticos também.

As duas implicações se confundem nas inúmeras manifestações de desaprovação vistas até agora, dentro e fora do Brasil. Nas redes sociais, várias personalidades conhecidas e usuários em geral vêm demonstrando sua aversão à medida, principalmente sob a hashtag #TodosPelaAmazonia.

Temer quer destruir a Amazônia?

O presidente Michel Temer está sendo acusado por seus opositores de acabar com reservas ambientais e territórios indígenas para agradar a bancada ruralista no Congresso, uma das principais forças da sua base. Na verdade, o segundo decreto do governo (9.147), que revoga o primeiro, menos detalhado, não prevê a extinção de nenhuma das sete unidades de conservação da natureza ou das duas terras indígenas demarcadas que estão dentro da Renca e que respondem pela maior parte da reserva. No entanto — e aí está a preocupação de muitos especialistas —, abre brechas para a exploração em alguns desses locais, ao dizer, no seu artigo 3º, que podem ocorrer “autorização de pesquisa mineral, concessão de lavra, permissão de lavra garimpeira, licenciamento e qualquer outro tipo de direito de exploração minerária” quando previstos nos planos de manejo.

A princípio, a abertura à atividade minerária só afetaria cerca de 30% de toda a Renca. Mas, quatro dessas unidades de conservação são classificadas como “áreas de uso sustentável dos recursos”. Em duas, a mineração já foi descartada, mas uma (Floresta Estadual do Paru) libera a atividade em algumas partes e a outra (Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Irataputu) ainda não tem um plano de manejo definido.

Fora essas exceções, ambientalistas também apontam para o risco das consequências de outras ações que vêm sendo adotadas ou discutidas na área ambiental, que, em conjunto, podem fazer grandes estragos, como o projeto de lei, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pretende autorizar a atividade mineradora em terras indígenas, e a chamada MP da grilagem, que, de acordo com críticos, estimula invasões e desmatamentos.

WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL/FOTOS PÚBLICAS

Brasil dá sinais contraditórios em política ambiental

No caso da Renca, outro problema preocupante, segundo o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, é a possibilidade de o governo reduzir limites de unidades de conservação ou alterar suas categorias, de forma a permitir a mineração.

“O que a gente defende é que qualquer alteração de categoria ou limite das unidades de conservação seja feito por PL, passando pelas comissões, para que a gente possa ter acesso a essas informações, acompanhe a discussão e tenha audiências públicas. No caso da Renca, eles dizem que discutem o projeto desde 2015, mas a gente nunca foi incluído, nem mesmo as comunidades indígenas foram convidadas, muito menos os extrativistas. A gente tinha rumores que sairia, mas só tivemos a certeza quando saiu o decreto”, disse Michel de Souza em entrevista ao HuffPost Brasil.

Por último, sem esgotar o debate, opositores às medidas recentemente anunciadas apontam também para consequências de ordem migratória e de poluição. Para eles, mesmo que as áreas protegidas não sejam diretamente exploradas, elas podem ser afetadas pela degradação da qualidade da água e do ar, aumento repentino da população em zonas de floresta e até crescimento de garimpos ilegais, um dos problemas que o governo diz querer combater com a extinção da reserva.

Impasse

Após uma série de contestações e protestos, a Justiça Federal em Brasília decidiu suspender o efeito de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados”, alegando que tal ação só poderia ser feita por meio de lei, passando pelo parlamento.

Na última quarta-feira, 30, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi escolhido para ser o relator da ação movida pelo PSOL contra o decreto de Michel Temer que acaba com a Renca. Em seguida, o magistrado informou que o presidente da República terá dez dias para explicar o documento.

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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, na segunda-feira, 21, duas ações cautelares visando interromper o uso irregular da bacia do Rio Formoso para atividades agrícolas no município de Lagoa da Confusão. As ações foram propostas com base em vistoria técnica que relaciona o represamento das águas para fins agrícolas à baixa no volume do Rio Formoso. Em diversos pontos, o leito do rio tem secado, dando espaço à formação de longas faixas de banco de areia.

A primeira ação cautelar foi proposta contra o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e contra a Associação de Produtores Rurais de Lagoa da Confusão. Nela, o MPE requer que sejam anuladas ou suspensas as licenças emitidas em nome da Associação para o represamento de água e para a construção de barragens elevatórias; que seja determinada a demolição das barragens construídas em desacordo com as leis ambientais; e que seja imposta a abertura das barragens visando dar vazão à água represada.

Nesta ação, também pede-se que os produtores rurais sejam condenados a pagar indenização pelos possíveis danos causados ao meio ambiente.

A vistoria que embasou a ação judicial mostra que quatro canais elevatórios foram ou estão sendo construídos ao longo do curso do Rio Formoso a partir de autorizações simples do Naturatins, emitidas aparentemente sem os estudos técnicos correspondentes ao porte dos empreendimentos. O relatório também indica que o curso do rio foi gravemente interrompido em trechos subsequentes a algumas dessas construções.

Também é apontado pela vistoria que as barragens elevatórias possuem estrutura extremamente rústica, não permitindo que a vazão do rio seja controlada de modo a garantir a manutenção do ecossistema do Rio Formoso. Uma dessas barragens chegou a se romper recentemente, o que também indica a falta de cuidados técnicos na construção desses empreendimentos.

O Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, autor da ação cautelar, considera que a construção das barragens e canais de irrigação, da forma como está sendo realizada, consiste na apropriação dos recursos hídricos do Rio Formoso por pessoas que possuem maior capacidade econômica.

Segunda ação

A segunda ação cautelar foi interposta contra o proprietário de uma fazenda localizada também em Lagoa da Confusão. Segundo vistoria técnica realizada este mês, uma bomba hidráulica continua realizando captação de água do Rio Formoso, desobedecendo à Portaria nº 300 do Naturatins, de 11 de agosto, que suspendeu todas as outorgas para a captação de água durante o período de estiagem.

A captação ocorre em larga escala, para fins ligados ao agronegócio. O trecho do rio próximo ao local onde a bomba foi instalada encontra-se com baixíssimo volume de água.

Neste caso, o Ministério Público requer que seja retirada ou destruída a bomba hidráulica e fechado ou demolido o canal de irrigação alimentado pelo equipamento.

As vistorias técnicas que embasaram as duas ações judiciais foram realizadas pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), órgão da estrutura do Ministério Público Estadual (MPE).

Flávio Herculano