Justiça atende pedido de agência tocantinense e suspende contratos com empresas goianas

 O juiz Vandré Marques e Silva, da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, atendeu pedido de antecipação de tutela da agência tocantinense Public Propaganda & Marketing em ação declaratória de invalidade de atos administrativos e, assim, suspendeu os contratos do governo do Estado com as agências de publicidade goianas Ginga Rara e Casa Brasil. Juntos, os contratos são de quase R$ 7 milhões por ano.

 Assinados por meio da Secom (Secretaria de Comunicação do Estado), os contratos tiveram como base licitação realizada em 2012, na qual oito empresas foram escolhidas para aplicar cerca de R$ 30 milhões anuais em publicidade. Esses oito contratos foram prorrogados em 2013 e 2014, mas, neste ano, o governo optou por prorrogar apenas os contratos da Ginga Rara, quarta colocada naquele certame, e da Casa Brasil, oitava (última) colocada da licitação.

 Na ação, o advogado da Public, Leandro Manzano, assinalou que o governo, em nenhum momento, cumpriu o requisito obrigatório do ato administrativo “Motivação”. Ao expedir a decisão, o magistrado levou em conta o argumento. “No caso em apreço, conforme restou amplamente demonstrado, a prorrogação dos contratos pela terceira vez somente com 02 (duas) das 08 (oito) empresas contratadas pela Administração, através do Diário Oficial nº 4.360, de 23 de abril de 2015, p. 15, sem que tenha sido expressada qualquer motivação, foge da finalidade administrativa (interesse público), o que enseja a decretação da nulidade do ato”, destacou o magistrado na decisão. A Public foi a primeira colocada da licitação de 2012.

 O juiz observou, ainda, que a apresentação da “Motivação” é imprescindível para que o ato administrativo tenha transparência. “Nos atos discricionários, como ora ocorre, sempre poderá haver algum subjetivismo e, desse modo, mais necessária é a motivação para, em nome da transparência, da impessoalidade e da moralidade, permitir-se a sindicabilidade da congruência entre sua justificativa e a vontade externada pela Administração Pública”, frisa trecho da decisão.

 Para o advogado Leandro Manzano, a decisão comprova que o ato do governo foi irregular. “Restou caracterizada a ilegalidade na prorrogação dos contratos da quarta e última colocada no procedimento licitatório, uma vez que não houve a devida motivação apta a demonstrar as razões de fato e de direito em que culminaram na prática do ato administrativo”, afirmou Manzano, ao comentar a decisão.

Mercado

Para o diretor de Criação da Public, Marcelo Silva, a decisão da Justiça pode ser um marco para que o governo reflita sobre as suas ações. Segundo ele, quando optou por renovar contratos da quarta e da última colocada, ambas empresas de Goiás, o governo prejudicou o mercado local. “As empresas de fora recolhem menos impostos para o Estado, não geram empregos aqui e, principalmente, não usam fornecedores locais”, ponderou Silva.

A Juíza da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, atendeu ao requerimento do Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar suspendendo o decreto legislativo que reajustou os salários dos secretários municipais de Piraquê em 75%.

A decisão da juíza é resultado de uma uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori, no último dia 8, contra os nove secretários municipais de Piraquê.

A magistrada determina que o município se abstenha de efetuar o pagamento dos subsídios dos secretários municipais no valor de R$ 3,5 mil, fixados pelo Projeto de Resolução nº 004/2012 e pelo Decreto Legislativo nº 016/2012. Com a liminar, a prefeitura deve voltar a pagar os subsídios conforme a norma anterior, que fixava o valor em R$ 2 mil. Em caso de descumprimento, o Executivo fica sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Para Sidney Fiori, “Felizmente, a sociedade tem se manifestado, cada vez mais, contrariamente aos atos irregulares e ilícitos praticados na administração pública, procurando, através dos legitimados pelo ordenamento jurídico, oferecer combate rigoroso à improbidade administrativa”.

Estima- se que cada secretário municipal tenha recebido R$ 43.500,00 de janeiro de 2013 até maio deste ano, quando a ação foi ajuizada, totalizando um prejuízo de mais de R$ 391,5 mil.

A juíza entendeu que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, como regulam os princípios estabelecidos nas constituições Federal e Estadual. Mas, segundo a Ação, o aumento foi concedido por meio de um projeto de resolução. “Ocorre que estes deveriam ser fixados mediante Lei pela referida Casa Legislativa Municipal, o que já mostra, em uma primeira análise, a ilegalidade na elaboração do ato administrativo¿, anotou a magistrada.

Após a notificação, o prefeito de Piraquê, João Batista Nepomuceno, tem cinco dias para adotar as providências necessárias para passar a constar na folha de pagamento dos secretários municipais o valor dos subsídios correspondente ao ato normativo anterior ao decreto suspenso pela decisão.

Ronesvan de Oliveira, vulgo “Quati”, 20 anos, foi preso em flagrante na nesta sexta-feira (22) em Pium, por Policiais Militares do 8º Batalhão, após praticar uma sequência de crimes como roubo, sequestro, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio.

No dia 21/05, a Polícia Militar foi acionada a respeito do sequestro de um empresário, que rendido em sua residência por quatro indivíduos armados, os quais amarraram o filho do empresário e sua namorada, deixando-os presos em um cômodo enquanto conduziram o empresário para um matagal fora da cidade, levando valores em dinheiro, duas TVs de 50 polegadas, uma caminhonete e uma moto, além de vários outros objetos.

Os criminosos faziam ameaças à vítima, na tentativa de obter mais dinheiro.  No entanto, durante um descuido a vítima conseguiu fugir pelo mato. Ao mesmo tempo, policiais de Paraíso, Pium e outras cidades próximas já estavam promovendo buscas ao empresário, que foi localizado juntamente com a moto e a caminhonete roubadas.

Os autores conseguiram fugir e abandonaram uma moto Honda Bros, cor laranja, a qual havia sido roubada nessa mesma noite, em Paraiso. Na fuga, já por volta das 6 horas do dia 22/05, Ronesvan de Oliveira, o “Quatí”, rendeu um policial militar à paisana, o qual estava de folga, e roubou a arma e a motocicleta do militar, efetuando dois disparos na direção do mesmo, sem acertá-lo.

Todavia, minutos depois o acusado foi capturado, próximo a Campo Maior, município de Pium, por duas guarnições de policiais militares de Paraíso, de posse da motocicleta e da arma do militar e de um revólver calibre 38, cano longo, usado para a pratica dos crimes. As buscas aos demais partícipes continuam.

“Quatí” já é criminoso conhecido em Paraíso do Tocantins pela prática de delitos diversos e recentemente havia sido preso na posse de uma motocicleta roubada. O autor e o material aprendido foram apresentados na Central de Flagrantes de Paraíso.