A audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira, 29, na Assembleia Legislativa teve como principal foco a PEC 171/93, que propõe redução da maioridade penal. Foram abordadas questões sobre as vantagens e desvantagens da mudança na legislação, cobrados mais investimentos em Educação por parte do Estado, além da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O debate foi coordenado pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) e contou com a participação do deputado Paulo Mourão (PT), deputado federal, César Hallun, da Juíza da Infância e Juventude, Silvana Parfenilk, que na ocasião representou o presidente do Tribunal de Justiça, do subsecretário da Segurança Pública, Abizair Paniago, de estudantes universitários, de membros do Ministério Público, bem como de entidades e de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Em seu pronunciamento a Juíza da Infância e Juventude, Silvana Parfenilk, foi totalmente contrária à redução da maioridade penal. Munida de números estatísticos, ela defendeu que o encarceramento do adolescente infrator não vai resolver o problema da criminalidade. Segundo ela, dados da UNICEF apontam que menores de 18 anos são responsáveis por apenas 1% dos crimes hediondos e homicídios, portanto, não é cabível colocar um jovem com menos de 18 anos no sistema penitenciário comum. A magistrada ressaltou que neste sistema comum há 70% de reincidência ao crime, enquanto no sistema de ressocialização apenas 20% voltam a criminalidade.

Parfenilk defende a rigorosa aplicação das medidas socioeducativas para reinserção do jovem na sociedade. “Quem conhece o sistema de ressocialização é contrário à redução da maioridade penal, pois nele todas as medidas de punição são adotadas, com acompanhamento adequado para que esse jovem infrator não retorne ao crime. O Estado não pode abandonar um jovem que está em processo de desenvolvimento, que é vulnerável porque foi excluído em sua infância de todo tipo de ação social e de educação que é uma obrigação do Estado”, enfatizou a Juíza.

O subsecretário Abizair Paniago, também contrário à redução da maioridade, ressaltou que a maioria dos brasileiros não conhece o sistema penitenciário e por manipulação da mídia quer a mudança na legislação. “Não é viável fazer essa mudança, sem investimentos em educação, segurança pública e trabalho. A prisão desses jovens não vai acabar com a violência, nem com a criminalidade, pois o sistema carcerário já está superlotado, essa mudança só ocasionaria mais problema e tiraria o pouco que se aplica na educação para suprir essa demanda, o que futuramente seria um caos”, frisou Abizair.

Já o deputado César Hallun (PRTB) disse que embora antes fosse a favor da redução da maioridade penal mudou de opinião quando começou a conhecer mais profundamente o assunto e aproveitou a audiência para apresentar 18 razões contra a maioridade. Ele defendeu que já existe lei que prevê punição para os menores, mas que falta aplicação e é da opinião de que o encarceramento no sistema comum não vai diminuir a violência e de que educar é melhor do que punir, já que em outros países, em que a experiência da maioridade foi adotada, não houve nenhuma redução do crime. 

Por sua vez, Ricardo Ayres que mediou o debate e também é contrário a PEC, reforçou que a participação de jovens e de conhecedores de causa, a exemplo dos que  defendem a ressocialização, e dos que conhecem o sistema penitenciário, enriquece o debate.

“O sistema penitenciário não tem cumprido a sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes de violência. Ao contrário tem demonstrado ser uma escola do crime. Também temos que levar em conta que o adolescente infrator não é apenas praticante do crime, mas vítima do sistema e por isso deve ser tratado com cautela, para que as mudanças no nosso país sejam benéficas e não prejudiciais a sociedade. Vale ressaltar que homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram nas últimas décadas em cerca de 340% entre 1980 a 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em  2010, o número foi de  8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 por dia. (Maisa Medeiros)

O plenário da Câmara aprovou há pouco  por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O dispositivo aprovado acaba com a releição para os cargos executivos. Todos os partidos orientaram pelo fim da reeleição

Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da releição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado.

A proposta aprovada não se aplica aos prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e aos governadores também eleitos pela primeira vez em 2014, nem a quem os suceder nos seis meses anteriores ao pleito. Ela não cabe à presidente Dilma Rousseff,  porque, já reeleita, não poderá se candidatar em 2018.

Após a votação, o presidente da Câmara. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) encenrrou a sessão. Nesta quinta-feira, a partir das 12 horas, os deputados continuam a votar a reforma política.