Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2023 para 2024. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 91 pontos (mulheres) e 101 pontos (homens).

Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos e meio (mulheres) e 63 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.

Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos no ano passado.

Pedágio

No caso dos servidores públicos, há ainda a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) tem que cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar em 2019. Nos dois casos, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

Em tese, quem começou a contribuir para a Previdência muito jovem e entrou no serviço público há pelo menos 20 anos ainda tem possibilidade de ser beneficiado pela regra em 2024.

A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2024.

No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) fez nesta quinta-feira, 28, um balanço das atividades administrativas e processuais da Casa durante o ano de 2023, em reunião com as áreas Administrativa, Financeira, Jurídica, Legislativa, Controle Interno, de Comunicação e de Tecnologia da Informação.

De acordo com o diretor-geral da Aleto, Irisfran Pereira, o primeiro ano da atual legislatura, sob a presidência do deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) foi marcado por boas práticas de gestão, que permitiram o aperfeiçoamento de serviços que visam melhorar o trabalho dos setores e gabinetes da Assembleia Legislativa, bem como, o atendimento ao cidadão.

Irisfran destacou os avanços na comunicação interna da Aleto, com a implantação de totens e monitores informativos; a melhoria dos sistemas de tecnologia da informação; e a organização do concurso público do quadro geral e quadro de Procurador Jurídico, para preenchimento de 107 vagas.

Contratações Públicas

Durante a reunião, foi apresentado aos diretores os decretos que regulamentam a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que obrigatoriamente entrará em vigor em 2024, com o fim, a partir de 30 de dezembro de 2023, da vigência das demais leis que dispõem sobre compras públicas. 

Os diretores conheceram os novos fluxogramas dos trâmites processuais relacionados às aquisições em geral, dispensa e inexigibilidade de contratações e de licitações, já adequados aos dispositivos da Lei 14.133/21.

DOE-Aleto

Ainda durante o encontro, os diretores de área também conheceram o novo layout e funcionalidades do Diário Oficial Eletrônico da Aleto (DOE-Aleto), instituído pela Lei Estadual 4.294/2023. O novo DOE será lançado na próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024 e poderá ser acessado, a partir das 9h, pelo link: https://www.al.to.leg.br/diario .

Por Luiz Melchiades

Com a preocupação de uma gestão comprometida com os segurados e os beneficiários do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), o Governo do Tocantins, após amplo debate, protocolou no dia 30 de novembro deste ano, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência n° 1/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023. O PL dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO); já a PEC visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019.

Reforma com diálogo

A Reforma da Previdência foi construída e devidamente lapidada com o diálogo e a contribuição assertiva de todas as categorias dos servidores, para que não houvesse perdas de direitos adquiridos pelos servidores públicos. O Governo do Tocantins delegou, ao Conselho de Administração do Igeprev, formado por servidores públicos estaduais e representantes classistas, a tarefa de realizar estudos e apresentar uma proposta de reforma, coletando sugestões vindas direto dos sindicatos, das entidades representativas, dos poderes do Estado e de outros órgãos autônomos, mantendo sempre a preocupação da gestão, de discutir amplamente a Reforma com todos os envolvidos.

“Essa é uma adequação necessária para garantir a saúde previdenciária do Igeprev e assegurar a aposentadoria de nossos servidores no futuro”, pontua o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

“A proposta de Reforma apresentada pela gestão estadual é uma determinação da Constituição Federal e utiliza, como base, as mesmas regras da União, preconizadas na Emenda Constitucional n° 103/2019”, explica o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, ressaltando que o número de aposentados no regime público tende a aumentar nos próximos anos e que, para diminuir o impacto nas despesas do Estado, protegendo os serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura, novas medidas estabelecidas em lei na previdência são essenciais. “Garantir os direitos previdenciários de todos é prioridade nesta gestão participativa e conjunta com o Governo do Tocantins”, afirma Sharlles Fernando.

O que muda com a Reforma

Como regra de transição, para os atuais servidores, o Governo do Tocantins adotou regras bem mais brandas do que o Governo Federal. “Não houve diferenciação de gênero, como houve na Emenda Constitucional 103. As regras de transições também ficaram mais brandas; o pedágio foi reduzido de 100% para 50%; as regras dos policiais civis também ficaram bem mais brandas; a idade, que era de 52 e 53, passou a ser de 49 e 50 anos para mulher e homem, respectivamente”, detalha Sharlles Fernando. O presidente do Igeprev salienta ainda que a reforma é importante, porque ajuda a equilibrar o déficit setorial, para que o Instituto tenha condições de manter o pagamento de todos os beneficiários em dia.

Pela regra geral da nova previdência, os homens poderão se aposentar aos 65 e as mulheres aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e estejam há dez anos no serviço público e, no mínimo, há cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. O cálculo do benefício será de 60% da média de todas as remunerações mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Condições especiais

Para os novos servidores que irão ingressar, algumas categorias têm condições especiais de aposentadoria. No caso dos professores, as idades mínimas passarão a ser de 55 e 60 anos, para mulheres e homens, respectivamente. Já para os policiais civis, penais e agentes socioeducativos, a idade mínima será de 55 anos, tanto para homens quanto para mulheres, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição previdenciária e 25 anos de carreira policial.

Servidores públicos que lidam com agentes nocivos à saúde também passam a ter condições especiais de aposentadoria. Eles poderão se aposentar aos 55 anos. Antes, não havia regra específica para esses servidores. Já no caso de segurados com deficiência, a idade mínima para mulheres e homens será de 55 anos, mais 20 de contribuição, se a deficiência for grave; 23, se for moderada; e 25, no caso de deficiência leve. Regra mais atenuada que a fixada pela EC n° 103/19.

Incapacidade permanente

A aposentadoria por invalidez passa a ser tratada como aposentadoria por incapacidade permanente e é devida ao servidor que não puder se readaptar no próprio cargo, ou outro, por problema de saúde.

Núcleo de Acolhimento Previdenciário (NAP)

Além da Reforma que trará mais equilíbrio à previdência, outras ações também trouxeram significativa importância para os segurados e os beneficiários do Igeprev. Com um ano de implantação do Núcleo de Acolhimento Previdenciário (NAP), os frutos colhidos foram dos mais positivos, com mais de 100 acolhimentos realizados, entre acolhimento pericial, terapêutico (individual e coletivo) para servidores e estagiários, além da realização de rodas de conversa, palestras e workshops.

Trata-se de uma importante parceria entre a Junta Médica da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e o Igeprev, na composição do NAP, que tem como objetivo atender os beneficiários e segurados do Instituto, em alguns segmentos multidisciplinares como apoio e acolhimento psicológico, psicoterapêutico, além de outras áreas afins da saúde; já no campo previdenciário e de Gestão de Pessoas, o atendimento é voltado para o momento de preparação para aposentadoria e, após o ingresso como beneficiário, dentro de um arcabouço de possibilidades mediante aplicabilidade da Educação Previdenciária do Pró-Gestão RPPS, com um Programa de Orientação para Aposentadoria, Acolhimento e de Boas-Vindas.

O projeto pretende estabelecer uma comunicação externa e uma ponte assertiva de acolhimento, com ações voltadas para a Educação Previdenciária e a interatividade entre o Igeprev, outros órgãos, poderes, instituições, os segurados e os beneficiários, cuja finalidade é oferecer o auxílio necessário dentro das devidas orientações, para que esse segurado e/ou beneficiário tenha um atendimento de qualidade e com proficiência dos serviços prestados pelo Instituto.

Saúde Emocional

Além de acolher os segurados e os beneficiários do Igeprev, o NAP também atuou em um importante trabalho de acolhimento da saúde emocional dos servidores e dos estagiários do Instituto. Uma das ações realizadas foi a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público, por meio de palestras e rodas de conversa.

“Discorrer sobre o assédio e suas consequências é extremamente importante, tendo em vista que é uma ocorrência, infelizmente, rotineira e com efeitos catastróficos, tanto para o clima organizacional quanto para as vítimas. Essa modalidade psicoeducativa sobre o tema pode contribuir sobremaneira para a diminuição ou o surgimento de casos, principalmente, porque quem pratica ou está passando pela situação, não tem ciência que se trata de um assédio”, alerta o psicólogo Flávio Mendes. 

Premiação Igeprev

O ano de 2023 também trouxe valorização e reconhecimento para o Igeprev, em alguns projetos e ações realizados no Instituto. O Igeprev foi destaque no Prêmio Instituto Evaldo Lodi (IEL) de Talentos. O Instituto foi premiado em duas categorias, com três projetos e sete troféus. A premiação fez parte de um importante reconhecimento por projetos inovadores e que contemplam estagiários, empresas concedentes e instituições de ensino.

Com objetivo de estimular iniciativas, o Prêmio IEL de Talentos fomentou importantes conquistas no Igeprev, no que tange às boas práticas de gestão, contemplando o Instituto nas categorias: Empresa Inovadora (médio porte) e Estagiário Inovador, reconhecendo as habilidades e o potencial de projetos voltados para o desenvolvimento de ações no âmbito do serviço público.

Capacitação

Com a realização de capacitações e workshops, foi possível oportunizar a troca de conhecimentos para servidores e estagiários do Igeprev, com a finalidade de abordar temas relacionados a boas práticas de atendimento, comunicação e postura adequada no ambiente de trabalho. Ao longo de 2023, além de ações e projetos, foram realizados serviços voltados para um acolhimento previdenciário humanizado, multidisciplinar e participativo, com resultados positivos, incluindo também a capacitação dos servidores do Instituto. Tudo voltado para as boas práticas de gestão e para melhor atender aos segurados e beneficiários do Instituto.

“Capacitar servidores e estagiários é de primordial importância, para alcançar um atendimento de qualidade, com acolhimento também no ambiente de trabalho”, destaca a gerente de Gestão de Pessoas, Simone Souza Moreira.

“Buscar as melhores práticas de gestão e integrar servidores e estagiários do Igeprev ao compromisso de atender bem os segurados e os beneficiários são as primeiras premissas na condução assertiva de atender com qualidade, conduzindo de forma norteadora os serviços oferecidos pelo Instituto”, enfatiza o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando.

Prova de Vida 2023

Mais de 80% dos beneficiários (aposentados e pensionistas) já realizaram a Prova de Vida 2023. O processo de atualização cadastral é de caráter obrigatório para os aposentados e pensionistas, e deve ser feito de maneira remota, exclusivamente pelo aplicativo Meu RPPS, até o dia 31 de dezembro.

Devido ao procedimento ser realizado de forma digital, não é necessário o comparecimento na sede do Instituto em Palmas, ou nas unidades do Pronto, em Araguaína ou Gurupi. Após a realização da Prova de Vida, pelo celular ou qualquer outro dispositivo móvel, é feita a análise, bem como a checagem de documentos e reconhecimento facial dos segurados e beneficiários. Após cinco dias úteis, a validação do procedimento estará disponível para consulta dentro do próprio App Meu RPPS.

Vale salientar que, na ausência da realização da Prova de Vida, o pagamento poderá ser suspenso. “É fundamental que os segurados e os beneficiários estejam atentos aos prazos e a todas as informações disponíveis no site do Igeprev ou no aplicativo Meu RPPS, para a realização da Prova de Vida 2023”, destaca o presidente do Igeprev.

O atendimento remoto se dá pelo WhatsApp (63) 99225-9117 ou pelo 0800 647-0747.

Doador de Sangue e Natal Solidário

O Igeprev também se destacou em 2023 pela solidariedade. Na semana nacional do Doador de Sangue, o Instituto recebeu o ônibus do Hemocentro e os servidores deram exemplo, doando vida. Mais de 40 doações foram realizadas durante a campanha. Lembrando que a cada bolsa de sangue doada, quatro pessoas podem ser beneficiadas. Como parceiro da Hemorrede há mais de seis anos, o Igeprev tem contribuído com aproximadamente 130 doações de sangue anualmente.

Além da doação de sangue, o Natal Solidário, que está na sua décima edição da campanha, este ano arrecadou mais de 750 itens, como: cestas básicas, de higiene e de limpeza, além de fraldas geriátricas. Mais de 25 entidades filantrópicas e 500 famílias foram beneficiadas com a campanha que levou antecipadamente o espírito de Natal a quem mais precisa.

“É imbuído nesse clima natalino e no comprometimento de uma gestão contributiva, que o Igeprev finaliza 2023 com importantes resultados, ações e projetos voltados para o atendimento mais humanizado, e um acolhimento previdenciário de qualidade, para os segurados e os beneficiários do Instituto”, finaliza o presidente do Igeprev.

por Morgana Taíse/Governo do Tocantins

Paulo Henrique Ferreira Gomes, secretário de administração de Axixá do Tocantins, ainda desacatou policiais militares ao ser preso. Ele foi solto provisoriamente com a determinação de medidas cautelares.

O secretário de administração de Axixá do Tocantins, Paulo Henrique Ferreira Gomes, de 37 anos, foi preso após brigar com um homem de 22 anos em um bar no centro da cidade. Segundo a Polícia Militar, ele é suspeito de ameaçar e jogar o próprio carro contra o veículo da vítima.

O caso foi registrado na terça-feira (26) e nesta quarta-feira (27) ele recebeu liberdade provisória. O advogado do secretário, Ademar de Sousa Parente, afirmou que houve agressão de ambas as partes e infelizmente o secretário foi autuado em flagrante delito. O prefeito de Axixá, Dr. Auri Wulange (PTB) afirmou que Paulo Henrique não será exonerado.

De acordo com o relatório da polícia, quando a equipe da PM chegou no local da confusão, a vítima contou que Paulo Henrique teria pegado uma garrafa para lhe agredir, mas foi contido por amigos que estavam no local. Os dois trocaram socos e a vítima contou que foi perseguida e ameaçada com uma garrafa quebrada.

Depois da briga, o secretário entrou no próprio carro e bateu várias vezes no veículo da vítima, conforme a polícia. A parte dianteira, portas e farol foram danificados.

Ainda de acordo com a PM, um homem de 59 anos tentou impedir o secretário, quando foi iniciada uma outra discussão, e ele quase foi atropelado.

O secretário foi embora do bar, mas foi encontrado em casa por policiais militares. A PM afirmou que deu voz de prisão e foi necessário o uso da força após o suspeito desacatar os policiais ao dizer que “a polícia de Axixá só tem covardes e o mais covardes é você […], por que você quer me prender?”

Paulo Henrique foi levado para a 3ª Central de Atendimento da Polícia Civil em Araguatins, onde foi autuado pelos crimes de embriaguez ao volante, injúria, dano, ameaça e desacato. Em seguida ele foi encaminhado a Cadeia Pública da cidade.

Já na tarde desta quarta-feira (27) o secretário foi solto provisoriamente. Na decisão, assinada pela juíza Nely Alves da Cruz foi determinado que o secretário:

• Mantenha o endereço atualizado junto ao processo
• Procure a justiça uma vez ao mês até o dia 10 para informar suas atividades
• Proibido de se ausentar da cidade por mais de oito dias
• Proibido de frequentar locais como bares e boates e
• Deve ficar em casa pela noite e nos dias de folga

O que diz a defesa do secretário e a Prefeitura de Axixá do Tocantins

Nota do advogado de defesa do secretário:

Houve um desentendimento entre o secretário de administração de Axixá Henrique e outro rapaz que também estava em uma comemoração no bar do seu Delmiro, um bar mais antigo da cidade de Axixá, onde ouve agressão de ambas as partes e infelizmente o secretário foi autuado em flagrante delito, pela acusação de crime de dano e desacato autoridade, mas a juíza de plantão, Dra. Nely, lhe concedeu liberdade provisória, para que respondesse as acusações em liberdade.

Eu entendo que não ouve desacato, ele já estava recolhido em sua residência, inclusive dormindo, quando os PMs foram até a sua residência e lhe deram voz de prisão, a defesa entende que essa acusação não se sustenta judicialmente.

Nota do prefeito de Axixá, Dr. Auri Wulange (PTB):

São duas pessoas de bem que em razão do excesso de álcool se exaltaram e entraram em vias de fato e ele se exaltou mais ainda. A justiça já concedeu lá a liberdade dele e ele não será exonerado. A gente vai ajustar com ele para que fatos como esse não ocorram, porque vai contra tudo que a gente prega quanto gestor. Nós somos contra qualquer tipo de violência, seja ela de qualquer forma que ela se apresente.

Fonte: G1 Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), encerra o ano de 2023 com ações que impactam positivamente a vida dos servidores e da população tocantinense.

“Em 2023, alcançamos diversas conquistas para os servidores e a população tocantinense. Celebramos a realização bem-sucedida do aguardado concurso da Educação, o avanço das progressões funcionais que reconhecem o mérito dos nossos colaboradores, a ampliação dos atendimentos e a abrangência do Servir”, celebra o governador Wanderlei Barbosa.

 O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressalta a introdução da posse digital, modernizando processos e agilizando procedimentos. “A inauguração da nova sede do Pronto, em Gurupi, simboliza o nosso compromisso com instalações de qualidade. Além disso, ampliamos a carteira de parceiros do Clube de Benefícios. Tudo isso sempre na busca pela valorização do nosso capital humano e pela modernização da gestão”, frisa o secretário.

Progressões e valorização de servidores

A concessão de progressões para diversos quadros de servidores públicos foi prioridade do Governo do Tocantins. Somente em dezembro deste ano, mais de 4,5 mil servidores terão seus vencimentos atualizados. No quadro da Educação, cerca de 3 mil professores foram beneficiados com a quitação de passivos retroativos. Os benefícios concedidos são referentes aos anos de 2021 e 2022. 

Concurso da Educação

Após 14 anos sem concurso, o Governo do Tocantins realizou um dos certames mais aguardados do País, o concurso da educação estadual. Foram disponibilizadas 5.242 vagas para os cargos de professor da educação básica, coordenador pedagógico, orientador educacional, professor da educação básica, orientador educacional e coordenador pedagógico na educação indígena. Os aprovados no certame devem tomar posse antes do início do ano letivo de 2024.

Servir completa 20 anos

Em 2023, o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins (Servir) celebrou duas décadas de dedicação à saúde e ao bem-estar de seus beneficiários.  Atualmente, o Servir atende 76.093 vidas, entre titulares, dependentes diretos e indiretos. Em 2023, passaram a ser assistidas mais 1.664 vidas em relação ao ano de 2022. Para atender essa gama de beneficiários, o Plano apresenta uma carteira de mais de mil prestadores, que engloba pessoas jurídicas e físicas, cooperativas de profissionais de saúde e de anestesiologistas. O Plano conta ainda com um corpo clínico com variadas especialidades médicas, distribuídas no Tocantins e nos estados de Goiás e Maranhão.

Em 2023, o Servir ampliou os seus serviços nos municípios de Gurupi e Goiânia e efetuou o monitoramento e o encaminhamento de 648 beneficiários que realizam, atualmente, acompanhamento nutricional, psicológico e atendimento clínico especializado em doenças crônicas.

A beneficiária do Servir, Kelly Keiko, foi diagnosticada com diabetes no início de 2023 e, graças ao programa de monitoramento, mantém o controle da doença. “Participo do programa de monitoramento pelo Servir. Tenho consultas on-line com clínico geral e nutricionista periodicamente. O atendimento da equipe está sendo maravilhoso. Esse acompanhamento é muito importante e facilita muito a vida de quem está doente e fragilizado”, declara. 

Um marco importante em 2023 para o Plano e seus beneficiários foi a inclusão do tratamento terapêutico multidisciplinar nas áreas de coberturas do Plano, voltado para os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de desenvolvimento e neurodesenvolvimento. 

Mais descontos no Clube de Benefícios 

O Clube de Benefícios foi atualizado e, agora, conta com empresas e prestadores ainda mais qualificados na oferta de serviços e produtos. São parceiros do Clube empresas como postos de combustíveis, oficinas mecânicas, lava-jatos, restaurantes e academias, tudo para que os servidores tenham os melhores serviços com os melhores descontos.

O programa conta, atualmente, com 55 empresas cadastradas em sete municípios (Palmas, Alvorada, Paraíso do Tocantins, Ananás, Gurupi, Porto Nacional, Araguaína) e oferece descontos de até 40%. Vale destacar que o credenciamento de novos parceiros é contínuo. Os servidores podem acessar a lista de empresas e serviços associados por meio do site https://www.to.gov.br/clubedebeneficios  

 Pronto: tecnologia e conforto para o cidadão

O Governo do Tocantins deu um passo significativo na modernização do serviço de atendimento ao cidadão, o Pronto. As unidades de Araguaína e Gurupi passaram por uma remodelagem e, em breve, será inaugurado uma nova unidade na cidade de Porto Nacional.

Atualmente, o Pronto conta com a colaboração de 23 órgãos governamentais cadastrados, promovendo uma cooperação interdepartamental essencial para a eficiência e a conveniência dos serviços prestados.

Outras informações e agendamentos de atendimentos podem ser feitos pelo site: https://www.to.gov.br/secad/pronto/1y5zhidggg1n .

Estágio e inclusão

O programa de estágio do Governo do Tocantins conta com 568 estagiários em treinamento, abrangendo diversas áreas e municípios tocantinenses. A Secad e o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Tocantins (IEL/TO), em uma iniciativa inovadora, anunciaram, neste mês de dezembro de 2023, o lançamento do primeiro edital exclusivo para a seleção de estagiários Pessoas com Deficiência (PcD) no Estado.

A decisão de direcionar esforços para a inclusão de PcD no programa de estágio representa um passo significativo na promoção da igualdade de oportunidades. O edital visa oferecer estágios a estudantes matriculados e frequentes nos cursos de nível médio, técnico e superior (bacharel), proporcionando não apenas experiência prática, mas também contribuindo para a formação profissional desses jovens talentos.

Além de fortalecer a presença de estagiários PcD em diferentes setores da administração, a medida reflete o compromisso do Governo do Tocantins em criar um ambiente inclusivo, onde a diversidade é valorizada e as oportunidades são acessíveis a todos.

Saúde em foco

O programa Saúde Mental do Servidor é uma das ações mais emblemáticas do Governo. O coordenador do projeto, psicólogo Flávio Barros, declara que na vanguarda da promoção da saúde mental do servidor, o Governo do Tocantins, por meio da Secad e da Junta Médica Oficial do Estado (JMOE), desenvolveu e implementou o Programa.

Entre os projetos do programa há a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e Discriminação no Serviço Público do Tocantins (Ampare). “O Ampare é uma campanha que tem como principal objetivo desenvolver políticas de prevenção ao assédio no trabalho. Também objetiva promover a conscientização sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável para a saúde mental do indivíduo e, consequentemente, para o bom funcionamento do serviço público”, pontua Flávio Barros.

A equipe do programa Saúde Mental do Servidor desenvolveu um instrumento de acolhimento aos servidores que estavam vivenciando algum tipo de sofrimento psíquico em decorrência da pandemia por covid-19. São oferecidas ainda atividades como rodas de conversa, acolhimento pericial e terapêutico, grupos terapêuticos, palestras, workshops e oficinas.

Egov investe em qualificação dos servidores

A Escola de Governo do Tocantins (Egov/TO) oferta os cursos on-line por meio da Plataforma da Unidade Certificadora do Estado do Tocantins (Unicet) e tem buscado também outras ferramentas para concretizar as qualificações oferecidas como: como webinar, videoconferência e outros recursos.

No ano de 2023, as metas com relação à oferta de capacitação da Egov-TO foram superadas. No decorrer do ano, 55 cursos foram disponibilizados na plataforma Unicet, totalizando 4.036 certificações emitidas de janeiro a dezembro.

Atenta às crescentes demandas de capacitação dos servidores estaduais, a Secad, em parceria com a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), por meio do Projeto Capacito (Plano Tocantins na Era do Conhecimento) lançou, em dezembro deste ano, mais dois cursos: Cinco Dimensões – M5D e MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões. Esses dois novos cursos somam mais 28 vagas.

O Projeto Capacito teve início em agosto de 2023, com o objetivo de valorizar o servidor público por meio de capacitações. A primeira ação do projeto foi o MBA em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes, ministrado pela Universidade de São Paulo (USP). O curso atende 278 servidores da administração direta e indireta, além de um servidor de cada um dos 139 municípios tocantinenses. O Capacito conta com investimento de cerca de R$ 8 milhões. Mais informações no site: https://capacito.to.gov.br/.

Inovação na gestão patrimonial

A Secad investiu significativamente na capacitação da administração estadual, com treinamentos especializados relacionados às novas regras do inventário patrimonial. Essa iniciativa não apenas fortalece a habilidade da administração em lidar com as complexidades da gestão patrimonial, mas também destaca o compromisso do Governo em aderir às melhores práticas e aos padrões de eficiência na administração pública; demonstra seu empenho em manter um alto padrão de transparência, responsabilidade e eficiência na administração dos recursos públicos, consolidando, assim, a confiança da população nas instituições governamentais.

Por Secad/Governo do Tocantins