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Governador Wanderlei Barbosa inaugura Centro de Equoterapia da Polícia Militar em Palmas

Comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Antônio Barbosa, destacou a importância social do novo Centro de Equoterapia

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, inaugurou nesta terça-feira, 12, o Centro de Equoterapia da Polícia Militar do Tocantins (CEPM). O novo espaço, localizado nas dependências do Museu Palacinho, é amplo e conta com estrutura adequada para atividades terapêuticas utilizando cavalos como parte do tratamento. Na ocasião, o governador também entregou 10 cavalos que vão compor o Regimento de Polícia Montada, 20 novas viaturas para a corporação e diversos acessórios que serão utilizados na equoterapia.

Durante o evento, o  governador Wanderlei Barbosa destacou o papel social da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que, além do trabalho ostensivo para garantir a segurança, também se dedica a atender pessoas que necessitam desse tipo de serviço. “Essa é uma grande vitória para o Tocantins. Com este Centro, vamos proporcionar uma assistência completa para a reabilitação de pessoas com deficiência. É uma demonstração do nosso compromisso com o bem-estar social e a inclusão”, ressaltou o governador.

O comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Márcio Barbosa, destacou a importância dessa nova estrutura para a população. “Este é um marco para a PMTO e para o Estado, pois a cavalaria da Polícia Militar foi criada na gestão Wanderlei Barbosa e, com quase dois anos, já conseguimos avançar bastante. A criação de um Centro de Equoterapia reforça o nosso compromisso com a sociedade, pois além do policiamento ostensivo, trabalhamos o social com os tocantinenses”, pontuou o comandante-geral.

Centro de Equoterapia

Com o Centro de Equoterapia, o Governo do Tocantins, por meio do Regimento de Polícia Montada (RPMon) da PMTO, oferecerá tratamento especializado com uma equipe de profissionais qualificados, utilizando cavalos como parte da terapia. O serviço é especializado e gratuito para pessoas com deficiência, podendo ser realizado de segunda a quinta-feira, nos períodos matutino e vespertino.

O Centro de Equoterapia está localizado no Palacinho, onde as sessões acontecem ao ar livre, em espaço cedido pelo Governo do Tocantins. A reforma do local foi financiada pela Fundação Pró-Tocantins, que também doou diversos itens essenciais para a prática de equitação, como selas e mantas adaptadas para equoterapia, capacetes, coletes, uniformes e materiais psicopedagógicos.

Atualmente, o projeto-piloto da unidade atende pessoas com deficiência ou necessidades especiais a partir de 2 anos de idade. Na primeira etapa, foram selecionadas 17 pessoas entre quase 60 inscritos. A expectativa é de que a equipe atenda 80 pessoas por mês. Nas segundas e quartas-feiras, o serviço é oferecido pela manhã e à tarde, enquanto nas terças e quintas-feiras, os atendimentos ocorrem apenas pela manhã. Às sextas-feiras, as atividades são dedicadas ao treinamento da equipe.

A comandante do 2º Esquadrão de Equoterapia, primeira-tenente Eliane Vieira, que coordena o CEPM, afirmou que o Centro oferece atendimento personalizado e de qualidade. “Nosso atendimento é gratuito e alinhado ao projeto da cavalaria, que oferece assistência, por meio da Polícia Militar, ao público interno e externo. O praticante vem encaminhado pelo médico assistente e nossa equipe realiza a triagem e a adequação para um atendimento personalizado”, explicou.

O projeto de equoterapia envolve uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de diversas áreas, como psicólogos, fisioterapeutas, veterinários, equitadores, pedagogos, assistentes sociais e enfermeiros, todos treinados para atender o público de acordo com as diretrizes da atividade equiterapêutica, proporcionando um tratamento completo e eficaz para os pacientes.

A fisioterapeuta do Centro de Equoterapia, Érika Lucena, destacou que os benefícios da terapia são inúmeros e que, já no projeto-piloto, os resultados são positivos. “A equoterapia oferece vários benefícios. Os movimentos do cavalo estimulam o cérebro e ajudam a melhorar a capacidade motora de quem tem dificuldades de locomoção. Além disso, a terapia reduz a agitação e melhora a concentração e a cognição”, esclareceu Érika.

Desde que iniciou a equoterapia, Fiamma da Costa, mãe de Vitor Hugo, de 7 anos, diagnosticado com espectro autista aos três anos de idade, relatou que seu filho já apresenta uma melhora evidente. “Começamos recentemente e já vejo mudanças. O Vitor está mais desenvolvido, mais independente e mais comunicativo. Esse tratamento é maravilhoso”, afirmou.

Guilherme Lima/Governo do Tocantins

Eduardo Siqueira Campos anuncia Carlos Júnior como Secretário-Chefe de Gabinete

O prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, anunciou mais um integrante do primeiro escalão de sua segunda gestão à frente da Prefeitura de Palmas. Trata-se de Carlos Antonio da Costa Júnior, mais conhecido como Carlos Júnior, que será o novo Secretário-Chefe de Gabinete a partir de 01 de janeiro de 2025.

O anúncio aconteceu na noite desta segunda-feira, 11, durante culto de Ação de Graças na Igreja Assembleia de Deus, presidido pelo pastor Amarildo Martins.

“Faço esse anúncio aqui na Igreja, pois o Carlos Júnior sempre me orientou que Deus precisa estar sempre a frente de tudo formos fazer. Ele será o Secretário-Chefe de Gabinete, pois é de absoluta confiança e grande competência. E possui um histórico ao meu lado desde o movimento estudantil”, disse o Prefeito Eleito.

Perfil

Carlos Antônio da Costa Júnior tem 42 anos e é natural de Pium-TO e formado em Administração de Empresas.

Foi presidente do Diretório Central dos Estudantes da Faculdade Católica e da Federação Nacional dos Estudantes de Administração. Também ocupou o cargo de Tesoureiro da União Estadual dos Estudantes (UEE-TO) e foi Presidente Estadual da Juventude do PSDB/TO.

TRE-TO se prepara para realizar diplomação de eleitos e suplentes do pleito municipal deste ano no Tocantins

As 33 zonas eleitorais do Estado do Tocantins realizarão até o dia 19 de dezembro as cerimônias de diplomação de eleitos e suplentes do pleito municipal deste ano no Tocantins. A organização é feita pelos cartórios eleitorais junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).

Receberão os diplomas as prefeitas, prefeitos, vices, vereadoras e vereadores dos 139 municípios do Tocantins.

A diplomação é um ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que a candidata ou candidato foi efetivamente eleito ou eleita pelo povo e, por isso, está apta ou apto a tomar posse no cargo.

As  datas e os horários ficam a cargo da programação de cada uma das 33 Zonas Eleitorais de cada município. O diploma será entregue a todos os eleitos, inclusive aos que ficaram na situação de suplente destas Eleições Municipais.

O cronograma da diplomação de eleitos e suplentes das eleições no Tocantins está na reta final de definição em relação à data, horário e local de cada município. A Justiça Eleitoral tocantinense deve realizar todas as diplomações do dia 11 a 18 de dezembro.

Normas eleitorais

Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz eleitoral ou do TRE-TO.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não deverá ser diplomado a candidata ou a candidato cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sub judice como disposto no art. 32 da Resolução nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021.

 

Confira a programação já definida:

  • 1ª – Araguaína – 17/12 – 19h – Auditório do Fórum de Araguaína

  • 2ª – Gurupi – 16/12 – 10h – Auditório da Câmara Municipal de Gurupi

  • 3ª – Porto Nacional 18/12 – 14h – Auditório Centro de Convenções Vicentão

  • 4ª – Colinas – 12/12 – 13h – Auditório do Fórum de Colinas

  • 5ª – Miracema – 13/12 – 9h – Lajeado – Câmara Municipal de Lajeado

  • 6ª – Guaraí – 13/12 – 16h – Câmara Municipal de Guaraí

  • 7ª – Paraíso – 11/12 – às 13h e 19h – Sede do Cartório Eleitoral de Paraíso

  • 9ª – Tocantinópolis – 13/12 – 9h – Auditório do Fórum de Tocantinópolis

  • 10ª – Araguatins – 11/12 – 9h30 – Câmara Municipal de Araguatins

  • 11ª – Itaguatins – 12/12 – 8h – Fórum da Comarca de Itaguatins

  • 12ª – Xambioá – 16/12 – 14h – Pleno do Tribunal do Júri de Xambioá – Avenida A, Lote 6 e 12, Setor Leste – Xambioá

  • 13ª – Cristalândia – 13/12 – 10h e 14h – Auditório do Fórum de Cristalândia

  • 14ª – Alvorada – 09/12 – 9h – Fórum da Comarca de Alvorada

  • 14ª – Alvorada –  10/12 – 15h – Município de Talismã – Câmara de Vereadores

  • 14ª – Alvorada – 11/12 – 15h – Município de Figueirópolis – Câmara de Vereadores

  • 14ª – Alvorada – 12/12 – 15h – Município de Araguaçu – Câmara de Vereadores

  • 14ª – Alvorada – 13/12 – 15h – Município de Sandolândia – Câmara de Vereadores

  • 15ª – Formoso do Araguaia- 17/12 – 9h – Câmara Municipal de Formoso do Araguaia

  • 16ª – Colmeia – 17/12 – 19h – Câmara Municipal de Colmeia

  • 17ª – Taguatinga – 18/12 – 13hs – Fórum do Tribunal de Justiça Taguatinga

  • 18ª – Paranã – 12/12 – 14h – Auditório do Fórum de Paranã

  • 19ª – Natividade – 12/12 – 9 e 15h – Auditório do Fórum de Natividade

  • 20ª – Peixe – 16/12 – 19h – Auditório da Câmara Municipal de Peixe

  • 21ª – Augustinópolis – 12/12 – 14h – Auditório do Fórum de Augustinópolis

  • 22ª – Arraias – 02/12 – 14h – Fórum Eleitoral de Arraias

  • 23ª – Pedro Afonso – 16/12 – 14h – Auditório da Secretaria de Educação de Pedro Afonso

  • 25ª – Dianópolis – 11/12 – 14h30 – Auditório Colégio João de Abreu – Campus Dianópolis

  • 26ª – Ponte Alta – 12/12 – 9h – Auditório do Fórum da Comarca de Ponte Alta do Tocantins

  • 27ª – Wanderlândia – 13/12 – 15h – Auditório Fórum da Comarca de Wanderlândia

  • 28ª – Miranorte – 10/12 – 8h – Auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Miranorte

  • 29ª – Palmas – 12/12 – 18h – Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins

  • 31ª – Arapoema – 16/12 – 13h – Auditório do Fórum de Arapoema

  • 32ª – Goiatins – 16/12 – 9h – Auditório do Fórum de Goiatins

  • 33ª – Itacajá – 16/12 – 9h – Auditório da Secretaria Mun. Educação

  • 34ª – Araguaína – 16/12 – 9h – Auditório do Fórum de Araguaína.

Eleições no Tocantins

No Tocantins no primeiro turno, contribuíram diretamente com o processo eleitoral das Eleições Municipais de 2024 mais de 26,7 mil pessoas, sendo 71 magistrados, 324 servidores, 165 terceirizados, 173 contratados para apoio, 49 estagiários, 16.684 mesários, 5.781 auxiliares eleitorais, 35 membros do Ministério Público e 3.500 integrantes das forças de segurança.

O estado contou com 4.171 seções eleitorais distribuídas pelo estado em 910 locais de votação. Dos 1.171.342 eleitores aptos do estado, 978.686 (83,55%) exerceram o voto, enquanto que 192.656 (16,45%) foram ausentes.

Já no inédito segundo turno, em Palmas, uma soma de 16 magistrados, 162 servidores, 118 terceirizados, 10 contratados para apoio, 34 estagiários, 2.516 mesários e 1.500 auxiliares eleitorais. Na segurança foram 469 integrantes das forças armadas. Ao todo, toda essa força de trabalho somaram 4.825 pessoas atuando em prol da democracia.

O pleito contou com 629 seções eleitorais espalhadas em 82 locais de votação. Em Palmas tem um eleitorado de 209.524 cidadãs e cidadãos aptos a votar, destes, 155.605 (74,27%) compareceram às urnas, com abstenção de 53.919 (25,73%).

Objetivos Estratégicos:

1 –  Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão;

2 –  Aprimorar mecanismos de transparência pública;

7 – Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral.

Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO)

Senado pode votar na quarta projeto que regula emendas parlamentares

Rosinei Coutinho/STF

O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regras de transparência e execução de despesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como “emendas Pix” ou de transferência especial, elas somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.

O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposição de Coronel recebeu mais de 15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Emendas Pix”

Pela regra em vigor, o dinheiro das “emendas Pix” chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesas de pessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.

Mas pelo PLP 175/2024, que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de emendas Pix ficam “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

O ente beneficiado com a “emenda pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União (Transferegov) a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.

Limite máximo

O PLP 175/2024 contém diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão. O texto fixa um novo parâmetro para se calcular o limite máximo das emendas parlamentares. Pela regra em vigor, elas podem somar até 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior — 2% para as emendas individuais e 1% para as de bancada.

Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguir em 2025 o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor total seria de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200, de 2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.

No caso das emendas de comissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Emendas de bancada

O projeto original previa de quatro a oito emendas de bancada, segundo o tamanho da população de cada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixar em oito emendas para cada bancada estadual.

Além dessas oito, podem ser apresentadas até três emendas por bancada para dar seguimento a obras já iniciadas. Mas, para isso, o texto exige as obras estejam registradas como projetos de investimento previstos na Constituição, que têm duração de mais de um exercício financeiro.

Outra mudança diz respeito à lista de prioridades dos chamados projetos estruturantes. Em vez de uma decisão do Poder Executivo, o PLP 175/2024 atribui essa definição à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o texto, as bancadas não podem designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados. Mas há uma exceção: as obras localizadas em regiões metropolitanas ou em regiões integradas de desenvolvimento. Nesses casos, as emendas devem indicar de forma precisa o objeto no estado representado pela bancada.

Ações prioritárias

Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emendas será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada estadual. Mas, nesse caso, os recursos não podem atender a demandas ou indicações isoladas de cada parlamentar.

O texto também proíbe a apresentação de emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção é para os fundos municipais de saúde.

Parte independente

O projeto admite a possibilidade de divisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde. O texto considera parte independente:

  • compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
  • realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
  • compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.

Em vez de ações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:

  • saneamento;
  • habitação;
  • saúde;
  • adaptação às mudanças climáticas;
  • transporte;
  • infraestrutura hídrica;
  • infraestrutura para desenvolvimento regional;
  • infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
  • segurança pública.

Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temas de turismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.

Emendas de comissão

O PLP 175/2025 regula a apresentação de emendas por comissões permanentes da Câmara e do Senado para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Elas devem trazer a identificação precisa do objeto, sem designação genérica de programação.

Metade dessas emendas deve ir para a saúde. Para indicar as despesas, os parlamentares devem observar as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

A indicação dos gastos deve ser feita após a publicação da LOA, quando a comissão recebe as propostas das lideranças partidárias após consultadas as bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comissões, as indicações são publicadas e encaminhadas aos órgãos executores.

Impedimentos técnicos

Todas as emendas parlamentares ficam sujeitas a hipóteses de impedimento técnico. Essas hipóteses são definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano e pelo próprio PLP 175/2024, que prevê 26 casos de restrição.

De acordo com a proposição, é proibido impor hipóteses de impedimento a emendas parlamentares que não sejam igualmente aplicáveis às programações do Poder Executivo. Entre os impedimentos técnicos, o texto prevê os seguintes:

  • objeto incompatível com a ação orçamentária;
  • problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro;
  • ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia, quando necessários;
  • não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para conclusão do empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção;
  • falta de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
  • não realização de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; e
  • não indicação de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, ausência de indicação de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao mínimo para celebração de convênios.

Cada órgão ou ente executor deve identificar e formalizar a existência de impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade. Mas também cabe a essas unidades analisar e determinar as providências a tomar para garantir a execução da emenda.

Contingenciamento

O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), mudou as regras sobre a limitação na execução das emendas no caso de queda na estimativa de receita. O parlamentar retirou do texto um dispositivo que previa a limitação no caso de bloqueio orçamentário. Ficou mantida apenas a referência ao contingenciamento.

O bloqueio de recursos ocorre para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado. Já o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário e há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

CAE pode votar projeto que destina recursos de fundo à primeira infância

Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) PL 5.148/2019, que destina recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) a políticas públicas, projetos e programas direcionados à primeira infância. A reunião está marcada para as 10h e tem nove itens na pauta (veja aqui).

O PL 5.148/2019, da Câmara dos Deputados, altera a lei que instituiu o FNCA (Lei 8.242, de 1991). A proposição destina pelo menos 25% dos recursos do fundo a projetos ligados à primeira infância. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende a aprovação do texto.

Outro item na pauta é o PL 5.703/2023, que proíbe a exclusão de cobertura a doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em planos de saúde. O projeto da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A CAE pode votar ainda o PL 1.657/2023, que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ações de enfrentamento da violência contra crianças. O texto do senador Jorge Seif (PL-SC) recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Ainda de acordo com a proposta, dinheiro das multas de trânsito poderia ser usado para contratação de policiais civis aposentados e policiais militares da reserva. Eles ficariam responsáveis por ações de segurança pública no ambiente escolar.

Fonte: Agência Senado

Corrida do Parque Cimba reúne mais de 1.500 atletas nas comemorações dos 66 anos de Araguaína

Foto: Marcos Filho e Thiago Santos / Secom Araguaína

A manhã de domingo começou com esporte e comemoração em Araguaína. Pontualmente às 7h, mais de 1.500 atletas, vindos de estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se reuniram em frente ao Parque Cimba para a largada da 3ª edição da Corrida do Parque Cimba. O evento faz parte das festividades pelo 66º aniversário da cidade e teve um percurso de 8 km, passando por vias como a Avenida Marginal Neblina e a Avenida Filadélfia, antes de retornar ao ponto de partida.

Destaque na prova, a atleta Ilza Ana Barbosa Ferreira, mais conhecida como “Xeroza de Jesus”, de 53 anos, trouxe não apenas sua energia contagiante, mas também um visual inusitado. Com uma peruca laranja, macacão verde, óculos e meias coloridas, e até uma caixinha de som, Ilza chamou a atenção ao cruzar a linha de chegada. Residente em Palmas, ela é figura frequente nas competições do estado e acumula 18 participações na Corrida de São Silvestre, além de dezenas de medalhas e troféus.

Premiação e Resultados

A corrida premiou os três primeiros colocados de cada categoria, com um total de R$ 40.600,00 em prêmios. As categorias foram divididas em Elite, Juvenil (14 a 19 anos), Adulto (20 a 29 anos), Veterano I (30 a 39 anos), Veterano II (40 a 49 anos), Veterano III (50 a 59 anos) e Veteraníssimo (acima de 60 anos).

Pódio das Categorias:

Elite Geral Masculino 1º – Gustavo Barros de Souza (Aparecida de Goiânia – GO)
2º – Ismael Martins dos Reis (João Lisboa – MA)
3º – Leoney Oliveira Gomes (Palmas – TO)

Elite Geral Feminino 1º – Regiane Braga de Souza (Anápolis – GO)
2º – Jéssica Priscilla Conceição dos Santos (Porangatu – GO)
3º – Meire das Chagas Botelho (Palmas – TO)

Adulto Masculino 1º – Antônio Silva da Silva (Marabá – PA)
2º – João Fernandes dos Santos Silva (Palmas – TO)
3º – Silvanil Vaz Alves (Araguatins – TO)

Adulto Feminino 1º – Lívia Mariana Oliveira de Morais (Araguaína – TO)
2º – Iara Lima Paiva (Araguanã – TO)
3º – Marciane da Silva Santos (Araguaína – TO)

Juvenil Masculino 1º – Jean Carlos Sá Silva Pinto
2º – Otávio da Silva Sousa Santana
3º – Lucas Barbosa de Sousa

Juvenil Feminino 1º – Emilly Karolinny Conceição dos Santos
2º – Isabella Alves Guida
3º – Ana Beatriz Gomes da Conceição

Veterano I Masculino 1º – Manoel Moura das Chagas Filho
2º – Athilla Cavalcante Teles
3º – Vagno Silva do Carmo

Veterano I Feminino 1º – Maria Domingas Batista Medeiros
2º – Deiane Alves Martins
3º – Carleane Macedo Lima Garcia

Veterano II Masculino 1º – Antônio Francisco Silva Costa
2º – Roney Ferreira dos Santos
3º – Adelson Alves Rodrigues

Veterano II Feminino 1º – Euvanir Barbosa Borges de Paula
2º – Kelma Leal da Silva
3º – Luzinete Alves Coelho

Veterano III Masculino 1º – Renato Félix da Silva
2º – Adautro Conceição Nascimento
3º – Elinaldo da Silva Santiago

Veterano III Feminino 1º – Claudiana Baima Rabelo
2º – Maria do Espírito Santos Alves de Aquino
3º – Janira Rocha Dias Sousa

Veteraníssimo Masculino 1º – José Edvaldo Ferreira Lima
2º – Aluísio Leocádio Barbosa
3º – Amarildo Oliveira Silva

Veteraníssimo Feminino 1º – Natalina de Jesus Lucas da Silva
2º – Marilene Almeida de Araújo Silva
3º – Iracy Sousa Araújo.

Por Geovane Oliveira, com informações  da Secom .

Procon Tocantins realiza monitoramento de preços para a Black Friday

Com as promoções da Black Friday se aproximando, a Superintendência de Defesa e Proteção do Consumidor do Tocantins (Procon Tocantins) realizou, entre os dias 5 e 8 de novembro, o monitoramento de preços em estabelecimentos do estado. Ao todo, foram 180 empresas acompanhadas nos municípios de Palmas, Porto Nacional, Gurupi, Dianópolis, Guaraí, Colinas, Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis.

No total, foram fiscalizados 1.903 produtos de diversas categorias entre eles: carros, motos, celulares, tablets, notebooks, perfumes, relógios, óculos, roupas, calçados, liquidificadores, airfryers, secadores, escovas elétricas, batedeiras, cafeteiras, bicicletas, bolas, sofás, mesas, sanduicheiras, fogões, armários, refrigeradores, ventiladores, televisores, fornos elétricos e aspiradores.

O principal objetivo dessa ação é assegurar que as promoções de Black Friday ofereçam descontos reais e que os consumidores não sejam enganados por práticas de publicidade enganosas. Monitorando os preços antes da Black Friday, o Procon pode identificar e agir contra essas práticas abusivas, protegendo os consumidores e promovendo um mercado mais transparente e justo.

“O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas comerciais enganosas e abusivas. Segundo o artigo 37 do CDC, é proibida toda forma de publicidade que possa induzir o consumidor ao erro, seja por omissão, exagero ou inverdade. A publicidade enganosa ou abusiva, portanto, é vedada, assegurando que o consumidor tenha acesso a informações corretas e completas para tomar decisões de compra de forma consciente e informada”, explicou o superintendente interino do Procon Tocantins, Magno Silva.

No dia 29 de novembro, os fiscais do Procon Tocantins retornarão aos estabelecimentos comerciais com os dados coletados durante o monitoramento. Se forem encontrados preços superiores aos praticados antes das ofertas ou outras irregularidades, as empresas serão autuadas. Dessa maneira, o Procon Tocantins reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores e a promoção de práticas comerciais justas.

por: Waldenia Silva/Governo do Tocantins

Homem de 30 anos é preso em flagrante após furtos de dinheiro e cartões no Hospital Geral de Palmas

Foto: Divulgação SSP/TO

Um homem de 30 anos foi preso em flagrante neste sábado, 9, acusado de furtar dinheiro e cartões de crédito de armários no Hospital Geral de Palmas (HGP). L.S.P. foi preso por policiais militares dentro da unidade hospitalar e encaminhado para a 1ª Central de Atendimento da Polícia Civil, onde teve a prisão ratificada.

Segundo o delegado plantonista Ronie Augusto Rodrigues Esteves, o homem praticava furtos no local há alguns dias. “A administração do hospital procurou a Polícia Civil, percebemos que ele é reincidente, sempre que podia voltava ao hospital para furtar. Os itens encontrados com ele foram recuperados pela polícia e serão devolvidos aos donos. Acreditamos que haja outras vítimas que ainda não tenham percebido que foram furtadas”, destaca.

Após passar pelos procedimentos legais cabíveis, ele foi encaminhado para a Unidade Prisional de Palmas.

por Larissa Mendes / Governo do Tocantins

 

Governador Wanderlei Barbosa empossa professor Adão Francisco como secretário de Estado da Igualdade Racial

Após a criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, ato histórico para o Estado, o governador Wanderlei Barbosa empossou, nesta sexta-feira, 8, em seu gabinete no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, no cargo de secretário da Pasta, o professor Adão Francisco de Oliveira. A medida visa fortalecer as políticas voltadas para a população negra no Tocantins.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a escolha de Adão Francisco para a pasta reforça o empenho da gestão em combater o racismo e garantir as políticas públicas para todos os tocantinenses. “A partir de hoje [sexta-feira, 8],  a secretaria está instituída com a posse do professor Adão Francisco, a quem cabe implementar a pasta, bem como, as ações voltadas para a população negra no nosso Estado”, frisou o Governador ao explicar ainda que a secretaria é fundamental para a construção de um Estado mais justo e inclusivo.

Ao agradecer a confiança do Governador, o novo secretário de Estado, Adão Francisco, declarou que em um primeiro momento o desafio será implementar a pasta, que segundo ele, foi criada para fazer uma reparação histórica para o povo negro, particularmente no estado do Tocantins, pois segundo revelou, tem 75% da sua população declarada, no senso demográfico, como parda ou preta.  “Queremos desenvolver um programa de educação em letramento racial para servidores públicos do estado do Tocantins. O servidor público precisa tomar consciência de que o racismo estrutural está presente no seu imaginário. Um programa de desenvolvimento sustentável para as comunidades tradicionais, além de um programa de incentivo e premiação a iniciativas de combate ao racismo, envolvendo escolas, prefeituras, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e empresas”, reforçou.

A criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial ocorreu por meio da Medida Provisória (MP) n° 3, assinada pelo Governador e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO), do dia 30 de janeiro de 2024.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Nival Correia leva palestra do Ciclo de Oficinas sobre Elaboração de Projetos Culturais e as Bases da Comédia e do Humor em Araguaína

O artista Nival Correia levará neste final de semana, dias 9 e 10 de novembro, a primeira etapa do ciclo de oficinas do produtor e diretor Nival Correia para a cidade de Araguaína, Tocantins.
Segundo Nival, a iniciativa inclui uma série de atividades de capacitação voltadas para profissionais do setor audiovisual, com o objetivo de desenvolver projetos artísticos, curtas e longas-metragens, dentre outros.
A oficina, que é fruto dos 30 anos de carreira de Nival Correia, visa difundir técnicas de comédia tanto para atores quanto para não atores, com foco especial nas comunidades das quadrilhas juninas que preservam a “cultura popular tocantinense”. Os participantes terão a oportunidade de aprender técnicas de comédia aplicáveis à vida pessoal e profissional, explorando estilos como Farsa, Comédia Dell’Arte, Burlesco, Humor físico, Humor falado, Sátira, Paródia, Besteirol e Comédia Musical.
A capacitação conta com uma carga horária de 8 horas para cada escritório, no período diurno. O evento é organizado pelo Instituto Amazon e Produza,com apoio do  EDITAL Nº 19/2023 – ARTES TOCANTINS 2023, via Secretaria Estadual da Cultura, viabilizado pela Lei Paulo Gustavo.
Programação das Oficinas:
● 9 de novembro (Diurno, 8h de duração): “Oficina de Elaboração de Projetos Culturais para Grupos Artísticos”
Serão abordadas as principais leis de incentivo, tanto federais quanto estaduais e municipais, além dos principais editais e fundos de captação de recursos para o cinema e televisão. O escritório também tratará de modelos de planejamento de negócios com abordagem em inovação, empreendedorismo e técnicas de pitching, capacitando os participantes a desenvolver projetos adequados a cada edição.
● 10 de novembro (Diurno, 8h de duração): Oficina Bases da comédia e do humor  oficina, esta fruto dos 30 anos de carreira do ator e diretor Nival Correia, visa difundir técnicas de comédia tanto para atores quanto para não atores, com foco especial nas comunidades das quadrilhas juninas que são responsáveis pela “Cultura popular tocantinense”. A oficina abordará técnicas de comédia aplicáveis à vida profissional e pessoal. Nival Correia, com sua vasta experiência em peças de humor, como Trupizupe, O Raio da Silibrina, O Brasil é todo Índio, entre outras, guiará os participantes através de uma jornada pelo humor universal, explorando estilos como A Farsa, Comédia Dell’Arte, Burlesco, Humor físico, Humor falado, Sátira, Paródia, Besteirol, Comédia Musical e Jornalismo de Humor. A oficina permitirá aos participantes não apenas entender, mas também praticar as técnicas mais utilizadas no humor, como A réplica, Quiprocó, Inversão da lógica, Inversão de valores, Nonsense, Trocadilho, Repetição e Preparação.
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