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Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, se pronuncia sobre tentativa de ataque na Praça dos Três Poderes

( Foto: Aldivan Nogueira/Governo do Tocantins)

Em resposta aos recentes eventos na capital federal, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, usou suas redes sociais para manifestar preocupação e reafirmar seu compromisso com a defesa da democracia e da ordem pública. Na noite de quarta-feira, dia 13 de novembro, uma tentativa de ataque foi registrada na Praça dos Três Poderes, em Brasília, gerando repercussão nacional e chamando atenção para a importância da preservação do Estado Democrático de Direito.

Em sua declaração, Barbosa pontuou: “A tentativa de ataque na noite de ontem, 13, na Praça dos Três Poderes, reforça a necessidade de fortalecer o Estado Democrático de Direito. É momento de união nacional para que nossas instituições permaneçam firmes e o diálogo pacífico prevaleça. Seguimos unidos em defesa da democracia!”

A fala do governador ecoa a postura de outros líderes nacionais que, diante da situação, alertam para a importância da união entre a sociedade civil e o poder público para a proteção dos pilares democráticos. Wanderlei Barbosa, assim como diversas lideranças brasileiras, aproveita o momento para promover o respeito ao diálogo pacífico e à convivência harmoniosa entre todos os brasileiros, reforçando a importância de manter a ordem e a estabilidade do país.

O ataque ainda está sob investigação das autoridades de segurança e inteligência do governo federal, que buscam entender a motivação dos envolvidos e garantir que ações similares não voltem a ocorrer. Enquanto isso, o apelo de Barbosa por uma resposta unificada e solidária ressoa não só em Brasília, mas em todos os estados, sendo um reflexo do compromisso do Tocantins e de seu governo com a defesa das instituições democráticas.

Por Geovane Oliveira

MPF emite parecer favorável a Wanderlei Barbosa em ação de Irajá no TSE

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral, emitiu nesta semana, um novo parecer contrário à tentativa do senador Irajá Abreu e da coligação “O Futuro É Para Já” de cassar o mandato do governador Wanderlei Barbosa.

A ação judicial eleitoral alegava abuso de poder político nas contratações temporárias de servidores durante o ano eleitoral de 2022, acusando o governo de ter admitido 16 mil servidores sem justificativa adequada e com “finalidade eleitoral” e citando a prorrogação de 8.833 contratos temporários realizada em dezembro de 2021 como indício de falta de urgência para as novas contratações feitas em 2022.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) já havia decidido pela improcedência da ação, justificando que as contratações atendiam a necessidade emergencial na área de saúde e que não houve viés eleitoral, como questionava a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “O Futuro É Para Já”. Ainda segundo a decisão da época, havia ausência de provas robustas que comprovasse o alegado abuso de poder político, reafirmando a legitimidade do resultado eleitoral.

Conforme destacou o relator, Ministro Floriano de Azevedo Marques, a ausência de provas robustas e o atendimento dos requisitos de excepcional interesse público justificaram a decisão, considerando que “a situação concreta demonstra que não houve violação à Lei nº 9.504/97” e que “a ausência de provas robustas e incontroversas que demonstrem a prática de abusos ou irregularidades impede o acolhimento de alegações dos investigantes.”

O parecer do MPF, emitido em 11 de novembro de 2024, reforça a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que julgou como legítimas as contratações temporárias realizadas pela gestão de Wanderlei Barbosa, destacando que foram pautadas pelo excepcional interesse público e pela necessidade de manter serviços essenciais no Estado. Em declaração sobre o parecer, o governador Wanderlei Barbosa afirmou: “O parecer do Ministério Público Federal é contundente em relação à improcedência da Ação. Nossa expectativa é que o julgamento do TSE caminhe no mesmo sentido e julgue a ação improcedente. Continuaremos trabalhando incansavelmente para levar desenvolvimento e serviços de qualidade aos tocantinenses”, completou.

Acidente entre três caminhões deixa um morto e interdita BR-153 em Gurupi

Caminhão pegou fogo após engavetamento na BR-153 — Foto: Divulgação

Um grave acidente envolvendo três caminhões deixou uma pessoa morta e causou transtornos no trânsito da BR-153, em Gurupi, na tarde desta quarta-feira (13). A colisão, que aconteceu por volta das 15h40 no km 647 da rodovia, resultou em um engavetamento que culminou no incêndio de dois dos veículos envolvidos.

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista do terceiro caminhão, que estava na retaguarda, não conseguiu frear a tempo e colidiu com os veículos à sua frente, provocando um engavetamento. Em seguida, o caminhão conduzido por ele e o veículo intermediário começaram a pegar fogo. A PRF confirmou o óbito do condutor do último caminhão, cuja identidade ainda não foi revelada.

O trecho da rodovia no momento do acidente operava com sistema pare-e-siga, o que exigia paradas temporárias para a liberação alternada de uma das faixas. A concessionária Ecovias do Araguaia informou que a via ficou completamente interditada até as 20h, horário em que o trânsito foi parcialmente liberado para o fluxo de veículos.

Equipes do Corpo de Bombeiros e da concessionária atuaram prontamente no combate ao fogo e na organização do trânsito. O Instituto Médico Legal (IML) foi acionado para a remoção do corpo da vítima. Outras três pessoas que estavam nos veículos envolvidos não sofreram ferimentos, segundo informações da Ecovias do Araguaia.

O acidente reforça a necessidade de cautela no trecho, especialmente em locais onde há alterações no fluxo. A PRF destaca que investigações serão realizadas para apurar as causas exatas da colisão.

Por: Geovane Oliveira, com informações do G1 Tocantins .

Sessão do Plenário é encerrada após explosões em frente ao STF

Mário Agra/Câmara dos Deputados

A sessão do Plenário da Câmara dos Deputados foi encerrada há pouco após cobrança de vários deputados por conta da situação de explosões em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira (13). Uma pessoa morreu e o corpo foi visto na calçada da Praça dos Três Poderes.

“Estamos com seguranças em todos os acessos para garantir a nossa saída daqui a nossos lares”, afirmou o 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que presidiu a sessão.

Pouco antes, Sóstenes havia suspendido a sessão. “Acabo de receber a confirmação do óbito. Por conta disso, vou suspender a sessão”, afirmou. Ele pediu um minuto de silêncio pela pessoa falecida.

Deputados a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, discursaram a favor da manutenção da votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Explosões em Brasília: Francisco Wanderley Luiz, o ‘Tiu França’, morre em atentado próximo ao STF; Polícia investiga motivação

Francisco Wanderley Luiz (Foto: X)

Francisco Wanderley Luiz, identificado como “Tiu França” nas redes sociais, foi o responsável pelas explosões que abalaram Brasília na noite desta quinta-feira (13). Segundo o boletim de ocorrência da Polícia Civil do Distrito Federal, ele foi dono do carro que explodiu próximo ao Anexo IV da Câmara dos Deputados e acabou morrendo em um segundo incidente, na Praça dos Três Poderes, cerca de 500 metros de distância. A informação foi confirmada pela Polícia Civil e pela Agência Brasil.

O episódio começou com a detonação de pelo menos dois artefatos nas imediações da Praça dos Três Poderes. Testemunhas relataram ter ouvido as explosões, enquanto a polícia apurava os detalhes das ocorrências. Segundo o boletim policial, Francisco Wanderley Luiz, com uma mochila nas costas, posicionou-se em frente à estátua diante da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um comportamento que despertou suspeitas, ele retirou itens da mochila, incluindo um extintor, e arremessou uma blusa contra a estátua, segundo aponta reportagem do jornal O Globo.

O relato policial detalha: “O indivíduo retirou da mochila alguns artefatos e, com a aproximação dos seguranças do STF, abriu a camisa e os advertiu para não se aproximarem. Que visualizou um objeto semelhante a um relógio digital, que o segurança acreditou tratar-se de uma bomba. […] O indivíduo deitou no chão, acendeu o último artefato, colocou na cabeça com um travesseiro e aguardou a explosão.”

Luiz, ex-candidato a vereador em Rio do Sul (SC) pelo PL, teve uma campanha eleitoral sem sucesso em 2020, conquistando apenas 98 votos. À época, declarou um patrimônio de R$ 263 mil, composto por três veículos, uma moto e um prédio residencial. Ele alugou uma casa em Ceilândia há duas semanas, onde a polícia encontrou sua carteira de habilitação durante uma busca. Além disso, as autoridades estão à procura de uma carretinha que era rebocada pelo carro usado nas explosões.

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Civil do Distrito Federal seguem investigando as motivações e circunstâncias do ataque, com inquéritos abertos para esclarecer se houve planejamento prévio ou apoio de terceiros. A tragédia chamou a atenção para os crescentes atos de extremismo político e trouxe à tona questionamentos sobre a segurança e a prevenção de atos similares.

Fonte: 247

Saiba como funcionarão os serviços públicos municipais no feriadão do Aniversário de Araguaína e Proclamação da República

Devido ao 66° aniversário de Araguaína, no dia 14 de novembro, seguido do feriado nacional de Proclamação da República, 15 de novembro, não haverá expediente nos setores administrativos e de atendimento da prefeitura nesta quinta e sexta-feira. O funcionamento será retomado na segunda-feira, 18.

Durante o período, serão mantidos os serviços essenciais e de emergência, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araguaína (HMA).

Escolas e creches municipais estarão fechados, conforme o calendário escolar. O Restaurante Popular também fechará nos dois feriados, retornando no sábado, 16.

As linhas de transporte coletivo seguirão a escala de domingo durante os dois dias de feriado. O serviço de coleta de lixo não sofrerá alterações no feriadão.

O expediente administrativo da Guarda Municipal de Araguaína (GMA) estará suspenso, com equipes a postos em regime de plantão 24 horas realizando rondas ostensivas nas ruas, atendendo a chamados de emergência, e na Via Lago, durante a festa. O número de atendimento da GMA é o 153.

A Defesa Civil também estará disponível pelo número 199, com atendimento em regime de plantão 24 horas.
Mara Santos

CTFC vota proibir assédio de bancos por telemarketing Fonte: Agência Senado

Proposta de Damares inclui empresas de crédito, o objetivo é evitar abusos e induzir o endividamento

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (13), em reunião a partir das 10h, o projeto de lei que proíbe o assédio de bancos e empresas de crédito com a oferta de empréstimos, por meio de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada a consumidores que não desejam ser incomodados (PL 133/2024).

Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto conta com relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A ideia, segundo os parlamentares, é evitar abusos que têm induzido a população ao endividamento.

A proposta também estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores, regulamentado pelo Poder Executivo, com o objetivo de impedir esse tipo de assédio. Para inclusão no cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar a sua vontade de não receber as ofertas por bancos e empresas de crédito.

Os operadores financeiros que disponibilizarem produtos — por marketing ativo, oferta comercial, publicidade direcionada ou qualquer outra atividade, por qualquer meio, inclusive eletrônico — ao consumidor não inscrito no cadastro ficarão obrigados a informá-lo sobre a existência do cadastro e a adotar as medidas necessárias a sua inscrição, caso manifestada a vontade.

A senadora Damares pondera que o fornecimento de crédito é importante ao desenvolvimento econômico, mas diz que as instituições usam “estratégias agressivas e desrespeitosas para expandir a sua base de clientes”.

Alimentos ultraprocessados

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 4.501/2020, do senador Jacques Wagner (PT-BA), que proíbe a venda de alimentos e bebidas ultraprocessados em cantinas escolares. O texto, que conta com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), também proíbe a venda de frituras e alimentos preparados com gordura hidrogenada (a gordura trans) nesses locais.

Autopromoção

Outro projeto pronto para votação é o PL 1.731/2023, também da senadora Damares. O texto tipifica o uso de publicidade oficial para promoção de autoridades ou servidores públicos como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. A proposta conta com o apoio do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).

Fonte: Agência Senado

Procon Tocantins encontra variação de até 160% nos preços das carnes em Araguaína

O Procon Tocantins realizou uma pesquisa nos dias 11 e 12 de novembro em 10 estabelecimentos na cidade de Araguaína e encontrou variações de preços de até 160% nas carnes. O levantamento incluiu 31 tipos de carnes, como bovinas, suínas, frango e linguiças. A pesquisa é realizada mensalmente com o objetivo de identificar onde o consumidor pode encontrar os melhores preços e possibilitar escolhas mais conscientes e econômicas. 

A costela dianteira foi o item com a maior variação, atingindo 160%. O menor preço encontrado foi R$ 14,99, e o maior, R$ 38,99. A linguiça mista teve uma variação de 150%, com preços entre R$ 10,00 e R$ 25,00. O chambari mostrou uma variação de 146%, com preços variando de R$ 10,99 a R$ 26,99. 

Entre os cortes de frango, o quilo do coração apresentou a maior variação, sendo vendido entre R$ 24,99 e R$ 55,97, uma diferença de 124%. Nas carnes de porco, o lombo teve uma variação de 90%, com preços entre R$ 20,90 e R$ 39,74. Para os peixes pesquisados, o tambaqui apresentou a maior variação, de 18%, sendo comercializado entre R$ 19,45 e R$ 22,99. Para acessar a pesquisa completa, clique aqui. 

“As realizações de pesquisas feitas pelo Procon são fundamentais para garantir que o consumidor tenha acesso a informações que permitam uma compra mais consciente e econômica.” Destaca o superintendente interino do Procon Tocantins, Magno Silva. 

É importante que o consumidor exija, no ato da compra de qualquer produto ou serviço, a nota fiscal ou o cupom fiscal, pois esses documentos são fundamentais para formalizar possíveis reclamações ou denúncias perante o Procon Tocantins. 

Denuncie 

O órgão orienta que qualquer irregularidade quanto à produção, manuseio, armazenamento ou comercialização das carnes deve ser denunciada. As denúncias podem ser feitas pelo Disque Procon 151 ou pelo WhatsApp (63) 99216-6840. 

por:Waldenia Silva/Governo do Tocantins

Prefeito de Tocantínia renúncia e assume cargo no Detran; Vice toma posse em definitivo

Manoel Silvino e João Alberto após cerimônia de posse na Câmara — Foto: Edvaldo Xerente/Divulgação

Na última segunda-feira (11), o cenário político de Tocantínia passou por uma reviravolta com a renúncia do prefeito Manoel Silvino Gomes Neto, filiado ao Solidariedade. O anúncio foi oficializado na Câmara Municipal, onde um ofício de renúncia foi protocolado e, posteriormente, um decreto confirmando a decisão foi publicado pelos vereadores. Manoel Silvino agora assume o cargo de vice-presidente executivo do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

Com a saída de Silvino, o vice-prefeito João Alberto Coelho Machado, do Republicanos, que já vinha exercendo a função de prefeito de forma interina, foi convocado e tomou posse de forma definitiva no cargo na mesma data. O decreto da Câmara Municipal oficializou a transição, colocando João Alberto como o novo prefeito de Tocantínia até o final do mandato atual.

João Alberto não é apenas um substituto temporário: eleito vice-prefeito em 2020, ele conquistou também a vitória nas eleições de 2024 com uma expressiva votação de 69,19% dos votos no dia 6 de outubro. Com isso, João Alberto assumirá um novo mandato de quatro anos a partir de 2025, consolidando sua liderança e aprovação popular na cidade.

Por: Geovane Oliveira, com informações do G1 Tocantins

Justiça determina ressarcimento de R$ 188 mil por funcionária fantasma em Palmas

Fórum da Comarca de Palmas — Foto: Cecom/TJTO

Em decisão recente, o juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que uma servidora pública reembolse o município em R$ 188,2 mil, correspondentes aos salários recebidos entre 2013 e agosto de 2015. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades apontadas em auditoria interna da prefeitura.

O caso veio à tona após a auditoria identificar que a funcionária, cujo nome não foi divulgado, não realizava suas atividades laborais nem comparecia ao local de trabalho, embora continuasse a receber regularmente seus vencimentos. A investigação concluiu que a situação configurava uma “funcionária fantasma”, gerando prejuízos financeiros ao município.

A defesa da servidora alega, no entanto, que a acusação é infundada. Argumenta que a ausência da funcionária se deveu a um erro da administração pública, que teria indicado um local de lotação errado durante a apuração do Ministério Público. A defesa ressaltou ainda que, após ser demitida pelo município, a mulher conseguiu ser reintegrada ao cargo por meio de uma decisão judicial em processo distinto.

Ao proferir a sentença, o juiz Fabiano Marques enfatizou a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, mesmo que os atos de improbidade não possam mais ser penalizados devido à prescrição. Em sua decisão, determinou que o valor deve ser atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora, calculados com base na poupança, desde a data da citação válida.

A decisão reforça a vigilância sobre a gestão pública e ressalta o compromisso de órgãos de fiscalização e da Justiça em combater a improbidade administrativa.

Por:  Geovane Oliveira

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