O Governo do Estado do Tocantins recebeu com alegria a decisão soberana da Assembleia Geral dos Policiais Civis que decidiram, na tarde desta segunda-feira, 6, colocar fim ao movimento grevista e, retornarem imediatamente aos seus postos de trabalho nas delegacias, unidades prisionais e demais repartições que integram o complexo da Segurança Pública.
O secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, ressaltou a abertura do diálogo franco e o compromisso da atual gestão com os todos os servidores públicos, aí se incluindo os policiais civis. Conforme o secretário, com o fim da greve a administração estadual se compromete a retomar as conversações dos benefícios concedidos à categoria, ressaltando sempre que a capacidade financeira do Estado e a legalidade dos atos a serem praticados serão as norteadoras para o firmamento de qualquer acordo.
O Governo apresentou ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) ainda no período da manhã desta segunda-feira, como se dará a retomada dos serviços, manifestando-se que levará em consideração o que preconiza a Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Assim, tendo em vista o que determina a norma legal em vigor, o Governo deixa claro que não haverá abono das faltas dos servidores que não retornaram as suas atividades normais a partir do dia 10 de março, data posterior à notificação da decisão de ilegalidade da greve proferida pela Justiça. Vale ressaltar que a Portaria Conjunta nº 001, de 13 de março de 2015, permitiu aos policiais que se encontravam no movimento paredista, apresentarem comunicação por escrito de retorno a suas atividades, a fim de garantir que o corte de ponto, bem como abertura de procedimento administrativo por abandono de cargo fossem evitados.
O Governo deixou claro ainda ao representante legal do Sinpol que será apurada a veracidade de cada declaração de retorno e/ou não paralisação de atividades apresentada pelos agentes, sendo, cada documento, passível das sanções legais e administrativas previstas na norma em vigor.
O documento apresentado pelo Governo ao sindicato especifica ainda que aqueles que tiveram seu ponto cortado, porém não participaram do movimento paredista após sua declaração de ilegalidade, terão os valores salariais devidamente devolvidos na folha de pagamento do próximo mês, e não haverá a aplicação de qualquer sanção administrativa. Ainda conforme o documento governamental, os servidores que retornarem efetivamente aos seus locais de trabalho até o dia 9 de abril de 2015, não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo.
Os representantes do Governo informaram ainda sobre a devolução das armas aos policiais e definiram que, conforme Portaria Conjunta nº 002, de 24 de março de 2015, a realocação será feita nas unidades policiais civis da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e unidades prisionais da Secretaria da Defesa e Proteção Social (Sedeps), com a possibilidade de sublocação aos policiais civis atendendo a conveniência e oportunidade.
Progressões
O Governo do Tocantins apresentou proposta à categoria referente aos valores retroativos de progressão funcional concedidos em 2014 com efeitos financeiros apenas para 2015, beneficiando 549 servidores. Pela proposta, ficou definido que o pagamento se dará em até 12 parcelas, a partir de maio deste ano.
Na contraproposta, o Governo afirma ainda que não existirá a incorporação salarial das progressões, previstas a partir de 2015, tendo em vista a incapacidade financeira atual para implemento das mesmas junto com o pagamento dos retroativos.
