O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki concedeu prazo de cinco dias para que o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresente defesa prévia na ação penal a que ele responde no tribunal.

De acordo com a decisão, assinada na terça-feira (7), o interrogatório de Cunha será feito ao fim da tramitação da ação penal, que ainda não tem previsão ocorrer.

Em março, a maioria dos ministros da Corte, seguindo o voto de Teori Zavascki, entendeu que há indícios de que Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras e determinou abertura de ação penal.

Em maio, o Supremo referendou liminar proferida pelo ministro e concordou que Cunha não tem condições de ocupar o cargo de presidente da Câmara. Segundo o relator, o parlamentar atua com desvio de finalidade para promover interesses espúrios.

Durante o julgamento, Zavascki citou casos envolvendo a CPI da Petrobras e o processo a que Cunha responde no Conselho de Ética da Câmara, nos quais o deputado é acusado de usar requerimentos apresentados por aliados para se beneficiar.

No dia 2 de junho, o Supremo negou recurso do presidente afastado contra abertura de ação penal na qual ele passou à condição de réu nas investigações da Operação Lava Jato.

No recurso, os advogados de Cunha afirmaram que há no texto final do julgamento “obscuridade, dúvida e contradição” e pediram que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) fosse integralmente rejeitada.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a denúncia foi oferecida face aos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas “envolvendo valores provenientes do esquema criminoso instalado na Diretoria Internacional da Petrobras”, diz a nota do MPF. Com o recebimento da denúncia, Cláudia Cruz passa à condição de ré.

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Segundo o MPF, as investigações apontam que a mulher de Cunha tinha consciência dos crimes que praticava e que ela é a única controladora da conta em nome da offshore Köpek, na Suíça. A conta foi usada para pagar despesas feitas com cartão de crédito no exterior.

Argumentação

“Como já salientado, as provas da investigação indicam que Claudia Cordeiro Cruz tinha consciência dos crimes que praticava. De início, esses gastos exorbitantes evidentemente desbordam, no plano do senso comum, do padrão de qualquer funcionário público, por mais que seja um deputado federal. Nessa linha, as despesas de cartão de crédito no exterior no montante superior a US$ 1 milhão no prazo de sete anos pagas por Claudia Cruz foram totalmente incompatíveis com a renda e o patrimônio declarado de Eduardo Cunha”, diz o MPF na denúncia.

Além de Cláudia Cruz, outras três pessoas foram acusadas. O ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, foi denunciado por corrupção passiva e o ex-empregado da Petrobras, João Augusto Rezende Henriques, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Já  o empresário português Idalecio Oliveira acabou denunciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Versão de Cunha

Em nota na qual menciona a situação de sua mulher, Cláudia Cordeiro Cruz, agora ré, o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha, disse que se “trata de procedimento desmembrado” de um inquérito contra ele que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia que ainda não foi julgada pelo STF.

“O desmembramento da denúncia foi alvo de recursos e reclamação ainda não julgados pelo STF que, se providos, farão retornar este processo ao STF. Independentemente do aguardo do julgamento do STF, será oferecida a defesa após a notificação, com a certeza de que os argumentos da defesa serão acolhidos”, diz a nota de Eduardo Cunha.

Afirma, ainda, que sua mulher possuía contas no exterior “dentro das normas da legislação brasileira, declaradas às autoridades competentes no momento obrigatório, e a origem dos recursos nelas depositados em nada tem a ver com quaisquer recursos ilícitos ou recebimento de vantagem indevida”.

Moro

No despacho, o juiz federal Sérgio Moro lembra que a denúncia do MPF resulta do desmembramento de um inquérito aberto contra Cunha que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz lembra ainda que a denúncia tem relação com um contrato da Petrobras para a compra de um campo de petróleo em Benin, na África – que teria envolvido o pagamento de propinas a Cunha.

Segundo a denúncia, a propina teria sido paga por Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, proprietário da empresa vendedora do contrato, acertada com o então diretor da área internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada e intermediada por João Augusto Rezende Henriques.

“Parte da propina teria sido destinada a contas no exterior em nome de off-shores ou trusts que alimentavam cartões de crédito internacional utilizados por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do parlamentar, e foram utilizados para aquisição de bens e para despesas pessoais dela”, diz Moro ao fazer o resumo da denúncia.

Em sua decisão Moro diz que o MPF apresentou “significativa prova documental de suas afirmações”.

Segundo o juiz, a conta controlada pela esposa do deputado recebeu valores vindos de contas secretas de Cunha e que não foram apresentadas provas de que os valores eram lícitos. Moro lembra ainda que os valores movimentados não correspondem aos rendimentos e patrimônios declarados por Cunha nem foram declarados à Receita ou ao Banco Central.

“Por ora, a própria ocultação desses valores em conta secreta no exterior, por ela também não declarada, a aparente inconsistência dos gastos efetuados a partir da conta com os rendimentos lícitos do casal, aliada ao afirmado desinterese dela em indagar a origem dos recursos, autorizam, pelo menos nessa fase preliminar de recebimento da denúncia, o reconhecimento de possível agir com dolo eventual ou com cegueira deliberada, sem prejuízo de avaliação aprofundada no julgamento”, diz Moro.

Na decisão, Moro determinou o prazo de dez dias para que os acusados apresentem resposta sobre a denúncia. No caso de Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, que vive em Portugal, Moro disse que em cinco dias o MPF deve “se manifestar quanto à forma de prosseguimento”. Moro determinou ainda uma nova prisão preventiva para João Augusto Rezende Henriques, atendendo a pedido feito pelo MPF. De acordo com a decisão, Henriques já teve condenação por crime de corrupção passiva em outra ação.

A Agência Brasil não conseguiu contato com as defesas de Jorge Zelada, João Augusto Rezende Henriques e Idalecio Oliveira. A reportagem entrou em contato com o escritório da defesa de Claudia Cruz e até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

(*) Texto atualizado às 15h19 e às 18h41 para acréscimo de informações

Hugo Magalhães se compromete, perante juiz do Trabalho, custear despesas das urnas do TRE-TO após Janice Painkow alegar que gestão atual não tem recursos para isso

Apesar de o Simed (Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins) ter fechado 2015 com lucro líquido de mais de R$ 700 mil e, em março deste ano ter recebido cerca de R$ 500 mil de contribuição sindical, a diretoria atual alegou não ter dinheiro para pagar as despesas de urnas no interior na eleição da categoria, que será realizada no próximo dia 30.

A alegação foi feita pela atual presidente do Simed, Janice Painkow, nessa terça-feira, 7, durante audiência na Justiça Trabalho de Palmas. Perante o juiz Francisco Rodrigues de Barros, titular da 2ª Vara, ela alegou que o sindicato não pode arcar com as despesas e que a eleição só seria feita com urnas no interior caso a chapa 2 arcasse com as despesas.

Presente na audiência, o candidato à presidência do Simed pela oposição, Hugo Magalhães, sugeriu ao juiz que, diante da alegação da presidente e com autorização da Justiça, a chapa 2 “Responsabilidade Classista” pagaria as despesas. De acordo com a ata da audiência, o magistrado autorizou, com consentimento da presidente atual do sindicato, que concorre à reeleição.

“Fica estabelecido que os requerentes arcarão com as despesas, mediante apresentação de orçamento prévio referente a cada viagem e prestação de contas posterior pelo sindicato, com a realização das eleições em Gurupi e Araguaína”, revela trecho de acordo entre as chapas que disputam a eleição homologado pelo juiz do Trabalho.

De acordo com Hugo Magalhães, da chapa 2, foi solicitado ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) estimativa de valores de despesas com a utilização de urnas em Araguaína e Gurupi.

Conforme o acordado na audiência, o TRE-TO disponibilizará servidores fiquem sob a responsabilidade das urnas no interior. “Para que a transparência seja a marca dessas eleições, coisa que lutamos desde o início, a urna será de responsabilidade de servidores do TRE-TO, que ficarão com a guarda das urnas, e remeterão os resultados da votação para Palmas. Tudo às claras e com a credibilidade do TRE-TO”, afirmou o candidato da chapa 2.

URNAS NO INTERIOR

Magalhães fez questão de ressaltar que a chapa 2 fará esforço de custear o pagamento das despesas do TRE-TO com as urnas pelo fato de a descentralização da votação para o interior ser uma das principais lutas do grupo nesta eleição. “No modelo anterior da eleição, que foi suspensa pela Justiça, havia urna apenas em Palmas. Os colegas do interior só votariam por carta. Porém, muitos colegas do interior denunciaram que as cartas só começaram a chegar dias depois da data da votação do dia 31 passado, que foi suspensa. Outros nem receberam ainda. Ou seja: se não tivesse sido suspensa muitos colegas não votariam”, lembrou.

AS CONTAS DO SIMED

Hugo Magalhães disse ainda que, diante do aval do juiz sobre o custeio das urnas, preferiu nem questionar a direção atual do Simed sobre a alegação de não possuir caixa para pelo menos dividir as depesas. Isso porque no dia 9 de maio deste ano, atendendo ao seu pedido, Janice Painkow enviou por ofício cópia de balanço financeiro e patrimonial do sindicato. Conforme as tabelas, entre 2013 e 2015 o Simed arrecadou R$ 1.663.314,20 somente com contribuição sindical, imposto descontado do contra-cheque dos profissionais. No mesmo ofício, Janice Painkow enviou tabelas que apontam que o lucro líquido do sindicato em 2015 foi de R$ 771.131,45. O Simed, conforme a tabela, registrou no ano passado R$ 2.393.677,12 de receitas. E teve R$ 1.622.545,67 de despesas. “Mas, independente disso, nossa luta em relação ao processo eleitoral foi sempre no sentido de mais colegas votarem de forma presencial. Nossa proposta era de espalhar urnas para dez cidades do interior, mas o fato de termos conseguido que urnas fossem disponibilizadas para Araguaína e Gurupi já é uma grande conquista. Os colegas dessas cidades e dos municípios vizinhos poderão votar com tranquilidade e saber que seus votos chegarão a tempo e serão contabilizados”, finalizou Magalhães.