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Governo vai financiar Carteira Nacional de Habilitação

O Governo do Estado, por meio do Banco do Empreendedor do Tocantins (BEM), vai relançar o programa de financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os profissionais que comprovem vínculo empregatício e a necessidade de obtenção da habilitação para exercer o seu trabalho. O assunto esteve em debate na tarde dessa terça-feira, 11, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE), em Palmas, em um encontro que reuniu o Banco do Empreendedor, o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e mais de 20 proprietários de autoescolas que integram a Associação dos Centros de Formação dos Condutores do Tocantins (ACFCPTO).

Durante o encontro, o presidente do Banco, Acy de Carvalho Fontes, acompanhado do diretor de Linhas de Financiamento, Francisco Teodoro, e do gerente de Microcrédito, José Augusto dos Santos, apresentaram o formato do programa e detalhes como critérios, documentação exigida, prazo e a forma do financiamento do programa. Na ocasião, Acy destacou que a retomada do programa, que foi lançado em sua gestão em 2006, foi um pedido prontamente autorizado pelo governador Marcelo Miranda. O gestor ainda destacou a função social e econômica do programa, que além de incentivar a geração de empregos, movimentará toda uma cadeia econômica.

Sobre o programa, o presidente da ACFCPTO, Ezimar Alencar Junior, afirma que o momento é inteiramente propício. “A crise está grande e essa é mais uma forma de conseguir clientes e aumentar o fluxo de alunos para nossas autoescolas; e para aluno, não tem nada melhor porque ele vai conseguir tirar a sua carteira, pagando em 18 vezes, com um juro baixíssimo”, destacou.

Bertoldo Perini é proprietário de autoescola em Palmas, participou da primeira edição do programa de financiamento de CNH, gerenciado pelo Banco, e vê com bons olhos a reedição do programa. “Se a gente trabalhar direitinho, todo mundo ganha; ganhamos mais clientes e a pessoa tem essas ótimas condições para pagar a carteira”, completou.

“Percebemos certa dificuldade dos usuários para pagar as taxas e, com esse programa, vai ser muito fácil porque além de ter uma maior arrecadação para o Estado, o usuário consegue se organizar sem se apertar, sem falar que ele pode até melhorar com a profissionalização do seu trabalho”, destacou a gerente de Habilitação do Detran/TO, Flávia Fauro, durante a reunião.

O financiamento

Os limites mínimos e máximos dos empréstimos a serem concedidos serão de acordo com a categoria requerida, que pode ser: A, B, AB, C, D, E, AC, AD e AE. O financiamento poderá ser parcial (aulas práticas) ou total (taxas processuais, Exames Médico e Psicotécnico, Aulas Teóricas e Práticas e Exame toxicológico (C, D e E).

O valor do financiamento poderá ser parcelado em até 18 vezes, com juros financeiros de 1% ao mês sobre o valor do empréstimo.

Cristiane Lima/Governo do Tocantins

Sem provas, condenação é perseguição política, diz defesa de Lula

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disseram hoje (12), em entrevista coletiva na capital paulista, que a sentença que o condenou tem finalidade de “perseguição política”, é “meramente especulativa”. Segundo eles, o juiz Sérgio Moro, autor da condenação, não tem a necessária imparcialidade para julgar este processo.

A defesa, que vai entrar com recurso contra a decisão, manifestou indignação e apontou pontos considerados como “irregularidades” ao longo do processo. Os advogados apontaram que a condenação usou como prova fundamental o depoimento de Léo Pinheiro, que também é réu neste processo, e desconsiderou as provas da inocência de Lula, apresentadas pela defesa.

“A sentença é meramente especulativa, ela despreza as provas da inocência e dá valor a um depoimento prestado pelo senhor Léo Pinheiro na condição de delator informal, sem o compromisso de dizer a verdade e com manifesta intenção de destravar um acordo de colaboração premiada”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins, que considera esta uma das ilegalidades cometidas no processo. Também participou da entrevista a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, que chamou a sentença de “peça de ficção”.

“Depois de três anos de investigações, uma devassa na vida do ex-presidente, de seus familiares e colaboradores, a única coisa que a sentença identificou para dar sustentação a uma condenação pré-anunciada foi o depoimento do senhor Léo Pinheiro, nada mais”, disse o advogado.

De acordo com ele, Moro perdeu sua imparcialidade “há muito tempo”, o que é um dos fatores que caracterizam o processo como “ilegítimo”. “Hoje essa sentença materializa o lawfare [uso de instrumentos jurídicos para perseguição política], essa sentença materializa a perseguição política por parte deste magistrado contra o ex-presidente Lula, que submeteu Lula a inúmeras arbitrariedades e ilegalidades”, acrescentou Martins.

Segundo o advogado, haveria uma terceira conduta ilegal, o cerceamento da defesa. “Ao longo de todo o processo, nós pedimos a realização de diversas provas documentais, periciais e outras, que foram manifestamente desprezadas e expressamente negadas pelo juiz”.

Sobre a reação de Lula com a condenação, o advogado disse que teve uma conversa rápida com o ex-presidente. “[Ele] está bastante sereno, mas, como qualquer pessoa que é condenada sem provas, que é condenada a despeito de ter feito a prova da sua inocência, existe uma indignação natural que é a condenação diante desse quadro”.

Prisão preventiva

Sobre a decisão de Moro de manter Lula em liberdade, apesar de constar na sua sentença que haveria risco de destruição de provas e de influenciar testemunhas, o advogado disse que esse trecho da decisão é “uma afirmação claramente de teor político”.

“Se ele [juiz] tivesse algum elemento concreto, ele não pode julgar A ou B por ser presidente da república ou não. Então esta sentença e essas afirmações fazem parte de um contexto político. Qual é a prova de que o ex-presidente teve qualquer atuação que ensejaria qualquer medida cautelar? Nenhuma. Mais uma vez ele se refere ao depoimento de Leo Pinheiro”, disse.

Segundo Martins, essa afirmação tem somente o objetivo de alcançar manchetes, de macular a imagem e a honra de Lula, além de “potencializar o espetáculo midiático penal que se transformou esse processo”.

Matéria atualizada às 22h07 para acréscimo de informações

Edição: Amanda Cieglinski

MPF vai recorrer de decisão de Moro para aumentar pena imposta à Lula

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (12) que vai recorrer à Justiça para aumentar a pena imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da sentença favorável, os procuradores discordaram de alguns pontos da decisão.

Em nota à imprensa, o MPF no Paraná, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, destacou que a decisão de Moro tramitou de forma transparente e permitiu ampla possibilidade de defesa. “A atuação da instituição é apartidária, técnica e busca investigar e responsabilizar todas as pessoas envolvidas em atos de corrupção, além de devolver aos cofres públicos os valores desviados nesse gigantesco esquema criminoso. A ação penal contra o presidente Lula é uma dentre várias que foram propostas na Lava Jato contra centenas de pessoas acusadas por corrupção”, afirmou o MPF.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade. No documento, Moro afirmou que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

Após a divulgação da sentença, a defesa do ex-presidente afirmou que Lula é inocente e classificou a condenação como decisão política.

“O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional”, diz trecho da nota.

Edição: Amanda Cieglinski
André Richter – Repórter da Agência Brasil

MPF pede esclarecimentos sobre portaria que visa “integração social” de índios e quilombolas

Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais afirma que políticas de assimilação e integração de minorias violam a Constituição e a Convenção 169 da OIT

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) quer esclarecimentos sobre a Portaria 541/2017 do Ministério da Justiça, que cria grupo de trabalho para formular propostas, medidas e estratégias que visem à “integração social” das comunidades indígenas e quilombolas. O ato foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (10).

Por meio de ofício enviado hoje (12) ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, o MPF alerta que, aparentemente, a instituição de um grupo técnico com o objetivo de “integração social” dos índios e dos quilombolas viola a ordem constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Isso porque tanto a Constituição de 1988 quanto a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2004 pelo Brasil, definem o país como um Estado pluriétnico e multicultural.

“As políticas de assimilação e integração de grupos minoritários – previstas anteriormente em dispositivos não recepcionados da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) –, estão absolutamente superadas”, enfatiza o coordenador da Câmara do MPF que atua na temática, subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.

Além disso, o MPF questiona o fato de não haver no grupo de trabalho representantes de indígenas e quilombolas, apesar do GT tratar diretamente de interesses e direitos desses povos. Para Mariz Maia, a medida viola a autonomia e a auto-organização dessas minorias, além de ignorar o direito à consulta livre, prévia e informada garantido pela Convenção 169.

Perguntas – No documento, o MPF questiona o Ministério da Justiça sobre os fundamentos epistemológicos e normativos que subsidiam a criação do grupo de trabalho e as justificativas para sua formação. O órgão também quer saber quais os critérios utilizados para a definição da composição do grupo, especialmente para a não participação de índios e quilombolas, assim como quais são os objetivos concretos estabelecidos para o GT.

Para facilitar o diálogo sobre esse e outros assuntos relacionados à defesa dos direitos indígenas, o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia solicita o agendamento de reunião com o ministro da Justiça.

Leia a íntegra do ofício.

Secretaria de Comunicação Social

Governo disponibiliza e comarca de Dianópolis adota tornozeleiras eletrônicas

O projeto de tornozeleiras eletrônicas foi apresentado pelo Governo do Estado ao juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Manuel de Faria Reis Neto, que, após atestar sua eficiência, decidiu implantar a medida naquela comarca. A apresentação foi realizada nessa segunda-feira, 10, no Fórum de Dianópolis, pela secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes, e equipe técnica. Inicialmente, o magistrado contará com 20 equipamentos para aplicação em medidas penais alternativas que não sejam somente o encarceramento.

Para Gleidy Braga, levar a política de tornozeleiras para Dianópolis e região foi mais uma das ações previstas em uma Agenda Positiva de entregas, que vem sendo executada pelo governador Marcelo Miranda em diversas áreas, neste caso específico na área de Segurança. Segundo o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes, a apresentação ao magistrado serviu para que o Judiciário ateste o grau de confiabilidade que a ferramenta oferece. “O objetivo também, com a disponibilização à Comarca, é reduzir o número de encarcerados nas unidades prisionais da região sudeste do Estado”, ressaltou.

O Estado do Tocantins conseguiu efetivar esse benefício após implantar, em dezembro de 2015, o monitoramento eletrônico de presos provisórios, cumpridores de medidas cautelares diversas, cumpridores de medidas protetivas de urgência e população carcerária vulnerável, bem como agressores e mulheres vítimas de violência e protegidas pela Lei Maria da Penha.

Segundo o chefe da Central de Monitoramento Eletrônico, Rui Emanuel Pereira Lima Marinho, a utilização do equipamento torna o Sistema Penitenciário mais humanizado. “Ao preso idoso ou doente, possibilita o cumprimento da sua pena em um regime mais brando, em domicílio. Também evita o encarceramento de pessoas com menor potencial ofensivo, que não representam risco à sociedade, dando a elas uma oportunidade de reinserção social”, lembrou.

Movimentação

Toda a movimentação de um preso com tornozeleira é acompanhada em tempo real, via satélite, pela Central de Monitoramento Eletrônico que fica em Palmas, mas com alcance em todo o território nacional. Segundo o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional, Cristovão Lopes, a Central conta com uma equipe de servidores que acompanha e presta atendimento aos presos monitorados.

Atualmente, 370 reeducandos utilizam a pena alternativa em todo o Estado. Desse total, 28 reeducandos estão sendo monitorados na região de Araguaína, 198 na região de Palmas e 144 na região de Gurupi. “O rompimento de uma tornozeleira poderá, imediatamente, levar à regressão de pena do preso, devendo ele voltar para o regime fechado. Ela funciona como uma espécie de GPS, que informa as localizações dos presos por meio da Central”, explicou.

A definição sobre quais detentos poderão fazer utilização do equipamento é das Varas Criminais de Execuções Penais, que estabelecem regras que deverão ser rigorosamente cumpridas, tais como horários para chegar e sair de casa e locais que podem ser frequentados. “Pretendo utilizar as tornozeleiras de acordo com as novas progressões de penas e liberdades provisórias. Isso vai nos ajudar demais na prevenção de novos crimes. Existem presos que não necessariamente deveriam estar em cadeias, mas precisam ter vigilância”, ressaltou o juiz Marcus de Faria Reis Neto.

Além dele, a apresentação reuniu o juiz da Vara da Infância e Juventude, Jossanner Nery; o presidente do Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca do município, Edmundo Lopes Dias; a defensora pública, Jade Miranda; e o promotor de justiça, André Henrique Oliveira Leite.

Governo debate criação do Conselho Consultivo do Mosaico do Jalapão

Para fortalecer as ações entre as Unidades de Conservação estaduais e federais, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), promove a 1ª reunião para a criação do Conselho Consultivo do Mosaico do Jalapão nesta quinta-feira, 13, no Centro de Convenções do município de Almas. O evento segue até o dia 15, com a participação de órgãos como Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Ministério do Meio Ambiente, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), KFW, Caixa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência de Cooperação Alemã/GIZ e outros.

Até o momento, segundo a técnica de Semarh, Cristiane Peres, a mobilização do público-alvo teve um efeito positivo e 19 representantes de diversas entidades devem participar. “As oficinas servirão justamente para identificar os potenciais conselheiros e realizar as indicações dos membros que devem compor o Conselho”, explicou. Por isso, de acordo com Cristiane, a sensibilização para o encontro foi voltada para os agentes com aptidões que possam atuar no Mosaico.

Vale ressaltar que o Conselho Consultivo do Mosaico do Jalapão, conforme esclarece Cristiane, tem o objetivo de servir de instrumento de gestão integrada e participativa, além de ampliar as ações dos limites das Unidades de Conservação (UCs) e trabalhar na valorização da diversidade social e do desenvolvimento sustentável no contexto regional. “A área territorial foi criada via portaria publicada no dia 30 de setembro de 2016, reconhecendo uma extensão geográfica de quase 3 milhões de hectares como o Mosaico do Jalapão”, destacou a técnica.

A área abrange nove UCs nos estados da Bahia e do Tocantins. Um Mosaico abrange unidades próximas, justas ou sobrepostas, pertencentes a diferentes esferas de governo ou de gestão particular.

MOSAICO

No caso do Jalapão, três UCs estão sob a gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), duas do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), duas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), uma do município de São Félix do Tocantins e outra sob gestão privada, que é a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Catedral do Jalapão. Com o Jalapão, o Brasil passa a ter 15 mosaicos reconhecidos oficialmente.

A integração entre as unidades de conservação que compõem cada um deles é feita por meio de um conselho consultivo, formado por representantes do poder público, de organização não governamental, de instituição de ensino e pesquisa e da comunidade, entre outros.

Suene Moraes/Governo do Tocantins

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Ex-prefeito de Carmolândia é condenado a 11 de reclusão em ação penal movida pelo MPE

O ex-prefeito do município de Carmolândia João Holanda Leite foi condenado a 11 anos e 11 meses de reclusão, a 6 anos e 3 meses de detenção e ao pagamento de multa em razão de uma série de crimes cometidos contra a administração pública nos anos de 2009 e 2010. Ele também ficou impedido de exercer cargos públicos e eletivos pelo prazo de cinco anos. A ação penal que resultou na condenação do ex-gestor é de autoria do Ministério Público Estadual (MPE).

O ex-secretário municipal de Administração e ex-presidente da comissão de licitação Ivo Barreto Rodrigues também foi condenado na mesma ação penal, a 6 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa.

A condenação dos ex-gestores refere-se a crimes de apropriação ou desvio de verba pública, falsificação e uso de documentos falsos e dispensa irregular de licitação.

Segundo a ação penal do Ministério Público, o então prefeito utilizou dois cheques da Prefeitura de Carmolândia para comprar 20 cabeças de gado para sua fazenda particular, ao custo de R$ 20 mil; efetuou uma série de pagamentos de empréstimos consignados à instituição bancária sem descontar o respectivo valor do contracheque de servidores, causando prejuízo de R$ 15,9 mil ao erário; transferiu verbas públicas à Associação Tocantinense de Municípios (ATM) em valor superior ao permitido pela legislação, ocasionando prejuízo de R$ 36 mil; e contratou diversos serviços sem licitação.

No que se refere aos empréstimos consignados, foram realizados 55 pagamentos indevidos, sendo que várias das pessoas que constavam como titulares dos empréstimos sequer trabalhavam para a Prefeitura de Carmolândia, enquanto outras eram servidoras mas encontravam-se de licença para tratar de interesse particular e também não poderiam ter contraído as dívidas.

A denúncia que resultou na condenação dos ex-gestores foi oferecida pelo Ministério Público Estadual no ano de 2011, tendo por base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o resultado de investigação policial que incluiu a busca e apreensão de documentos.

Na decisão judicial, datada do último dia 27, o juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Criminal de Araguaína, relata que os acusados poderão continuar respondendo ao processo em liberdade, até que ocorra o trânsito em julgado.

Sem luz, senadoras mantêm ocupação da Mesa do Senado para impedir votação

Mesmo com os microfones desligados e as luzes do plenário apagadas, as senadoras de oposição que ocuparam a Mesa do Senado permanecem no local para tentar impedir a votação da reforma trabalhista. O presidente da Casa, Eunício Oliveira, foi impedido de presidir a sessão que iria analisar a proposta.

O protesto é feito pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO).

A ocupação foi criticada por senadores governistas. “Isso é um verdadeiro vexame para o Senado, eu diria até uma vergonha. Nunca aconteceu isso aqui. Eu só posso dizer que estou chocado. Diante disso que aconteceu acho que o presidente está certo. O que nós queremos é votar, tudo se resolve aqui no voto e não dessa maneira”, disse o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o impasse se deve à forma com que o governo está conduzindo as reformas no Congresso. “É uma atitude de um grupo de senadoras. É isso que dá esse impasse que o Brasil está vivendo. É claro que não é bom, mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei que é tão importante para todo mundo?”, avaliou.

Luzes do plenário do Senado são apagadas depois de senadoras da oposição impedirem Eunício Oliveira de presidir a sessão de votação da reforma trabalhista

Luzes do plenário do Senado são apagadas depois de senadoras da oposição impedirem Eunício Oliveira de presidir a sessão de votação da reforma trabalhistaAntonio Cruz/Agência Brasil

Desde que suspendeu a sessão, o senador Eunício Oliveira se reúne com senadores de vários partidos da base para buscar uma solução para o impasse.

Umas das alternativas é a transferência da sessão para o Auditório Petrônio Portela, também, no Senado. No entanto, um grupo de sindicalistas protesta no local contra a reforma e contra o governo Michel Temer.

Edição: Luana Lourenço
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