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Em audiência pública, deputados debatem projeto com quebradeiras de coco

Representantes do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MQICB) pedem a retirada do projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do deputado José Bonifácio (PR), que trata da cadeia produtiva do babaçu no Tocantins. A audiência pública foi convocada durante a sessão desta quarta-feira, 08, pela deputada Luana Ribeiro (PDT) e presidida pelo deputado Zé Roberto (PT).

Elas alegam que o novo texto altera a Lei de Proteção das Palmeiras de Babaçu nº 1.959 de 14/08 de 2008 que dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e uso predatório das palmeiras de coco babaçu. O ponto de discórdia são as supressões dos artigos 8º e 9º que proíbem a comercialização estadual do babaçu inteiro ou in natura, ou seja, o produto não poderá ser queimado contendo a amêndoa.

O deputado argumenta que, na prática, o produto já é processado inteiro e só pode ser comercializado por uma empresa tocantinense: a Tobasa, sediada em Tocantinópolis. “A legislação impede que o babaçu seja vendido para outras empresas fora do estado e isso se constitui reserva de mercado, o que é proibido pela Constituição”. O parlamentar alega ainda que, por esse motivo, o coco é vendido praticamente de graça e não tem mercado.

No entanto, para as manifestantes a lei ameaça o modo de vida das quebradeiras de coco babaçu e compromete os direitos anteriormente conquistados. Elas alegam que a lei tem como único objetivo favorecer os grandes proprietários de terras. Também pediram aos parlamentares que, quando o assunto for babaçu, as quebradeiras do coco sejam consultadas.

Ao final, o deputado José Bonifácio conclamou as manifestantes para apresentarem alternativas ao projeto que está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Olynto Neto (PSDB). “A proposta pode ser melhorada de acordo com a demanda de vocês, pois o deputado não faz nada sozinho”, sugeriu.

Legislação

A lei estadual do babaçu, aprovada em 2008, garante às quebradeiras de coco e às suas famílias o direito de livre acesso e de uso comunitário do babaçu (mesmo quando dentro de propriedades privadas), além de impor restrições significativas à derrubada da palmeira. (Penaforte)

STF decide que novas eleições podem ser convocadas após cassação de mandato

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que novas eleições podem convocadas quando um político eleito tiver o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após dois dias de julgamento, a Corte entendeu que a regra da reforma eleitoral de 2015 que condicionou a perda do mandato ao trânsito em julgado do processo é inconstitucional.

Votaram pela procedência da ação da PGR os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

A norma foi questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a regra fosse mantida, permitiria o atraso do cumprimento da decisão que determinou a cassação do político, que poderia permancer no cargo, até que eventual recurso contra decisão fosse julgado pelo STF, última instância da Justiça.

Edição: Juliana Andrade
André Richter – Repórter da Agência Brasil

MPE recomenda ao governador que gastos com pessoal sejam adequados aos limites legais

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda, nesta quarta-feira, 7, orientando que sejam adotadas as medidas legais para adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A recomendação cita que as despesas do Estado com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme está demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017, cujos dados encontram-se publicados no Portal da Transparência do Estado.

Diante da situação de desenquadramento, a recomendação informa que existe uma série de condutas vedadas ao poder público (artigo 22 da LRF), referentes ao aumento de despesas, e que há prazos máximos e medidas legais a serem adotadas para eliminar o percentual excedente de gastos (artigo 23 da LRF).

A recomendação foi expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira.

O documento expedido pelo chefe do Ministério Público possui caráter administrativo e cabe ao chefe do Poder Executivo informar, no prazo de 30 dias, se irá cumpri-lo. No caso da persistência da situação irregular, o órgão de controle poderá adotar as medidas legais cabíveis.

Flávio Herculano

Após polêmica, TSE revoga parte de norma que restringia pesquisas eleitorais

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou hoje (8) – por unanimidade – dois artigos de uma resolução que restringiam a abrangência de perguntas em pesquisas eleitorais, após reação negativa de entidades representativas da imprensa e de institutos de pesquisa.

A revogação foi proposta pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, para quem os parágrafos agora revogados “ocasionaram dúvidas razoáveis e insegurança em parte significativa da sociedade”.

Os parágrafos 10 e 11 do artigo 2 da resolução sobre pesquisas eleitorais, agora revogados, previam a proibição de “indagações a respeito de temas não relacionados à eleição” nas pesquisas de opinião pública, e também que os questionários não poderiam “conter afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou informação sabidamente inverídica, sob pena de suspensão de sua divulgação”.

As restrições foram inseridas na semana passada na resolução e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira (5), último dia do prazo para o TSE regulamentar as eleições deste ano.

Texto provoca reações contrárias

O texto provocou diversas reações contrárias de institutos de pesquisa e de entidades representativas da imprensa, que acusaram obscuridade e subjetivismo nos parágrafos, que poderiam resultar em cerceamento da liberdade de expressão, bem como um empobrecimento do entendimento sobre a dinâmica eleitoral, uma vez que ficariam prejudicadas perguntas sobre o contexto social que influencia a intenção de voto.

A presidência da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) disse considerar as restrições “um ato de censura prévia, incompatível com a liberdade de expressão assegurada pela Constituição”.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) afirmaram que as restrições tornavam “inviáveis o mapeamento e o monitoramento de variáveis que compõem o voto do cidadão”.

Após aprovada a revogação dos parágrafos que restringiam as perguntas nas pesquisas eleitorais, Fux disse que o TSE iria debater, “num futuro próximo, todas essas manifestações das entidades respeitáveis do setor da pesquisa e da imprensa, quanto a uma eventual violação da liberdade de expressão”.

Edição: Kleber Sampaio

Secretário Júnior Marzola, Dimas e governador Marcelo Miranda podem ser responsabilizados por danos ambientais

Na manhã desta quarta-feira (07), universitários, advogados, moradores e representantes da ONG ‘S.O.S Liberdade’ estiveram na Promotoria do Meio Ambiente em Araguaína, protocolando ação e cobrando medidas urgentes do MPE para conter os impactos ambientais causados pela cratera próxima ao Detran.

O promotor substituto da Promotoria do Meio Ambiente, Dr. Ayrton Amilcar, garantiu à comissão formada por membros da sociedade que irá tomar mediadas duras de imediato contra os possíveis responsáveis, no caso, o secretário   do Meio Ambiente, Júnior Marzola, prefeito Ronaldo Dimas e o governador do estado, Marcelo Miranda, por impactos de mananciais, assoreamento da bacia do Rio Lontra e prejuízos aos moradores que vivem nas proximidades da cratera.

Governo afirma que convocação dos aprovados só será possível no segundo quadrimestre

Mesmo após o concurso da Polícia Civil ter completado quatro anos do lançamento do edital, o governo do Estado afirmou que só deverá convocar o restante dos aprovados apenas no segundo quadrimestre deste ano.
No momento ainda aguardam a nomeação 37 peritos, 40 delegados e 78 escrivães. Todos os aprovados já fizeram o curso da formação na Academia de Polícia e estão aptos a tomar posse.
A notícia veio do secretário da Administração, Gefferson Barros, durante entrevista à imprensa. De acordo com ele, convocações, implementos na folha de pagamento e correção salarial não são possíveis no momento por conta da atual condição do Estado, que, segundo ele, não permite a nomeação dos candidatos aprovados remanescentes, devido aos problemas de caráter orçamentário e financeiro.
“No caso dos policiais civis existe um déficit de quadro, o que não existe é condições de, neste cálculo financeiro, entre aposentadoria e convocação, a gente ter um equilíbrio financeiro no quadro da Polícia Civil”, afirmou Gefferson.
Ainda na entrevista o gestor deixou claro que o contingente atual da categoria é deficitário. No entanto, reconheceu que a necessidade de convocação é de conhecimento do governador Marcelo Miranda, mas, mesmo assumindo a importância dessas convocações, a Administração Pública não soube precisar quando elas irão acontecer.
“Ao mesmo tempo é lógico, existe uma necessidade de recomposição do quadro da Polícia e é isto que o governo está avaliando neste momento. O secretário de Segurança Pública, Cesar Simoni, tem sido enfático sobre a necessidade de haver a convocação de novos delegados, peritos e escrivães e o Estado está levando isto em consideração. Porém, para este quadrimestre isto está inviável em razão das medidas que temos que adotar para reduzir pelo menos um ponto percentual no índice da Lei de Responsabilidade Fiscal, de despesa de pessoal, comparado à receita”, explicou.
Durante a entrevista, Gefferson ainda admitiu que a convocação talvez acontecesse no segundo quadrimestre, mas novamente, não deu certeza se de fato os aprovados serão chamados ainda em 2018. “Pode ser que este ano tenhamos o chamamento de novos profissionais da Polícia Civil”, pontuou.
Cansados dessa situação, na última semana os candidatos que aguardam a nomeação realizaram uma manifestação em frente à Secretaria de Segurança Pública (SSP), com bolo de aniversário, cartazes e  narizes de palhaços.  Mesmo com o protesto, o governo estadual não recebeu os manifestantes.
“O governo tem virado as costas para a situação da Segurança Pública no Tocantins. A violência é cada dia maior, a população tem convivido com casos cada vez piores, justamente porque falta pessoal para investigar os crimes e coibir que eles voltem a acontecer. Apenas a convocação dos aprovados poderá amenizar este problema. Enquanto o Estado ignorar isso, os índices de criminalidade só vão aumentar”, pondera o candidato aprovado para o cargo de perito criminal, Ronivaldo Veloso Pugas.
O concurso
Desde que o concurso foi retomado em 2016 com a realização da Academia de Polícia, as convocações vem sendo realizadas pelo governo Marcelo Miranda em doses homeopáticas. Na primeira chamada, em maio de 2017, o governo convocou 53 candidatos para o provimento dos cargos de delegado, 13 médicos legistas, 35 peritos, 63 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas.
Já no segundo semestre, o Estado nomeou cinco peritos, 31 delegados e 50 escrivães.

Saída de dólares do país supera entrada em US$ 1,4 bilhão em fevereiro

Mais dólares saíram do que entraram no país em fevereiro. De acordo com dados do Banco Central (BC) divulgados hoje (7), o fluxo cambial ficou negativo em US$ 1,454 bilhão no mês passado.

O resultado negativo veio do fluxo financeiro (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações), com US$ 4,816 bilhões. Já o fluxo comercial (operações de câmbio relacionadas a exportações e importações) ficou positivo em US$ 3,362 bilhões.

De janeiro a 2 de março, o fluxo cambial ficou positivo em US$ 6,044 bilhões, com o resultado do segmento financeiro negativo em US$ 705 milhões e o comercial, positivo em US$ 6,749 bilhões.

Edição: Graça Adjuto
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

MPE investiga precariedade de condições de trabalho nas delegacias de polícia de Palmas

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou três inquéritos civis públicos com a finalidade de investigar supostas irregularidades relativas às condições de trabalho e à má distribuição de servidores nas delegacias de polícia da cidade de Palmas.

A intenção do órgão de controle é aprofundar investigação sobre uma série de situações que comprometem o desempenho das atividades da Polícia Civil, detectadas em vistorias semestrais realizadas pelo MPE nas delegacias de polícia da capital.

O primeiro inquérito tem por objetivo verificar questões relacionadas à estrutura física, segurança, rotinas de trabalho e ao controle de procedimentos e de bens. Isso porque, nas vistorias às delegacias, foi verificada a falta de local adequado para guardar armas e explosivos e de local para armazenar drogas, veículos e outros bens apreendidos. Também foi constatada a falta de mecanismos de segurança, fato que levou duas delegacias a sofrerem arrombamento em 2017. Ainda constataram-se falhas nos registros relativos às investigações e às apreensões, entre outras irregularidades.

O segundo inquérito visa apurar irregularidades sobre lotação, distribuição e déficit de servidores nas delegacias de Palmas. Será verificada, principalmente, a disparidade na quantidade de delegados, agentes e escrivães lotados em cada delegacia, levando-se em consideração a abrangência populacional e a quantidade de ocorrências registradas em cada unidade. Segundo reclamações, há maior dificuldade em lotar escrivães e agentes em delegacias distantes do centro da cidade, justamente nas localidades onde há maior volume de trabalho.

O terceiro inquérito civil tem por finalidade apurar irregularidades estruturais e de pessoal nas Delegacias Especializadas no Combate à Violência contra a Mulher (Deam) de Palmas. Segundo as informações iniciais, a Deam do Centro é melhor estruturada que a unidade do Sul, inclusive em termos de pessoal, apesar desta última registrar maior volume de trabalho. Também será verificada a informação de que ambas as unidades não possuem capacidade para realizar plantões de 24 horas e não contam com a estrutura física necessária para o cumprimento das instruções trazidas pela Lei nº 13.505/2017, que dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência.

Os inquéritos serão conduzidos pelo Promotor de Justiça Rogério Rodrigo Ferreira Mota.

Flávio Herculano

Governo do Estado assina convênio com a UFT para especialização de servidores

O Governador do Tocantins, Marcelo Miranda, participou, na manhã desta quarta-feira, 7, da assinatura do convênio entre a Secretaria de Estado da Administração (Secad) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), para a realização do Curso de Especialização em Gestão Estratégica da Inovação e Política de Ciência e Tecnologia, voltado para a capacitação de servidores públicos do Poder Executivo e sociedade em geral. O evento foi realizado às 8h30, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia.

No período da tarde, às 16 horas, Marcelo Miranda visita o Mutirão do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), edição 2018, que está sendo realizado no Espaço Cultural, em Palmas. No local, também está sendo realizado o Mutirão de Negociações Fiscais específico para aqueles contribuintes cujas dívidas já se encontram na esfera judicial e que foram intimados pela Centra de Execução Fiscal. O benefício está sendo estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Pública.

ATM pede e deputados Estaduais apresentam projeto para protelar vigência da nova Lei do ICMS Ecológico

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), no ato representada pelo seu presidente, prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, e também por mais de 50 prefeitos tocantinenses, discutiu com a presidência da Assembleia Legislativa e demais deputados nesta terça-feira, 06, no auditório da Casa de Leis, as alterações ocorridas em dezembro de 2017 da Lei 2.959/2015, que regulamenta os critérios e cálculos de participação dos Municípios no ICMS Ecológico.

A ATM justifica que 86 municípios tocantinenses serão prejudicados com a alteração da Lei ocorrida no final do ano passado. “Os Municípios desenvolveram suas ações ambientais pautados pelos critérios que vigoravam em 2017. Nenhum está adequado aos novos critérios de 2018”, explicou o presidente da ATM. “A nossa sugestão é que os novos critérios passem a vigorar em 2019 ou 2020, para que assim os trabalhos deste ano sejam direcionados para cumprir com as novas regras, ou que possamos rediscutir a lei e aprimorá-la afim de que os critérios fiquem mais justos”, pediu Mariano.

Alterações

A Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICMS Ecológico repassado aos cofres municipais. Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5, sendo agora 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0. “Além de postergar a vigência da Lei para o ano que vem, nós queremos que prevaleça o artigo que estabelece que o Naturatins avalie as ações ambientais, e não a FUNAI”, pediu o prefeito de Tocantínia, Manoel Silvino, líder da Comissão da ATM sobre o ICMS Ecológico.

Os deputados presentes reconheceram que a Lei aprovada na casa não considerou o orçamento estabelecido pelas prefeituras para o exercício de 2018. Segundo os parlamentares, à época, não era possível mensurar o impacto dessas alterações nas finanças municipais, mas que todos estão dispostos a promover justiça tributária aos Municípios. Os deputados sugeriram ainda a criação de uma comissão que envolva a ATM, Assembleia Legislativa e Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda, Meio Ambiente e o Naturatins. Estiveram presentes os deputados José Bonifácio, Mauro Carlesse (presidente), Olyntho Neto, Ricardo Ayres, Valderez Castelo Branco e Vilmar de Oliveira.

Na ocasião, os deputados apresentaram aos prefeitos Projeto de Lei que pede a protelação do prazo de vigência da Lei para o ano de 2019, com a justificativa de que até o próximo ano será possível promover uma aprimoramento da Lei, com a ajuda dos poderes e instituições.

Projeto de Lei

O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse, disse que o projeto tramitará em caráter de urgência na Casa. “O projeto será lido ainda hoje no plenário e, se possível, ainda hoje será protocolado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Além disso, não descartamos a possibilidade de convocar eventual Sessão Extraordinária para discutirmos o assunto com todos os deputados, cuja maioria certamente será favorável à matéria”, disse. As alterações na Lei do ICMS Ecológico foram propostas pelos deputados Alan Barbiero, José Bonifácio e Rocha Miranda.

Os municipalistas pediram urgência na aprovação do projeto, pois a partir de 15 de março a nova lei passa a vigorar.

ICMS Ecológico

No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente. Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.

Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo. A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses.

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