O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda, nesta quarta-feira, 7, orientando que sejam adotadas as medidas legais para adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A recomendação cita que as despesas do Estado com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme está demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017, cujos dados encontram-se publicados no Portal da Transparência do Estado.
Diante da situação de desenquadramento, a recomendação informa que existe uma série de condutas vedadas ao poder público (artigo 22 da LRF), referentes ao aumento de despesas, e que há prazos máximos e medidas legais a serem adotadas para eliminar o percentual excedente de gastos (artigo 23 da LRF).
A recomendação foi expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira.
O documento expedido pelo chefe do Ministério Público possui caráter administrativo e cabe ao chefe do Poder Executivo informar, no prazo de 30 dias, se irá cumpri-lo. No caso da persistência da situação irregular, o órgão de controle poderá adotar as medidas legais cabíveis.
Flávio Herculano