A Justiça condenou, na última terça-feira (05/02), seis pessoas envolvidas em um esquema de desvio de dinheiro no Município de Chapada de Areia. Conforme a sentença, proferida pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira, da Comarca de Pium, os crimes foram cometidos na gestão do ex-prefeito Raimundo Carreiro Varão e geraram prejuízo de R$ 673 mil aos cofres públicos.

Conforme consta nos autos, no período compreendido entre 2005 e 2008, Raimundo era prefeito da cidade e o filho dele, Hélio Barros Varão, era secretário de Administração e Finanças. Os dois, juntamente com José Luiz Mercúrio (cunhado do ex-prefeito), Welton Pires da Costa (dono de empresa) e Barros Nascimento Aguiar (sobrinho do ex-gestor) fraudaram as contas do Município de Chapada de Areia e se apropriaram de verbas públicas por meio de contratos fraudulentos para locação de veículos e prestação de serviços. Além de superfaturamento, foram detectados contratos não executados e veículos do ex-gestor e da própria prefeitura alugados ao Município. Para isso, conforme as investigações, Raimundo e Hélio falsificavam as assinaturas dos contratos.

Para o juiz Jorge Amâncio de Oliveira, “as provas produzidas no processo são capazes de demonstrar a materialidade dos crimes de uso de documento falso e apropriação de verba pública. A documentação juntada aos autos (Contratos, Notas de Empenho, Cheques, contas irregulares julgadas pelo Tribunal de Contas, quebra de sigilo bancário) demonstraram a falsidade, comprovaram o pagamento a menor aos prestadores de serviço, assim como também atestaram a apropriação de recurso público excedente por parte dos acusados”.

Na sentença, o magistrado condena Raimundo Carreiro Varão e Hélio Barros Varão por falsificação de documentos (art. 304 do CP) e apropriação de verba pública (art. 1º, inciso I do Dec.-Lei 201/67). A pena fixada para cada um dos réus é de 14 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 200 dias-multa e devolução de R$ 333.360,00 aos cofres públicos (valor corrigido desde a data do último desembolso apurado no procedimento de quebra de sigilo).

Já Barros Nascimento Aguiar, Welton Pires da Costa e José Luiz Mercúrio foram condenados por apropriação de verba pública (art. 1º, inciso I do Dec.-Lei 201/67), com pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na proporção de sete horas de trabalho por semana durante dois anos, e pagamento de multa no valor de dois salários mínimos.

Outra ação

Ainda sobre os crimes praticados contra o erário, no município de Chapada da Areia, Maria de Jesus Barros Varão (esposa do ex-prefeito), foi condenada, em ação desmembrada pela Justiça, por apropriação de verba pública (art. 1º, inciso I do Dec.-Lei 201/67). Segundo o processo, Raimundo e Hélio emitiram cheques nominais em favor da ré e um total de R$ 6,5 mil foi descontado com a assinatura de Maria de Jesus.

“Verifica-se que a acusada era esposa do prefeito de Chapada de Areia, no período em que os fatos ocorreram, tendo participado dos saques da quantia dos cheques em questão”, avaliou o magistrado.

Na sentença, Maria de Jesus foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto. O cumprimento da pena, convertida em pena alternativa, será na forma de prestação de serviços à comunidade, na proporção de sete horas semanais durante o período estabelecido pelo juiz, pagamento de multa no valor de três salários mínimos e devolução de R$ 6.528,00 aos cofres públicos.

Confira as sentenças (Processo 0000573-27.2018.827.2735 / Processo 5000517-16.2012.827.2735)

Texto: Paula Bittencourt

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, instaurou, no mês de janeiro, dois inquéritos civis públicos para apurar denúncias de irregularidade na contratação de servidores públicos pelos municípios de Tocantinópolis e Palmeiras do Tocantins. As investigações partiram de denúncias anônimas junto à Promotoria de Justiça.

Em Palmeiras do Tocantins, a investigação refere-se ao acúmulo ilegal de cargo público pelo Secretário Municipal de Comunicação, Manoel Maciel Cardoso, pois este seria também agente comunitário de saúde na cidade de Araguaína. O Promotor de Justiça Celsimar Custódio requisitou informações à administração do município e marcou audiência extrajudicial para o dia 21 de fevereiro. “A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-se, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários para até dois cargos públicos, o que não é o caso, pois cada um dos referidos cargos requer disponibilidade de 40 h semanais”, expôs o Promotor.

Já em Tocantinópolis, a suspeita é de que João Rilther Ferreira de Souza estaria recebendo proventos como assessor especial do Fundo Municipal de Saúde, sem que tivesse efetivamente prestado serviço no município. O Município tem dez dias para responder aos questionamentos do Ministério Público, devendo o servidor comparecer à audiência na Promotoria de Justiça no dia 12 de fevereiro. Caso seja comprovada a ilegalidade, o servidor poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

Participação do cidadão

Atualmente, tramitam na 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis 73 procedimentos, oriundos de denúncias e reclamações. O promotor de Justiça Celsimar Custódio ressalta que a fiscalização por parte do cidadão contribui para a atuação do Ministério Público. “Todas as denúncias encaminhadas são apuradas por meio de procedimento próprio, observando-se a legislação vigente. Mesmo as denúncias anônimas são analisadas e se houver elementos mínimos, são instaurados os procedimentos”.

A 1ª Promotoria de Justiça tem atribuições na Probidade Administrativa, Saúde Pública, Meio Ambiente e Controle Externo da Atividade Policial. (Denise Soares)