O ex-prefeito de Cariri do Tocantins, José Gomes, foi condenado por ato de improbidade administrativa em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), em razão de ter instituído dois loteamentos clandestinos no município e doado irregularmente 326 lotes a pessoas físicas e jurídicas. A sentença foi proferida, no último dia 15, pelo juízo da 1ª Vara Cível de Gurupi e determina o pagamento de multa civil referente a 20 vezes o valor da remuneração recebida, entre outras sanções.

Na ação, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia expôs acerca do projeto que originou a Lei Municipal nº 421/2015, permitindo ao prefeito dispor de todas áreas públicas do município. A partir daí, José Gomes teria passado a fazer populismo e clientelismo às custas do patrimônio público, distribuindo centenas de lotes, acrescenta o membro do MPE. As doações teriam sido realizadas de modo urgente, “no apagar das luzes de 2015”, para escapar da Lei Eleitoral.

A Lei Municipal nº 421/2015 trata sobre a expansão e ocupação do solo urbano em Cariri do Tocantins e foi elaborada sem observar o previsto na Constituição Federal e em diversas leis federais.

Considerando essas deficiências iniciais, em vez de editar decreto que regulamentasse a Lei e estabelecesse parâmetros sociais para a doação dos lotes públicos, o prefeito utilizou-se da autorização genérica do Legislativo para beneficiar, com os imóveis públicos, parentes de vereadores e pessoas que residem em outras cidades. Confirmando a falta de critério, também foram contempladas tanto famílias quanto pessoas solteiras e sem filhos. Até um menor de idade recebeu lote público.

Como agravante, os imóveis doados resultaram na criação de dois loteamentos clandestinos, que não tiveram seus projetos aprovados pelo poder público, não foram inscritos no Cartório de Registros de Imóveis e não se encontram legalmente em condições de ser matriculados e de ter suas áreas parceladas. Os loteamentos também foram entregues aos beneficiários sem a infraestrutura básica exigida pela Lei Federal nº 6.766. Algumas pessoas já construíram casas no local e pagaram IPTU dos imóveis, mas não podem se mudar em razão da ausência de rede de água e esgoto, energia elétrica e asfalto.

Na sentença, o magistrado deu destaque os graves problemas sociais decorrentes de tal ato, dentre eles, a ausência de condições mínimas de moradia digna. Além da pena de multa, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e está proibido de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais. Da sentença ainda cabe recurso. (Denise Soares)

O ex-prefeito de Silvanópolis Bernardo Siqueira Filho teve os direitos políticos suspensos por oito anos por decisão do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, na última sexta-feira (8/3). O ex-gestor municipal ainda terá que pagar multa civil de duas vezes o valor do dano causado, ressarcir aos cofres públicos as verbas que deixou de arrecadar e comprovar sua aplicação (com valores atualizados), além de ficar proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O magistrado considerou procedente a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), baseada na apuração do Tribunal de Contas do Estado, que constatou atos de improbidade administrativa, presentes em ações de violação da lei de responsabilidade fiscal, durante a segunda gestão do ex-prefeito, a partir de 2011. A investigação revelou o uso descontrolado pela administração dos veículos públicos, máquinas, e de combustível. Assim como, que pagamentos de diárias e refeições não eram formalizados e não possuíam as identificações dos beneficiários.

“Não restam dúvidas e evidências de que atos de improbidade foram praticados pelo então gestor municipal, uma vez que há provas nos autos”, ressaltou o magistrado ao analisar os autos, que revelaram ainda, segundo apuração do TCE, a inexistência de cadastros de contribuintes e inadimplentes do município, para os pagamentos de impostos referentes ao ISSQN e IPTU. E, ainda, que pagamentos indevidos foram realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A omissão na arrecadação dos tributos e organização para a viabilidade da mesma penalizam todos os munícipes e dificulta a boa administração do município, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou José Maria Lima, lembrando que “a ausência de devida estrutura municipal para arrecadação dos tributos já configura o ato de improbidade administrativa”.

Já ao decidir sobre ausência de controles administrativos e financeiros no uso de combustível, de veículos e máquinas e dos pagamentos irregulares das despesas de deslocamentos e refeições, o juiz lembrou que os serviços prestados ao município devem especificar, de forma clara no histórico dos processos, as informações pertinentes, sob pena de contrariar o que dispõe a lei.

Já acerca dos pagamentos de despesas estranhas à finalidade do Fundeb, o magistrado ressaltou restar comprovado nos autos que o recurso foi utilizado de forma indevida e que as despesas, de longe caracterizam a correta utilização do recurso. “A aquisição de refeições foi confessada pelo requerido, além disso, constatou-se a utilização de verbas para tratar assuntos de interesse da secretaria do município, e aquisição de farinha de rosca, mandioca e abóbora”.

Confira a sentença.

Texto: Natalia Rezende/ Foto: Divulgação