O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai debater hoje (17) com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, uma agenda para depois da aprovação da reforma da Previdência.

Ao chegar ao Ministério da Economia, ele afirmou que esse é o tema de reunião nesta manhã com os parlamentares. Segundo o ministro, serão debatidos a reforma tributária, pacto federativo e reforma administrativa.

Sobre o tema prioritário, Guedes disse que essa definição é do Congresso Nacional. “Eles que sabem como processar politicamente. A gente mostra o que tem e eles processam”. 

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil 

Projeto, que foi encaminhado para apreciação dos deputados estaduais traz metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020, que norteia a elaboração da Lei orçamentária de 2020. Em seguida o Secretário-chefe da Casa Civil entregou uma cópia da LDO para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, o deputado Antonio Andrade.

O Governo do Estado destaca a constante busca de um quadro de equilíbrio fiscal, que proporcione ao Tocantins a retomada do crescimento da economia e o permanente controle do gasto público. “Nos enquadramos no cenário de austeridade de busca da melhoria do gasto público com um olhar muito atento a despesa, mas principalmente às metas do Governo, ou seja, nós reduzimos as despesas, mas temos metas ousadas para 2020 e seguintes”, ressaltou Rolf Vidal.

De acordo com a Lei Complementar nº 78/2012, o prazo legal para o encaminhamento do PL da LDO 2020 ao Legislativo é 15 de outubro de 2019, sendo esse um prazo especial previsto para o primeiro e último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Já os Projetos de Lei do PPA 2020/2023 e do Orçamento 2020 deverão ser tramitados, de acordo com a referida Lei Complementar, até 30 de novembro do corrente exercício.

O PLDO protocolado na Assembleia Legislativa traz as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições para as transferências de recursos, as disposições relativas à dívida pública Estadual e das operações de crédito; as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; as disposições relativas à política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual.

Compõem, ainda, seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os seguintes anexos: Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.

A LDO de 2020 prevê receita e despesa de R$ 10,8 bilhões, incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2019 que era de R$ 10,2 bilhões.

As propostas orçamentárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para 2020 – recursos ordinários do tesouro terão como parâmetro o orçamento inicial de 2019, acrescido de 3,28%, referente ao INPC de setembro de 2018 a agosto de 2019, índice utilizado como parâmetro de preços correntes para as receitas e despesas no PLDO 2020.

Há previsão de que a emendas parlamentares individuais, no valor total de 1% da Receita Corrente Líquida, destinarão no mínimo 40% dos recursos para ações de saúde, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante das outras emendas.

Além disso, são estabelecidas diretrizes que nortearão a Administração Pública Estadual, para o exercício de 2020 por eixos de segurança e direitos humanos; desenvolvimento regional, urbano e industrial; desenvolvimento agropecuário e meio ambiente; gestão pública; saúde, educação e cultura.

Em razão do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, que foi construído de forma participativa com a realização de consulta pública em dez regiões do Estado, a ser enviado à Assembleia Legislativa até 30 de novembro, outras metas e prioridades poderão ser acrescentadas ao PPA.

Governo do Tocantins

O Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL 5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial.

O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.

— Nunca aconteceu, na história do Brasil, uma distribuição de recursos do jeito que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros. Apesar de divergir em muitas coisas, há que se dar o valor a quem começou essa discussão, o ministro [da Economia] Paulo Guedes. Ele erra ao dizer ‘Menos Brasília, mais Brasil’ em vez de ‘Menos União, mais Brasil’ — afirmou o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM).

O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.

A  Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.

Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.

— Embora as expectativas iniciais tenham sido frustradas, em função de que nas primeiras negociações o critério de partilha era o FPE, prevaleceu um entendimento que, se não agrada a todos, tem o amplo apoio do conjunto dos governadores do Brasil – afirmou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Emendas

Durante a votação em plenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) voltou a defender emenda para compensar os estados do Norte e do Nordeste, além do DF, pelas perdas com o novo critério. Para isso, a emenda previa a retirada de mais 3% da parcela da União para que os recursos fossem distribuídos a esses entes.

O relator explicou que, apesar de concordar com o mérito da emenda, não seria possível acatar a mudança porque mudanças no projeto atrasariam a aprovação e a data do leilão está próxima: 6 de novembro. A demora na aprovação do critério, segundo o relator, poderia inviabilizar a distribuição dos recursos.

A mudança sugerida por Rogério Carvalho foi rejeitada pelo plenário, assim como outra emenda para que parte dos recursos (0,5% do total) fosse retirada dos 67% da União e destinada ao  estado de Roraima. De acordo com o autor do pedido, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o estado precisa de recursos para lidar com todos os problemas resultantes da imigração massiva de venezuelanos para o Brasil. O líder do governo prometeu uma reunião com a bancada de Roraima para tratar de recursos extraordinários ao estado.

Para grande parte dos senadores que se pronunciaram, o texto aprovado, apesar de não ser o ideal, foi o possível. O líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse acreditar que o melhor seria não ter alterado o critério para os estados, mas afirmou que a situação ideal não seria possível do ponto de vista político.

— O ótimo é o inimigo do possível na política — argumentou o líder, cuja opinião foi endossada pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Isenção a petroleiras

Já o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu o fim da isenção a petroleiras, que, segundo ele, já chega a R$ 1 trilhão. De acordo com o senador, sem as isenções aprovadas pelo governo de Michel Temer, haveria R$ 338 bilhões a mais para estados e municípios. Ele pediu o fim das isenções fiscais às petroleiras. Ainda na visão de Randolfe, a distribuição dos recursos não é uma “bondade do governo” atual e sim o cumprimento do que determina a Constituição. O senador Reguffe (Podemos-DF) concordou.

— Essa participação está especificada na Constituição, então não é um favor do governo federal, é uma vitória do Congresso Nacional — disse Reguffe.

Para o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da primeira proposta que tratou da distribuição de recursos (PEC 98/2019), a Câmara não deveria ter feito a alteração no critério de distribuição para os estados. O senador disse que a outra Casa Legislativa não dá ao Senado o mesmo respeito que recebe. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) concordou e acusou a Câmara de não cumprir o primeiro acordo estabelecido.

Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), salientaram a disposição do governo de fortalecer os entes federativos. Eles destacaram o ineditismo da distribuição de recursos a todos os estados e municípios do país.

Excedente

O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em mês de abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.

O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões).

O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando  garantirem  uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.

Municípios

Apesar de discordarem sobre os critérios de distribuição para os estados, os senadores tiveram como ponto comum à maioria dos pronunciamentos os benefícios aos municípios, que enfrentam dificuldades.

— Este é o primeiro passo. Nas próximas medidas do Pacto Federativo com certeza nós conseguiremos desvincular mais recursos federais e alocar nos municípios e nos estados brasileiros — afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Wellington Fagundes (PR-MT) também classificaram o projeto como o primeiro passo para uma mudança na forma como os recursos são distribuídos entre os entes federados.

— Essa é uma vitória para o Brasil. O Pacto Federativo, tão falado, cada dia mais passa a ser realidade e essa votação, sem dúvida nenhuma, é histórica para a causa municipalista — comemorou Wellington,

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que mais de 70% dos municípios fecharam suas contas no vermelho em 2018. Os prefeitos, disse, enfrentam dificuldade até para pagar as folhas de pagamentos e comprar merenda escolar.

— Quero aqui parabenizar esta Casa. Hoje nós demos aqui um passo muito importante, significativo, para valorizar o municipalismo brasileiro.

O senador Telmário Mota (Pros-RR) destacou as dificuldades dos prefeitos e lembrou que é nos municípios acontecem verdadeiramente as políticas que beneficiam a população.

— Esse projeto vem trazer uma luz verde para o encontro do Brasil que nós sonhamos. Eu tenho certeza de que não é tudo que os prefeitos gostariam de ter, mas é aquilo que eles estão precisando. O Senado hoje dá uma resposta para o Brasil, a de que aqui dentro se fazem políticas públicas com responsabilidade.

Fonte: Agência Senado

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta segunda-feira (15) que o presidente Jair Bolsonaro não vê justa causa para saída do PSL após a operação da Polícia Federal, deflagrada durante a manhã, que teve como alvo o presidente do partido, Luciano Bivar. “O presidente não entende como justa causa até porque isso seria antever um futuro e nenhum de nós é vidente em situações políticas”, afirmou Rêgo Barros. Segundo ele, o presidente da República não tomou conhecimento prévio da operação.

Na sexta-feira (11), Bolsonaro e mais 21 parlamentares do partido requereram ao diretório nacional que apresente informações sobre as contas da sigla. 

Na operação de hoje, batizada de Guinhol, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), em endereços residenciais e comerciais de Luciano Bivar, do partido, além de empresas gráficas, na região metropolitana do Recife. Segundo a PF, o objetivo foi buscar provas que possam ajudar na investigação de supostos crimes eleitorais praticados por integrantes do PSL. A suspeita é que os investigados teriam “ocultado/disfarçado/omitido movimentações de recursos financeiros oriundos do Fundo Partidário, especialmente os destinados às candidaturas de mulheres, após verificação preliminar de informações que foram fartamente difundidas pelos órgãos de imprensa nacional”.

O advogado de Bivar, Ademar Rigueira, divulgou nota em que afirma o inquérito que investiga as suspeitas de uso indevido dos recursos do Fundo Partidário já se estende há dez meses, sem que, segundo ele, as autoridades tenham encontrado indícios de fraude no processo eleitoral.

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) defendeu nesta terça-feira que o presidente Jair Bolsonaro assuma o controle da executiva do partido. Segundo ela, essa essa seria uma pré-condição para que o grupo de parlamentares insatisfeitos com a direção permaneça na sigla. “Nós só ficamos se o Bolsonaro for presidente ou indicar o presidente”, afirmou a parlamentar.

Em nota, a Comissão Executiva Nacional do PSL destaca que “a divergência intrapartidária é natural” na democracia. A legenda informa que sobre a “minuta da notificação que teria sido endereçada ao partido” para prestação de contas, recebeu apenas uma cópia não assinada do documento. O partido ressalta que “qualquer pessoa – filiada ou não – pode ter acesso completo a todas informações, extratos e comprovantes que constam das prestações de contas apresentadas pelo partido nos últimos anos, pois eles estão disponíveis para consulta pública no site do Tribunal Superior Eleitoral”.

Sobre uma eventual saída de Bolsonaro do PSL, o porta-voz do governo reafirmou que o presidente analisa a sua situação no partido. “O presidente, neste momento, avalia todas as oportunidades, mas especialmente esta de deixar o partido, não me avançou nenhuma ideia”.

O porta-voz afirmou que o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, seguirá no cargo por enquanto. Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais denunciou 11 pessoas, entre elas o próprio ministro, por crimes envolvendo candidaturas-laranja do PSL no estado em 2018.

“O ministro do Turismo vem sendo investigado pela Polícia Federal e agora pelo próprio Ministério Público Federal, há algum tempo. O presidente acompanha este movimento, tem dado apoio ao ministro do Turismo e aguarda a solução do inquérito e agora, mais especialmente, da própria denúncia”. 

Questionado se o presidente Bolsonaro estaria tratando de forma diferente investigações semelhantes envolvendo o ministro do Turismo e Luciano Bivar, o porta-voz do governo disse os casos precisam ser analisados de forma distinta. “São casos que temos que nós temos analisar de forma distinta. O caso do mininstro do Turismo, o presidente vem acompanhando há tempo e aguarda as elaborações e as definições da Polícia Federal e do Ministério Público Federal e, no todo, da Justiça, em relação ao ministro. No caso específico dessa questão do presidente do PSL, por desconhecer detalhes, ele [Bolsonaro] não comenta”, afirmou Rêgo Barros.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil 

O presidente do PSL e deputado federal Luciano Bivar (PE) é um dos alvos da Operação Guinhol, deflagrada hoje (15) pela Polícia Federal (PF). Mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), estão sendo cumpridos em endereços residenciais e comerciais do parlamentar, como sua casa em Jaboatão dos Guararapes (PE).

Segundo a PF, o objetivo é buscar provas que possam ajudar na investigação de supostos crimes eleitorais praticados por integrantes do PSL. A suspeita é que os investigados teriam “ocultado/disfarçado/omitido movimentações de recursos financeiros oriundos do Fundo Partidário, especialmente os destinados às candidaturas de mulheres, após verificação preliminar de informações que foram fartamente difundidas pelos órgãos de imprensa nacional”.

Bivar ainda não se manifestou sobre a ação policial. Seu advogado, Ademar Rigueira, divulgou nota em que afirma que a operação está “fora de contexto”. Na nota, Rigueira acrescenta que o inquérito que investiga as suspeitas de uso indevido dos recursos do Fundo Partidário já se estende há dez meses, sem que, segundo ele, as autoridades tenham encontrado indícios de fraude no processo eleitoral.

“A busca [e apreensão de documentos] é uma inversão da lógica da investigação, vista com muita estranheza pelo escritório [de defesa], principalmente por se vivenciar um momento de turbulência política”, diz ainda Rigueira, na nota.

O nome da Operação Guinhol faz referência a um marionete, personagem do teatro de fantoches criado no século 19, diante da possibilidade de candidatas terem sido utilizadas exclusivamente para movimentar transações financeiras escusas.

Procurado, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco não se manifestou por se tratar de inquérito que corre em segredo de justiça.

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil