Foram incluídos no texto pleitos dos praças das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros militares; falta votar quatro destaques

Foi aprovado o texto-base da proposta de mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19). A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema volta a se reunir na próxima terça-feira (29) para votar destaques. Todos tratam de mudanças na remuneração das Forças Armadas.

Depois de acordo nesta quarta-feira (23), o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões de última hora e incorporou pleitos dos praças das Forças Armadas – soldados, cabos, sargentos e subtenentes, entre outros – e dos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A iniciativa amenizou as resistências no colegiado e possibilitou a aprovação.

No caso dos praças das Forças Armadas, havia reclamações de que a proposta favorecia os oficiais em demasia. O relator concordou em alterar o texto original do Poder Executivo para que qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia de organização militar tenha direito, conforme regulamento, a uma gratificação de representação. Antes isso era restrito apenas aos oficiais. Também foi eliminada a possibilidade de o general levar essa gratificação para a reserva.

Fora esses pontos, o relator manteve quase que integralmente os trechos do texto original, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica. Para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais, como os em decorrência de serviços prestados, a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.

PMs e bombeiros
Em linhas gerais, as regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto principal pelo relator a pedido de integrantes da comissão especial. A principal reivindicação foi atendida, e os militares estaduais asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

As principais diferenças entre militares federais e estaduais ficaram nas regras de transição. Conforme o original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Mas o relator Vinicius Carvalho concordou em amenizar essas regras de transição desse grupo, e será possível averbar até cinco anos de serviço anterior. No caso daqueles que hoje precisam cumprir 35 anos de serviço, não haverá pedágio.

Já para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, o relator propôs outro tipo de pedágio, que nesse caso será acrescido ao tempo mínimo de atividade militar de 25 anos que faltar em 1º de janeiro de 2022. Haverá limite de até 30 anos nesse quesito.

Além disso, o parecer do relator também proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs e bombeiros e por pensionistas para os respectivos sistemas de proteção social.

Deputados que representam PMs e bombeiros divergiram. Capitão Augusto (PL-SP) disse que houve vitória, já que as categorias deixarão a esfera de governança dos estados e do DF. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) afirmou que não há motivo para comemorar. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Celina Leão (PP-DF) ressaltaram a manutenção de vantagens para as mulheres militares de todo o País.

Reestruturação
O relator Vinicius Carvalho também manteve inalterada a maior parte do texto original do Poder Executivo que trata da reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Uma das ideias é ampliar o efetivo de temporários (hoje 55% do total) e elevar parcelas que incidem sobre o soldo, a remuneração básica.

O parecer do relator indica que alguns militares terão reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente.

Ainda segundo o Ministério da Defesa, a proposta estimula a meritocracia e é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões nesse mesmo período.

Tramitação
Dos destaques que serão votados na próxima terça-feira, três (de Psol, DEM e Solidariedade) são idênticos. Pretendem estender a gratificação de representação para qualquer militar, variando de 5% a 15% conforme posto ou graduação, e definem percentuais fixos para o adicional de habilitação. O quarto destaque, do Novo, pretende evitar a majoração dos percentuais do adicional de habilitação.

Como o PL 1645/19 tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado pela comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. PSB e Psol já anunciaram essa intenção, e o PT desistiu.

Reportagem – Ralph Machado

Com o objetivo de buscar parcerias para o desenvolvimento e a difusão do turismo no Estado do Tocantins, comitiva encabeçada pelo governador Mauro Carlesse e o presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Tom Lyra, esteve em Brasília nesta quarta, 23, para participar de uma série de encontros no Ministério do Turismo (MTur), no Senado Federal, e ainda com empresários.

No gabinete da senadora Kátia Abreu, a reunião tratou da apresentação do Plano Anual do Turismo, encabeçado pela senadora, e também de solicitação de apoio, por meio de liberação de emenda parlamentar ao projeto de criação da Polícia Turística, que será integrada por policiais militares equipados com veículos com tração integral para atuarem no Jalapão, Cantão e outras regiões turísticas do Estado. “A senadora se comprometeu em fazer o repasse dessas emendas, para que sejam viabilizados esses veículos e outros equipamentos necessários à operação da polícia a partir do ano que vem”, pontua Tom Lyra.

Na sede do Ministério do Turismo (MTur), os gestores tocantinense foram recebidos pelo ministro Marcelo Álvaro Antônio e o chefe de gabinete Hercy Aires Filho, e a pavimentação do Jalapão foi um dos temas em debate. Ainda no MTur ocorreu  encontro com o secretário de Turismo de Pernambuco, Rodrigo Novaes, o presidente da Goiás Turismo, Fabrício Amaral, o fundador da CVC, maior empresa de turismo da América Latina, Guilherme Paulus, entre outros.

Tom Lyra apresentou os dados estatísticos do crescimento do turismo no Tocantins e enfatizou a importância das operadoras na atração de visitantes ao Estado, enquanto o governador Mauro Carlesse convidou o representante da CVC para conhecer o Jalapão. “O Governador, ao convidar o empresário Guilherme Paulus para conhecer o Tocantins demonstra sua preocupação no sentido de implementar e fortalecer o fluxo de turistas e com isso gerar oportunidades de emprego e renda, que é o objetivo final do nosso trabalho”, explica Tom Lyra.

Intercâmbios

O presidente da Adetuc aproveitou o encontro para reforçar junto ao secretário Rodrigo Novaes a proposta de intercâmbio entre os estados do Tocantins e Pernambuco, discutida no mês de julho, durante voo inaugural da empresa Azul ligando os dois estados sem escalas.

Da mesma forma, os presidentes das pastas turísticas do Tocantins e de Goiás se comprometeram a conhecer os atrativos de cada estado, visando a prospecção de novos negócios e a divulgação turística. “Somos estados vizinhos e temos muitas possibilidades de aproveitamento”, disse Tom Lyra, lembrando que já há projetos individuais de operadores de turismo envolvendo visitação ao Jalapão e à Chapada dos Veadeiros, bem como de vivências em comunidades quilombolas localizadas na divisa entre os dois estados.

Aviação

A viabilidade de instalação de rotas aéreas pela empresa TWO Flex no Tocantins foi tema de encontro com o presidente da empresa, Rui Aquino. A TWO opera com aviões de pequeno porte, com até nove passageiros, tipo Caravan, e atua em estados como Rio Grande do Sul, Ceará, São Paulo e Mato Grosso, onde mantém parceria com a Gol e a Latam, abastecendo os grandes aeroportos com passageiros do interior através de voos sub-regionais. O encontro contou com a participação dos prefeitos de Araguaína, Ronaldo Dimas, e Gurupi, Laurez Moreira, que seriam duas das cidades beneficiadas pela parceria, além de São Félix, no Jalapão.

Os deputados federais Tiago Dimas e Carlos Gaguim, o secretário da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique Armando, o diretor da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), Eduardo Bernardo, a representante do Ministério do Turismo, Thais Amaral, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas Áereas (Abear), Airton Pereira, e os diretores da Esaero, empresa que administra o aeroporto de Araguaína, Antônio Mesquita e Liz Martins também participaram do encontro.

Segundo Rui Aquino, a operação seria possível com a redução do Imposto sobre Circulação em Mercadorias e Serviço (ICMS) do combustível para aviação, medida que já beneficia empresas aéreas de grande porte, medida que será avaliada pelo Governador. Também seriam necessários ajustes técnicos e administrativos nos aeroportos.

Caso a parceria se concretize, outros municípios seriam atendidos em um segundo momento, como Araguatins e Dianópolis, no Tocantins, além de Balsas (MA) e Redenção (PA).

“A operação de voos regionais será um grande avanço para o Estado, pois promoverá aumento significativo das operações comerciais e turísticas nas cidades a serem atendidas, assim como seu entorno”, comemorou Tom Lyra.

O Ministério Público Federal (MPF), através do procurar Maurício Gerum, se posicionou a favor da anulação do processo que condenou o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia-SP.

Caso o pedido seja aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, em que atua Gerum, o caso voltará para a primeira instância, na fase de alegações finais.

Gerum argumenta em seu pedido que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que anularam casos da Lava Jato abrem precedentes que cabem na situação do ex-presidente.

Decisões recentes do STF apontaram para a anulação de casos da Lava Jato baseando-se no princípio constitucional de ampla defesa. Para eles, os casos com delatores devem incluir a defesa dos delatados por último, ao contrário da atuação da Lava Jato.

A primeira decisão desse tipo no STF aconteceu em 27 de agosto deste ano e tratou da condenação do ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.

Para o procurador Gerum, a anulação agora pode evitar futuras alegações de nulidade para manter a coerência do sistema jurídico.

Segundo publicou o jornal Folha de São Paulo, a defesa de Lula tentará a suspensão da análise pois acredita que o processo deva ser completamente anulado.

Lula está preso desde abril de 2018 após condenação em outro caso em segunda instância, que ficou conhecido como o do tríplex no Guarujá-SP.

Fonte: sputniknews

Estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão, além de uma prisão temporária. A ação foi chamada de Panela de Ferro.

Com 60 votos favoráveis e 19 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base da reforma da Previdência. “O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Continua no Plenário a apreciação de quatro destaques de bancada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentados por Rede, PT, PDT e Pros sobre temas específicos da reforma, como aposentadoria por insalubridade e aposentadorias especiais.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Destaques

O primeiro destaque, do Pros, se refere à conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprar tempo de serviço por insalubridade. O segundo, do PT, é relacionado à aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercida com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de atividade com exposição a agentes.

O PDT apresentou pedido de votação destacada sobre a revogação dos regimes de transição atuais.

Fonte: Agência Senado