Tramita na Assembleia Legislativa proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que institui Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal (Refis-TCE) e, segundo o vice-presidente da corte, conselheiro Alberto Sevilha, se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas até 31 de dezembro de 2018.

Conforme o projeto de lei, o programa se destina aos “inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não”, e “mesmo àqueles com exigibilidade suspensa”.

Ainda de acordo com o projeto, os débitos, sujeitos ou não a recursos, poderão ser pagos com redução de juros e multa de mora, de 100%, para pagamento em parcela única, e de 70%, para pagamento em até 12 parcelas.

Vale ressaltar que os descontos não se aplicam ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. Outro dado relevante é a possibilidade de o devedor que já possuir débito parcelado repactuá-lo.

Outras matérias

Também de autoria do TCE, outro projeto dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, funções de confiança e cargos de provimentos em comissão. Com efeito retroativo a 1ª de maio de 2019, o órgão concede reajuste de 1%, alinhado ao índice aprovado nesta Casa de Leis aos servidores dos demais órgãos e poderes.

Entre os projetos propostos por deputados, consta matéria do parlamentar Júnior Geo (Pros) que regulamenta o acesso à informação de registros da área da segurança pública. Há ainda texto apresentado pelo deputado Fabion Gomes (PL) que sugere a declaração de utilidade pública estadual à Associação dos Produtores Rurais do Assentamento PA Extrema, município de Riachinho. 

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6), por 307 votos a 131, o recurso contra o envio imediato ao Senado do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19, do Poder Executivo). Assim, a proposta, por ter tramitado em caráter conclusivo, será enviada ao Senado sem passar por uma nova votação na Câmara.

A versão que seguirá para análise dos senadores é o texto aprovado pela comissão especial, de autoria do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

Para passar à inatividade, o texto determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

Divergências
Deputados divergiram sobre a votação do recurso. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a proposta precisaria passar pelo aval de todos os deputados, não apenas da comissão especial. Ele destacou que o colegiado era composto majoritariamente por deputados ligados às carreiras beneficiadas.

Mitraud disse que seria necessário diminuir o impacto fiscal do texto. “Só o adicional de habilitação previsto nesse projeto de lei aumenta os custos da União na mesma proporção da economia gerada pela PEC que prevê a redução de carga horária dos servidores”, criticou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também defendeu a votação da proposta em Plenário, mas por motivo oposto. Braga pretendia rever o projeto para evitar prejuízos a praças e militares menos graduados. “Os oficiais, os generais, aqueles que estão no topo da hierarquia tiveram uma ampliação dos seus rendimentos em mais de 50%, mas aqueles que estão na base tiveram decréscimo de rendimentos, alguns em até 3%”, disse.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), destacou que a comissão especial representa menos de 10% do total da Câmara dos Deputados. “Não podemos concordar que um tema desta relevância não seja votado em Plenário”, afirmou.

Pimenta disse ser favorável aos direitos aprovados na comissão para policiais e bombeiros militares, mas pretendia mudar o texto para “corrigir distorções e garantir direitos, como o dos quadros especiais das Forças Armadas”.

Cursos
O relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho, negou que haverá decréscimo de salário para determinados quadros. Ele ressaltou que os militares poderão fazer cursos para atingir os aumentos salariais. “Não é certo que somente os oficiais estão tendo aumento. O que se está pleiteando é algo que não se tem direito”, afirmou.

Carvalho disse que parte da pressão é para estender aos inativos o acesso aos aumentos dados por meio dos cursos.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a proposta poderia ser aprimorada, mas que o custo das mudanças no Plenário poderia prejudicar outras categorias. “A minha preocupação é o desarranjo, a demora. Não queremos apostar na divisão das Forças Armadas”, declarou.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A Câmara Municipal de Araguaína realizou, nesta terça-feira, uma Sessão Especial para debater as demandas da comunidade surda de Araguaína. A discussão foi proposta pelo presidente do legislativo municipal, Aldair da Costa Sousa (Gipão)..

De acordo com o autor da propositura, a principal dificuldade encontrada pela comunidade surda ainda é a comunicação com cidadãos ouvintes.

“O motivo desta sessão é extrair informações da própria comunidade surda, conhecer seus anseios e dificuldades, para levarmos ao conhecimento do chefe do executivo para que eles tenham a garantia do cumprimento da lei que os ampara, principalmente no que se refere às repartições públicas. Neste debate minha intenção não é fazer discurso, mas ouvir os surdos, os profissionais, as pessoas capacitadas para tratar do tema”, destacou o presidente.

O líder ainda ressaltou que a casa de leis está atenta à questão da acessibilidade e atualmente conta com servidor intérprete de libras para atender ao público surdo.

Entre os convidados para a sessão, marcaram presença representantes das mais diversas áreas da sociedade, como administração pública, judiciário, entidades de defesa dos direitos humanos, faculdades, entre outros.

O professor de Libras da UFT de Porto Nacional, Bruno Gonçalves Carneiro, também fez questão de destacar que a Câmara Municipal de Araguaína vem cumprindo o seu dever de inclusão.

“Parabenizo a câmara de vereadores por esse momento, pelo seu papel na garantia da inclusão da pessoa surda. Prova disto, é que Araguaína é a primeira cidade da região norte do país, a ter um servidor efetivo tradutor interprete de libras, promovendo o acesso e participação dos surdos em diversos espaços e atividades desta casa.”

Alessandro Sena, professor de Libras da Delegacia Regional de Educação de Araguaína, também deixou claro o quanto a carência de profissionais que tenham domínio sobre a Língua Brasileira de Sinais causa prejuízo, isolando o surdo dos diversos grupos sociais.

“Nas escolas que eu tenho visitado, a gente percebe um quadro angustiante, porque são muitos surdos ainda isolados, sozinhos, ainda tímidos. Quando esses surdos se deparam com um profissional surdo, um adulto surdo, ele se coloca dentro do rol de possibilidade, como um sujeito que pode ter uma profissão. Mas a gente ainda enfrenta a escassez de profissionais interprete de libras”, relatou.

Já o pastor Euzimar Nunes, no uso da tribuna, frisou a importância de qualquer ser humano ter seus direitos respeitados independentemente de suas dificuldades e limitações.

“Quando penso em Direitos Humanos, eu penso no humano que tem direitos e que precisam ser respeitados, cada um na sua, cada um no seu lugar, cada um do seu jeito. Ninguém precisa ter mais direto que o outro, mas todos precisam ter os seus direitos respeitados. E o respeito na verdade é quando eu proporciono ao outro o direito que ele de fato tem”.

A história da nossa língua de sinais se mistura com a história dos surdos no Brasil. Até o século XV os surdos eram mundialmente considerados como ineducáveis. A partir do século XVI, com mudanças nessa visão acontecendo na Europa, essa ideia foi sendo deixada de lado. Para a professora de Libras da Universidade Federal do Tocantins de Araguaína, Stefâne Steves muitos avanços ainda são necessários para a inclusão dos que ainda continuam sem os benefícios que a Língua Brasileira de Sinais pode proporcionar.

“Você consegue imaginar o prejuízo linguístico que a pessoa surda possui, pelo fato de ser privada da língua de sinais, o que essas barreiras ocasionam. Por isso, a importância da língua de sinais, enquanto língua visual que permite à comunicação a consolidação de uma identidade, permite poder e possibilidade de interagir socialmente”.

O psicólogo Jean Rocha Carvalho observou que o debate realizado pela câmara é o primeiro passo para novas e grandes conquistas da comunidade surda.

“Todas as leis posteriores, Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Deficiente, partiu de um ponto de integração, partiu de um sofrimento. Esse olhar social, esse olhar político, esse olhar de valor que esta casa está fazendo com esta comunidade surda é de grande valor, porque enxerga além de uma visão comum, enxerga além de uma necessidade que existe por trás de uma cortina que não está sendo observado como deveria”.

Ascom

O deputado federal Célio Moura (PT/TO), líder da oposição no estado criticou nesta terça-feira, no plenário da câmara federal, a Proposta de Bolsonaro de extinguir municípios que tem até 5 mil habitantes. No Tocantins ela atingiria cerca de 69 cidades.

“Esse presidente Bolsonaro não tem limites, ameaça nosso estado ao propor extinguir municípios com até 5 mil habitantes. O Tocantins tem 69. Todos eles em risco de ser extinto com essa Proposta”, falou.

Confira a lista dos municípios do Estado com menos de 5 mil habitantes:

1 Combinado 4 843

2 Pau d’Arco 4 831

3 Santa Rosa do Tocantins 4 811

4 Bom Jesus do Tocantins 4 779

5 São Sebastião do Tocantins 4 757

6 Aparecida do Rio Negro 4 741

7 Dueré 4 687

8 Sampaio 4 627

9 Riachinho 4 604

10 Ponte Alta do Bom Jesus 4 601

11 Barra do Ouro 4 549

12 Bernardo Sayão 4 469

13 Pindorama do Tocantins 4 464

14 Cariri do Tocantins 4 321

15 Novo Acordo 4 287

16 Recursolândia 4 244

17 Lagoa do Tocantins 4 237

18 Nova Rosalândia 4 215

19 Conceição do Tocantins 4 124

20 Carrasco Bonito 4 059

21 São Valério 4 017

22 Nazaré 3 959

23 Fátima 3 841

24 Jaú do Tocantins 3 819

25 Itapiratins 3 758

26 Lizarda 3 748

27 Aurora do Tocantins 3 731

28 Presidente Kennedy 3 692

29 Muricilândia 3 514

30 Bandeirantes do Tocantins 3 512

31 Angico 3 417

32 Maurilândia do Tocantins 3 403

33 Santa Maria do Tocantins 3 381

34 Sandolândia 3 378

35 Chapada da Natividade 3 334

36 Porto Alegre do Tocantins 3 108

37 Lajeado 3 101

38 São Salvador do Tocantins 3 070

39 Luzinópolis 3 060

40 Piraquê 3 023

41 Centenário 2 874

42 Santa Tereza do Tocantins 2 834

43 Rio dos Bois 2 811

44 Talismã 2 773

45 Novo Jardim 2 698

46 Pugmil 2 660

47 Mateiros 2 638

48 Tupiratins 2 613

49 Fortaleza do Tabocão 2 576

50 Abreulândia 2 564

51 Carmolândia 2 556

52 Santa Terezinha do Tocantins 2 528

53 Itaporã do Tocantins 2 435

54 Santa Rita do Tocantins 2 344

55 Novo Alegre 2 332

56 Cachoeirinha 2 266

57 Monte Santo do Tocantins 2 263

58 Juarina 2 202

59 Brasilândia do Tocantins 2 191

60 Taipas do Tocantins 2 131

61 Rio da Conceição 2 088

62 Ipueiras 1 977

63 Sucupira 1 946

64 Lavandeira 1 892

65 Tupirama 1 860

66 Crixás do Tocantins 1 708

67 São Félix do Tocantins 1 572

68 Chapada de Areia 1 401

69 Oliveira de Fátima 1 106