O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Corpo Especial de Auditores, suspendeu, cautelarmente, o concurso público da Prefeitura de Oliveira de Fátima (edital nº 001/2020), para preenchimento de vagas do quadro de pessoal de provimento efetivo, com provas marcadas para o último dia 5 de dezembro. A decisão foi publicada pela Corte no Boletim Oficial nº 2678 de sexta-feira, 4, e pode ser conferida na íntegra aqui. 

A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (DIPAF) identificou que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alterada pela LC nº 173/2020), nos incisos II, III e V do art. 21, não foi respeitada. A mesma dispõe sobre a nulidade de pleno direito do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Além disso, o município não está seguindo as determinações dos decretos Estadual nº 6.072 de 21 de março de 2020, onde o governo declara situação de emergência no Tocantins por conta da pandemia causada pela Covid-19 e, do decreto nº 893/2020, do próprio município, no qual declarou situação de emergência e adotou medidas restritivas e ações para conter o avanço da doença.

Na decisão assinada pelo conselheiro substituto Adauto Linhares, é destacado que: “com o concurso neste momento, a prefeitura estará criando despesas fixas e administrativas, contrárias a LRF e as determinações da Nota Técnica nº 01/2020, do Tribunal de Contas, que orienta a Administração Pública a evitar as contratações de pessoal, de qualquer natureza, exceto as que forem necessárias ao enfrentamento da situação emergencial referente à pandemia”.

Ainda de acordo com a decisão,  o prosseguimento do certame poderá restringir a participação de candidatos, “vez que em todas recomendações apresentados pelas autoridades observa-se grande preocupação com aglomerações, bem como orientações para que a população fique em casa, deslocando-se somente em extrema necessidade”.  

Aos responsáveis pelo concurso no município, foi dado o prazo de 5 dias úteis, para que se comprove a suspensão do certame, encaminhando ao Tribunal, cópia do ato da publicação no Diário Oficial do Estado, em jornal local ou regional de grande circulação no município, se houver, sob pena de multa, nos termos do art. 39 , da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 (Lei Orgânica do TCE/TO).

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) lançou nesta sexta-feira, 4, o Edital do Vestibular 2021/1. São oferecidas 640 vagas em 16 cursos de graduação, distribuídos nos câmpus Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso.  O período de inscrições para o vestibular começa no próximo dia 8 de dezembro, a partir das 9 horas, e segue até o dia 4 de janeiro.  Os cursos da Unitins são gratuitos e presenciais.

A taxa de inscrição é de R$ 120,00 e pode ser paga até o dia 5 de janeiro de 2021. Os interessados em pleitear a isenção da taxa terão de 8 a 10 de dezembro de 2020 para fazer a solicitação. Do total de vagas ofertadas, 50% serão destinadas à ampla concorrência e 50% para egressos da rede pública de ensino.

Uma novidade deste certame é a abertura de vagas para o curso de Pedagogia, no Câmpus Palmas. A criação do novo curso passou pelo rito necessário dentro da Unitins e também pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), e ofertará vagas para ingresso já no primeiro semestre de 2021.

Em relação ao curso de Medicina, no Câmpus Augustinópolis, o reitor da Unitins, Augusto Rezende, explica que esse ainda está em fase final de implantação pedagógica e estrutural. “A gente está trabalhando na estruturação dos laboratórios e também nos processos legais de autorização junto ao Conselho Estadual de Educação e demais órgãos”, acrescenta. Posteriormente, será lançado um edital específico de vestibular para esse curso para a primeira turma de 2021.

No Câmpus Araguatins, a Unitins oferta os cursos de Letras e Pedagogia; em Augustinópolis, Ciências Contábeis, Direito e Enfermagem; em Dianópolis, Administração, Ciências Contábeis e Direito; em Palmas, Direito, Engenharia Agronômica, Serviço Social, Sistemas de Informação e Pedagogia; no Câmpus Paraíso são ofertados os cursos de Ciências Contábeis, Direito e Tecnólogo em Agronegócio.

Provas

As provas da seleção estão marcadas para o dia 27 de janeiro de 2021, com duração de cinco horas, e serão realizadas de forma presencial.

O reitor Augusto Rezende informa que serão cumpridos todos os protocolos de saúde e segurança sanitária durante o vestibular, tanto os definidos pelo Governo do Estado, bem como os exigidos pelo Ministério da Educação para aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – que acontecerão antes das provas presenciais da Unitins. O Vestibular tem como exigências básicas o uso de máscaras para todos os participantes, uso de álcool 70°, distanciamento social, além da aferição de temperatura, entre outros pontos. A sala de aplicação de provas, por exemplo, será utilizada com apenas 50% da capacidade de alocação de pessoas, conforme informa o Protocolo Sanitário de aplicação das provas da Unitins. Os candidatos precisam estar atentos ao Protocolo para assegurar a segurança em saúde de todos.

“Será um momento de esperança para esse aluno que vem da rede pública de ensino, que concluiu o ensino médio no modelo híbrido, e terá a possibilidade de fazer o nosso vestibular. Se aprovado, no dia 18 de fevereiro iniciará as aulas no ensino superior. A Unitins cumpre sua missão social, sua função de agente de desenvolvimento das regiões, da formação de mão de obra qualificada, dando oportunidade para esses estudantes ingressarem numa universidade pública, gratuita e que se preocupa com a formação íntegra dos alunos e, principalmente, que supera essas dificuldades adversas que a pandemia nos trouxe. É um esforço que toda a universidade está fazendo para a realização desse processo seletivo”, conclui o reitor.

Edição: Jakelyne Monteiro