O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) conduzirá os estudos e debates da reforma da previdência do Estado, com a participação de representantes dos poderes públicos e dos sindicatos dos servidores do Tocantins. A inclusão de representações públicas e dos servidores para tratar a proposta de reforma de autoria do Poder Executivo foi determinada pelo governador Wanderlei Barbosa.

O Conselho de Administração do Igeprev se reuniu nessa segunda-feira, 27, para deliberações e diretrizes para análise da reforma da previdência que trata da aposentadoria dos servidores ativos, inativos e pensionistas, tendo como ponto de partida o texto já elaborado pelo Igeprev e uma equipe de procuradores do Estado. “O entendimento do governador Wanderlei Barbosa é que o diálogo permite a compreensão da proposta e quando for encaminhada à Assembleia Legislativa possamos alcançar a aprovação da reforma. Por isso nós vamos ouvir todas as categorias e os poderes envolvidos na previdência”, afirmou o presidente do Conselho e procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima.

A partir da próxima segunda-feira, 6, o Conselho definirá um calendário de reuniões com representantes de órgãos e dos dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e sindicatos dos servidores, com foco em ampliar o debate, ouvir as categorias e receber as sugestões dos envolvidos na previdência estadual.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, que é membro do Conselho da Administração do Igeprev, enfatiza a importância da iniciativa do governador Wanderlei Barbosa de envolver representantes dos servidores em debates mais amplos. “O Conselho de Administração do Igeprev já tem a representação de todos os poderes, inclusive dos sindicatos. A determinação do Governador é de realizar um diálogo, um debate mais amplo possível com todas as categorias e poderes. Hoje iniciamos o trabalho que será conduzido de forma sequenciada, para um debate maduro que nos permita chegar a uma proposta mais adequada possível”,frisou Paulo César.

Equilíbrio fiscal e garantia de direitos

“A reunião do Conselho Administrativo do Igeprev e o amplo debate sobre o assunto dá início a análise da proposta da reforma da previdência que é necessária e inevitável”, afirmou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, que enfatiza a importância da participação dos servidores no processo e da realização da reforma. “Hoje o Estado do Tocantins possui 28 mil servidores ativos de todos os poderes e cerca de 18,5 mil servidores inativos e pensionistas. Realizar a reforma da previdência é a forma da administração pública ter o equilíbrio fiscal e garantir os direitos dos servidores. Vamos ampliar o debate e esclarecer as regras que tratam da reforma da previdência”, ressaltou Sharlles Fernando.

Representante dos servidores públicos, o presidente do Conselho Fiscal do Igeprev e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (Sindare), Jorge Antônio da Silva Couto, afirmou que a reunião técnica demonstra que o Governo do Tocantins e as entidades classistas estão abertas ao diálogo para alcançar uma proposta de consenso. “É importante que cheguem ao Parlamento uma Proposta de Emenda Constitucional da reforma previdenciária acompanhada da Lei Complementar, que trata das regras de transição, elaboradas de forma transparente e consensual. Dessa forma, como representante dos servidores, estou buscando que todas as entidades classistas sejam ouvidas, que possamos evitar o prejuízo para os servidores, ter regras claras e a confiança da sustentabilidade do regime previdenciário do Estado do Tocantins”, enfatizou Jorge Couto.

Participaram também do encontro integrantes do Conselho de Administração do Igeprev; o secretário executivo da Casa Civil, Sebastião Pereira Neuzin Neto; os representantes da Defensoria Pública, Richards Bruno Rodrigues; do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe); do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE), Luiz Antonio Francisco Pinto, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Henrique Guimarães Filho.

Cláudia Peixoto/ Governo do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá investigar e julgar militares suspeitos de envolvimento nos atos que resultaram na invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro, em Brasília. Ele também abriu investigação sobre a participação de membros das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de participação no movimento.

“Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu o ministro na decisão.

O ministro autorizou a abertura de processo do STF ao analisar um pedido da Polícia Federal (PF) para investigar a conduta de militares. Segundo a PF, existe a suspeita de participação e de omissão de militares do Gabinete de Segurança Institucional e do Batalhão da Guarda Presidencial, baseada em depoimentos de policiais militares do Distrito Federal ouvidos pela quinta fase da Operação Lesa Pátria.

Ao justificar a competência do STF em vez da Justiça Militar para julgar o caso, Moraes argumentou que os crimes sob investigação estão previstos no Código Penal e que a lei não distingue investigados civis e militares. “A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do devido processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, destacou Moraes.

Moraes argumentou ainda que o próprio Supremo já decidiu que o Código Penal Militar não abrange crimes civis. “O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas. Conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga crimes de militares, mas sim crimes militares”, acrescentou o ministro.

Os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro são investigados pelos seguintes crimes: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

A reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, o formato do aumento das alíquotas está sendo discutido entre o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, e a diretoria da Petrobras, no Rio de Janeiro, mas já está certo que a arrecadação será recomposta em R$ 28,88 bilhões neste ano, conforme anunciado pelo ministro Fernando Haddad, em janeiro.

A assessoria de imprensa informou que a alíquota da gasolina subirá mais que a do etanol, alinhada com o princípio de onerar mais os combustíveis fósseis. Segundo a pasta, a reoneração terá caráter social, para “penalizar menos o consumidor”, e econômico, para preservar a arrecadação. O formato da reoneração e os valores ainda estão sendo definidos entre Galípolo e Jean-Paul Prates. De acordo com a assessoria, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderá conceder uma entrevista coletiva para explicar o aumento das alíquotas assim que sair a decisão.

No ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro zerou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a gasolina, o etanol, o diesel, o biodiesel, o gás natural e o gás de cozinha. Em 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.157, que previa a reoneração da gasolina e do etanol a partir de 1º de março e a dos demais combustíveis em 1º de janeiro de 2024.

Antes da desoneração, o PIS/Cofins era cobrado da seguinte forma:  R$ 0,792 por litro da gasolina A (sem mistura de etanol) e de R$ 0,242 por litro do etanol. Entre as possibilidades discutidas por Galípolo e a Petrobras, estão a absorção de parte do aumento das alíquotas pela Petrobras, porque a gasolina está acima da cotação internacional, e a redistribuição de parte das alíquotas originais da gasolina para o etanol.

Caso ocorra essa redistribuição, a gasolina poderia pagar, por exemplo, R$ 0,70 de PIS/Cofins por litro; e o etanol, R$ 0,33.

O repasse efetivo do aumento das alíquotas aos consumidores dependerá das distribuidoras e dos postos de combustíveis. No início do ano, ao anunciar o pacote com medidas para melhorar as contas públicas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a recomposição dos tributos renderá R$ 28,88 bilhões ao caixa do governo em 2023.

Só em janeiro, segundo cálculos da Receita Federal divulgados na semana passada, o governo deixou de arrecadar R$ 3,75 bilhões com a prorrogação da alíquota zero.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília