O texto da reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Tocantins está quase concluído e será apresentado à Assembleia Legislativa nas próximas semanas. A informação foi confirmada nesta sexta-feira, 31, pelo presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Klédson de Moura Lima, em reunião no Palácio Araguaia com o governador Wanderlei Barbosa e com os chefes do Tribunal de Justiça (TJ); Tribunal de Contas do Estado (TCE); Defensoria Pública do Estado (DPE) e Ministério Público do Estado (MPE).

A equipe técnica do Conselho de Administração está compilando as propostas recebidas após ampla discussão com os demais poderes e representantes de todas as categorias de servidores públicos. “A preocupação do Governo do Tocantins em discutir amplamente a reforma com todos os afetados é justamente para evitar a perda de direitos adquiridos pelos servidores públicos estaduais. Agradeço aos sindicatos e poderes constituídos pelas contribuições. Agora a nossa meta é lapidar a reforma para garantir um Igeprev salubre e equilibrado”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O presidente do Conselho, Klédson de Moura Lima, reforça que a reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos estados é uma imposição constitucional. Uma emenda à Constituição sancionada em 2019 (EC nº 103) determinou que todos os entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) executem suas próprias reformas previdenciárias. O prazo inicial estabelecido pela EC 103 era de dois anos, que foi prorrogado devido à pandemia de covid-19.

“As regras gerais e de transição serão apresentadas via emenda à Constituição Estadual. Essa foi uma sugestão já acatada. Tanto as regras gerais quanto as de transição irão todas para a Constituição. Já a lei complementar vai apenas disciplinar como serão feitos os cálculos e a própria gestão do fundo previdenciário e demais elementos e benefícios que se precisa analisar”, destacou o presidente do Conselho.

Construção em conjunto

O presidente do TCE, André Luiz Gonçalves, afirmou no encontro que as sugestões para a reforma da previdência entregue ao Governador vão garantir segurança jurídica à reforma. “O Governo do Tocantins abriu a possibilidade para que apresentássemos uma proposta técnica de modo a tornar essa reforma o menos impactante para os servidores e a mais efetiva possível pra saúde do Igeprev”, pontuou.

“Apresentamos um estudo técnico jurídico para oferecer ao Governador uma análise do que seria mais viável para o Estado e, também, para os servidores”, também manifestou a defensora pública-geral, Stellamaris Postal.

Adenauer Cunha/Governo do Tocantins

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) originária da Assembleia Legislativa assegura 1% da Receita Corrente Líquida do Estado para orçamento da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), garantindo sua autonomia financeira e ampliação de cursos e serviços prestados pela instituição em todas as regiões do Estado.

O dia 23 de novembro de 2021 foi histórico para a Unitins. Naquela data os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que destina 1% da Receita Corrente Líquida do Estado para o orçamento anual da universidade, garantindo regularidade orçamentária para a manutenção e expansão da instituição de ensino superior.

A matéria recebeu voto favorável de todos os parlamentares que participaram da votação. De autoria do deputado Ricardo Ayres, egresso da Unitins, e assinatura de mais 17 parlamentares, a PEC foi relatada pela deputada Claudia Lelis, que também se manifestou totalmente favorável.

Manutenção e ampliação

Na ocasião, o reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, explicou que “a Unitins está presente em várias regiões do Estado como ferramenta de desenvolvimento e esse orçamento garante toda essa facilidade de manutenção e ampliação da nossa universidade. É com muita alegria que recebemos esse apoio dos 18 deputados aqui presentes”, disse.

Augusto Rezende explicou que a PEC traz inúmeros benefícios para a universidade: “primeiramente, pela manutenção de toda a instituição, seus cinco Câmpus e dezessete cursos. Segundo ponto, traz uma capacidade de investimento na universidade. É um momento que entendemos como divisor de águas para a Unitins. Estamos falando em manutenção do que já temos e, também, a possibilidade de avanço. Avanço em novos cursos, novas unidades e, principalmente, avanço na quantidade de estudantes, trazendo mais oportunidades”.

Autor

O autor da PEC, deputado Ricardo Ayres, hoje deputado federal, relembrou sua trajetória enquanto aluno do curso de Direito na Unitins e atuante no movimento estudantil, no começo dos anos 2000. “Antes era só uma voz. Participava dos movimentos estudantis e trazia para cá as reivindicações. Hoje, graças à oportunidade que eu tive na Unitins, me formei, e graças à eleição na qual a população me conferiu o mandato de deputado estadual, hoje estou podendo interferir numa política pública muito importante que é a educação”, comemorou o parlamentar.

Medicina

Além de aprovar a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida do Estado para o orçamento anual da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), os deputados destinaram parte de suas emendas parlamentares a implantação do curso de Medicina em Augustinópolis, na região do Bico do Papagaio.

Os parlamentares destinaram cerca de R$ 4 milhões, por meio de emendas, para a estruturação laboratorial do curso, com aquisição de equipamentos de última geração.

“Nós temos os laboratórios de Medicina mais modernos do Estado do Tocantins, com mesa 3D para estudos nas atividades de anatomia e fisiologia, boneco simulador de atividades cardíacas totalmente computadorizado, que a Unitins já comprou, além de outros equipamentos e instrumentos. Nosso curso é muito moderno”, declarou o reitor da Unitins, Augusto Rezende.

Ainda segundo Rezende, o apoio da Casa de Leis tem sido fundamental para os avanços alcançados pela universidade. “O apoio da Assembleia Legislativa foi essencial para o avanço da Unitins, principalmente para a implantação do curso de Medicina no Câmpus Augustinópolis. As emendas, que somaram cerca de R$ 4 milhões, foram essenciais para a estruturar o curso, com a aquisição de equipamentos, ar condicionados, melhorias e implantação de laboratórios, entre outros investimentos. A universidade é grata pela parceria com os parlamentares da Assembleia, pela destinação e liberação dos recursos, e pelo compromisso dos deputados”, afirmou o reitor.

Apoio de Amélio Cayres

O presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos), é um dos parlamentares que tem lutado pelo fortalecimento da instituição, sobretudo em relação à criação e implantação do curso de Medicina em Augustinópolis. “Desde o início da minha vida política como deputado, venho lutando para fortalecer a educação no Bico do Papagaio e levar ensino superior de qualidade para todos os jovens tocantinenses. Fui autor de requerimentos pedindo a criação do campus da Unitins de Augustinópolis e depois a instalação do curso de Medicina, destinando R$ 700 mil em emendas para ajudar a equipar a nova formação. Coloco à disposição toda a Casa de Leis para contribuir com a Unitins e alavancar ainda mais a oferta educacional no nosso Estado”, explica.

Cotas

Em 2019 a Assembleia aprovou e o chefe do Executivo sancionou a Lei nº 3.458, que formalizou o sistema de cotas para alunos da rede pública nas instituições estaduais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021 determina que 50 por cento das vagas dos cursos da Unitins sejam destinadas a alunos oriundos da rede pública de ensino.

Avanços

Na revista comemorativa dos 33 anos de sua criação, a Universidade do Tocantins reconhece os avanços conseguidos após a implantação da Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, como detalhado no texto a seguir, extraído da referida publicação:

Obras de expansão, reforma e adequação de infraestrutura em todas as unidades, aquisição de computadores e equipamentos para laboratórios, insumos, condicionadores de ar, mobiliário, frota renovada, bolsas de pesquisa, extensão, monitoria, ampliação nas vagas de ensino superior ofertadas aos tocantinenses e muito mais. Tudo isso levou a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) a avançar em 310% os seus investimentos no ano de 2022 em comparação a 2021.

Avanços possíveis graças à Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, que foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa e implementada de forma imediata pelo governador Wanderlei Barbosa no final de 2021. A PEC assegurou a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida do estado para o orçamento da Unitins, o que soma aproximadamente R$ 93,5 milhões.

“Com apoio incondicional do governador Wanderlei Barbosa e dos deputados estaduais, a Unitins avançou muito. “Ampliamos a quantidade de alunos, com destaque especial para o projeto TO Graduado, que foi pensado diretamente pelo governador com o olhar para os pequenos municípios do Tocantins. Além disso, também conseguimos fazer vários investimentos em estruturas físicas e laboratórios”, exemplifica o reitor da Unitins, Augusto Rezende.

Para este ano, as expectativas são ainda melhores, segundo o reitor: “Em 2023, teremos condições de ampliar ainda mais a instituição, consolidar a estrutura física, construindo novas sedes, reformando algumas estruturas que ainda estão em condições ruins e seguiremos investindo sempre no aluno e no professor, que são a finalidade básica da Unitins”.

Por Luis Pires