O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de uma hora para que o aplicativo Telegram exclua mensagens enviadas aos seus usuários a respeito do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News, que trata da regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada.

Na decisão, no Inquérito (INQ) 4781 (Fake News), o ministro determinou que a empresa deve enviar a seus usuários nova mensagem explicitando que o texto anteriormente enviado caracterizou flagrante e ilícita desinformação. Em caso de descumprimento, as atividades da empresa serão suspensas pelo prazo de 72 horas, com aplicação de multa de R$ 500 mil por hora. Os representantes da empresa no Brasil devem ser ouvidos pela Polícia Federal no prazo de 48 horas.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em uma democracia, é possível que todo grupo social ou econômico que se sinta prejudicado em seus objetivos corporativos passe a procurar mecanismos legais e moralmente aceitáveis para influenciar diretamente as instituições do Estado, ou indiretamente a opinião pública, para que isso reflita nas decisões governamentais. No entanto, na hipótese dos autos, a seu ver, está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais e imorais por parte do Telegram.

Na sua avaliação, a mensagem enviada pela empresa tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e a Democracia Brasileira, pois distorceu de forma fraudulenta a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, na tentativa de induzir e instigar os seus usuários à coagir os parlamentares.

A conduta, frisou o ministro, configura, em tese, não só abuso de poder econômico por tentar impactar de maneira ilegal a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do STF e do próprio estado democrático de direito.

Leia a íntegra da decisão.

Reequilibrar os gastos públicos é primordialmente necessário para promover o crescimento sustentável com inclusão social. A partir dessa premissa, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que esteve nesta terça-feira (9) em audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura (CI) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), respondeu aos questionamentos dos senadores e internautas, preocupados com as diretrizes da pasta para os próximos dois anos.

Ex-senadora, Simone Tebet, que assumiu o recriado Ministério do Planejamento e Orçamento (MOP), destacou problemáticas a serem desafiadas de imediato, entre elas o combate ao “imenso déficit fiscal”, à fome que atinge 33 milhões de brasileiros, e à falta de recursos para a infraestrutura. Para a ministra, “planejamento estratégico é o que vai resolver os problemas do país”.

— O Brasil não tem planejamento, gastamos mal. (…) Não temos condições de pensar o Brasil sem o planejamento — afirmou a ministra, ao completar que “planejar é tão importante quanto executar”.

A gestora enfatizou ainda que para baixar a taxa de juros no país, é preciso que o governo estabilize a dívida pública, ou “sinalize nesse sentido”. Sobre os juros de 13,75%, ela disse ser uma taxa que se justificava no passado. A ministra antecipou que até sexta-feira (12) deve ser divulgada uma inflação “menor do que a esperada” para o mês de abril.

Presidente da CI, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) ratificou a necessidade de planejamento, que “se perdeu ao longo dos anos”, ao afirmar que “não se pode mais ficar nesse improviso”.

Planejamento

Simone Tebet enfatizou dois importantes guias para as políticas públicas a cabo da pasta: o planejamento de médio prazo, definido no Plano Plurianual (PPA) — que será entregue ao Congresso até 31 de agosto — e o planejamento de longo prazo, em um projeto para o Brasil 2024-2040.

A novidade, segundo a ministra, é um PPA 2024-2040 participativo e consultivo, com a oitiva da sociedade em todos os estados do país, iniciativa elogiada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta é abarcar pautas transversais, multisetoriais, de gênero, equidade e meio ambiente, com metas regionalizadas.

— O PPA vai ter diretrizes com programas e ações que o Brasil quer. O planejamento vai ser participativo e o Congresso Nacional é que vai fazer o orçamento, de acordo com as diretrizes.

Também é meta do MOP trabalhar na construção de uma “nova estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo”, prevista para ser concluída em agosto de 2024.

— Temos que parar com essa percepção equivocada que os problemas do Brasil começam em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro — afirmou Simone.

Além da agenda mais estrutural, o ministério tem se debruçado em novos instrumentos “fundamentais para a modernização do Orçamento federal”, como um quadro de despesas de médio prazo.

— Nosso papel é alertar para riscos fiscais e verificar a adequação de medidas à boa prática orçamentária.

Simone Tebet também destacou que o Brasil voltou a honrar seus compromissos com organismos internacionais. Diante dos R$ 2,6 bilhões herdados em anos anteriores, R$ 1,2 bilhão foram pagos nos primeiros quatro meses do ano e a meta é quitar tudo até o final de 2023.

Arcabouço fiscal

O novo arcabouço fiscal foi amplamente questionado por senadores e internautas. A ministra foi enfática na defesa dessa nova proposta que substitui o teto de gastos, que ao seu ver “não se sustenta” e em afirmar que é possível ter “responsabilidade fiscal com controle social”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (Lei 14.535, de 2023) tem investimentos previstos de R$ 70,9 bilhões, “número pequeno”, mas que deve aumentar a partir da efetivação da política fiscal proposta, segundo Simone, que apontou ainda para mais credibilidade, redução das incertezas — possibilitando a queda da taxa longa de juros — e o fomento do crescimento econômico do país.

— De um lado, há grandes incertezas no mercado sobre a sustentabilidade da dívida pública e o controle dos gastos públicos. De outro, é necessário garantir espaço para gastos sociais.

Ao senador Jorge Seif (PL-SC), a ministra afirmou que o novo arcabouço fiscal possibilitará diminuir o valor da dívida e que haverá incremento de receitas com controle de gastos.

Reforma tributária

Para a ministra, o país “só vai crescer se depois de 30 anos tivermos a coragem de enfrentar a reforma tributária”, que vai proporcionar efeitos relevantes no crescimento do produto interno bruto (PIB), a partir do aumento da produtividade econômica e da redução do custo Brasil.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também defendeu a reforma tributária, já que “não podemos mais aumentar impostos nesse país”, e salientou ainda a necessidade de uma reforma administrativa. O senador questionou os projetos do governo para rodovias e ferrovias diante da falta de recursos.

Simone disse ser necessário elevar a taxa de investimento para 20% ou mais do PIB. A ministra confirmou que a perspectiva de crescimento do PIB está em 1,6% este ano, passando a 2,3% em 2024 e 2,8%, em 2025.

Desenvolvimento regional

Norte, Nordeste e Centro-Oeste precisam de políticas públicas diferenciadas, afirmou Simone, e, por isso, elaborar com o Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional será uma “responsabilidade em conjunto”.

Em resposta a diversos senadores, a ministra defendeu ainda a reindustrialização do país. Ela compartilhou a proposta da criação de um fundo constitucional para o desenvolvimento regional.

— O Brasil é um país muito rico para ter um povo tão pobre (…) E a nossa maior vergonha é a desigualdade social.

Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE) “é preciso entender o regionalismo do nosso país”. Ele solicitou à ministra uma reflexão sobre as questões regionais.

Jayme Campos (União-MT) questionou o direcionamento de recursos, como do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para grandes empresários, em detrimento dos que mais precisam, assim como tratou da insegurança jurídica e da burocracia que emperram o desenvolvimento.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou se o país está preparado para o futuro e se o MOP sinaliza o planejamento aos demais ministérios.

Fonte: Agência Senado

O governador Wanderlei Barbosa recebeu, do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, a garantia de uma atuação efetiva para a realização da obra do Pedral , necessária para efetivar a operação da hidrovia Tocantins-Araguaia. A diversificação das soluções logísticas e de transporte e o potencial do Tocantins como eixo e corredor do transporte intermodal e hidroviário foram enfatizados pelo Governador ao ministro Márcio França.

“A hidrovia é estratégica e traz modernização e inovação para o transporte das cargas dos estados que são expressivos produtores agrícolas do país. Essa obra vai garantir ao Tocantins uma posição diferenciada. A obra do  Pedral do Lourenço  é fundamental e vai atender o Tocantins, o Pará e o Mato Grosso, vamos atuar de forma efetiva para consolidar e que ela seja iniciada o mais rápido possível”, enfatizou Wanderlei Barbosa.

Durante a audiência, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, informou que o orçamento para investimentos nessa área de infraestrutura foi ampliado pelo Governo Federal e vai atuar para viabilizar a formatação dos procedimentos, a execução da obra do  Pedral e de operação da hidrovia Tocantins-Araguaia. “Nós queremos começar essa obra ainda em 2023 para que a hidrovia entre em operação. As hidrovias são importantes para modernizar o modal do país e baixar o preço do transporte baratear o preço da mercadoria brasileira”, ressaltou o ministro.

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, informou ao ministro Márcio França que a obra do  Pedral do Lourenço   tem um planejamento de execução de 20 meses e que já conta com Licença Prévia aprovada, aguardando resolução de processos institucionais e complementação de investimentos pelo Governo Federal. 

“É fundamental para resolver a questão da obra do  Pedral    para a operação do Porto de Praia Norte no rio Tocantins e da Hidrovia Tocantins-Araguaia que vai interligar todo o centro-oeste com o oceano, também fazendo a ligação da ferrovia Norte-Sul, o que é essencial e significativo para o Tocantins e o Brasil”, afirmou Laurez Moreira. 

Participaram da audiência os secretários de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Santos; de Representação em Brasília, Carlos Manzini; da Saúde, Afonso Piva; o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico; a vice-presidente do Porto de Praia Norte, Sandra Kramer; o presidente da DTA Engenharia, João Acácio Gomes; o deputado federal Ricardo Ayres; e a assessoria técnica do Ministério dos Portos e dos Aeroportos.

O secretário de Representação em Brasília, Carlos Manzini, afirma que a audiência foi significativa para buscar a ação prioritária de ampliar a infraestrutura de transporte, a operação da hidrovia Tocantins-Araguaia e a operação do Porto de Praia Norte.

“A obra do  Pedral do Lourenço   precisa ser realizada para a efetiva operação da Hidrovia Tocantins-Araguaia e do Porto de Praia Norte. A audiência foi positiva para que essa infraestrutura logística, importante para a competitividade e a economia, se consolide. São iniciativas como essa que fortalecem a confiança dos investidores no potencial do Tocantins”, afirmou o secretário Carlos Manzini. 

Articulação

Wanderlei Barbosa informou ainda que a realização da obra do  Pedral do Lourenço  também vem sendo articulada em atuação do Governo do Tocantins com o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que é formado pelos nove estados amazônicos: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Cláudia Peixoto/Governo do Tocantins 

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou na tarde desta segunda-feira, 8, em Brasília, de encontro promovido pelo Fórum Nacional de Vice-Governadores com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para debater a reforma tributária. Participaram vice-governadores de estados das regiões Norte e Nordeste, que foram à Brasília manifestar suas preocupações em relação ao tema, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento regional.

Na oportunidade, Laurez Moreira defendeu mudanças em relação aos incentivos fiscais do Governo Federal e disse que o país deveria estimular os estados a produzirem e exportarem produtos industrializados, que geram empregos e renda para as populações locais, especialmente no setor da agroindústria. O vice-governador também pediu à ministra Simone Tebet, que na construção da reforma tributária, o Governo Federal atue para resolver problemas que impactam a industrialização do país, como o alto preço das tarifas de energia elétrica.

“Eu espero que a ministra, que tem origem num estado igual ao nosso, que tem as mesmas dificuldades, seja uma defensora dessas bandeiras. A preocupação dos vice-governadores é que realmente os estados sejam ouvidos e que principalmente os estados do Norte e Nordeste não saiam prejudicados com a reforma tributária”, disse Laurez Moreira.

A expectativa do vice-governador do Tocantins é que o planejamento do Governo Federal considere o conjunto de reivindicações dos estados brasileiros. “A ministra demonstrou uma capacidade enorme de ouvir e de planejar”, avaliou.

Carga tributária

Em resposta às observações do vice-governador tocantinense, a ministra Simone Tebet disse que o problema das indústrias e da agroindústria está na alta carga tributária. “A carga tributária da indústria é a maior de todos os setores no Brasil e, proporcionalmente, uma das maiores do mundo. A reforma tributária vem para resolver essa questão. Porque, ao diminuir a carga tributária, [a reforma] vai fazer com que a indústria se torne competitiva”, refletiu.

Simone Tebet disse que o encontro com os vice-governadores foi extremamente positivo. “Receber o fórum de vice-governadores para mim é não só uma alegria, mas uma grande contribuição. Eles trazem as experiências de suas regiões, e nós podemos tranquilizá-los de que o arcabouço fiscal veio para controlar gastos e ajudar a diminuir os juros no Brasil, para que o empresariado, os comerciantes e o setor de serviços possam voltar a contrair crédito e a gerar emprego e renda”, declarou a ministra.

Jaciara França/Governo do Tocantins