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Fim da linha: suposto mandante de 50 assassinatos em Palmas é descoberto morto em presídio de Araguaína

Apontado como mandante de 50 mortes em Palmas, o detento Carlos Augusto da Silva Fraga, conhecido como Dad Charada, foi encontrado morto em uma cela, no presídio Barra da Grota, em Araguaína, na manhã deste domingo (23). Ele foi preso no Rio Grande do Sul e encaminhado para Palmas no dia 11 de julho.

A Secretaria de Cidadania e Justiça informou que ele estava sozinho dentro de uma cela e que a perícia foi acionada a fim de compreender as causas da morte.

Já a Secretaria da Segurança Pública informou que o corpo foi encaminhado para o Instituto Médico de Araguaína, que realizou os exames de necropsia e aguarda a manifestação dos familiares para liberar o corpo.

Ainda segundo a SSP, embora haja evidências de que ele tenha tirado a própria vida, o caso será investigado pela 2ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DHPP – Araguaína), cuja equipe esteve no local colhendo elementos para a investigação.

Ameaças

Dad Charada foi preso em Passo Fundo (RS) e trazido para o Tocantins no dia 11 de julho. A princípio, ele foi encaminhado para o presídio de Palmas. No entanto, dias depois, ele foi transferido para Araguaína, onde morreu.

O advogado Zenil Drumond afirma que no dia 19 de julho solicitou que o detento ficasse em uma cela separada. Em e-mail, enviado para o diretor do presídio de Palmas, a defesa afirma ter conhecimento sobre supostas ameaças de morte que Charada estava recebendo.

Por g1 Tocantins

Avanço na Segurança: Tocantins terá reforço financeiro de mais de R$ 35 milhões

O governador Wanderlei Barbosa assinou nesta sexta-feira, 21, em Brasília-DF, um convênio com o Governo Federal para receber R$ 35 milhões destinados ao setor de Segurança Pública do Tocantins.  A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A iniciativa engloba medidas para combater o tráfico de drogas, violência nas escolas, crimes ambientais e violência contra mulher, entre outros. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública e serão recebidos de forma parcelada agosto e dezembro deste ano.

Representando o Consórcio da Amazônia Legal, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, discursou na cerimônia, elogiando a iniciativa e ressaltando a importância da integração das forças de segurança pública, tanto em nível estadual quanto federal.

“Manifesto aqui minha alegria de estarmos nesse ambiente discutindo a segurança pública do país, e a importância da conexão das nossas forças de segurança, um exercício que realizamos no meu Estado, ao trabalhar conectados com outros governadores. Se nós aparelharmos as nossas forças, valorizarmos os homens e mulheres que atuam nessa missão e desenvolvermos a consciência social que precisamos, seguramente nós vamos ter um Brasil melhor”, enfatizou o governador.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a cerimônia de hoje é mais uma iniciativa de fortalecimento da harmonia entre os diferentes níveis de governo, incluindo as esferas federal, estadual e municipal, para a construção de políticas públicas eficientes. “O que nós estamos trazendo para o governo federal é a responsabilidade pela segurança pública deste país. Trabalhando junto com os estados e municípios. Queremos ser parceiros e contribuir para que tanto nas cidades como na Amazônia, a gente diminua a violência neste país “, esclarece o presidente.

O secretário de Segurança Pública do Tocantins,  Wlademir Mota Oliveira, que também participou da cerimônia, destacou que é fundamental fortalecer a cooperação entre União, Estados e Municípios. “Com este lançamento e com este apoio do governo federal, certamente o Tocantins irá reforçar cada vez mais os compromissos e a execução de atividades da segurança pública. A expectativa é que essa iniciativa contribua para uma maior proteção e bem-estar da sociedade tocantinense”, disse o secretário.  

O governador Wanderlei Barbosa destacou ainda que as políticas de segurança pública do Tocantins olham para a sociedade de forma igualitária. “Eu tenho visto o esforço do governo do presidente Lula para que o Brasil siga por caminhos de paz. Trabalho diariamente para manter o Tocantins nos trilhos da coerência. Nós sabemos que o nosso estado ainda enfrenta desafios sociais, mas temos também um estado que cresce, que tem um agronegócio forte, um turismo forte e que precisa de uma segurança pública forte. É dessa maneira que nós estamos trabalhando a cada dia”, afirmou.

por Lidieth Sanchez/Governo do Tocantins

Governador Wanderlei Barbosa sanciona lei que denomina sede do Poder Executivo de Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos

A partir de agora, o Palácio Araguaia passa a se chamar Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, conforme lei sancionada pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. A sanção da Lei nº 4.201, de 18 de julho de 2023, que é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres, e aprovada por todos os demais parlamentares, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira, 20.

“Gostaria de expressar minha profunda gratidão a cada um dos deputados que propôs e aprovou o projeto de lei que denomina o Palácio Araguaia com o nome do ex-governador Siqueira Campos. A decisão dos parlamentares sobre o projeto de lei, foi um passo importante na preservação da memória de um líder extraordinário e na valorização do legado que ele deixou para o nosso amado Estado do Tocantins”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

Justificativa

Os deputados afirmam na justificativa do projeto de lei, que, com esse ato, o de passar a denominar o Palácio Araguaia como Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o nome do ex-governador do Tocantins será eternizado, em virtude de sua notável contribuição para a criação, implantação e consolidação do Estado do Tocantins.

“José Wilson Siqueira Campos foi uma das figuras mais proeminentes e determinantes para a luta em prol da emancipação do Tocantins. Sua liderança visionária e incansável dedicação foram fundamentais na articulação política e nos esforços para que o Estado do Tocantins fosse criado, após uma longa batalha pela separação do norte de Goiás”, menciona um trecho do PL.

O documento também aponta que o Palácio, como sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, “é o símbolo da representatividade do Governo e das decisões tomadas em benefício do povo tocantinense”. Ao associar o nome desse grande líder à edificação central do Poder Executivo, estaremos reafirmando sua importância histórica e sua dedicação inestimável ao desenvolvimento desta terra. 

Além disso, a medida também contribui para preservar a história do Tocantins e incentivar o conhecimento sobre sua formação, evolução e as personalidades que tiveram um papel significativo em sua construção. O nome Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, representará, portanto, um marco simbólico da luta e do comprometimento de um dos principais artífices da consolidação do estado”.

O que diz a Lei

Conforme a Lei nº 4.201, o Palácio Araguaia, sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas, passa a denominar-se Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a partir da sua publicação no DOE. Portanto, todas as referências ao Palácio Araguaia em documentos oficiais, placas, comunicações e atos governamentais passam a utilizar o nome de Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, desde esta quinta-feira, 20 de julho.

Palácio Araguaia

O Palácio Araguaia foi idealizado por Siqueira Campos e projetado pelos arquitetos Maria Luci da Costa e Ernani Vilela. Construída em tempo recorde (13 meses), a sede do Poder Executivo foi inaugurada em 9 de março de 1991 e configura como marco do Plano Diretor de Palmas. Antes de o Palácio ficar pronto, a sede administrativa do Governo do Tocantins tomou posse onde hoje é o Palacinho, construção feita em madeira de lei (jatobá), com sistema de montagem pré-fabricado, hoje tombado como Museu Histórico do Tocantins.

Ainda sobre o Palácio Araguaia, ele traz em seus detalhes traços da religiosidade, cultura, história e lutas do Estado, como os arcos que fazem referência à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, no município de Natividade.

Siqueira Campos, falecido no dia 4 de julho de 2023, em Palmas, governou o Tocantins em diferentes mandatos, (de 1989 a 1991, de 1995 a 1998, de 1999 a 2003 e de 2011 a 2014). Como chefe do Executivo, implementou projetos audaciosos, como a construção da capital Palmas, a última cidade brasileira planejada do século 20.

É na capital do Tocantins que está situado o Palácio Araguaia, mas precisamente na Praça dos Girassóis, outra obra de Siqueira Campos que é considerada a segunda maior praça urbana do mundo e carrega, em si, muitos traços e esculturas da história do Estado.

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins decreta horários facultativos durante jogos da Seleção na Copa do Mundo Feminina

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira, 20, o decreto de nº 6.649, que estabelece o expediente excepcional dos órgãos públicos nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo de 2023. A decisão que dispõe sobre o período das partidas, foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa e atende a uma demanda da secretária de Estado da Mulher; Berenice Barbosa.

De acordo com o decreto, nos dias em que a Seleção Brasileira Feminina estiver em campo, os servidores públicos poderão cumprir sua jornada de trabalho em horários reduzidos. O expediente será no dia 24 de julho e também no dia 2 de agosto de 2023, das 13 às 18 horas.

O governador Wanderlei Barbosa conferiu que o objetivo do decreto é permitir que os servidores possam torcer e apoiar a seleção feminina brasileira durante a competição internacional. “Sou um grande incentivador do esporte no Estado e acredito muito no potencial das nossas jogadoras. Vamos torcer pela nossa seleção feminina, incentivar e fortalecer o esporte entre as mulheres”, afirmou.

Para a secretária da Mulher, Berenice Barbosa, o momento é oportuno e o decreto fortifica o papel da sociedade em dar apoio e incentivo às mulheres no esporte, destacando ainda o protagonismo feminino no futebol. “Vamos torcer pelas nossas atletas em campo e fortalecer o papel delas no futebol. A flexibilidade nos horários de trabalho mostra o compromisso do Governo do Tocantins, não só com o esporte, mas com o papel e protagonismo da mulher na sociedade”, comentou a secretária.

É importante ressaltar que o decreto estabelece que os dirigentes dos órgãos e entidades do poder executivo devem garantir o funcionamento dos serviços considerados essenciais. Dessa forma, atividades que exijam plantão permanente serão mantidas normalmente.

Guilherme Lima/Governo do Tocantins

Em Piraquê, homem condenado por homicídio e investigado por estuprar a própria filha é preso pela Polícia Civil 

Um homem de 32 anos, condenado a mais de 11 anos de prisão pelo crime de homicídio e suspeito de abusar sexualmente de sua própria filha, foi preso pela Polícia Civil, durante ação realizada na manhã desta quinta-feira, 20, pela 30ª Delegacia de Wanderlândia.

Comandada pelo delegado Márcio Lopes da Silva, a prisão ocorreu em cumprimento a mandado de prisão preventiva, proveniente da Comarca de Porto Nacional, depois que os policiais civis da 30ª DP diligenciaram e localizaram o indivíduo na cidade de Piraquê.

Conforme explica o delegado Márcio, o capturado foi condenado pela justiça de Porto Nacional a uma pena de reclusão de 11 anos e 11 meses por ter assinado, na madrugada do dia 29 de novembro de 2016, na Fazenda Prata, zona rural de Santa Rita do Tocantins, o senhor João Aqueles Martins Soares. “Atualmente, o homem estava residindo na cidade de Piraquê, local em que foi localizado pelos policiais em sua residência e informado do mandado de prisão que tinha contra si”, disse a autoridade policial.

Estupro

O delegado Márcio ressalta ainda que, nesta semana, o homem foi formalmente indiciado pela Polícia Civil, por meio da 30ª DP de Wanderlândia, por ter abusado sexualmente da própria filha, de 14 anos. Ao ser ouvida, ela alegou ser abusada pelo pai desde os 8 anos de idade.

Diante dos fatos, o homem foi conduzido até a sede da 30ª DP e após a realização das providências legais cabíveis, encaminhado para a Unidade Penal Regional de Araguaína, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

O delegado Márcio Lopes frisa que a prisão do indivíduo é de grande importância, pois além da condenação por homicídio, ele também, agora, responde pelo crime de estupro de vulnerável. “Trata-se de crimes gravíssimos cometidos pelo homem, que é considerado de alta periculosidade, sendo que com sua prisão, a Justiça poderá seguir seu curso normal”, finalizou a autoridade policial.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Tocantins possui mais de 200,4 mil eleitores filiados a partidos políticos

O Tocantins possui 200.411 eleitores filiados a algum partido político, segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de junho de 2023 mostram que o MDB, União Brasil e PT são os partidos com o maior número de filiados. Os três juntos representam 33,71% do total.

De acordo com as estatísticas, os homens são a maioria das filiações, com 110.190 mil registros, o que representa 54,98% Já as mulheres filiadas são 90.221, o que equivale a 45.02%.

Segundo o TSE, o MDB possui 30.746 filiados, o que corresponde a 15,34%. Já em segundo, está o União com 18.807, equivalente a 9,38%. Em seguida, o PT com 17.932 eleitores filiados, obtendo 8,95%. Os dados mostram ainda que em comparação ao mesmo período de 2022 houve uma queda nos números. Até então os tocantinenses filiados eram 204.776.

Os dados mostram ainda que a faixa etária com maior número de eleitores filiados, é de 49 a 59 anos, com 59.037 (34,45 %) e em seguida, de 60 a 69 anos, que ao todo são 31.374 (15,65%).

A maioria dos filiados não possui ensino superior, 55.464 concluíram o ensino médio e 43.240, não finalizaram o ensino fundamental. Juntos, somam 49,26% das filiações.

Legendas menores
Ainda segundo os dados da Justiça Eleitoral, os três partidos com menor número de eleitores filiados estão o UP (4), PCO (6) e PSTU (12). Juntos, possuem 22 filiações, o que representa nem 1% de toda a filiação a agremiações partidárias do Tocantins.

Thaise Marques (Ascom TRE-TO)

Decisão do STF acolhe pedido da Defensoria para suspensão de retirada de 86 famílias de assentados em Babaçulândia

Em atuação conjunta entre o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, a Defensoria Pública Agrária (DPagra) e a classe especial defensorial, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) obteve, junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STF), a suspensão de uma reintegração de posse prevista para ocorrer na manhã desta terça-feira, 18, na área da Fazenda Boa Esperança, localizada no município de Babaçulândia. A Decisão do STF por manter as 86 famílias de assentados que compõem a Comunidade São Domingo no local foi expedida no final da tarde de segunda-feira, 17, sendo o relator do caso o ministro André Mendonça.

Nos Autos da Decisão em resposta à Reclamação Constitucional da DPE-TO, o Ministro aponta, principalmente, para a inobservância, por parte tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) como pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Filadélfia do que é determinado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828/DF.

A ADPF em questão trata do papel preponderante da Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) na retomada, pós-pandemia, das execuções de decisões no sentido de remoção de pessoas em situação de vulnerabilidade, assim como pela ausência de realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação pela referida comissão, como etapa prévia e necessária de desocupação coletiva.

Neste contexto, ainda conforme texto da Decisão, sem a efetiva atuação da CCF do judiciário tocantinense, o conflito não pode ser devidamente solucionado, “sob pena de gerar risco de convulsão social e possível violação de direitos humanos devido à ausência de plano de desocupação e reassentamento das famílias afetadas”.

Custos vulnerabilis

Outro ponto considerado na Decisão do STF refere-se à prerrogativa da DPE-TO de ser intimada como representante legal das famílias afetadas, enquanto custos vulnerabilis, o que não ocorreu durante o processo que culminou na decisão estadual pela reintegração, impedindo, assim, a adequada execução da defesa dos direitos das pessoas vulneráveis assistidas pela Instituição.

Área da União

Por fim, também consta nos Autos da Decisão a possibilidade de uma grave insegurança jurídica preponderar em caso de materialização da reintegração de posse tendo em vista que ainda pende de discussão, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, processo que avalia a natureza pública dos referidos imóveis, estando registrado que a União já manifestou que a área em litígio seria de seu domínio, inclusive com propositura de ação de oposição apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Incra em favor das famílias

Em atuação aproximada à DPE-TO, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também manifestou, na ação, o interesse de manter as famílias no local, e que tem buscado cancelar a titulação inadequada da área, dada a terceiros pelo Instituto de Terras do Tocantins (Intertins), por entender que a destinação da mesma deve ser dada aos assentados que ali vivem há quase 20 anos, envolvendo três gerações que se mantêm produtivas tanto no plantio quanto na criação de animais, já tendo áreas construídas e cercadas e, inclusive, pedidos de regularização fundiária ajuizados.

Leia também

DPagra e Incra discutem permanência de famílias em área rural de Babaçulândia: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/dpagra-e-incra-discutem-permanencia-de-familias-em-area-rural-de-babaculandia

Defensoria Pública acompanha reintegração de posse em fazenda do município de Babaçulândia: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/defensoria-publica-acompanha-reintegracao-de-posse-em-fazenda-do-municipio-de-babaculandia

Marcus Mesquita / Comunicação DPE-TO

Governador Wanderlei Barbosa sanciona lei que regulamenta jornada de trabalho dos jornalistas em cinco horas

De autoria do Governo do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei nº 4.191, de 18 de julho de 2023, que estabelece a jornada de trabalho dos jornalistas do Governo do Tocantins em 25 horas semanais, ou seja, cinco horas diárias. O projeto de lei, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), faz parte de uma promessa de campanha do Governador.

A lei entra em vigor a partir desta quarta-feira, 19, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE).

Wanderlei Barbosa vinha ressaltando, desde que assumiu a gestão, a relevância dessa iniciativa para valorizar os profissionais de comunicação do Estado. “É gratificante para o Governo do Tocantins aprovar uma lei que beneficiará e reconhecerá os direitos de tantos profissionais de comunicação; que são de suma importância para os órgãos públicos e responsáveis por levar informações à nossa população”, expressou.

O Secretário de Comunicação (Secom), Marcio Rocha, destaca que a ação é um passo importante para a valorização da categoria e para o fortalecimento da comunicação do Tocantins. “Com essa medida, estamos reconhecendo o valor dos profissionais de comunicação para o funcionamento dos órgãos públicos e para levar informações precisas à nossa população. Além disso, essa lei nos coloca em paridade com os profissionais da área em nível federal, garantindo uma condição justa e equilibrada para nossos jornalistas”, pontuou.

Governo do Tocantins explica a medida

O Governador enviou uma mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Amélio Cayres, solicitando a elaboração do Projeto de Lei nº 9, datado de 3 de julho de 2023, que modifica o artigo 19 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007.

A proposta busca oferecer paridade com os demais profissionais da área, uma vez que os profissionais com cargos similares nas carreiras do Governo Federal, cumprem uma jornada de trabalho de 25 horas semanais, conforme previsto nos Decretos-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, e 83.284; de 13 de março de 1979, sendo regulamentado no serviço público federal por meio das Portarias 1.100, de 6 de julho de 2006, e 222; de 7 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Nayara Borges/Governo do Tocantins

Projeto atualiza o tamanho das bancadas estaduais e do DF na Câmara conforme o Censo de 2022

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/23 ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto em análise também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições para a Câmara, a partir de atualização demográfica a ser fornecida pelo IBGE.

“Como se sabe, a Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos nos estados e no Distrito Federal varie entre 8 e 70, com ajustes periódicos conforme dados do IBGE”, disse o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). “Não obstante, tais números não são atualizados desde 1993”, ressaltou o parlamentar.

Ao elaborar a proposta, Pezenti aplicou metodologia que considera o quociente populacional, promovendo cálculos a fim de chegar ao total de 513 deputados federais. Em relação às atuais bancadas, 12 estados e o Distrito Federal, nos termos do PLP 149/23, permaneceriam com o mesmo número de integrantes.

Pela proposta, o Rio de Janeiro perderia 4 vagas. Depois viriam Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, com 2 cada; e Alagoas e Pernambuco, com 1 cada. De outro lado, Pará e Santa Catarina teriam 4 vagas a mais. Em seguida viriam Amazonas, com 2, e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, com 1 cada.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois seguirá para o Plenário.

QUEM GANHA E QUEM PERDE VAGAS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Orçamento do novo PAC está fechado, diz Simone Tebet

Prevista para ser lançada em agosto, a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já tem orçamento fechado, disse nesta noite a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, o Minha Casa, Minha Vida será um dos carros-chefe do programa.

A ministra não detalhou valores. Apenas disse que a verba para as obras da faixa 1 do programa habitacional, a que atende as famílias com renda de até dois salários mínimos, terá um “orçamento considerável”.

Segundo diversas construtoras, a verba atual, de R$ 9,6 bilhões, é insuficiente para cobrir a demanda do Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano. Tebet, no entanto, assegurou que o assunto foi levado em conta nas reuniões para a elaboração do novo PAC.

Alegando que o anúncio do valor cabe à Casa Civil e ao Ministério das Cidades, a ministra não revelou valores, nem para o Minha Casa, Minha Vida, nem para o PAC. “Não posso dizer se vai aumentar ou ficar estável. Só posso dizer que [a verba] não vai baixar”, declarou. Em entrevistas recentes, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, tem dito que o novo PAC terá uma dotação em torno de R$ 60 bilhões.

Prioridades

Tebet deu a declaração após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a presidenta da Caixa Econômica Federal, Luciana Servo, na sede do Ministério da Fazenda. Segundo ela, o encontro serviu para fazer um balanço dos seis primeiros meses de governo e para avaliar perspectivas para o segundo semestre.

Para os próximos meses, destacou a ministra, as prioridades serão a apresentação do novo Plano Plurianual e do Orçamento de 2024, previstas para 31 de agosto, e pelas votações de projetos de interesse do governo no Congresso: como o novo arcabouço fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e a reforma tributária.

Arcabouço fiscal

Em relação ao atraso na votação das novas regras fiscais, adiada para agosto, Tebet disse que o cronograma apertado não será um problema. Isso porque o Ministério do Planejamento está levando em conta a versão aprovada pelo Senado para elaborar o Orçamento do próximo ano.

Por causa das alterações do Senado, o arcabouço foi mandado de volta à Câmara para ser votado pela segunda vez. Assim como o projeto da LDO, o projeto do Orçamento de 2024 está sendo elaborado com despesas ressalvadas, que constarão do texto, mas serão tratadas como fictícias até a aprovação do novo marco fiscal.

Limites

Segundo Tebet, o governo começou a dar os primeiros passos para a elaboração do Orçamento. Nesta sexta-feira (21), os ministérios serão informados sobre a verba disponível para cada pasta em 2024. A ministra, no entanto, advertiu que haverá limites.

Parte do espaço fiscal do novo arcabouço será consumido por gastos que precisam ser corrigidos pelo crescimento da receita, como os mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação. “Ao mesmo tempo em que a gente vai ter um espaço fiscal significativo, uma parte dele já está carimbada, e os ministérios terão que se adaptar e entender a realidade dos fatos, diante de um arcabouço e da Constituição que estabelece parâmetros”, destacou.

A ministra ressaltou que o Orçamento incorporou quase todas as promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, admitiu que a elevação da faixa de isenção de Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil ainda não está prevista no Orçamento para 2024 porque depende da votação da reforma tributária. “Isso [a nova faixa de isenção] pode entrar no ano que vem como pode entrar em 2025, a depender de uma outra questão que vai ser discutida com o Ministério da Fazenda até o fim do ano, logo após a aprovação da reforma tributária no Senado”, declarou Tebet.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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