Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A taxação é uma das principais apostas do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. No parecer, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima montante de R$ 13 bilhões somente em 2024.

Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Hoje, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

Confira o projeto aprovado:

Fundos exclusivos

• Como funciona atualmente: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o “come-cotas” em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Como funciona atualmente: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.

• Instrumento: projeto de lei.

• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais.

• Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano.

• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida.

• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações:

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis.

• Como funciona atualmente: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda.

• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300.

• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR.

Por Carolina Pimentel e Wellton Máximo – Repórteres da Agência Brasil – Brasília

O Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) destinou R$ 3,5 bilhões para aplicação no Tocantins, durante o ano de 2024. A 26ª reunião do conselho ocorreu nesta quarta-feira, 29, em Belém/PA, e contou com a presença do vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira. Com este valor, o Tocantins se torna o segundo estado da região amazônica com maior porcentagem do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ficando atrás apenas do Pará.

“Nós conseguimos garantir esse valor para aplicação no nosso Estado, para o desenvolvimento econômico, fomentando o agronegócio, a agroindústria, o comércio, a agricultura familiar, enfim, as atividades econômicas de um modo geral. Parabéns, governador Wanderlei Barbosa e todos os tocantinenses, esse recurso vem em ótima hora para dar continuidade ao crescimento do Tocantins”, comemorou o vice-governador Laurez Moreira, que esteve acompanhado do presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que presidiu a reunião, destacou a importância da realização desta última reunião do ano de 2023, a fim de traçar ações estratégicas para o próximo ano. “Hoje [quarta-feira, 29], também deliberamos sobre a instalação do grupo de trabalho desse recorte, que tanto o Pará quanto o Amapá se preocupam em relação à Ilha Marajó, onde as pessoas vivem em situação desafiadora”, apontou o ministro, que continuou: “são pautas fundamentais para encerrar o ano de 2023 com esses avanços”, projetou.

“Dois esforços fundamentais e estratégicos para os desafios colocados à nossa região amazônica, principalmente porque a nossa região tem sido colocada no centro do debate mundial na questão do equilíbrio climático: primeiro, como manter o papel estratégico de equilíbrio e, ao mesmo tempo, gerar riquezas para os 30 milhões de brasileiros que vivem aqui e querem viver dignamente, participando dessa riqueza; a segunda coisa é juntar todos os entes federativos, contando com a participação massiva de prefeitos, uma vez que queremos desenvolver um plano inclusivo. Para isso, contamos com o apoio do Governo Federal”, observou o superintendente da Sudam, Paulo Rocha.

Na pauta da reunião, foi debatido o planejamento do ano de 2024, no que se refere ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), aos incentivos fiscais, entre outros pontos. A primeira reunião do Condel, nesta gestão, ocorreu no dia 14 de julho, ocasião em que foi aprovado o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) para o período de 2024/2027. A próxima reunião está prevista para ocorrer no dia 29 de fevereiro de 2024.

Condel

O Condel é o órgão máximo de articulação e decisões estratégicas da Sudam. É responsável pelo estabelecimento de diretrizes e prioridades para iniciativas que promovam setores relevantes da economia regional, bem como para a operacionalização de instrumentos como o FNO, o FDA e os incentivos fiscais. 

Também cabe ao Conselho Deliberativo dar a chancela político-institucional ao processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), assim como encaminhar propostas relativas à regionalização, à aperfeiçoamento, à adaptação ou à complementação de programas e políticas públicas importantes para o desenvolvimento regional includente e sustentável.

Kaio Costa/Governo do Tocantins 

O deputado e presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Olyntho Neto (Republicanos), avocou nesta terça-feira, 28, a relatoria do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024.

Em reunião extraordinária da Comissão, Olyntho nomeou também o deputado Léo Barbosa (Republicanos) relator do Plano Plurianual (PPA 2024-2027). As matérias foram lidas pela Mesa Diretora durante a sessão matutina desta terça-feira e encaminhadas à Comissão.

Os dois projetos foram protocoladas na Aleto na tarde desta segunda-feira, 27, pelo secretários de Estado da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, e de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, que também entregaram cópias ao presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos).

“Acreditamos ser possível dar prosseguimento imediato na tramitação legislativa. Vamos fazer o possível para que a apreciação pelo plenário, venha a acontecer até a primeira quinzena de dezembro”, garantiu o chefe do Legislativo.

Previsão

A previsão orçamentária apresentada pelo Governo na LOA é de R$ 14,5 bilhões, um aumento de 12,5% referente a 2023. “Essa LOA já vem preconizada com o que ficou estabelecido no PPA 2024-2027, levantado a partir das consultas públicas, que contaram com a participação de todos os municípios do Tocantins”, destacou Sergislei, na entrega dos documentos.

Tramitação

É com base na LDO, aprovada na semana passada, que a Secretaria de Estado do Planejamento elabora a proposta orçamentária anual, a LOA. Já o Plano Plurianual (PPA) é elaborado após sugestões colhidas em audiências públicas em várias regiões do Estado.

Ambas as proposituras são apreciadas exclusivamente pela Comissão de Finanças, trâmite semelhante ao da LDO.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, após a escolha do relator na Comissão, os deputados têm até oito dias corridos para apresentar emendas. Já o relator tem até 15 dias para apresentar o relatório – que pode aceitar ou não as emendas – para apreciação dos membros do referido colegiado.

Por Elpidio Lopes

O deputado estadual Gipão lançou na manhã deste sábado (25), Dia Nacional do Doador de Sangue, o convite para que a comunidade participe da campanha de doação de sangue, Ação pela Vida, que acontecerá entre os dias 04 e 09 de dezembro no Hemocentro de Araguaína.

A mobilização acontece através de uma parceria do deputado, com o seu filho, vereador Matheus Mariano, e o Hemocentro. No vídeo oficial de divulgação, o líder visitou a unidade e fez questão de ser o primeiro doador da campanha. 

“Eu estou saindo do estamos juntos, para o vamos juntos, sendo o primeiro doador para incentivar todos os cidadãos de Araguaína e do estado a unir forças para abastecer o hemocentro e salvar vidas. Muitas vezes nos preocupamos apenas quando temos algum parente ou amigo próximo precisando. Porém, devemos trabalhar para promover uma mudança de mentalidade na população, tornando a doação de sangue um hábito regular”, incentivou o parlamentar.

Sobre a data escolhida para a realização das ações, Gipão observou a grande demanda de sangue que existe, devido à agitação das datas festivas de fim de ano, além do número expressivo de viagens o que aumenta o movimento de veículos nas rodovias estaduais e federais e consequentemente os riscos de acidentes. 

“A data foi escolhida de forma estratégica, já que nesta época acontecem festas, férias escolares e feriados, que de certa forma acabam impactando diretamente os estoques dos bancos de sangue. Então creio que este seja o momento ideal para despertar esse sentimento de cuidado e amor ao próximo, sendo atestado, por uma ação que certamente fará a diferença na vida do nosso semelhante que tanto precisa”, disse Gipão.

Orientações

No momento da doação, a pessoa deve levar documento oficial de identidade com foto; estar bem de saúde; ter entre 16 e 69 anos; pesar mais de 50kg; não estar em jejum; evitar alimentos gordurosos nas três horas que antecedem a doação.

Os intervalos para doação para homens é de 60 dias (até quatro doações por ano) e para mulheres, 90 dias (até três doações por ano).

Hemocentro

O Hemocentro de Araguaína fica localizado na Rua 13 de Maio, nº 1336, no centro da cidade. O horário de atendimento é das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 12h.

Por Ascom / Gipão

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que endurece as penas para o crime de feminicídio. A proposta (PL 1.568/2019), originada na Câmara dos Deputados, foi aprovada sob a forma de texto substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941). Ele também modifica a Lei 8.072, de 1990, que regula os crimes hediondos. Com as mudanças, o assassinato de mulheres passa a ser um crime autônomo, ou seja, deixa de ser um agravante do homicídio e tem a pena aumentada.

O texto define o feminicídio como o ato de matar uma mulher por razões que envolvam a violência doméstica e familiar, o menosprezo ou a discriminação à condição feminina. O tempo mínimo de reclusão sobe de 12 para 20 anos, com o máximo de 30 anos em regime fechado. Além disso, o projeto torna mais rígida a progressão da pena e anula a saída temporária de condenados.

Dorinha aponta que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil atingiu um recorde de ocorrência desse crime no primeiro semestre de 2022. Foram registrados 699 casos entre janeiro e junho, o que representa uma média de quatro brasileiras mortas por dia.

“Podemos elevar penas e endurecer o tratamento penal dos assassinos de mulheres, podemos impedir que retornem ao meio social em brevíssima fração de tempo e podemos sinalizar para a sociedade que a violência contra as mulheres não pode ser normalizada”, declara.

Aumento da pena

O texto estabelece que, se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, a pena será aumentada de um terço até a metade. O mesmo vale se a vítima for mãe, ou responsável, por menor de 18 anos, bem como se for responsável por portador de necessidades especiais, independentemente da idade.

A pena também será aumentada se o feminicídio for praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos, contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas. A penalidade também será endurecida se familiares da vítima presenciarem o homicídio, de forma física ou virtual, e se o autor tiver descumprido medidas protetivas de urgência.

Quando houver outros delitos que antecedem o assassinato, julgados no mesmo processo por terem conexão, a pena poderá ser aumentada em um terço. O projeto também torna o feminicídio um crime hediondo, que é inafiançável e não permite a liberdade provisória. Esse tipo criminal é aquele que, por sua natureza, causa repulsa.

Atualmente, o condenado por assassinar mulher pode pedir progressão para outro regime, como o semiaberto, depois de cumprir 50% do período de reclusão. Com as mudanças, o período mínimo para que seja solicitada a progressão será o cumprimento de 55% da pena, em casos de réu primário. A liberdade condicional continua proibida para os casos de feminicídio.

Texto alternativo

Ao apresentar o texto alternativo, a relatora acatou duas emendas. A primeira, do senador Sérgio Moro (União-PR), estabelece que, caso condenado por crime contra a mulher continue a fazer ameaças durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

“Consideramos a emenda em questão relevante, uma vez que não são raros os casos em que o agressor, já condenado e em cumprimento de pena, ao sair do estabelecimento penal, como por exemplo no caso de saída temporária, volta a agredir a vítima ou seus familiares”, diz Dorinha.

Outra sugestão acatada pela relatora é do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ela determina que casos de violência contra a mulher e de feminicídio terão prioridade na tramitação no Judiciário. De acordo com a emenda, as vítimas serão isentas do pagamento de taxas ou despesas processuais.

Dorinha retirou o dispositivo que proíbe a saída temporária do autor. Isso porque essa medida já está prevista na Lei de Execução Penal, que proíbe a liberação de condenados por crimes hediondos com resultado de morte. O substitutivo também ressalta que os coautores e participantes do ato também responderão por feminicídio.

A relatora incorporou ao texto contribuições de outros projetos de lei em tramitação no Congresso. O PL 4.230/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), trata do aumento da reclusão quando a vítima for mãe ou responsável por criança ou adolescente. Já o PL 499/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), aumenta a pena para crimes que antecedem o feminicídio e são julgados no mesmo processo.

Discussão

Leila Barros pediu aos parlamentares uma resposta contra a “epidemia” que se abate sobre as mulheres brasileiras.

— No Distrito Federal, no ano de 2022 tivemos 17 feminicídios; 11 eram mães. Em 2023, são 32 casos de janeiro a outubro, e dessas 32 mulheres, 27 eram mães.

Sérgio Moro cumprimentou Dorinha pelo relatório e chamou a atenção para a necessidade de alteração da legislação para que a justiça “passe a ser de verdade”. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a política de segurança do governo de Jair Bolsonaro, quando, segundo o parlamentar, aumentou o número de prisões de agressores de mulheres.

Damares Alves (Republicanos-DF) lamentou o crescimento assustador dos índices de feminicídio. O presidente do CSP, Sérgio Petecão (PSD-AC), saudou a união dos parlamentares em torno da pauta de defesa das mulheres.

Fonte: Agência Senado