Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta quinta-feira, 23, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, propôs a realização de novos estudos de viabilidade econômica para a tarifação da conta de água dos tocantinenses que residem nos 46 municípios atendidos pela BRK Ambiental. A sessão foi solicitada pelo deputado estadual Marcus Marcelo,  promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa de Leis, e teve como tema central a revisão do valor cobrado por metro cúbico de água no Estado.

Wanderlei Barbosa ressaltou que esta é uma discussão a cargo do parlamento, mas as ações são do Governo e reforçou a necessidade de clareza na apresentação de informações. “Uma coisa me chamou atenção no Fórum de Governadores da Amazônia: os preços praticados pelos estados da região Norte são divergentes do Tocantins, que opera com o preço mais alto entre eles. De que maneira chegaram a esses valores? Se foram feitos os estudos que chegaram a esses denominadores, nós temos a capacidade de revisar”, pontuou o Governador.

A revisão tarifária ocorre a cada quatro anos. A última foi realizada em 2021, quando a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR) contratou a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) para realizar os estudos de revisão. A Fundação é de apoio da USP/Ribeirão Preto, especializada em saneamento, com portfólio e capacidade técnica nas áreas de revisões tarifárias e de saneamento para várias agências reguladoras. A contratação foi referendada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Este último estudo foi realizado anteriormente à atual gestão de Wanderlei Barbosa.

“Então, eu acho que é momento de revisar essa tarifação. Essa revisão deve ser realizada para que possamos chegar no valor que aproxime do Estado mais barato da região Norte”, certificou Wanderlei Barbosa.

O atual presidente da ATR, Israel Domingues Guimarães, afirmou que buscará antecipar o estudo de viabilidade tarifária, no que diz respeito à BRK Ambiental. “O estudo que seria para o segundo semestre do ano que vem, vamos trabalhar para ser realizado ainda no primeiro semestre de 2024, além de auditar as outras duas revisões para que, assim, a gente consiga, de forma transparente, mostrar para a população e, se caso houver divergência, será alterada e refeita a propositura na próxima revisão e, certamente, se ela for para menos, a conta irá abaixar”, concluiu.

O deputado estadual Marcus Marcelo, responsável pela realização da audiência pública, enfatizou a importância da discussão. “A BRK atende 46 dos 139 municípios, mas atende as maiores cidades. Isso representa mais de 70% da população tocantinense. Essa é uma discussão para além da tarifa, pois envolve questões de saúde e dignidade”, pontuou o deputado. 

O diretor-presidente da BRK Ambiental no Tocantins, José Mário Ribeiro, se dispôs a participar de uma revisão extraordinária, caso venha acontecer. “A BRK segue uma estrutura tarifária feita por uma consultoria contratada pela ATR que, junto com seus técnicos, fizeram estudos e encontraram essa estrutura tarifária equilibrada para o plano de investimento necessário e prazos contratuais estabelecidos. Está se discutindo a possibilidade de fazer uma revisão extraordinária. Concordo. Mas um ponto que não pode abrir mão é de um estudo técnico onde a gente possa colocar todos os pontos de forma transparente”, finalizou.

No Tocantins, 46 municípios são atendidos pela BRK Ambiental; 44 são atendidos pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); 35 são atendidos pela concessionária Hidroforte; dois são atendidos pela Sanorte; e 12 municípios são autônomos no serviço de saneamento básico.

Governo do Tocantins

Duas emendas aditivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 do deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) foram aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na tarde quarta-feira, 22. 

Ambas as proposituras referem-se a área de infraestrutura, sendo que a primeira contempla realização de estudo técnico para pavimentação da TO-403, entre Sampaio e o balneário Tiraressaca. Já a segunda emenda incluída no orçamento anual prevê a reforma do Aeroporto de Araguatins.

“Foi uma tarde bastante movimentada com a aprovação desta matéria importante para a população e para nós, como deputados, que buscamos melhorias para nossas regiões, como é o caso do estudo para o asfalto da TO-403 na região de Sampaio e o aeroporto de Araguatins. Recebemos uma proposta bem consolidada do Governo, bem embasada nas necessidades do povo e tivemos uma relatoria da Comissão bem criteriosa que levou a aprovação do texto por unanimidade no Plenário”, afirmou o parlamentar e chefe do Legislativo.

Lauane dos Santos/Ascom

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. 

Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.

— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:

— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse. 

Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:

— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:

 — A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:

— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato. 

O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito  — afirmou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária. 

— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.

Pedidos de vista

Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes”, ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

— Estamos retirando a expressão “atos normativos” para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.

Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.

O que diz a PEC

• Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
• Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
• Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei,  o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Histórico

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empossou a nova ministra da Corte, Maria Isabel Gadotti, em uma cerimônia realizada na noite dessa terça-feira, 21, no plenário do TSE. O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado pelo procurador Geral do Estado (PGE), Kledson Moura, e pelo subprocurador da PGE em Brasília (DF), Frederico Dutra, prestigiou o evento, reforçando as relações institucionais do Estado com os Tribunais Superiores do país. 

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a gestão mantém um trabalho de excelência com as Cortes Superiores e que essas relações são fruto da seriedade do trabalho do Estado do Tocantins, sobretudo da Procuradoria-Geral. “O bom relacionamento institucional do Estado com os nossos tribunais superiores é fruto do trabalho sério que estamos fazendo na gestão e de alto nível técnico da atuação nos processos feitos pela nossa Procuradoria, que defende o Estado, com respeito ao papel dos tribunais. Essa relação também é construída por manifestações de apoio à autonomia do TSE, como a que demonstramos hoje”, afirmou. 

“Esse bom relacionamento institucional do Estado com as Cortes Superiores nos dá oportunidade de apresentar contextos importantes sobre a realidade do Estado em relação aos mais diversos temas aos ministros”, destacou o procurador-geral do Estado, Kledson Moura.  

Composição

Maria Isabel Gallotti ocupa uma das vagas destinadas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumindo a cadeira aberta em decorrência do término do biênio do ministro Benedito Gonçalves, no dia 9 de novembro. A magistrada ocupava o cargo de ministra substituta do TSE desde o dia 9 de agosto de 2022 e agora assume essa posição por um período de dois anos.

O TSE é composto por, no mínimo, sete membros: três são do STF, dois do STJ e outros dois são juristas advindos da advocacia. Além dos integrantes efetivos, também são designados ministros substitutos para compor a Corte Eleitoral, em igual número, nas respectivas categorias (STF, STJ e juristas). Esses ministros são escolhidos da mesma forma que os titulares dos cargos, devendo substituí-los em caso de impedimento ou ausência temporária.

Jaciara França/Governo do Tocantins