O Congresso Nacional agendou sessão para a quinta-feira (14), a partir das 10h, com 39 vetos e 20 projetos na pauta de votações. Os destaques ficam para os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/2023) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023). 

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, citou a necessidade de aprovação da legislação orçamentária como parte do trabalho nos próximos dias.

— Temos agora a previsão de duas semanas muito intensas, de fato. Nós temos projetos de lei a serem apreciados, nós temos a LDO, a Lei Orçamentária […]. Vamos trabalhar intensamente e avançar noite adentro nas sessões do Senado, caso seja necessário, e também do Congresso Nacional, para fazer todas as entregas que se impõem tanto ao Senado quanto ao Congresso Nacional.

Quanto aos vetos, serão analisados os de 2021, 2022 e 2023 que ainda não foram apreciados. Para derrubar um veto presidencial, é preciso maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não se alcance essa votação, o veto é mantido.

Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão o do marco temporal de terras indígenas (Veto 30/2023) e o da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (Veto 38/2023).

Também na pauta está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilita à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Fundo Nacional de Mineração.

Há seis vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”. 

O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que estabelece a ampliação dos direitos de pessoas com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022. Já o Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.

Por sua vez, o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório pelo Poder Público de uniforme escolar na educação básica pública.

O Veto 34/2023 recaiu sobre o projeto que exclui, do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas, o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos (PL 1.949/2021). 

Projetos

São 20 os projetos de lei (PLN) na pauta do Congresso que abrem no total mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres. 

Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).

Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.

O PLN 21/2023, por sua vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O PLN 41/2023 abre crédito suplementar de R$ 405 milhões, parte para o Ministério do Turismo e parte para o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária.

Já o PLN 23/2023 destina R$ 129 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O Programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos; cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e análise documental; além de realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral.

O PLN 20/2023 abre crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos.

No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022, entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o orçamento de 2023.

Fonte: Agência Senado

Na manhã desta sexta-feira (8) de dezembro de 2023, servidores municipais se reuniram em frente à Câmara Municipal para protestar contra a recente aprovação de um polêmico projeto que impõe uma taxa sobre os aposentados. O ato de repúdio visava os vereadores e o prefeito Wagner, responsáveis pela aprovação e sanção da medida que afeta diretamente aqueles que contribuíram ao longo de suas carreiras e agora usufruem da aposentadoria.

O projeto, aprovado pela Câmara, em 28 de novembro de 2023, e sancionado pelo prefeito, causou indignação entre os manifestantes, que se aglomeraram em frente à Câmara exigindo explicações. Enquanto os servidores expressavam seu descontentamento, a Câmara permaneceu de portas fechadas, gerando ainda mais revolta entre os presentes. Gritos de protesto ecoavam, acompanhados por palavras de ordem que clamavam a presença dos vereadores para prestar esclarecimentos.

A Câmara Municipal, durante o protesto, permaneceu hermeticamente fechada, o que aumentou a revolta dos manifestantes que, em coro, clamavam por respostas: “Saiam vereadores, venham explicar por que votaram um projeto às escondidas que prejudica os servidores municipais. Cadê o presidente da câmara que diz que trabalha todos os dias? Por que não está aqui?”. A falta de diálogo e a ausência dos representantes públicos apenas intensificaram a indignação dos servidores.

O único vereador a se aproximar dos manifestantes foi Ygor Cortez, que, ao tentar se explicar, acabou sendo vaiado pela multidão. Suas justificativas não foram suficientes para acalmar os ânimos, evidenciando a insatisfação generalizada com a aprovação do controverso projeto.

Durante o tumulto, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município (Sintet), Rosy, trouxe à tona uma questão crucial que tem preocupado a comunidade: um suposto rombo milionário nos cofres do Instituto de Previdência Municipal (IMPAR). Rosy destacou que a taxação dos aposentados parece ser uma tentativa de cobrir esse déficit, mas levantou questões sobre a transparência na gestão dos recursos previdenciários.

“O MPE pediu explicação ao prefeito sobre como ele pretende sanar o rombo na previdência do município. O prefeito, junto com os vereadores, tinha algumas opções, como a venda de terrenos municipais, mas alega que todos já foram vendidos. Em vez disso, optaram por aumentar a contribuição dos aposentados em 14%. Será que não seria mais prudente investigar para onde foi o dinheiro dos aposentados descontados em folhas?”, questionou Rosy, ressaltando a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O protesto não apenas reflete a insatisfação dos servidores diante das medidas adotadas, mas também reforça a demanda por transparência e participação efetiva dos representantes públicos nas decisões que impactam diretamente a vida da comunidade. Os servidores aguardam respostas concretas e ações que assegurem a justiça e a integridade do sistema Previdenciário Municipal.

Por: Geovane Oliveira

O governador em exercício, Laurez Moreira, recebeu, na tarde desta quarta-feira, 6, a comitiva do Grupo XGMA, a terceira maior empresa fabricante de máquinas pesadas do mundo, sediada na China. Este encontro marca o retorno da visita realizada por Laurez Moreira durante sua viagem à China, em setembro deste ano, quando participou da 23ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit) em Xiamen, e visitou as instalações da empresa.

Para o grupo, Laurez Moreira destacou o potencial do Tocantins como um estado propício para investimentos de grande porte. “Com muita alegria recebemos essa comitiva chinesa, que está olhando o Tocantins com muito bons olhos, com vontade de investir. Nós estamos mostrando o potencial do nosso estado para a produção e comercialização dos maquinários produzidos pela XGMA. Esse é mais um resultado positivo da viagem que nós fizemos a dois meses atrás na China. Nós queremos mostrar para o mundo a importância que o Tocantins tem para quem quer investir e fazer negócios. Trazer novas empresas vai gerar empregos e oportunidades para a nossa gente”, enfatizou Laurez Moreira.

“Este encontro é mais uma devolutiva de nossa missão na China, refletindo o interesse da XGMA em estudar a possibilidade de implantar um centro de distribuição para todo o país. Isso se deve ao nosso potencial logístico e também às leis de incentivos fiscais que conferem maior competitividade às empresas que se estabelecem em nosso território, proporcionando oportunidades de emprego e renda para nossa população”, acrescentou o Secretário da Indústria e Comércio, Carlos Humberto Silva.

Durante a reunião, os gestores das pastas de Indústria e Comércio (Sics), Agricultura e Pecuária (Seagro), e da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) realizaram uma apresentação detalhada sobre o potencial econômico do estado do Tocantins. O objetivo da visita da XGMA é conhecer melhor o Estado e suas potencialidades para uma possível implantação de um centro de distribuição em nível nacional, aproveitando a potencialidade logística do Estado.

O presidente da XGMA, Mr. Lawrence Tian, expressou sua gratidão pelo convite para conhecer o estado do Tocantins, destacando que o objetivo principal é compreender melhor o mercado local e a agricultura do estado. “Agradecemos ao governador Laurez Moreira e toda a comitiva tocantinense pelo convite realizado quando estiveram em nosso país. Estamos aqui para estudar o mercado local, a agricultura e o potencial do Tocantins. É uma grande oportunidade para a nossa empresa conhecer o estado, e ficamos muito satisfeitos com a apresentação realizada e com todo o potencial que o Tocantins oferece”, concluiu Lawrence Tian.

O encontro teve lugar no gabinete do Governador, no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, e contou com a presença dos secretários de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins, Carlos Humberto Silva; da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva; Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; de Turismo, Hercy Filho; e o presidente Ameto, Mauro Mota. 

Representando a XGMA estavam o presidente Mr. Lawrence Tian; Diretor Geral América Mr. Wang Qi; Diretor África Mr. Nan Lin; Diretor Oriente Médio Mr. Zhen Lei Gai; e o Diretor Brasil Mr. Darcy Itiber.

Nayara Borges/ Governo do Tocantins