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Indenizações de agentes e matérias tributárias são encaminhadas à Comissão de Finanças da Aleto

Matérias da Defensoria Pública do Estado também serão analisadas na Comissão de Finanças-Foto: Koró Rocha

Os parlamentares encaminharam nesta terça-feira, 12, para a Comissão de Finanças, Tributação, Controle e Fiscalização, a Medida Provisória nº 23, que institui a indenização para agentes dos sistemas penitenciário e prisional e para servidores que exercem atividades de atendimento Socioeducativo. A medida foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) junto com outras matérias tributárias.

O Executivo propõe valores para pagamento das indenizações, a partir de janeiro de 2024, de R$ 700,00 para servidores efetivos ocupantes dos cargos de policial penal, agente analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, das Unidades Penais de Porte I, II e III e Unidades Socioeducativas I e II. Já para os ocupantes de cargos nas Unidades Penais IV e Unidades Socioeducativas III, a indenização para os servidores efetivos será de R$ 800,00.

O autor justifica no texto que as indenizações são necessárias para preservar as condições de normalidade na segurança da população carcerária e socioeducanda e manter as funções desempenhadas nas respectivas Unidades Executoras das Políticas Penais e Socioeducativas.

Redução de IPVA

Em um dos projetos do Governo que dispõe sobre o código tributário estadual, fica proposto a redução de 30% na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas operações e aquisição de veículos movidos a motor elétrico. A proposta também visa incentivar a redução de emissões de gases poluentes, já que os motores elétricos são fonte de energia limpa e sustentável evitando impactos negativos à saúde pública.

Redução de ICMS

Já a MP Nº 21 trata da redução na base do cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Defensoria Pública

Duas matérias de autoria da Defensoria Pública do Estado também serão analisadas na Comissão de Finanças, o Projeto de Lei Complementar nº 55 que organiza a estrutura da Defensoria Pública e o projeto que altera a lei nº 2.252 de 2009, que trata de mudanças no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores auxiliares da Defensoria.

Por Maisa Medeiros

Governo do Tocantins concede progressões aos servidores do quadro de Profissionais da Educação Básica

Foto: Mari Rios/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio das Secretarias de Estado da Administração e Educação, autorizou a concessão de progressões funcionais a servidores públicos pertencentes ao quadro de Profissionais da Educação Básica Pública da rede estadual. O Decreto n⁰ 6.712/2023 foi publicado na edição desta terça-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE).

A quitação do passivo retroativo das progressões aos servidores aptos se dará na folha de pagamento do mês de dezembro de 2023 e são referentes aos anos de 2021 e 2022.

O Governador Wanderlei Barbosa destacou que sua gestão é comprometida com a Educação. “Estamos fechando o ano com mais uma excelente notícia para a educação do nosso Estado. São quase 20 milhões de reais que serão pagos para mais de 3.000 professores da rede estadual de educação e isso representa o nosso compromisso com um ensino de qualidade”.

“A concessão dessas progressões fortalece o compromisso com o desenvolvimento do setor educacional tocantinense. A educação é a base de qualquer sociedade próspera, e a valorização de nossos educadores é crucial para alcançarmos os objetivos almejados. Entendemos que a valorização dos profissionais da educação é uma ferramenta estratégica para o avanço do sistema educacional em nosso Estado”, pontuou o Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou o compromisso da gestão com os servidores. “O pagamento das progressões horizontais e verticais do quadro do magistério mostra o comprometimento dessa gestão na valorização da educação. São muitas conquistas neste ano de 2023 e vamos continuar lutando para garantir uma educação de qualidade para todos os tocantinenses”.

Seduc e Secad/Governo do Tocantins

Vice-governador Laurez Moreira visita empreendimentos estratégicos para o transporte de cargas na fronteira agrícola do Estado

Crédito fotos: Ezequias Araújo/Governo do Tocantins

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, e o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins, Carlos Humberto Duarte, realizaram uma visita ao Terminal Integrador Palmeirante (Tipa) e à Copi Operações Integradas, localizadas em Palmeirante do Tocantins, nesta terça-feira, 12. São empreendimentos estratégicos nas proximidades das fronteiras agrícolas do Brasil.

Na oportunidade, Laurez Moreira destacou que o terminal de integração é essencial para a implementação de novas empresas na região. “Estou muito feliz em ver a estrutura desse local, que tem capacidade para atrair diversas empresas novas. A logística é um elemento essencial para o desenvolvimento econômico, especialmente em regiões com potencial agrícola significativo como Palmeirante. Este terminal é fundamental para a movimentação eficiente de cargas, contribuindo diretamente para o crescimento da produção agrícola e a geração de empregos na região. Temos aqui a formação de um polo de cargas de fertilizantes. A Copi está com um investimento de R$ 400 milhões e com projeto de comercializar 1 milhão de toneladas por ano”, ressaltou.

“É essencial para o Estado esse complexo logístico, porque, a partir daqui, o Tocantins deixará de ser importador de nutrientes e passará a ser autossuficiente em fertilizantes e também exportador para os seus estados vizinhos”, completou o secretário da Sics, Carlos Humberto, na visita ao Tipa, localizado em Palmeirante, próximo às fronteiras agrícolas do Brasil. O empreendimento representa um dos maiores investimentos da VLI no Corredor Centro-Norte.

Terminal de Palmeirante

A Copi, em parceria com a VLI, implementou um projeto logístico integrado que possibilita o transporte de fertilizantes por ferrovia em direção à região centro-norte do País, por meio de um novo terminal de armazenagem construído em Palmeirante. O Terminal Integrador Palmeirante assume uma posição estratégica ao facilitar a integração eficiente de modais de transporte e otimizar a movimentação de cargas, especialmente no contexto das crescentes fronteiras agrícolas brasileiras.

Durante a visita, o governador Laurez Moreira foi recebido por representantes da VLI e conduzido por uma equipe técnica que apresentou as operações e a infraestrutura do Tipa. A comitiva percorreu as instalações, conhecendo de perto os processos logísticos e discutindo oportunidades para aprimorar a eficiência operacional do terminal. 

“O vice-governador estar aqui é importante para mostrarmos, a ele, o tamanho do potencial da região de Palmeirante. O terminal intermodal da VLI está trazendo um conjunto para ampliar esse complexo em termos de movimentação de produtos como grãos, fertilizantes e, agora, combustíveis”, comentou o gerente de Operação e Manutenção da VLI em Palmeirante, Moacir Araújo.

Por fim, Laurez Moreira agradeceu a receptividade das empresas e afirmou que aquele modelo é um caminho para que o Tocantins seja um grande polo de comércio competitivo com os demais estados. “Gostaria de agradecer a equipe da VLI e da Copi pela excelente recepção. Este é o caminho para o Estado, trazer fertilizante transformando o nosso produto e barateando para que sejamos mais competitivos com o restante do Brasil”, pontuou.

TO-335

Um dos principais facilitadores para a logística de acesso dos caminhões ao centro de integração foi a restauração da rodovia TO-335, realizada pelo Governo do Tocantins. “Agradecemos principalmente ao governador Wanderlei Barbosa pela restauração asfáltica dos 35 km da Transcolina, que possibilitou uma redução de tempo para as carretas que antes demoravam 3 horas e 30 minutos de Colinas até os nossos terminais e que, agora, conseguem chegar em 50 minutos. Temos ganhado em giro e mais segurança para os nossos motoristas”, destacou o gerente de Operações da Copi, Francisco Ricarte.


Nayara Borges/Governo do Tocantins

Governo do Tocantins repassa mais de R$ 47 milhões para os municípios investirem na saúde em 2023

Governo do Tocantins investiu na descentralização das cirurgias eletivas - Foto: Aldenes Lima/Governo do Tocantins

Para garantir a continuidade dos serviços de saúde à população, no ano de 2023, o Governo do Tocantins repassou aos municípios, por meio do Fundo Estadual da Saúde, um total de R$ 47.406.688,45. Os dados sobre os investimentos encaminhados a cada prefeitura, podem ser acessados no site oficial da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), por meio do link https://www.to.gov.br/saude/fundo-estadual-de-saude/12vrvak4wi1w. O montante investido corresponde a 8% dos R$ 612 milhões dos recursos do Tesouro Estadual aplicado em saúde, no ano de 2023 e 30% a mais que o repassado aos municípios em 2022, quando foram pagos R$ 36.249.646,97.

Os repasses foram destinados a serviços como: manutenção dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps); Unidades de Pronto Atendimento (UPA); Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIped) de Araguaína; aquisição de medicamentos para os Caps; Farmácia Básica; e, manutenção e oferta de cirurgias eletivas nos Hospitais Municipais de Pequeno Porte (HPP).

“Uma das prioridades da nossa gestão é o cuidado com as pessoas e isso passa por uma saúde pública fortalecida. Temos a felicidade de contar com uma equipe comprometida, dentro da Secretaria de Estado da Saúde e isso tem refletido nos números alcançados durante toda a nossa gestão. Os avanços também se dão, graças à disponibilidade dos prefeitos e secretários municipais de saúde, que aderiram à parceria com o Governo do Tocantins e tem transformado vidas em seus territórios”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Os investimentos realizados pelo Governo do Tocantins são reconhecidos pelos parceiros, como por exemplo, os 14 municípios do Vale do Araguaia, que no mês de novembro, tiveram o projeto de R$ 3 milhões aprovado para o atendimento de procedimentos oftalmológicos. “O apoio fornecido pelo Governo do Tocantins para a realização das cirurgias eletivas aqui na nossa região nos permitiu fazer mais de dois mil procedimentos só este ano, tirando pessoas da fila de espera, esvaziando hospitais regionais, e isso tem trazido saúde, conforto e vida a quem há tanto tempo esperava. Então, nós, os prefeitos do consórcio do Vale do Araguaia só temos a agradecer ao Governo do Tocantins e a Secretaria de Estado da Saúde pelo que tem feito por meio desse convênio e pela descentralização. Mais uma vez, só gratidão mesmo ao governador Wanderlei Barbosa”, destacou o presidente do Consórcio Intermunicipal e prefeito de Marianópolis, Isaias Dias Piagem.

A população atendida agradece. “Só tenho a agradecer! Pensei que minha cirurgia fosse demorar mais, mas fiquei pouco tempo esperando. Quando fiz, fiquei muito emocionada pelo atendimento que recebi, pois fui bem tratada por todos antes e depois da cirurgia”, contou a paciente Lícia Maria Rodrigues de Sousa, de 47 anos, moradora de Lagoa da Confusão, que foi contemplada com a cirurgia de laqueadura tubária.

Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, o investimento promoveu grandes avanços ao Tocantins, mas principalmente à população, que foi a maior beneficiada. “É muito bom saber que os recursos enviados pela gestão estadual levaram grandes benefícios para a saúde tocantinense. Com o incentivo financeiro do Estado, a população foi beneficiada com mais cirurgias nos hospitais de pequeno porte; na assistência farmacêutica e nas demais unidades de apoio, como os Caps e Upas. Em 2024 seguiremos com as parcerias, para que mais pessoas sejam atendidas, com a qualidade e a agilidade que precisam e conforme a determinação do governador Wanderlei Barbosa”, ressaltou.

Em todo o ano de 2023, já são 16.989 cirurgias eletivas feitas, 58% superior a toda produção de 2022, que totalizou 10.712. Uma das pacientes atendidas é a Maria dos Reis Macedo do Nascimento, de 40 anos, que foi beneficiada com a cirurgia de miomectomia no mês de março. “Todo o processo de entrada e realização do procedimento foi muito rápido e isso me deixou muito feliz, porque eu sofria com muitas dores, mas agora está muito melhor e eu só tenho a agradecer pelo trabalho de toda a equipe de saúde que me atendeu, acolheu e realizou o procedimento”.

Segundo a superintendente de Gestão e Acompanhamento Estratégico da SES-TO, Luiza Regina Dias Noleto, a descentralização foi um dos grandes diferenciais da gestão, que levou o atendimento a quem tanto precisa. “O primeiro fator a ser ressaltado por meio desses recursos é o compromisso do governo do Tocantins com o cofinanciamento das ações de serviço de saúde que são realizadas no município e que tem a participação do Estado nesse aporte de recurso financeiro para a manutenção do Samu, da UPA, dos Caps, da farmácia básica. Isso é muito importante, não esquecendo também do reconhecimento do Estado para com a capacidade gestora da saúde no município, como é o caso da descentralização das cirurgias eletivas, com o município realizando o procedimento diretamente para o cidadão dentro da sua rede de atendimento. Então isso só alavancou o trabalho e foi um dos grandes diferenciais do governo Wanderlei Barbosa”.

por Karoliny Santiago/Governo do Tocantins

Relator da LDO de 2024 quer empenho das emendas impositivas no primeiro semestre

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou seu relatório final com a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.

O relator também incluiu as emendas de comissões permanentes no cronograma obrigatório. Tanto estas emendas quanto as de bancadas estaduais devem ser empenhadas até abril, caso o Orçamento seja sancionado no final do ano.

O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais (recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios) para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores, porque garante previsibilidade.

“No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom, por outro lado, porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá”, disse Forte.

Meta fiscal
O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.

“Nada melhor do que a equidade. Então, o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos”, explicou.

A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.

Randolfe Rodrigues disse que a emenda apenas reafirma o que está na lei. Portanto, o entendimento do governo permanece. “Os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”, disse o senador.

Danilo Forte informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem: pesquisas da Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com altas habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

Transferências especiais e voluntárias
Quanto às transferências especiais, Forte afirmou que elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.

Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transferências de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.

Como em outros anos, o relator construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para 2024-2027. O projeto do PPA ainda está em tramitação no Congresso.

Danilo Forte citou outras prioridades que colocou no relatório:
– ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
– incentivo ao uso de energias renováveis;
– combate e erradicação da fome;
– incentivo ao empreendedorismo feminino;
– apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e
– promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

A LDO recebeu 2.272 emendas parlamentares. O relator rejeitou 981 e inadmitiu dez.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final está marcada para a próxima terça-feira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novo Ensino Médio: relatora recomenda aumentar carga horária de formação geral

Gabriel Jabur/Agência Brasília

A Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio (Ceensino) vota na terça-feira (12), na primeira parte da reunião da Comissão de Educação (CE), seu relatório final. A votação está prevista para começar às 10h. Elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o documento traz uma série de recomendações como a ampliação da carga horária dedicada à Formação Geral Básica das 1.800 horas atualmente previstas no Novo Ensino Médio para 2.200 horas.

De acordo com a relatora, a carga atual é insuficiente para dar conta de disciplinas como português, matemática, história e biologia.

“A carga horária do ensino médio deverá ser de no mínimo 3.000 horas totais, com pelo menos 2.200 horas destinadas à formação geral básica e 800 horas para a parte diversificada, sendo que, para os cursos técnicos, será realizado aproveitamento de até 400 horas da formação geral básica”, sugere a relatora. 

Entre outras recomendações, a relatora inclui o aprimoramento da organização da oferta dos itinerários formativos, levando em consideração as desigualdades regionais e  entre as realidades de escolas públicas e privadas; e o aproveitamento pelo Ministério da Educação das experiências do Sistema “S” e dos institutos federais de educação na constituição de percursos integrados ou concomitantes de ensino médio e de educação profissional e tecnológica.

Para elaborar o parecer,  a relatora acompanhou uma série de audiências públicas, nas quais foram ouvidos aproximadamente 30 representantes de entidades que têm papel ativo na implementação da Reforma.

“Este relatório reflete, portanto, os resultados desses esforços,  ao apresentar percepções que perpassam a comunidade educacional, ao  mesmo tempo em que traça, a partir dessas percepções, uma série de recomendações que julgamos pertinentes e adequadas ao contexto atual dessa etapa da educação básica”, diz Dorinha. 

Após votado na subcomissão, o documento será encaminhado para a análise da comissão.

Projetos

Na segunda parte da reunião, depois da apreciação do relatório do colegiado da Ceensino, a Comissão de Educação analisa projetos de lei como o PL 826/2019, que institui um programa nacional de vacinação em escolas públicas. Já aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta conta com parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Segundo o texto, o programa será destinado prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, visando intensificar as ações de vacinação e ampliar a cobertura vacinal. Estabelecimentos públicos (ou que recebam recursos públicos) para esses níveis ficam obrigados a aderir ao programa. Além disso, o projeto estabelece que as escolas particulares podem optar por participar, e que as instituições de ensino participantes devem entrar em contato com as unidades de saúde locais.

Também está na pauta o Projeto de Lei 2975/2023, que inclui as mulheres indígenas em políticas públicas de combate à violência. Encaminhado pela Câmara dos Deputados, a proposta é relatada na CE pela senadora Augusta Brito (PT-CE), e ainda está pendente de parecer.

Fonte: Agência Senado

Aleto amplia discussões sobre reforma da Previdência no Tocantins

Presidente da CCJ, Nilton Franco, demonstrou preocupação com a atual condição financeira do Igeprev -Foto: Isis Oliveira

Com intuito de ampliar as discussões sobre a reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou na manhã desta segunda-feira, 11, audiência pública para tratar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, enviada à Casa pelo Poder Executivo.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, deputado Nilton Franco (Republicanos), que é o relator da PEC 01/2023, demonstrou preocupação com a atual condição financeira do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), que, conforme frisou, ocorreu em gestões anteriores à do governador Wanderlei Barbosa.

“Infelizmente é preocupante, por que quem garante amanhã que os pensionistas e aposentados vão receber os seus salários no Igeprev? É por isso que nós chamamos para o debate, para conversarmos, Governo, entidades que representam os funcionários e os deputados. Essa Casa aqui sempre foi ponte para o diálogo, e é por isso que a gente chama, porque agora nós temos que entender que ninguém vai sair ganhando, mas ninguém pode sair perdendo tanto”, declarou.

Membros de diversas entidades representativas dos servidores estaduais no âmbito dos três poderes fizeram uso da palavra para apresentar contribuições e defender mudanças no texto original.

O deputado Júnior Geo (Podemos), autor do requerimento da audiência pública, sugeriu que as entidades protocolem suas contribuições nos gabinetes de cada parlamentar, para facilitar o debate e a elaboração das emendas à PEC 01.

Os parlamentares Wiston Gomes (PSD), Moisemar Marinho (PSB), Eduardo Mantoan (PSDB), Marcus Marcelo (PL) e Vanda Monteiro (UB) indicaram que vão estudar as proposições das entidades para também apresentarem emendas à proposta do Executivo.

Ao final da audiência, o presidente do Sindicato do Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Eliseu Oliveira, entregou aos membros da CCJ da Assembleia, um documento que reúne o entendimento da maior parte das entidades representativas dos servidores públicos sobre a PEC da Previdência.

Representatividade

Durante a audiência pública, o Governo foi representado pelo Procurador Geral do Estado, Kledson de Moura Lima e pelo presidente do Igreprev, Charles Fernandes Bezerra Lima.

Participaram ainda, com assento à Mesa dos trabalhos, o defensor público Marlon Costa Luz e o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Domingos Rodrigues.

Estiveram presentes ao debate representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintras); Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet); Sisepe; Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis); Sindicato dos Cirurgiões Dentistas; Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare) e (Sindfiscal); Sindicatos dos Policiais Civis (Sinpol); Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto); Sindicato dos Servidores da Justiça (Sinjus); Sindicato dos Oficiais de Justiça, Sindicato dos Engenheiros; Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo e Sindicato dos Policiais Penais (Sindippen).

Por Luiz Pires e Luiz Melchiades

Parlamentares analisam proposta de empréstimo do Executivo

Matérias passarão por discussões nas comissões e votação nesta terça-feira, 12 - Foto: Isis Oliveira

Entre as propostas do Governo em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que passarão por discussões nas comissões e votação nesta terça-feira, 12, uma trata da contratação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200 milhões.

Os recursos decorrentes da operação financeira vão viabilizar o fomento de atividades econômicas de inclusão social e sustentabilidade ambiental e também possibilitar o aprimoramento agrologístico em regiões do Estado com vistas ao fortalecimento da gestão e da segurança do sistema viário e da resiliência climática.

Segundo o autor, os recursos da operação de crédito serão destinados ao programa Tocantins Produtivo – Programa Agrologístico de apoio ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar, Turismo inclusivo e Adaptação de Mudanças Climáticas do Estado.

Projetos Públicos de Irrigação

Também entra em discussão o projeto do Governo que trata da alteração de lei que autoriza permuta de áreas referente aos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) Manoel Alves e São João.

Uma das justificativas do texto para a realização das permutas seria a drenagem deficiente de alguns lotes que impossibilitam a utilização das áreas para agricultura irrigada de fruticultura. Diante disso, existindo lotes disponíveis sem a devida exploração agrícola, mas com os potenciais e requisitos necessários para serem utilizados no projeto de PPIs, seria autorizada permuta, com vistas a produção e ao desenvolvimento econômico.

Reajuste de salário do governador

A Mesa Diretora propôs o reajuste do salário do governador e nomeou no último dia 5, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado professor Júnior Geo (Podemos) como relator da matéria. Conforme a proposta, os subsídios do governador do Estado passariam para R$ 29.400,00, de vice-governador do Tocantins para R$ 18.816,00 e do cargo de secretário de Estado para R$ 15.592,50. 

Por Maisa Medeiros

Escolas da Regional de Educação de Araguaína socializam práticas pedagógicas exitosas realizadas em 2023

Foto: Divulgação Seduc/Governo do Tocantins

A Superintendência Regional de Educação (SRE) de Araguaína realizou na última sexta-feira, 8, a I Expo Eletiva, com o objetivo de socializar as boas práticas realizadas pelas unidades escolares que ofertam o Ensino Médio. Participaram do encontro 30 escolas, que apresentaram 70 experiências educacionais das unidades curriculares eletivas. A ação foi realizada no ginásio de esportes do Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC), Instituto parceiro da SRE.

A superintendente regional de Educação, Eulessandra Castilho, ressaltou que a exposição representou uma oportunidade para professores e estudantes trocarem experiências com as ações exitosas de 2023. “Foram apresentados projetos que tiveram um impacto importante no processo de formação dos estudantes neste ano letivo. São diversas ações de sucesso realizadas pelas escolas, com resultados significativos na aprendizagem”, frisou.

O Colégio Estadual Adá de Assis Teixeira, de Goiatins, participou da exposição com três eletivas, conforme elencou a coordenadora da Área de Humanas da unidade, Eva Fernandes Morais. “Apresentamos a eletiva de Meio Ambiente e sustentabilidade, Eita mundo bom (Teatro) e Agroecologia, que dinamizaram as aulas, promovendo a interdisciplinaridade e o protagonismo estudantil com aulas práticas. O evento foi importante para divulgar o trabalho do professor, tendo em vista que os produtos apresentados mostram que as eletivas transcenderam as paredes da sala de aula”, ressaltou.

O professor Pedro Victor Jaques de Góes, da Escola Estadual José Alves de Assis apresentou a eletiva “A vida é uma música”, que objetiva mostrar a importância e a ligação da música com outros eixos da vida. “Nesse projeto, os estudantes imergiram no universo da música, que também faz parte do nosso contexto social e político, como a canção “Que país é esse?”, da banda Legião Urbana. Eles intensificaram os estudos sobre a cultura musical, participaram de concurso de poesia, possibilitando trabalhar aspectos sociais e artísticos de uma forma lúdica, prática e divertida”, explicou.  

A estudante Juliana Galvão dos Santos, da 1ª série do Ensino Médio do Colégio Estadual Rui Barbosa, foi uma das integrantes da eletiva ‘O fantástico Mundo dos Números’, ministrada pelo professor Cristiano Sousa.  “Nessa eletiva, tivemos a oportunidade de conhecer a origem dos números e a contribuição de vários matemáticos”, frisou. “Essa edição de apresentação de eletiva foi maravilhosa, uma experiência que vou levar para a vida toda”, comentou a estudante Raíra Lira de Amorim, da 2ª série do Centro de Ensino Médio Paulo Freire.

Dicom Seduc/Governo do Tocantins

PP articula filiação de pré-candidato de peso em uma grande cidade do Tocantins

Montagem

Na manhã desta segunda-feira (11), fontes confiáveis revelaram que o Partido Progressista (PP) está em plena articulação para a filiação de um pré-candidato de peso em uma das maiores cidades do Tocantins. As informações, mantidas sob sigilo para evitar alvoroço entre as demais legendas e adversários, foram divulgadas por fontes internas do partido.

Os nomes tanto da cidade quanto do pré-candidato estão sendo cuidadosamente resguardados, alimentando especulações e expectativas no cenário político local. A estratégia de manter segredo visa evitar interferências prematuras nos bastidores políticos e resguardar a candidatura em gestação.

As articulações para essa movimentação política estão sendo conduzidas pelos deputados Vicentinho Júnior e Lázaro Botelho, ambos do Partido Progressista. A iniciativa conta com o aval do governador Wanderlei Barbosa e do vice-governador Laurez, consolidando um apoio importante dentro do cenário político do estado.

O Partido Progressista, ciente da relevância estratégica dessa filiação, busca fortalecer suas fileiras e ampliar sua influência na região. A escolha de uma das maiores cidades do Tocantins para esse movimento indica a intenção da legenda em consolidar sua presença em áreas de grande impacto eleitoral.

O sigilo mantido em torno dos nomes envolvidos nessa articulação ressalta a cautela do PP em relação às movimentações políticas rivais, uma vez que a surpresa pode ser uma estratégia valiosa nesse cenário altamente competitivo.

Por: Geovane Oliveira

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