O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima; e do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; apresentou nesta quinta-feira, 5, ao presidente do Porto de Santos, Anderson Pomini; e ao gerente de Planejamento Estratégico e Governamental, Rodrigo Tommasi Marinho, as instalações da unidade industrial da Fazendão Agronegócio, localizada em Luzimangues, distrito de Porto Nacional. O objetivo da visita do presidente foi conhecer a infraestrutura da região para expandir as exportações pelo Porto de Santos.

O Complexo Portuário de Santos é o maior da América Latina e está localizado no estuário de Santos, entre os municípios de Santos, Guarujá e Cubatão. A visita do presidente ao estado foi realizada a convite do Governo do Tocantins, como parte da política da gestão de buscar novas possibilidades para impulsionar o escoamento da produção tocantinense.

Em reunião no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o governador Wanderlei Barbosa agradeceu a visita dos representantes e destacou a importância do Porto de Santos. “Nós sabemos que o Porto de Santos é o maior do país em movimentação de mercadorias para exportação e nós queremos escoar também por lá. Recebemos produtos de outros estados como o Mato Grosso, do Pará e temos uma logística privilegiada”, pontuou o governador, ao firmar o compromisso de visitar o Porto de Santos para conhecer toda a estrutura.

Na ocasião, o presidente do Porto de Santos, Anderson Pomini, ressaltou que a visita ao Tocantins veio ao encontro do programa Porto Vai até a Fazenda, que objetiva conhecer a origem dos produtos. “Estamos aqui conhecendo a infraestrutura local, as necessidades reais daqueles que produzem e que pretendem escoar para o mundo passando pelo Porto de Santos. Hoje o governador do Tocantins, que é o Wanderlei, investe principalmente nas rodovias e estimula investimentos nas linhas férreas, para que possamos produzir mais e escoar mais pelo Porto de Santos”, pontuou.

Antes de percorrer as instalações da unidade em Luzimangues, o governador Wanderlei Barbosa e os representantes do Porto de Santos tiveram a oportunidade de acompanhar a apresentação da empresa realizada pelo presidente do Grupo Fazendão, Volney Aquino, que na ocasião agradeceu o chefe do Executivo pelo trabalho que vem realizando e pelo incentivo ao empresariado no estado. “Obrigado pela visita, que nos honra muito. É o progresso chegando e isso nos alegra muito. Com esse trabalho do Governo do Tocantins, vamos crescer a cada dia”, salientou o empresário.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, explicou que a visita do presidente do Porto de Santos ao Tocantins faz parte de uma política do Governo do Tocantins de expandir as soluções logísticas. “O Governo do Tocantins, por meio do Pics [Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços], busca ampliar os horizontes de todos os setores econômicos do nosso estado, inclusive na questão logística. Então, o que estamos fazendo aqui hoje é buscar novas opções de escoamento para o setor produtivo do Tocantins. Quanto mais opções nós tivermos, melhores serão as condições de competitividade dos nossos empresários tocantinenses”, evidenciou o titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics).

Grupo Fazendão

A Fazendão Agronegócio constitui uma das maiores empresas do setor agroindustrial da região. O grupo inaugurou recentemente uma indústria de grãos em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, com capacidade de esmagar em torno de 800 mil toneladas de soja ao ano, produzindo farelo e óleo degomado.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Neste ano, o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) foi realizado por meio do requerimento do deputado estadual Marcus Marcelo (PL) aprovado em outubro, e, no mês seguinte, já foi lançado oficialmente pelo Governo do Tocantins. A atuação parlamentar possibilita com que milhares de tocantinenses regularizem seus débitos com o estado e incentiva a adimplência fiscal.

“É fundamental a ação do Legislativo e Executivo, porque assim as iniciativas saem rapidamente do papel e promovem resultados que refletem na economia do estado e na vida das pessoas. Tenho certeza, que o Refis está permitindo com que muitos cidadãos comecem 2025 com mais tranquilidade em relação aos seus impostos”, expressou o deputado Marcus Marcelo.

Mariano Wieczorek é aposentado, tem 76 anos, ele conta que quando soube do Refis enxergou uma oportunidade para quitar a dívida de dois documentos do IPVA, que estavam sem pagar por despesas médicas. “Eu sempre quis quitar antes, mas os juros e multas estavam muito altos. Então, foi um alívio ter negociado, porque quando a gente deixa de pagar certos impostos, fica desconfortável com a situação, eu estava me sentindo inseguro para andar com o meu veículo, e o Refis é uma forma de ficarmos em dia, porque dar um prazo e desconto bem legal e faz com que o nome na praça fique melhor”, explicou.

Oportunidade para as empresas

A contadora Juliana Honório, explica o quanto a flutuação do mercado impacta os negócios, por exemplo, no período de vendas baixas. “O fluxo de caixa das empresas diminui, fazendo com que os fornecedores e funcionários sejam priorizados, deixando os tributos sem pagar, gerando a famosa expressão ‘bola de neve’, por isso, o Refis veio para ajudar as empresas a recuperarem seu fluxo de caixa e a limparem os seus CNPJs e assim poderem participar de licitações públicas, obter créditos bancários e empréstimos”, afirmou a contadora.

 Tudo online

Com a prorrogação do prazo, a população tem até o dia 16 de dezembro para fazer o requerimento de adesão ao Refis, e assim regularizar impostos, como o: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e créditos não tributários.

O pagamento poderá ser feito à vista ou com a primeira parcela até o dia 20 de dezembro, lembrando que, o Programa gera descontos de 70% a 95% nos juros e multas, de acordo com a negociação feita. Todo o procedimento é realizado online pelo próprio site da Sefaz (Secretaria da Fazenda), por meio do seguinte link: https://bit.ly/3ZG0v7G .

Texto: Giovanna Hermice

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quarta-feira, 4, do lançamento da 4ª Fase do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, que ocorreu durante o Encontro de Transição Municipal Segura e Transparente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A nova etapa do programa irá atender crianças filhas de pessoas privadas de liberdade no Tocantins.  Já o encontro com os prefeitos, reúne até esta quinta-feira, 5, no auditório da Corte, em Palmas, gestores dos 139 municípios tocantinenses em final de mandato e aqueles eleitos ou reeleitos no pleito deste ano, para discutir medidas que garantam uma transição de gestão juridicamente segura.

“Eventos como este são importantes para que os nossos prefeitos possam dar continuidade aos serviços públicos essenciais. O compromisso pela primeira infância, inclusive, é um trabalho com um alcance social muito forte, pois essa é uma faixa etária que carece de todos os cuidados do Estado e dos municípios. O Tribunal de Contas foi um protagonista importante nessa causa, pois tem levado informação, bons projetos e parcerias para que possamos auxiliar as mães e as crianças no momento inicial de suas vidas. Então, eu fico feliz ao ver projetos com esse alcance social sendo implementados no nosso estado”, destacou o governador Wanderlei Barbosa, na ocasião.

Compromisso tocantinense pela primeira infância

Publicado na Emenda Constitucional nº 1, de 27 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância incluiu na Constituição Estadual disposições sobre a primeira infância. De autoria do Governo do Tocantins, a emenda foi aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e atende a uma pauta proposta pelo Tribunal de Contas. O objetivo do pacto é mobilizar governo, prefeitos, gestores públicos e instituições sobre a importância de investir em políticas públicas que garantam qualidade de vida às crianças tocantinenses.

“Hoje [quarta-feira,4] lançamos a 4ª etapa do programa, que tem como foco atender crianças filhas de pessoas privadas de liberdade no Tocantins. Em um primeiro levantamento, descobrimos que existem aproximadamente mil crianças no estado que se enquadram nessa situação e precisam da união de todas as forças para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Nosso objetivo com este compromisso é, portanto, fortalecer laços com o Estado e os prefeitos presentes para reforçar essa necessidade do zelo com essas crianças e de uma boa gestão nos próximos anos”, enfatizou o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Encontro de transição municipal

Durante dois dias, o Encontro de Transição Municipal Segura e Transparente terá palestras sobre regras na transição de mandatos, tópicos relevantes na prestação de contas, políticas públicas, gestão tributária e atenção aos sistemas do TCE. Ainda no evento, os municípios foram separados em grupos, para que fossem discutidas as relatorias de todas as cidades presentes. O objetivo é não só assegurar que os futuros gestores aprendam o necessário para uma transição municipal efetiva, mas também que possam avaliar os casos discutidos e encontrar soluções para eventuais problemáticas.

Presente na solenidade, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, ressaltou a importância de momentos como este para as 139 cidades do estado. “É muito bom ver essa sensação de harmonia, união e proximidade com os prefeitos. Reunimos aqui aqueles que serão os responsáveis por transformar as realidades dos municípios tocantinenses nos próximos quatro anos e, para isso, é necessário que esses gestores contem com o auxílio do Governo do Tocantins e de órgãos como o Tribunal de Contas, para que todos lutem juntos por suas cidades e por um estado ainda melhor”, salientou o representante da Associação.

Ivan Trindade/Governo do Tocantins

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) adiou a votação do projeto que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) para quinta-feira (5), às 9h. A matéria estava na pauta da reunião do colegiado desta terça-feira (3). Mas, segundo o presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acabou tendo a análise adiada em razão da falta de consenso em relação a dois pontos do parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A concessão de mais prazo busca o consenso entre senadores governistas e de oposição. 

— Existem ainda, pelo menos, dois pontos do relatório cuja redação gerou, naturalmente, questionamentos por parte da oposição e também do governo. Nesses dois pontos o relator concordou de que dará 48 horas para que os dois lados se manifestem. Nós faremos a votação na próxima quinta-feira, às 9h, do relatório final — informou Viana, sem detalhar quais pontos estariam causando divergência, acrescentando que a votação será na quinta, em “qualquer situação”.

O relator da matéria chegou a apresentar seu parecer favorável ao projeto de lei (PL) 2.338/2023, na forma de um substitutivo ( texto alternativo), ainda no mês de junho. Porém, diante do impasse sobre o tema, acabou ajustando o texto e apresentou mais três complementações de voto, o último no dia 28 de novembro. 

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto recebeu quase 200 emendas, sendo que 49 delas foram acatadas, total ou parcialmente.

O novo texto apresentado por Gomes engloba dispositivos sugeridos em mais sete propostas, inclusive o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e em dezenas de emendas de diversos senadores.

Uma das principais alterações da versão atual do texto em relação às anteriores é o caráter facultativo da avaliação preliminar dos sistemas de IA. Nas versões anteriores, antes de ser disponibilizado no mercado ou de ser colocado em operação, qualquer sistema de inteligência artificial teria que passar por uma avaliação preliminar promovida pelos seus próprios agentes — isto é, seus desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores, conforme o caso — para determinar seu grau de risco, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. Agora, na nova versão, essa avaliação não será mais obrigatória, exceto para os sistemas generativos [aqueles que transformam informações existentes em novas] e de propósito geral. 

O senador Eduardo disse estar “muito satisfeito” com o plano geral do relatório e que o texto preserva o que considera um avanço sobre o tema: não deixa dúvidas na legislação sobre a utilização dos mecanismos de fiscalização da tecnologia, a sua implementação e a política de fomento. Segundo ele, tudo isso foi feito ouvindo os parlamentares, o poder Executivo, as agências setoriais, de regulamentação e especialistas no assunto.

— O debate entre governo e oposição, nas suas posições estratégicas no que defendem, tudo isso foi absolutamente preservado. Agora nos encontramos próximos a um acordo de votação e de procedimento independente da questão de mérito. Porque o mérito só é analisado quando o parlamentar pega o voto [parecer] final para votar, mesmo com seu partido. E algumas questões, eu acredito que os partidos vão, inclusive, liberar a bancada para votação. 

Riscos e direitos autorais 

O projeto, conforme Eduardo, avança ao dividir os sistemas de IA em níveis de risco: risco excessivo e de alto risco. O objetivo é oferecer uma regulamentação diferenciada dependendo do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais. Esse ponto, inclusive, na opinião dele, foi um dos mais polêmicos durante a tramitação da matéria na comissão. 

Outro ponto que despertou divergência nos debates é sobre a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e de obras artísticas. 

O parecer de Gomes estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de “mineração” de textos para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, desde que obtidos de forma legítima, que não haja fins comerciais e que o objetivo principal da atividade não seja a reprodução, exibição ou disseminação da obra usada, e a utilização seja limitada ao necessário para alcançar a finalidade proposta. E, além disso, os titulares dos direitos não tenham seus interesses econômicos prejudicados injustificadamente.

Ainda conforme o substitutivo, nas demais hipóteses, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso de conteúdos de sua propriedade. O uso de conteúdos protegidos em processos de mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, que forem disponibilizados comercialmente, dará direito de remuneração aos titulares dos respectivos direitos.

O uso de imagem e voz de pessoas por sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, conforme previstos no Código Civil. Segundo o senador Eduardo, a construção do texto final de consenso sobre direitos autorais quebrou “uma série de paradigmas”.  

— É difícil você explicar que direito autoral leva em conta a produção jornalística, leva em conta literatura, música, teatro, as artes como um todo mas, principalmente, a proteção do conteúdo intelectual, coisas que nunca serão de propriedade ideológica de nenhum partido que se arrogue de ter esse patrimônio, já que isso é uma condição humana. Eu costumo dizer que a obra é eterna, mas o seu autor fisicamente não é. Então a gente precisa pensar no dia a dia das pessoas, que veem a sua produção, que veem aquilo que fazem na vida serem utilizado rapidamente pelas redes sociais, [gerando] um dinheiro que ele mesmo quando trabalhava esse assunto não recebia. 

Busca de entendimento

O relatório de Eduardo incorporou orientações para o desenvolvimento da IA, como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Também incluiu na proposta trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.

O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Senado não pode terminar o ano sem votar essa matéria. Ele considera o substitutivo um marco importante que, diante da evolução tecnológica, certamente exigirá que o Congresso se debruce sobre o tema novamente para atualizá-lo. 

— Nós temos que ter um marco, está mais do que na hora. Não podemos terminar o ano sem o Senado entregar essa pauta para que a Câmara possa se debruçar [sobre ela] no ano que vem. A partir daí, quando estivermos com ela funcionando, valendo, teremos a oportunidade de, no futuro, melhorá-la ainda mais. Mas temos que partir de um ponto que vai ser, sem dúvida nenhuma, esse. Os senhores estão ajudando a construir esse marco histórico aqui no país. 

Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), a concessão de um novo prazo vai permitir a revisão do texto e a busca do entendimento no que for possível. 

— Isso vai permitir revisar todo o texto apresentado em complementação de voto no dia de hoje e tentarmos, dentro daquilo que é possível, chegar a um consenso no que for possível. E naqueles pontos que [não houver] consenso, dentro do ambiente democrático de discussão e votação, fazermos o enfrentamento da matéria. 

Fonte: Agência Senado