O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento (Lei Complementar 210, de 2024), com algumas condições. Dino havia suspendido a execução das emendas em agosto. Desde então foram feitas reuniões com os Poderes Legislativo e Executivo para discutir mudanças nas regras. O ministro acabou criando um novo limite para o aumento do valor das emendas ao longo dos anos. Todas as medidas valem até que o Supremo julgue em definitivo as ações que estão lá.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024), disse que foi um passo importante a liberação das emendas pelo ministro Flávio Dino. Ele afirmou, no entanto, que há alguns pontos que divergem do PLP 175/2024, aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula.

— Vamos tentar dissecar essas diferenças da decisão do ministro Flavio Dino em relação ao que foi aprovado no PLP 175 […].  Com isso, acho que acalma o Parlamento e vamos ter regras mais cristalinas para serem aplicadas a partir de 2025 com o orçamento novo. O importante é isso manter a harmonia e independência entre os Poderes.

O planejamento, segundo Angelo Coronel, é tentar chegar até o dia 19 com o Orçamento aprovado tanto na CMO quanto no Plenário do Congresso.

Limites

Na nova lei, foi mantida para 2025 a regra atual de correção das emendas impositivas (individuais e de bancadas estaduais) pela receita líquida e fixado um valor de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão.

A partir de 2026, no entanto, as emendas impositivas entrarão nos limites do arcabouço fiscal, e as de comissão ficam com a correção da inflação.

Dino estabeleceu outra regra: as despesas com emendas não podem crescer, a partir de 2025, mais do que as despesas não obrigatórias do Executivo, ou do que o limite do arcabouço, ou a variação da receita líquida, o que for menor.

Flávio Dino argumenta que o valor das emendas cresceu mais do que o das despesas não obrigatórias nos últimos anos. “Com a publicação da Lei Complementar 210, de 2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, escreve Dino em sua decisão.

Outras condições

O ministro também impôs outras condicionantes:

• Emendas de relator — serão feitas novas auditorias sobre as chamadas “emendas de relator” de 2020, 2021 e 2022 e das emendas de comissão em 2023. Os restos a pagar dessas emendas serão liberados se houver no Portal da Transparência a identificação dos autores.
• Emendas pix (emendas individuais com repasse direto para gestores) — será obrigatória apresentação e aprovação prévias do plano de trabalho de cada emenda sob pena de caracterizar impedimento de ordem técnica à execução. Foi fixado prazo de 60 dias para que isso seja feito em relação às emendas de 2024 e anos anteriores.
• O Tribunal de Contas da União (TCU) terá 60 dias para verificar a apresentação dos planos de trabalho das emendas pix.
  As emendas poderão ser liberadas sem o plano, mas, se ele não for apresentado no prazo, haverá nova suspensão e apuração de responsabilidades civil e criminal.
• Emendas em geral — emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor poderão ser liberadas desde que inexistam irregularidades já detectadas. Essas entidades terão de informar na internet os valores oriundos de emendas parlamentares recebidos nos anos de 2020 a 2024.
• A Controladoria Geral da União (CGU) vai continuar fazendo auditorias desses repasses até atingir 100% deles.
• Emendas de bancadas e de comissões – em outubro de 2025, será realizada auditoria da CGU especificamente quanto à vedação de “rateio” dos valores e de fragmentação dos seus objetos.
• Emendas para a área de saúde – a destinação ficará condicionada ao atendimento de orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. Será necessário ter conta bancária específica para qualquer repasse.

CMO

Com a retirada da suspensão da execução das emendas, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) deve voltar a analisar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 (PLN 3/24) nesta semana. A votação estava suspensa em razão do impasse sobre as emendas.

Com Agência Câmara 

Fonte: Agência Senado

O governador Wanderlei Barbosa recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira, 2, o ex-jogador de futebol José Edmílson Gomes de Moraes, popularmente conhecido apenas como Edmilson. Na visita institucional, o ex-atleta, que já chegou a atuar na seleção brasileira e também em times internacionais, reforçou sobre a importância do fomento do esporte no País e, ainda, no Tocantins. O encontro ocorreu no gabinete do governador, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

“Ficamos muito felizes com a presença de um ex-atleta que foi tão importante para o futebol brasileiro e que, certamente, influenciou milhares de jovens pelo país a investir no esporte como uma forma de mudar sua própria realidade. Afinal de contas, a prática esportiva está constantemente levando benefícios para a comunidade”, pontuou Wanderlei Barbosa.

Em sua terceira visita ao Tocantins, Edmilson reforçou que, para ele, o Estado é sempre visto como um importante lugar para investimento não só no esporte, mas em todas as áreas, levando em consideração que um dos estados mais novos do país. “O Tocantins é um estado cativante. Certamente voltarei em breve, para visitar, inclusive, o belíssimo Jalapão”, expressou.

O ex-jogador da seleção brasileira veio acompanhado dos empresários Henrique Castro e Erik Stocker, do Grupo Artico.

Visita à Escolinha de Futebol da Polícia Militar

Durante sua estadia na Capital, o jogador visitou ainda a Escolinha de Futebol da Polícia Militar, projeto que utiliza o esporte como ferramenta para a educação, desenvolvido dentro do 1º do Batalhão da Polícia Militar (1º BPM) e atende uma média de 400 alunos entre 6 e 17 anos de idade. ­As aulas, totalmente gratuitas, acontecem no campo de futebol gramado que fica na sede do 1º BPM (303 Sul) e na Quadra 906 Sul, onde são desenvolvidas atividades com alunos, voltadas ao futsal. A estrutura da escolinha comporta até 600 alunos matriculados.

Ivan Trindade/Governo do Tocantins

Na última sexta-feira (29), o presidente da Câmara Municipal de Araguaína, Marcos Duarte (PSD), e o vereador Ygor Cortez (Podemos) tornaram-se réus em uma ação civil pública movida pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A ação judicial refere-se a manifestações realizadas em 2021, nas redes sociais, que foram consideradas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIAPN+.

O episódio que gerou a controvérsia envolveu uma iniciativa da prefeitura de Araguaína para celebrar o primeiro casamento homoafetivo oficial no Tocantins, entre dois moradores da cidade. À época, Marcos Duarte manifestou repúdio à celebração, chamando-a de “apologia à homossexualidade”. Por sua vez, Ygor Cortez lamentou a iniciativa, classificando-a como “temas ideológicos que ferem religiões da nossa cidade”.

Na ação, o Ministério Público requer que os vereadores sejam condenados a pagar R$ 100 mil cada um, como indenização por danos morais coletivos à comunidade LGBTQIAPN+. Além disso, a Promotoria exige que ambos publiquem retratações públicas nos mesmos canais onde divulgaram suas opiniões e removam as postagens consideradas discriminatórias.

A promotoria também destacou que as declarações proferidas pelos parlamentares ferem a dignidade de um grupo social historicamente marginalizado e alimentam práticas discriminatórias. “Ao se utilizarem de suas posições públicas para emitir opiniões que incitam a discriminação, caracterizam desvio de finalidade em sua atuação parlamentar, comprometendo a função pública para a qual foram investidos”, aponta a ação.

Antes de entrar com a ação judicial, a 6ª Promotoria de Justiça tentou um acordo com os vereadores, que incluía uma retratação pública e a reparação moral dos danos causados. Contudo, a proposta foi recusada, o que, segundo a Promotoria, demonstra uma “postura clara de intolerância frente à diversidade”.

A Promotoria destacou que essa recusa reforça o desrespeito ao princípio fundamental da dignidade humana, consagrado na Constituição Federal de 1988. “Mesmo diante da possibilidade de corrigir suas atitudes, ratificaram a exclusão de um grupo social já historicamente vulnerável”, diz outro trecho do documento.

Caso sejam condenados, os parlamentares poderão enfrentar não apenas a penalidade financeira e a obrigação de retratação, mas também um desgaste significativo de imagem política. A ação civil pública reacende o debate sobre o papel e a responsabilidade de agentes públicos em questões sociais sensíveis, como a defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

Até o momento, Marcos Duarte e Ygor Cortez não se manifestaram publicamente sobre a ação judicial.

Por: Geovane Oliveira, com informações do CT.

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) parabenizou o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) por sua reeleição como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) com todos os 23 votos válidos. A única abstenção foi do deputado Júnior Geo (PSDB). Amélio foi reeleito em 2022 com 22.921 votos para seu quinto mandato como deputado estadual.

“Gostaria de parabenizar o deputado Amélio Cayres pela recondução à presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins. Sua vitória com 23 por unanimidade demonstra a maturidade pautada no diálogo e no bom senso do nosso parlamento, que nestes próximos dois anos e dois meses certamente continuará mantendo todos os canais abertos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, em busca do melhor para a população do Tocantins”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Perfil

Amélio Cayres de Almeida nasceu no dia 10 de setembro de 1961, em Érico Cardoso (BA). Veio para o Tocantins em 1976, ficando raízes na região do Bico do Papagaio. É casado há 28 anos com Genecí Pepértua dos Santos Almeida e pai de três filhos: Matheus, Fiamma e Raul. Em 1996, entrou para a política e foi eleito a prefeito de Esperantina – TO, sendo reeleito em 2000. Em 2006, foi eleito deputado estadual pela primeira vez e está no quinto mandato consecutivo.

Filiou-se ao Republicanos em março de 2022, partido do qual é 2º vice-presidente estadual, e em outubro do mesmo ano, conquistou 22.921, o quinto mais votado em todo o estado. Em fevereiro de 2023 foi eleito presidente da Assembleia Legislativa pela primeira vez, com 23 votos dos 23 deputados estaduais presentes.