A Autoescola Filadélfia do município de Araguaína (TO) ingressou com um pedido de liminar na Justiça Federal para a suspensão da obrigatoriedade do Simulador Veicular em Centros de Formação de Condutores (CFCs). Na última segunda-feira (25), a juíza federal substituta Thatiana Campelo, da Subseção Judiciária de Araguaína, negou o pedido e manteve a determinação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ao avaliar que a medida preza pela segurança dos condutores e pedestres.

 No processo, o CFC de Araguaína alegou não possuir condições financeiras para aquisição do equipamento que, segundo a autoescola, custa cerca R$ 40 mil, e que o Contran “extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir a aquisição do simulador”. Em sua defesa, a UNIÃO defendeu a legalidade da exigência ao priorizar a preservação da segurança dos condutores e pedestres, “além da contribuição ao aprendizado conferida pelo simulador”.

 A juíza federal substituta Thatiana Campelo citou os elevados índices de acidentes no trânsito “com significativa taxa de mortalidade” e mencionou alternativas já utilizadas na redução dos custos para a utilização do simulador. “Diversos centros de formação de condutores de todo o país compartilham o uso do equipamento em questão, tendo em vista que a Resolução nº 493/2014 permite a utilização coletiva dos simuladores, o que diminui, sobremaneira, os custos da implantação do método de treinamento”.

 A Magistrada citou as resoluções do Contran 311 e 312, de 2009, que estabeleceram a obrigatoriedade, por parte das montadoras de veículos, do uso de air bag e freios ABS nos veículos novos saídos de fábrica nacionais e internacionais. Para ela, tais obrigações, que têm como objetivo a segurança dos condutores, “consequentemente, acarretam ônus a serem suportados por outras categorias da iniciativa privada”.

 Exigência do Simulador Veicular

 Em 15 de julho de 2015, o Contran editou a Resolução nº 543/2015, que torna  obrigatória, por parte dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), a utilização de Simulador de Direção Veicular nas aulas oferecidas aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aos motoristas que irão mudar de categoria.

 Ao fundamentar sua decisão, a Magistrada reforçou que conforme a Legislação Brasileira, o Contran é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e seu órgão máximo normativo e consultivo, responsável por regulamentar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. (Samuel Daltan)

Processo N°: 0002292-29.2016.4.01.4301 – VARA ÚNICA DE ARAGUAÍNA

Estão abertas as inscrições para os interessados em fazer parte do time da Escolinha de Futebol do 1º Batalhão da Polícia Militar (BPM), em Palmas. Candidatos de 7 a 17 anos poderão se inscrever em uma das 400 vagas disponíveis. As inscrições ficarão abertas até o preenchimento de todas as vagas. Para efetivar a inscrição, o interessado deve comparecer à sede do 1º BPM, na Quadra 303 Sul, munido de cópia do RG, CPF, declaração escolar, comprovante de endereço, foto 3×4 e atestado médico. Segundo o coordenador do projeto, o subtenente da PM Manoel Messias Luz Tavares, até mesmo os alunos que já participam das atividades da escolinha devem renovar suas matrículas apresentando a declaração escolar atualizada. O coordenador ressalta, ainda, que serão disponibilizadas em turmas nos diversos horários, de forma a não prejudicar o rendimento escolar dos alunos. “Para esse segundo semestre, temos a previsão de participar de dois grandes eventos esportivos, sendo o Torneio Paratocan e o Tocantins Cup. Iremos selecionar, dentre os alunos da Escolinha, os melhores para montar os times das diversas categorias que pretendemos inscrever nessas e em outras competições”, explicou. Mais informações pelos telefones (63) 98454-9543 (subtenente Manoel Messias) ou (63) 98454-2575 (cabo da PM Leonardo).

Aline Brabo / Governo do Tocantins

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderá sofrer redução nos próximos meses, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que avaliou a expectativa de arrecadação do governo federal traçada no Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta, divulgado pelo Ministério do Planejamento, referente ao terceiro bimestre deste ano. A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) ressalta que as previsões poderão inviabilizar o planejamento orçamentário das prefeituras.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relatório do governo federal evidência as perspectivas econômicas para o ano e a realização de receitas e despesas orçamentárias, com o objetivo de controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. Dentre as considerações feitas pela CNM, a partir dos números, está o impacto negativo das perspectivas econômicas divulgado em relatórios ao longo de 2016. Resultado negativo que fica mais acentuado quando comparado a previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Redução

O governo tem reduzido a expectativa do FPM, desde a publicação da LOA, e as projeções estão cada vez menores a cada publicação dos relatórios, segundo explica a Confederação. A LOA estimou o Fundo Constitucional em R$ 99,6 bilhões. Entretanto, nesse último relatório, a estimativa é de R$ 86,1 bilhões – redução superior a 13%, segundo cálculo da entidade. Este ano, o FPM será de 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim, o Fundo deve ficar em torno de R$ 86,1 bilhões este ano, considerando os repasses extras de julho e dezembro.

A CNM percebe que as significativas reduções do IR – responsável por mais de 85% do FPM – pode tornar a retração do Fundo ainda pior. Apesar de o imposto não apresentar redução tão expressiva nesse último relatório, a expectativa de recolhimento mantém-se pessimista. A análise da entidade aponta que na LOA a arrecadação do IR foi prevista em R$ 350,5 bilhões. Já nessa 3.º avaliação do governo, o valor diminuiu para R$ 311,6 – o que representa redução de 11,1%. Comparando do IR, indicados da segunda para a terceira avaliação, o valor é 0,25%, menor.

Rendimento

Na estimativa do IPI, a equipe técnica da CNM também aponta redução nas estimativas e indica que ele foi o maior responsável pela retração do Fundo, por conta do baixo rendimento e do fraco desempenho da economia. Na LOA, a expectativa de arrecadação foi de R$ 56,1 bilhões e no terceiro relatório a estimativa diminuiu para R$ 43,3 bilhões, ou seja 22,8% a menos. “Ao comparar o atual relatório com o último, nota-se o decréscimo da arrecadação do IPI em 5,46%”, diz a avaliação da CNM.

Alerta

O presidente da ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, afirma que o momento é de cautela e que os gestores municipais precisarão rever gastos. “Se faz necessário uma avaliação dos gastos públicos, além de maior precaução na hora de comprometer as receitas municipais. Enquanto isso, a ATM e CNM continuarão pressionando o governo federal pela liberação dos 0,25% do FPM especial de julho”.

A Emenda Constitucional 084/2014 determina 1% de FPM em julho, mas foi liberado 0,75%, conforme interpretação da Secretaria do Tesouro Nacional, o que representou um montante a menos de R$ 790 milhões a serem distribuídos para os municípios.

Victor Morais/Ascom ATM e CNM

Araguaína/TO – A Polícia Federal deflagrou hoje (27/7) a OPERAÇÃO BAGRATION*, com o objetivo de desarticular organização criminosa instalada na Prefeitura Municipal de Goiatins/TO, que atuava em esquema de fraudes em contracheques de servidores para fins de contratação de empréstimos consignados.

Cerca de 110 policiais federais cumprem 60 mandados judiciais nos estados do Tocantins e Maranhão, sendo 9 de prisão preventiva, 4 de prisão temporária, 17 de busca e apreensão, 28 de condução coercitiva, 12 de arresto de bens imóveis e bloqueio de ativos e 6 de sequestro de gado, nas cidades de Goiatins, Araguaína, Guaraí, Itacajá, Palmas/TO e Carolina/MA (povoado de Helenópolis).

A investigação iniciada em 2015 revelou a existência de esquema criminoso, cujos integrantes (prefeito, 1ª dama, secretários de finanças, saúde, recursos humanos, contadores, dentre outros servidores públicos) falsificavam contracheques de servidores “laranjas”, os quais eram utilizados para a obtenção de empréstimos consignados perante instituições financeiras.

Na maioria dos contracheques falsificados, constava o cargo de PROFESSOR DE NÍVEL FUNDAMENTAL, cujos salários, no referido município, são pagos com recursos do FUNDEB, circunstância que fixou a atribuição da Polícia Federal para atuar no caso.

No decorrer das investigações, foram constatados diversos outros crimes praticados pela organização criminosa, como: desvio de recursos públicos, crimes eleitorais, fraudes em licitações, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Estima-se que os prejuízos causados pelo esquema aos cofres da União sejam de cerca de R$ 10 milhões.

Será realizada entrevista coletiva, às 10h, na Delegacia de Polícia Federal em Araguaína, localizada na Rua 13 de Junho, 111, Setor Neblina.

* Operatsiya Bagration foi o codinome para a Ofensiva Bielorrussa na Segunda Guerra Mundial, que retirou completamente as tropas alemãs da República Socialista Soviética da Bielorrússia e Polônia oriental, entre 22 de junho e 19 de agosto de 1944. Foi um triunfo militar soviético, devido ao movimento coordenado da ofensiva em todas as frentes e operações para enganar o inimigo até a ofensiva geral, no verão de 1944 (Dia D). Realizando-se um paralelo com as atribuições da Polícia Federal, a mesma pode ser representada como uma vitória da “guerra” contra a corrupção.

Comunicação Social Polícia Federal em Araguaína