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Em operação conjunta, PM prende integrantes de quadrilha por roubo e sequestro em São Miguel

Na tarde desta sexta-feira, 29, a Polícia Militar do Tocantins, em operação realizada com apoio da Polícia Civil do Tocantins e Polícia Militar do Maranhão, prendeu dois assaltantes acusados de integrar quadrilha que assaltou e torturou vítimas no distrito de Bela Vista, município de São Miguel, norte do Tocantins.   O assalto aconteceu na quinta-feira, 28, com a participação duas mulheres e oito homens, que fugiram levando uma pick-up vermelha e outra cinza, além de joias, celulares e dinheiro em espécie. A partir de então os policiais passaram a fazer buscas aos suspeitos, e por meio do levantamento de informações o primeiro deles foi localizado na própria residência, na cidade de Imperatriz (MA). Ele estava portando um revólver calibre 38 e um dos celulares roubados. O autor informou onde estava um dos carros roubados e assim a PM chegou ao segundo acusado.   Os dois envolvidos foram detidos e levados primeiramente para a Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz e em seguida para a Delegacia de Augustinópolis, onde foram reconhecidos pelas vítimas e autuados em flagrante, para responderem conforme legislação penal vigente. Destaca-se a eficaz atuação da Polícia Militar do Tocantins, que não mediu esforços para encontrar e prender os assaltantes, por meio do trabalho integrado com as demais forças de segurança pública.

Aline Brabo / Governo do Tocantins

Após ataques, Temer autoriza envio de tropas do Exército ao Rio Grande do Norte

O presidente interino Michel Temer autorizou hoje (31) o envio de tropas do Exército para ajudar a garantir a segurança da população no Rio Grande do Norte, em meio aos recentes ataques a ônibus e prédios públicos, cometidos, segundo o governo local, em retaliação à instalação de bloqueadores de celular na Penitenciária Estadual de Parnamirim, em Natal.

A autorização foi assinada por volta das 18h atendendo a pedido do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, os militares serão enviados para “auxiliar as forças de segurança do Estado”, que, desde sexta-feira (29), registrou 54 ocorrências de vandalismo e depredação, a maioria de incêndios a ônibus. Também há registros de disparos contra prédios públicos e explosivos em uma agência bancária.

Segundo a assessoria do Planalto, ainda não foram definidos a quantidade de militares nem a origem das tropas que serão enviadas ao estado.

Pelo menos 51 pessoas já foram detidas, suspeitas de participação nos atentados, entre elas um traficante que é apontado como articulador dos ataques pelo Setor de Inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte. De acordo com o órgão, João Maria dos Santos de Oliveira, 32 anos, conhecido como João Mago, foi preso nesta tarde em um condomínio de Nova Parnamirim, na Grande Natal.

Na casa do suspeito, a polícia apreendeu R$ 300 mil em espécie, 20 tabletes de crack, 68 celulares, relógios, joias, duas pistolas – uma calibre 380 mm e outra .40, de uso restrito –, quatro  carregadores e munições. O traficante estava foragido desde dezembro de 2015, quando escapou do presídio de Parnamirim usando um falso alvará de soltura. Ele cumpria por latrocínio, roubo majorado e formação de quadrilha.

Atuação policial

Na sexta-feira, quando os ataques começaram, Robinson Faria determinou que a “força policial aja fortemente para conter possíveis atos violentos de facções ou grupos criminosos”. Faria também determinou a criação de um Gabinete de Gestão Integrada, com todos os órgãos ligados à segurança pública, para monitorar as ações policiais em tempo real.

“Os casos que estamos vendo nas ruas são uma resposta dos bandidos porque instalamos, como medida preventiva, o bloqueador de celular no presídio de Parnamirim, para evitar que os apenados continuem emitindo ordens de dentro das unidades prisionais e crimes continuem sendo praticados aqui fora. Não vamos recuar. Vamos mostrar que o estado não está emparedado. Dei liberdade para a polícia trabalhar para defender o cidadão”, disse Faria.

Edição: Luana Lourenço
Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Câmara retoma atividades e votará renegociação das dívidas de estados com União

Depois de duas semanas sem atividades legislativas, em virtude do recesso branco, a Câmara dos Deputados retoma nesta segunda-feira (1º) suas atividades normais com votações em plenário e trabalhos em comissões. O primeiro projeto a ser apreciado pelos deputados neste segundo semestre de 2016 é o que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União (PLP 247/16). O projeto está tramitando em regime de urgência constitucional.

Para tratar da discussão e votação desse projeto e de outros assuntos que estão na ordem do dia, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou reunião com os líderes partidários para a tarde desta segunda-feira. Na reunião, vão conversar sobre as votações em plenário e sobre o funcionamento da Casa nos próximos dias, até porque muitos deputados desejam participar das convenções municipais que vão definir os candidatos às eleições deste ano. As convenções podem ser feitas até o dia 5 de agosto. A intenção de Maia é fazer sessões de votações na segunda, terça e quarta-feira até o inicio da tarde para que os parlamentares possam viajar aos seus estados.

A expectativa é que os deputados votem na próxima semana o projeto da renegociação das dívidas dos estados e do DF com a União. Dentre outras coisas, o texto negociado com o Executivo e que deverá ser discutido e votado na Câmara nos próximos dias alonga por 20 anos as dívidas dos entes federados com a União e, em contrapartida, estabelece que os estados e o DF devem reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais. O projeto, que está com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta de votações da Casa, está sendo relatado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Medidas provisórias

Além desse projeto, estão aguardando leitura para entrar na pauta de votações três medidas provisórias. Após a leitura no plenário do recebimento dessas MPs, elas passam a trancar a pauta de votações da Câmara. As MPs que aguardam apreciação no plenário são a MP 723, que prorroga por três anos o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio.

A MP também beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no país. De acordo com o governo, a medida permitirá que 7 mil profissionais permaneçam no Brasil, os prazos acabariam em outubro.

As outras duas MPs tratam da abertura de crédito extraordinário, uma para atender a Presidência da República e o Ministério dos Esportes para a implantação de infraestrutura dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e a outra destina os recursos para a Justiça Eleitoral para despesas com as eleições municipais.

Pré-sal

Plenário da Câmara rejeita pedido de urgência para renegociação da dívida dos estados
Câmara dos Deputados retoma nesta segunda-feira  suas atividades normaisFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Mesmo com o inicio do processo eleitoral para a escolha de prefeitos e vereadores em todos os municípios brasileiros em outubro, o presidente da Câmara avisou que pretende votar ainda no mês de agosto o projeto que altera a participação da Petrobras na exploração do pré-sal. A intenção é iniciar a discussão e votação desse projeto logo após a votação da renegociação das dívidas dos estados e das medidas provisórias. Antes de ser levado à votação, o plenário da Câmara vai criar uma comissão geral com especialistas da área para debater a proposta do governo.

Na terça-feira (2), às 19 h, haverá sessão do Congresso Nacional (Câmara e Senado) destinada à apreciação de 15 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. Também consta da pauta de votações da sessão projetos que tratam de mudanças no Orçamento de 2016 e o que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Também está prevista para quinta-feira (4) na Câmara, a presença do  juiz federal Sergio Moro, responsável por conduzir a Operação Lava Jato, em primeira instância. Moro participa do início dos trabalhos da comissão especial da Casa criada para analisar o projeto de lei com as dez medidas de combate à corrupção. A iniciativa da proposta foi do Ministério Público e teve a assinatura de mais de 2 milhões de pessoas.

Edição: Fábio Massalli
Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

Domingo é marcado por atos ‘Fora Temer’ ‘Fora Dilma’

Manifestações “Fora Temer” e “Fora Dilma” ocorrem em todo o Brasil neste domingo (31). Manifestações pedindo o afastamento definitivo de Dilma Rousseff foram organizadas em pelo menos 17 estados. Já os protestos contra o governo de Michel Temer ocorrem em 14 estados brasileiros.

Nas principais cidades do país manifestantes se dividiram em diferentes páreas da cidade para protestar por pautas opostas. No Rio de Janeiro, por exemplo, alguns milhares de manifestantes, acompanhados por quatro carros de som, reuniram-se na parte da manhã em Copacabana para protestar contra o PT, o ex-presidente Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff.

​Já na parte da tarde, às 15h começou uma manifestação no Centro da cidade contrária ao governo Temer e pedindo a volta de Dilma à presidência. Intitulado “Ato #ForaTemer”, o vento tem cerca de 10 mil pessoas confirmadas nas redes sociais.

Em São Paulo também houve numerosas manifestações tanto contrárias ao governo de Dilma Roussef, quanto favoráveis ao seu afastamento definitivo.  Manifestantes contrários a Temer, que estavam no Largo da Batata, ocuparam a Avenida Faria Lima nos dois sentidos da pista. Já o protesto contra o PT e Dilma se concentrou na Av.Paulista.

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Mãe de 35 anos e filha de 19 disputam o Miss Bumbum 2016

Bruna Ferraz e Eduarda Morais (Foto: Nelson Miranda;CO Assessoria)

A microempresária Bruna Ferraz e a modelo Eduarda Morais vão representar o estado de Rondônia e Roraima respectivamente.

O Miss Bumbum 2016 não para de inovar. Depois de colocar a filha de Gretchen, Jenny Miranda, e a sobrinha de Rita Cadillac, Cléo Cadillac, para disputarem o concurso e ainda lançar uma edição exclusiva para mulheres acima dos 50 anos, o evento será disputado também por candidatas que são mãe e filha.

 A microempresária Bruna Ferraz, de 35 anos, irá disputar o Miss Bumbum com a filha, a modelo Eduarda Morais, de 19. A primeira representará o estádo de Rondônia e a segunda, Roraima. A jovem conta que já perdeu as contas de quantas vezes ouviu a mãe ser elogiada pelos amigos. “Dizem que minha mãe é gostosa e levo na esportiva”, contou Eduarda.

A mãe Bruna é mais avantajada que a filha. Seu bumbum mede 109 cm contra os 107 de Eduarda. Solteiras, as duas revelam o tipo de homem ideal.

Bruna está a procura de um compaheiro com caráter já Eduarda gosta de relacionamentos criativos: “Um homem tem que me surpreender, pois não gosto de rotinas.”

Luciana Tecidio Do EGO, no Rio

Justiça suspende aporte de verbas do Igeprev em empresa que controla churrascaria

Menos de 24 horas depois de protocolado, o juiz Manuel de Faria Reis Neto, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, atendeu, nesta sexta-feira, 29, pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu qualquer aporte de verbas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) em fundos ligados à empresa Brasil Alimentos S.A. (Brazal). A decisão, de caráter liminar, foi na ação anulatória de negócio jurídico. Entre os negócios controlados pela holding, que é uma empresa que detém e gerencia a maioria das ações de outras empresas, está a rede de churrascaria Porcão, que mantém restaurantes no Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF). Há cerca de cinco anos, especificamente em 2011 e 2012, recursos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Tocantins passaram a ser investidos no mercado de ações, tornando o Igeprev investidor e acionista indireto com participação de 20,59%  na rede Porcão. Com a decisão, o órgão previdenciário está impedido de investir recursos na holding, fundamentado no Memorando de Entendimentos eno Instrumento Particular de Primeiro Aditivo ao Memorando de Entendimentos, documentos firmados entre o Estado do Tocantins e a empresa. Estes documentos tiveram os efeitos suspensos pela mesma decisão do magistrado, que estipulou multa calculada no dobro do valor de cada aporte efetuado após essa decisão judicial, em caso de descumprimento. A PGE, na petição inicial, apontou uma série de descumprimentos de normas regulamentadoras de investimentos com recursos de Regime Próprio de Previdência Social, sendo os argumentos acatados pelo juiz. A procuradoria alegou interesse público no pedido para deixar de ser obrigado a aportar o valor, por meio do documento “que burlou inúmeras regras jurídicas para sua confecção”. Razões Para o juiz, não é possível identificar, no documento suspenso, nenhuma garantia dos fundos de investimentos, mas apenas expressões vagas e imprecisas e também não há nenhuma demonstração de que os fundos mantenham as composições, os limites e as garantias exigidas para os fundos de investimentos. O juiz também observa que não há, no memorando ou qualquer outro documento do processo, nenhum indício de que os fundos de aplicação “possuem classificação de agência classificadora de risco em funcionamento no País, classificando o fundo como de baixo risco ou de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento”. Em outro trecho da decisão, o juiz ressalta indícios de que o memorando foi assinado sem observar requisitos, como aprovação dos órgãos competentes, sem parecer prévio da Procuradoria Geral do Estado e sem qualquer garantia de que a aplicação seria de baixo risco. “Os indícios até então trazidos aos autos são de que houve um conluio deliberado, com a finalidade de causar prejuízo milionário ao Igeprev e, de forma reflexa, aos seus beneficiários. Parece ter havido uma deliberada intenção de realizar negócio jurídico às escondidas, sem participação da Procuradoria do Estado e sem a Participação do Conselho de Administração, em clara afronta à forma estabelecida pela lei”, diz trecho da sentença. (Com informações de Lailton Costa / TJTO)

Lula diz se sentir provocado a disputar eleições de 2018

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (29) que se sente provocado a voltar a se candidatar à Presidência da República em 2018. Ele destacou que o partido tem outros nomes de qualidade, mas ele está disposto a “brigar” novamente. As declarações do ex-presidente foram feitas em discurso a trabalhadores e sindicalistas do ramo financeiro, quando Lula se queixou do tratamento dado a ele pela imprensa, das acusações que vem recebendo e de vazamento seletivos contra o PT.

“Eu tenho 70 anos de idade. Pareço um jovem de 30 anos. Mas o seguinte: eu tenho muita vontade de brigar. Se o que eles estão falando pela imprensa de que o objetivo de tudo isso é tirar o Lula da campanha de 2018, não precisava fazer isso. Porque a gente pode escolher um outro companheiro com mais qualidade ou uma companheira”, disse. “Agora, essa provocação me dá uma coceira, me dá sabe aquele chamegão. Achar que eu vou ficar quieto por conta de ameça, eu não vou. Eu duvido que tenha alguém nesse país que seja mais cumpridor da lei do que eu. A única coisa que eu quero é respeito”.

Lula pediu que setores da imprensa não o julguem e o condenem por  meio de manchetes e disse que há em curso uma ação premeditada de criminalizar o PT. “Que há vazamentos seletivos da imprensa contra o PT, eu não tenho dúvida. Eu não sou de ficar chorando, eu sou de ficar brigando. Eu acho que a gente tem que ter consciência do processo que está acontecendo no Brasil”, disse.

O ex-presidente disse que sua história de vida mostra que não será fácil derrotá-lo. “Eles não sabem que eu fui criado com umbuzada. Eles não sabem. Na maior seca do mundo você encontra [o fruto] umbu. E quem comeu umbuzada é duro morrer antecipadamente e muito menos morrer pela vontade dos outros”.

Golpe

O ex-presidente criticou novamente o processo de impeachment da presidenta da República afastada Dilma Rousseff e ressaltou que os votos sobre o afastamento dela no Congresso Nacional não refletem a vontade da população brasileira.

“Eles acharam muito mais fácil ganhar uma eleição dando um golpe no Congresso Nacional, tendo 342 votos, porque já tinham perdido na rua quando a Dilma teve 54 milhões de votos”, disse. “Eles ficavam pensando: vamos dar um jeito de acabar com isso, é demais essa mulher aí. Daqui a pouco volta aquele nordestino outra vez e vem querer governar outra vez. Aí são mais quatro anos esperando. Vamos acabar com isso”.

Edição: Fábio Massalli
Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil

Polícia de SP prende libanês procurado pela Interpol

Após ficar foragido por mais de três anos no Brasil, a Polícia Militar do estado de São Paulo prendeu, em Caieiras, na Grande São Paulo, o libanês Fadi Hassan Nabha.

 De acordo com a Polícia, Fadi Hassan Nabha, de 42 anos, estava sendo procurado desde 2013 pela Interpol pelo crime de tráfico internacional de drogas. O suspeito foi preso em casa, depois que os agentes ficaram por cerca de dois dias monitorando seus passos.

Na residência foram apreendidos vários documentos falsificados, dinheiro, cheques, passaporte e um computador que vai ser analisado pela Polícia. Não foram encontradas armas, nem munições.

Em depoimento à Polícia, Fadi assumiu que ficou cerca de dois anos no exército do Hezbollah, onde recebeu treinamento de tiro, manuseio de armas e de explosivos.

Apesar da proximidade do início dos Jogos Olímpicos, a Polícia descarta o envolvimento do foragido no planejamento de eventuais atentados durante o evento esportivo.

Fadi Hassan Nabha está no Brasil há 18 anos. Em maio deste ano, o Ministério da Justiça tinha determinado a sua expulsão para o Líbano. Fadi chegou a ser preso em São Paulo, por ligação com o tráfico internacional de drogas. Na ocasião, ele e outros libaneses foram acusados de criar uma nova rota para o envio de cocaína para a Europa e o Oriente Médio. Atualmente, o libanês alega que não atua mais no tráfico de drogas.

Fadi Hassan Nabha foi encaminhado à sede da Polícia Federal de São Paulo.

MPs alertam para descumprimento da legislação brasileira que regulamenta uso da internet

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgam, nesta quinta-feira, 28 de julho, nota técnica para alertar a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos. Segundo a nota, as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede.

Negociação – Os Ministérios Públicos reiteram que têm buscado a negociação com as empresas de aplicativos à internet, como o Facebook e o WhatsApp, com o objetivo de garantir a proteção da sociedade quando as ferramentas são usadas como instrumentos para práticas criminosas. No entanto, a nota aponta que as empresas se negam a cumprir e adequar a questão do acesso aos dados, mesmo com ordem judicial, utilizando principalmente o argumento de que não se submetem às leis brasileiras.

“Não se trata de ofensa ao direito de acesso à internet ou à garantia de liberdade de expressão aos cidadãos, mas, pelo contrário, de regulamentação que confere especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede”, esclarece a nota.

O bloqueio judicial temporário é a última medida prevista na negociação com as empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, o Ministério Público faz uma advertência na tentativa de obter os dados necessários para investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa. Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas para pagar as multas. Se nada disso resolver, a Justiça decide sobre a suspensão temporária do serviço.

Segundo a nota, deve haver proporcionalidade entre a política de segurança dos aplicativos e, ao mesmo tempo, cooperação para obtenção de provas com as autoridades competentes. “Somente uma sociedade informada e ciente da real situação pode ter consciência quanto a consequências e riscos do uso destas aplicações, bem como colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre a privacidade, a liberdade de expressão e o direito de proteção de seus bens jurídicos tutelados por atuação do poder/dever do Estado”, concluem os Ministérios Públicos.

Legislação – A nota técnica informa que, de acordo com o Marco Civil da Internet – promulgado em 2014 após ampla participação da sociedade civil -, empresas que prestem serviços no Brasil devem observar a legislação brasileira quanto aos dados coletados, armazenados, guardados ou tratados. Essa norma abrange os registros, os dados pessoais e o conteúdo daquela comunicação, por um período de seis meses.

Em 2016, o Decreto 8.771 estabeleceu que as obrigações a essas empresas estrangeiras que prestam os serviços a brasileiros também se referem à transmissão dos dados às autoridades, sem a necessidade de pedido de cooperação internacional. Com essa determinação, o Ministério Público deve ter acesso aos dados, por meio de uma ordem judicial, sempre que necessário para apurar supostos ilícitos que venham sendo praticados naquele ambiente virtual.

A divulgação da nota técnica terá o apoio de peças para redes sociais, com uso da hashtag #InternetTemLei.

Leia a íntegra da nota

Secretaria de Comunicação Social

Justiça acolhe argumentos do MPE e mantém imóveis das empresas Rivoli e Emsa bloqueados

As manifestações do Ministério Público Estadual (MPE) foram acolhidas pelo Tribunal de Justiça que, em julgamento ocorrido nessa quarta-feira, 27, manteve decisão que já bloqueava bens imóveis no valor de R$ 11,6 milhões das empresas Rivoli SPA e Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa) em ação de improbidade administrativa relacionada a obras em três pontes.

A decisão da Corte de Justiça, negando recursos das empresas, foi dada pela unanimidade dos magistrados. Participaram do julgamento o Desembargador relator Helvecio de Brito Maia Neto, e os Juízes Nelson Coelho Filho e Márcio Barcelos Costa. A sustentação oral pelo Ministério Público foi realizada pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra.

As empresas são acusadas, juntamente com diversos agentes públicos, de prática de superfaturamento e sobrepreço na construção de pontes no Estado. As obras foram executadas como parte do Contrato nº 403/1998, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura e o consórcio de empresas liderado pela Emsa.

Além da ação de improbidade relacionada com o julgamento dessa quarta, uma força-tarefa instituída pelo MPE investigou mais de 100 obras de pontes e as apurações motivaram o ajuizamento, até o momento, de mais de 50 ações por ato de improbidade administrativa e de 20 ações de ressarcimento dos danos causados ao erário, em face de diferentes requeridos. No total, as dezenas de ações têm pedidos de ressarcimento do erário e multas que somam mais de 650 milhões de reais.

O MPE argumenta que as pontes, objeto da ação de improbidade originária, não constavam da relação de obras do edital de concorrência, sendo feitas, portanto, sem licitação. Sustenta, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em tomada de contas especial do ano de 2010, ao analisar os contornos do contrato (403/98), apontou que houve pagamentos ilegítimos e antieconômicos, com prejuízo aos cofres públicos apurado em R$ 458.159.919,69.

O MPE afirma também que laudos periciais oficiais apontam sobrepreço, medição de serviços em duplicidade, superfaturamento de quantitativos e superdimensionamento das obras das pontes, além de ter ocorrido prejuízo na realização de pagamentos com base no dólar americano.

Entenda

Assinado em 7 de dezembro de 1998, o contrato tinha valor inicial de R$ 411.645.172,21(quatrocentos e onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). À época, seu valor era superfaturado em 57,09%, segundo a ACP. Ainda assim, o contrato sofreu nove aditivos, entre 2001 e 2007 – inclusive com atualizações feitas ilegalmente em moeda estrangeira (dólar), chegando a R$ 1.416.914.271,14 (um bilhão, quatrocentos e dezesseis milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e setenta e um mil reais e quatorze centavos).

João Lino Cavalcante

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