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Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de microempresas

O Diário Oficial da União publica hoje instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer.  A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.

Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 – nos termos da nova versão da lei – poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” , disponível na página da Receita Federal na Internet.

Exclusão pode ser evitada

Por meio de nota explicativa, a Receita Federal informou hoje (14) que “a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro de 2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”.

A Receita lembra que, em setembro de 2016, enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar a página do Simples Naciona.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários

(*) Texto atualizado às 11h21 para acréscimo de informações

Edição: Kleber Sampaio
Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil

Maior superlua em quase 70 anos pode ser observada nesta segunda-feira

Nesta segunda (14), será possível observar a maior superlua em quase 70 anos. Neste dia, a lua se encontrará a 48,2 mil quilômetros mais próxima da Terra do que quando esteve recentemente no seu apogeu – que é o ponto mais distante da órbita. O satélite não chegava tão perto assim desde 1948 e não voltará a fazê-lo até 2034.

A superlua, contudo, não será no momento do perigeu, que ocorrerá às 9h21 (horário de Brasília). O fenômeno por definição ocorre no momento da lua cheia, que será às 11h54 – nesta hora, o satélite estará a 363.338 km da Terra.

Com exceção do eclipse da Superlua de 2015, não houve nem haverá por muito tempo uma lua cheia tão especial, mesmo que curiosamente tenhamos tido três Superluas consecutivas em três meses, a anterior ocorreu em 16 de outubro e a última será no dia 14 de dezembro.

Como ocorre

Como em qualquer outra lua cheia, o corpo celeste parece maior e mais brilhante quando aparece no horizonte. E o mesmo ocorre com as superluas. Ainda que elas apareçam 14% maiores e 30% mais luminosas que as luas cheias comuns, são mais surpreendentes quando estão na linha do horizonte e não altas, no céu.

Isso acontece porque a órbita da lua não é um círculo perfeito, então em alguns pontos de sua órbita ela parece estar mais próxima do planeta Terra. “Quando a lua está em seu ponto mais distante isso é conhecido como apogeu e quando está mais perto é chamado de perigeu”, explica o cientista da Nasa Noah Petro.

No perigeu, a lua está cerca de 48 mil quilômetros mais perto da Terra do que no apogeu. Essa proximidade faz com que a lua pareça 14% maior e 30% mais brilhante do que uma lua cheia do apogeu. Por isso, a lua cheia do perigeu ficou conhecida como superlua.

* Com informações da Nasa

Edição: Liria Jade
Líria Jade – do Portal EBC

Aos 48 anos, Carla Marins exibe o corpo sarado em dia de praia

Ela também fez graça ao posar para paparazzi (Foto: Dilson Silva/AgNews)

Aos 48 anos, Carla Marins mostrou que está mais em forma do que nunca. A atriz aproveitou o calor do Rio e exibiu o corpo saradíssimo em um dia de praia nesta sexta-feira, 11. Além da famosa corridinha na areia, ela também se refrescou com um mergulho no mar e acenou para os paparazzi de plantão. Carla estava acompanhada do marido, Hugo Baltazar, que é personal trainer. Aliás, ele também mostrou seus músculos durante os cliques. Carla e Hugo estão juntos desde 2006.

Segredo da boa forma
Segundo a própria já declarou, o corpão é fruto do treino preparado por seu marido, que recorre a uma atividade feita ao ar livre e que dispensa academia. “É uma solução para vencer obstáculos do sedentarismo, como a falta de tempo, de espaço, de dinheiro. A pessoa não precisa de aparelhos nem de esteira. Usa o peso do próprio corpo”, explicou Hugo, de 37 anos, ao EGO.

 Yuri Fernandes Do EGO, no Rio

Ingresso de celular na Cadeia Feminina de Pedro Afonso leva MPE a denunciar servidora pública e presidiária

O Ministério Publico Estadual (MPE) denunciou à Justiça uma servidora da Cadeia Pública Feminina de Pedro Afonso pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação, em razão de a mesma ter recebido suborno para ingressar com um aparelho celular na unidade e entregá-lo a uma das presidiárias. Esta também foi denunciada, pelos crimes de corrupção ativa e favorecimento de autoridade pública.

A denúncia já foi recebida pelo Judiciário, bem como já foi acatado o pedido, formulado pelo MPE, referente ao afastamento da servidora da função pública e à sua proibição de acessar o prédio da Cadeia Feminina de Pedro Afonso. Esta medida visa impedir que a servidora intimide testemunhas ou continue a se utilizar do cargo para praticar infrações penais.

A servidora em questão, de iniciais R. C. R., é agente administrativa contratada pelo Estado para atuar como agente penitenciária. Ela teria praticado os crimes em outubro de 2015, em favor da então presa provisória M. P. G, visando o recebimento de suborno que variou de R$ 500,00 a R$ 1.000,00.

A denúncia referente ao caso foi apresentada pelo Promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy, como resultado de uma investigação instaurada pelo MPE para averiguar a entrada de diversos aparelhos celulares na Cadeia Pública Feminina de Pedro Afonso no ano passado.

Além da prova material (no caso, o celular), foram apresentadas à Justiça diversas provas testemunhais que indicam a autoria dos crimes praticados pelas duas acusadas.

Flávio Herculano

Cármen Lúcia diz que preso custa mais que um estudante para o governo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (10) que um preso custa, por mês, para os cofres públicos R$ 2,4 mil e um estudante do ensino médio, R$ 2,2 mil. Segundo a ministra, os números mostraram que “alguma coisa está errada na nossa pátria amada”.

As afirmações da ministra foram feitas pela manhã, em Goiânia, onde ela participou de uma reunião entre secretários de Segurança Pública dos estados para debater o Plano Nacional de Segurança, que está em discussão pelo governo federal.

Segundo Cármen Lúcia, o combate à violência exige ações em conjunto entre os estados e a União. “Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”, disse a ministra.

Na semana passada, a ministra, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez uma visita surpresa ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Durante a inspeção, onde observou no local os mesmos problemas que atingem a maioria dos presídios brasileiros, como superlotação, carência de servidores e prestação precária de serviços.

Edição: Fábio Massalli
André Richter – Repórter da Agência Brasil

Medidas de contenção de gastos são anunciadas pelo governador Marcelo Miranda

Anúncio ocorreu no Palácio Araguaia, quando foram assinados dois decretos com medidas que vão vigorar no período de 21 de novembro de 2016 a 30 de abril de 2017

As medidas de redução e controle de despesas do Executivo Estadual foram anunciadas na tarde desta quinta-feira, 10, pelo governador Marcelo Miranda, durante coletiva de imprensa no Palácio Araguaia. Na ocasião, foram assinados dois decretos que trazem as novas medidas que passam a vigorar no período de 21 de novembro de 2016 a 30 de abril de 2017.

 “Queremos que o Tocantins continue a crescer e para isso foi necessário que tomássemos essas medidas amargas. Com essa economia, a probabilidade é de que estejamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a partir de maio de 2017”, destacou o governador, ressaltando que os concursos da Polícia Civil, Polícia Militar, Defesa Social e Unitins estão mantidos.

 O Decreto nº 5.532 trata das seguintes vedações: celebração de novos contratos, preenchimento de vagas ofertadas em concursos públicos, o pagamento de horas extras, diárias, exceto serviços de segurança, saúde e educação. As medidas visam não contrair novas despesas, mas não atingirão os serviços essenciais. A economia estimada é de 10% em água, energia elétrica, e 20 % em viagens, telefonia e combustível.

 Os ajustes também abrangem a demissão de aproximadamente dois mil servidores, entre eles, comissionados e contratados, sendo que a economia prevista é de 120 milhões nos próximos dois anos. As exonerações devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) até a próxima segunda-feira, 14. Já o segundo decreto, de nº 5.533, trata da redução de jornada dos servidores públicos de 8 para 6 horas a partir do próximo dia 21 até dia 30 de abril de 2017. O atendimento nos órgãos públicos será das 12h30 às 18h30.

 “O governador anunciou uma série de medidas de desoneração da folha e do custeio da máquina como um todo, o que ocorre é que para o cumprimento das metas foi necessária a redução da jornada e a perda de quadro. Conseguiremos economizar cerca de R$ 7 milhões/mês até dezembro; com a publicação das desonerações sendo de forma imediata. E R$ 136 milhões até o final de mandato”, pontuou o secretário da Administração Geferson Barros.

 O anúncio foi feito com a presença da vice-governadora, Cláudia Lelis; do secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Aires; secretário da Administração, Geferson Barros; secretário da Fazenda, Paulo Antenor; de Articulação Política, Cesarino César; do Planejamento, David Torres; da Comunicação Social, Rogério Silva; do Procurador-Geral do Estado, Sérgio do Valle; e da deputada estadual e líder do governo na Assembleia, Valderez Castelo Branco.

Safra brasileira deverá crescer 13,9% em 2017, diz IBGE

A safra brasileira deve fechar 2017 com uma produção de 209,4 milhões de toneladas de cereais, leguminosas e oleaginosas, 13,9% acima da safra prevista para este ano. Segundo o primeiro prognóstico para a safra de 2017, divulgado hoje (10), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o maior aumento deverá ocorrer no Nordeste (51%).

As demais regiões deverão ter as seguintes taxas de crescimento de 2016 para 2017: Norte (7%), Sudeste (10,3%), Sul (5,5%) e Centro-Oeste (18,7%).

O IBGE também divulgou hoje (10) mais uma estimativa para a safra deste ano. Segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola de outubro, 2016 deve fechar com uma produção de 183,8 milhões de toneladas, uma queda de 12,3% em relação a 2015.

As três principais lavouras brasileiras deverão ter queda neste ano, em relação ao ano passado: soja (-1,5%), arroz (-15,5%) e milho (-25,5%).

A área colhida neste ano também deve ser 0,7% inferior à do ano passado. Entre as três principais lavouras, apenas a soja fechará o ano com um aumento na área colhida (2,8%). O milho terá queda de 1,3% na área colhida e o arroz, de 10,2%.

Edição: Maria Claudia
Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

Prefeitura promove capacitação para profissionais da Educação de Araguaína

Mais de 900 servidores participam da formação continuada até esta sexta-feira, 11, durante o dia inteiro

 Com o objetivo de qualificar e capacitar os profissionais que atuam as escolas e creches de Araguaína, a Prefeitura está promovendo, em parceria com a Fundação Restaurar, uma capacitação geral para 943 profissionais. A qualificação começou na segunda-feira, 7, e finalizará nesta sexta, 11. Os servidores atuam em vários setores da Educação, desde serviços gerais, secretaria, coordenação, supervisão e gestão.
A capacitação está sendo realizada no Salão de Eventos Projetium, localizado na Avenida Blumenau, no Setor Itaipu, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas. Nesta quinta-feira, 10, a qualificação é voltada para auxiliares, assistentes administrativos e supervisores, tendo como tema de discussão “Um olhar sobre toda a escola”.
Amanhã, sexta-feira, 11, o público-alvo será merendeiras e servidores do Departamento de Nutrição. Esses profissionais verão as boas práticas dos manipuladores de alimentos (higienização dos equipamentos, utensílios, do ambiente e alimentos) e congelamento dos produtos.
Qualificação
A capacitação realizada pela Prefeitura foi dividida em duas atividades – “Para Docentes e não Docentes da Rede Municipal de Ensino” e “Para os manipuladores, merendeiras e Nutricionistas da Rede Municipal de ensino de Araguaína”.
Dentre as temáticas abordadas estão: saúde e segurança no trabalho; procedimentos em situações de emergência; relação Interpessoal; atendimento ao público com excelência; e liderança voltada aos gestores.

PF investiga sistema de transporte BRT em Palmas

Palmas/TO – A Polícia Federal deflagrou hoje (10/11) a OPERAÇÃO NOSOTROS, que tem como objetivo apurar suposta fraude envolvendo o processo de licitação para construção do sistema de transporte BRT de Palmas no valor aproximado de R$ 260 milhões.

Estão sendo cumprido 22 mandados judiciais, sendo 10 de condução coercitiva e 12 de buscas e apreensão nos estados de Tocantins, Paraná e Santa Catarina. Entre as pessoas conduzidas estão o prefeito de Palmas/TO, o secretário municipal de Finanças e o Procurador Geral do Município, além de donos de imobiliárias e donos de terras. Diversos servidores públicos também serão intimados a prestarem esclarecimentos.

A PF identificou o repasse de informações privilegiadas da prefeitura a empresas que participaram da concorrência. Em conluio com grandes imobiliárias da região, agentes públicos também pressionavam proprietários para que cedessem, a título gratuito, parte de suas terras para pessoas ligadas ao esquema criminoso. Uma das formas de coação era através da cobrança de altos valores de IPTU desses proprietários.

A implantação do sistema BRT valorizaria os imóveis que o grupo tivesse posse após a obra.

Justiça Federal proíbe Faculdade Católica do Tocantins de se recusar a trancar matrículas de estudantes inadimplentes

Os estudantes da Faculdade Católica do Tocantins conseguiram da Justiça Federal o direito de trancar suas matrículas mesmo estando com mensalidades atrasadas. A decisão foi proferida pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2a Vara Federal de Palmas, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em que a instituição de ensino superior confessou que exige a regularidade do pagamento das mensalidades para conceder o trancamento de matrículas. Para cada caso de descumprimento da medida, a Faculdade pagará multa de R$ 1.000,00.

 De acordo com a decisão, a Católica do Tocantins deverá ainda inserir a seguinte informação em seu site: “por decisão da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, os alunos desta instituição de ensino têm direito ao trancamento de suas matrículas independentemente de adimplemento com as mensalidades em atraso”. Caso a instituição não faça a publicação no prazo de 15 dias, a contar da intimação, deverá ser efetuado o pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100 mil.

 O juiz federal Adelmar Aires Pimenta cita um trecho de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) que classifica a exigência do pagamento de mensalidade para o trancamento de matrícula como prática ilegal. “É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso”, determina a decisão do STJ.

 Ainda conforme o Magistrado, “a instituição de ensino tem todo o direito e proteção legal para receber os valores que são devidos, podendo, inclusive, não aceitar o reingresso do aluno inadimplente. Não pode, entretanto, pretender tomar o acadêmico cativo apenas porque se viu em situação de inadimplência”. (Samuel Daltan)

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