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Com maioria em estados decisivos, Trump é eleito presidente dos Estados Unidos

O empresário Donald Trump será o 45º presidente dos Estados Unidos da América. Ele alcançou os 276 votos de delegados do colégio eleitoral na madrugada de hoje (9), depois de uma acirrada disputa com a candidata do Partido Democrata, Hillary Clinton. Trump assegurou  maioria em estados decisivos como a Flórida, Carolina do Norte, Ohi e a Pensilvânia.  Ele assumirá o cargo em 20 de janeiro.

Donald Trump declarou na manhã de hoje (9), em seu primeiro discurso como presidente eleito, que Hillary Clinton telefonou para ele para cumprimentá-lo, admitindo a derrota.

A vitória de Trump encerra uma das campanhas mais polarizadas da história recente dos Estados Unidos. A campanha foi marcada por acusações mútuas, envolvendo a vida pessoal dos candidatos e atingiu o auge quando um vídeos, de 2005, mostrava o candidato do Partido Republicano usando palavras desrespeitosas para se referir às mulheres. O resultado eleitoral surpreende proque contraria as últimas pesquisas que mostraram Hillary Clinton com ligeira folga na liderança da corrida eleitoral.

Os mercados financeiros desabaram em todo o mundo com a notícia da vitória de Donald Trump. O índice Nikkei do Japão caiu mais de 800 pontos, ou seja quase 5%. O índice da bolsa de Hong Kong perdeu 650 pontos, ou 2,8%. Enquanto isso, o peso mexicano – que já apresentava um comportamento frágil quando o candidato republicano subiu nas pesquisas durante a campanha – agora caiu para um mínimo de oito anos, de acordo com a agência de notícias Bloomberg. As aplicações financeiras estão se transferindo para o ouro. O peso mexicano está em queda livre.

Algumas emissoras de televisão nos Estados Unidos mostraram a população mexicana, em praças públicas, acompanhando com preocupação e tristeza a evolução da contagem de votos e já pressentindo a vitória de Donald Trump. O México foi um dos principais alvos dos ataques de Trump ao longo da campanha. Em agosto de 2015, ele defendeu a construção de um muro na fronteira com o México, financiado pelo governo mexicano, para evitar a entrada nos Estados Unidos de imigrantes ilegais e traficantes.

Em setembro de 2016, na tentativa de fazer uma política de boa vizinhança, o presidente do México, Enrique Peña Nieto, convidou o candidato Donald Trump para visitar o país. Trump aceitou o convite e se comportou como chefe de nação e não como candidato, ocupando o centro das atenções do cerimonial mexicano e colocando Peña Nieto em segundo plano. A visita de Trump acabou sendo um constrangimento para o presidente mexicano, que recebeu muitas críticas da oposição.

Logo após o encerramento das votações, a diferença entre Donald Trump e Hillary Clinton já aparecia muito pequena, indicando que as expectativas dos democratas de derrotar facilmente Donald Trump estavam assentadas em bases fora da realidade. A tendência de vitória do republicano ficou mais acentuada às 23h30 de ontem (8), quando o candidato foi declarado vencedor na Flórida. Só aí Trump garantiu 29 votos a seu favor no colégio eleitoral.

Depois disso, quando os votos computados na Carolina do Norte e em Ohio indicavam vitória de Donald Trump, os assessores da campanha de Hillay Clinton começaram a ficar alarmados com a iminente derrota. Toda a estratégia que eles montaram para ganhar em Ohio, que fica na região Centro-Leste dos Estados Unidos, e mais os estados do Sul, fracassou. Ohio é um estado “oscilante”, que sempre indica o vencedor das eleições norte-americanas. Restava porém a Pensilvânia, que fica na região Centro-Atlântico. Mas lá também Hillary perdeu. Com isso, desmoronou o que restava de estratégia eleitoral de Hillary.

Edição: Graça Adjuto

 José Romildo – Correspondente da Agência Brasil

MPE requer condenação de suposta ex-servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa do Tocantins

O Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira, 07, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Luanna Carneiro Pereira, ex-servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por supostamente ter sido servidora “fantasma” naquela Casa de Leis.

Costa nos autos do inquérito civil que Luanna exerceu o cargo comissionado de assessor da Presidência na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins entre 1º de março e 26 de outubro de 2015. Neste período, a requerida recebeu dos cofres públicos o valor de pouco mais de R$ 35 mil. Porém, entre 08 de junho e 12 de agosto de 2015, Luana teria cumulado, ilegalmente, o cargo de assessora especial na Diretoria Regional de Educação de Gurupi com jornada de trabalho das 8h às 12h e das 14h às 18h, em desconformidade com o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

O Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da Ação, relata que Luanna ainda era acadêmica do curso de medicina (período integral) na Faculdade Fama, na cidade de Mineiros (GO), tendo iniciado as aulas no dia 17 de agosto de 2015, inclusive, sem faltar a nenhuma das aulas até o mês de dezembro.

“As provas não deixam dúvidas de que a requerida não executou as funções inerentes ao cargo por ela ocupado na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, sendo uma funcionária “fantasma”, comentou o Promotor de Justiça. A própria Luanna, em depoimento prestado ao MPE, revelou que nunca esteve na Assembleia Legislativa, não sabendo precisar quantas horas trabalhava por dia, nem o valor de sua remuneração. Também comunicou que suas funções se resumiam a informar certos acontecimentos relativos a Gurupi e cidades circunvizinhas, tais como datas comemorativas, eventos e falecimentos.

O Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia requereu ao Poder Judiciário a condenação da servidora por ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, a suspensão dos direitos políticos por até dez anos, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, dentre outras sanções previstas em lei.

João Lino Cavalcante

João Rodrigues Filho é reeleito Corregedor-Geral do Ministério Público do Tocantins

O Procurador de Justiça João Rodrigues Filho foi reconduzido ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Tocantins. Por unanimidade, os membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 07, o referendaram para o seu quinto mandato à frente do órgão superior.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, destacou o trabalho de excelência do Corregedor-Geral durante suas gestões e desejou êxito no próximo mandato. “João Rodrigues é recordista de mandato na Corregedoria, isso evidencia o bom trabalho que tem feito no órgão”, disse o PGJ.

“O fato de ser eleito, pela quinta vez, como Corregedor-Geral, traz uma responsabilidade ainda maior, ou seja, desenvolver um trabalho melhor do que já feito nas outras oportunidades, o que certamente contribuirá para o engrandecimento da nossa instituição”, declarou o Corregedor-Geral.

Antes do início do pleito, o PGJ comunicou aos pares sua nomeação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (biênio 2016/2018) pelo Governador do Estado, Marcelo Miranda, ainda durante a manhã.

Perfil

Aos 54 anos de idade, o Procurador de Justiça João Rodrigues Filho, goiano natural de Itarumã, é o atual Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual. Caso seja reconduzido ao cargo, João Rodrigues estará pela quinta vez à frente do órgão correcional do Ministério Público do Tocantins, tendo exercido dois mandatos consecutivos, entre os anos de 2004 e 2008, um terceiro de 2010 a 2012 e o atual, no biênio 2014/2016.

Marcelo Miranda lança segunda etapa de vacinação contra febre aftosa

Atualmente, o Tocantins conta com um rebanho de cerca de 8,5 milhões de bovídeos (bovinos e bubalinos). Destes, aproximadamente 4 milhões deverão ser imunizados na segunda etapa da Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa, lançada pelo governador Marcelo Miranda, na manhã deste sábado, 5, na Fazenda Camarinha, no município de Jaú do Tocantins. Durante a solenidade, também foram entregues sete veículos que irão auxiliar ainda mais o setor de defesa agropecuária em todo o Estado. Esta etapa da campanha de vacinação teve início no dia 1º de novembro e segue até o dia 30. Desde 2009, conforme autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), são vacinados os animais de até 24 meses de idade, declarados em maio. Na primeira etapa da campanha, que ocorreu de 1º a 31 maio deste ano, a vacinação atingiu mais de 99% do rebanho. De acordo com o governador Marcelo Miranda, esses resultados positivos são frutos do trabalho do governo e dos criadores. “Conquistamos o reconhecimento de área livre da aftosa, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), graças ao empenho de todos, à seriedade, ao compromisso e à responsabilidade dos nossos criadores e das nossas equipes técnicas. Já são quase 20 anos de status de área livre da aftosa com vacinação”, enfatizou.  Marcelo Miranda ressaltou ainda o trabalho desenvolvido pelo Governo, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), frente à sanidade animal. “Devemos aqui, por reconhecimento, parabenizar as nossas equipes que têm feito um belíssimo trabalho no cumprimento das ações de fiscalização, acompanhamento da realização de vacinação. Estamos no caminho certo ao disponibilizarmos o serviço estadual de defesa sanitária a todos os criadores, serviço esse fortalecido com os benefícios que hoje entregamos e que vão melhorar o trabalho dos nossos técnicos no campo”, apontou. O presidente da Adapec, Humberto Camelo, destacou as expectativas com os resultados da vacinação. “A segunda etapa da vacinação é o fechamento anual da imunização do rebanho. Tenho certeza de que o sucesso da primeira etapa vai voltar a se repetir, porque é de interesse de todos nós, especialmente dos produtores, que nossa carne continue alcançando novos mercados internacionais”, pontuou. O superintendente Federal da Agricultura, Rodrigo Guerra, destacou a importância da vacinação para a garantia da sanidade dos animais. Ele fez uma previsão positiva para o setor. “A previsão é de que, em 2020, paremos com a vacinação. Graças às parcerias firmadas entre o Governo do Estado, Governo Federal e os produtores rurais estamos avançando cada vez mais para nos tornarmos um estado livre da aftosa sem vacinação”, reforçou. Veículos Com investimento de R$ 2,1 milhões, oriundos de convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sendo R$ 105,7 mil de contrapartida do Governo do Estado, foram entregues, à Adapec, sete veículos para suporte às ações de defesa agropecuária realizadas em todo o Estado, além de materiais de consumo como pneus, termômetro digital, entre outros. Autorização para vacinação Desde o dia 1º de novembro, os produtores já estão autorizados a comprar a vacina nos estabelecimentos credenciados pela Adapec. Após a compra, o produtor rural tem até 10 dias para declarar o ato na Agência de Defesa Agropecuária, onde sua ficha cadastral é movimentada, munido da nota fiscal da compra da vacina e a carta-aviso preenchida corretamente, com todos os dados dos rebanhos existentes na propriedade. Mesmo que o produtor rural não tenha animal na idade vacinal citada terá que atualizar a sua ficha cadastral na Adapec. Para o produtor rural que deixar de vacinar o rebanho, a multa é R$ 5,32 por cabeça e R$ 127,69 por propriedade não declarada. Além disso, fica impedido de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para acompanhar os animais comercializados ou movimentados da propriedade.  Exportação Com o status de zona livre da aftosa com vacinação, conquistado há 19 anos, os produtores tocantinenses têm conseguido fazer com que a carne produzida no Estado chegue a mais de uma centena de países. Em 2015, a venda do produto para o mercado externo alcançou 50 mil toneladas. As exportações tocantinenses são feitas principalmente para a Rússia, Egito, China (Hong Kong), Irã, Iraque, Argélia, Emirados Árabes, Líbia, Venezuela, entre outros.

Cláudio Paixão / Governo do Tocantins

Municípios tocantinenses são obrigados a vacinar rebanhos contra raiva dos herbívoros

A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) alerta os produtores rurais dos municípios de Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Ponte Alta do Tocantins, Monte do Carmo, Colinas do Tocantins, Bandeirantes e Palmeirante quanto à necessidade de vacinarem seus rebanhos contra a raiva dos herbívoros (bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos), independente da idade, no período de 1º a 30 de novembro. A vacinação é obrigatória nestes municípios, desde 2015, conforme prevê a Portaria nº 444/2015, após a constatação de incidência de focos da doença nessas regiões. Para o responsável técnico do Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH), José Emerson Cavalcante, a obrigatoriedade da vacinação nestes municípios vem surtindo efeito positivo. “A vacinação, aliada ao trabalho de monitoramento dos abrigos, captura de morcegos hematófagos e um processo de educação sanitária eficiente, vem diminuindo a ocorrência de raiva nas regiões”, disse.  Sobre a doença, o presidente da Adapec, Humberto Camelo, ressaltou o empenho da Agência para controlar a zoonose no Estado. “Mantemos diariamente em campo várias equipes de controle do morcego hematófago, com atendimento aos produtores rurais e realização de palestras em escolas, associações e parcerias com secretarias municipais de saúde, porém é importante destacar que a vacinação é o meio mais seguro de controle da doença”, disse. Os produtores rurais devem adquirir a vacina nas lojas agropecuárias credenciadas na Adapec e, após efetuar a vacinação, comprovar a mesma no escritório da Agência onde realiza a movimentação do rebanho. Nos municípios onde a vacinação é obrigatória, o produtor rural que deixar de vacinar poderá ser multado em R$ 5,32 por animal e em R$ 127,69 por propriedade não declarada, além de ter a ficha cadastral bloqueada. Os cuidados com a vacina são os mesmos da aftosa, mantendo-as conservadas numa temperatura entre 2º e 8º graus em caixas de isopor com gelo. A vacinação deve ocorrer preferencialmente em horários mais frios, devendo ser repetida em 30 dias, para os animais vacinados pela primeira vez contra a raiva. Por medida de segurança, a Adapec alerta também os produtores rurais que estão fora dos municípios obrigados a vacinar, para que vacinem anualmente o rebanho contra a raiva como forma de prevenção da zoonose. E, caso sejam encontrados animais com a sintomatologia da doença (andar cambaleante, salivação, decúbito lateral), a orientação é evitar a manipulação dos animais e procurar imediatamente o escritório da Adapec mais próximo. A Agência também disponibiliza o Disque Defesa pelo número 0800 63 1122.

Welcton de Oliveira / Governo do Tocantins

Ministro do STF diz que quebra de acordo de delação não justifica prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse hoje (7) que o descumprimento de um acordo de delação premiada não justifica a prisão do delator. O entendimento do ministro consta na decisão na qual foi determinada a soltura do empresário Fernando Moura, que admitiu ter mentido ao juiz Sérgio Moro durante uma audiência da Operação Lava Jato.

No despacho, assinado na sexta-feira (4), mas divulgado hoje, o ministro afirma que não há relação entre prisão e o acordo de delação. Segundo o ministro, o Judiciário não se compromete com o conteúdo do acordo ao homologá-lo, mas apenas analisa a legalidade das regras.

Em geral, nos acordos propostos pelo Ministério Público Federal (MPF) na Lava Jato há cláusulas que preveem a prisão preventiva para investigados que não cumprirem o compromisso de contar tudo o que sabem sobre os fatos apurados.

“Não há assim, como dito, relação direta, do ponto de vista jurídico, entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, tampouco o seu posterior descumprimento é, sem si, mesmo, motivo para a decretação de nova custódia cautelar dessa espécie, ou faz ressurgir a motivo primitiva, que determinara a primeira prisão”, disse o ministro.

Na petição enviada ao Supremo, os advogados do empresário alegaram que a manutenção da prisão do empresário é ilegal e sem fundamentos que a justifiquem. Segundo a defesa, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares.

Em janeiro, Fernando Moura admitiu, em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), que prestou informações falsas durante interrogatório ao juiz Sérgio Moro.

Edição: Fábio Massalli
André Richter – Repórter da Agência Brasil

Líder do Daesh consegue fugir de Mossul

O serviço de relações públicas das Forças Armadas do Iraque informou na segunda-feira (7) sobre a fuga do líder do Daesh, Abu Bakr al-Baghdadi, da cidade iraquiana de Mossul durante a operação de libertação da cidade realizada pelo exército do país em conjunto com a coalizão internacional.
Mais cedo, o exército iraquiano anunciou ter eliminado mais de dois mil militantes do Daesh em Mossul desde o início da operação.
“Fontes dos serviços secretos confirmaram a fuga do terrorista Abu Bakr al-Baghdadi com 150 famílias para as usar como escudo humano durante ataques aéreos”, disse o serviço de relações públicas.
O exército governamental iraquiano, em conjunto com unidades de autodefesa de curdos iraquianos e com o apoio da coalizão liderada pelos EUA, realizam desde 17 de outubro uma operação de libertação de Mossul dos terroristas, que controlam a cidade desde 2014. Há que lembrar que o líder do Daesh é um dos alvos principais dos ataques em Mossul. No início da operação, Abu Bakr al-Baghdadi escapou à morte por um triz durante um ataque que visou a reunião de comandantes do grupo terrorista em Mossul.
br.sputniknews.com/

 

Vice Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB destaca avanços do Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), por meio da Procuradoria Regional de Defesa do Cidadão (PRDC/TO), ajuizou na Justiça Federal uma ação civil pública contra a empresa Oi S/A pedindo R$ 1 milhão de indenização moral coletiva, por fornecimento irregular de serviços de internet banda larga a consumidores do Tocantins. A empresa foi denunciada por consumidores que se sentiram lesados ao contratar serviço de internet de banda larga com velocidade superior à que efetivamente estava sendo disponibilizada pela empresa.

De acordo com o inquérito civil aberto para apurar a denúncia, foi constatado que, em 2010, a Oi S/A oferecia serviço de internet banda larga de 2 Mb, em endereços onde só se permitia a velocidade máxima de 1 Mb. Mesmo após recomendação feita pelo MPF/TO, a empresa continuou prestando os serviços irregularmente, conforme aponta o relatório de fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entre abril de 2013 e abril de 2014.

Em função das diversas irregularidades na comercialização e prestação dos Serviços de Comunicação Multimídia – SCM, como cancelamentos dos serviços, redução da velocidade de conexão, cobranças indevidas, dentre outras, a Anatel instaurou em 2014 dois procedimentos para apurar o descumprimento de obrigações por parte da Oi S/A. Porém, mesmo após dois anos, a agência reguladora ainda não apresentou nenhuma conclusão dos processos abertos. Em função desta morosidade, o MPF/TO também incluiu a Anatel no polo passivo da ação civil pública proposta à Justiça Federal.

Reclamações – Segundo a Superintendência de Proteção ao Consumidor do Tocantins – Procon/TO, em resposta a um requerimento feito pelo MPF, entre os anos de 2015 e 2016 foram registradas 278 reclamações de consumidores que contrataram serviços de internet banda larga da OI S/A, com velocidade que não foi efetivamente fornecida em razão de inviabilidade técnica. Ou seja, evidência clara de que a empresa continua vendendo o SCM de forma irregular, atuando em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor, com a Legislação Brasileira das Telecomunicações e com resoluções da Anatel.

Pedidos – O MPF pede liminarmente à Justiça Federal a concessão de tutela de urgência antecipada para que a Oi S/A se abstenha de firmar novos contratos de internet banda larga no Tocantins com velocidade que não poderá, de fato, ser fornecida ao consumidor, em razão da região em que reside. Também pede que a empresa apresente, em 30 dias, planilha com indicação das velocidades de internet disponíveis para as cidades do Tocantins, dividindo as cidades em regiões se tiverem diferentes indicativos de velocidade, além de promover ampla divulgação dessas informações em suas lojas.

Para a Anatel, o MPF pede que a Justiça determine que a agência realize a apresente um estudo que ateste a qualidade da velocidade de internet banda larga prestada atualmente pela Oi S/A no Tocantins, além de concluir, no prazo de 60 dias, os dois procedimentos abertos ainda em 2014, para apurar o descumprimento de obrigações por parte da empresa.

Caso a justiça considere procedente o pedido de indenização moral coletiva pelos inúmeros descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de fornecimento de internet de banda larga com consumidores do Tocantins, desde 2010, o valor de R$ 1milhão deverá ser depositado na conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Procuradoria da República no Tocantins

PF deflagra duas operações para reprimir fraudes no Enem

Em pleno final de semana de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Polícia Federal deflagrou duas operações para reprimir fraudes no exame: a Operação Jogo Limpo, nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Tocantins, Amapá e Pará e a Operação Embuste, em Minas Gerais.

 A Operação Embuste, deflagrada na tarde de hoje (6), consiste no cumprimento simultâneo de 28 mandados judiciais, sendo quatro de prisão temporária, quatro de condução coercitiva, 15 de busca e apreensão e cinco mandados de sequestro de bens, todos expedidos pela Justiça Federal de Montes Claros (MG). A investigação foi feita com o auxílio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério Público Federal.

De acordo com a PF, os envolvidos nessas negociações criminosas já teriam, neste ano de 2016, fraudado ao menos dois processos seletivos: o vestibular realizado na cidade de Mineiros (GO), ocorrido nos dias 15 e 16 de outubro, e o vestibular destinado à seleção para o curso de medicina, realizado na cidade de Vitória da Conquista (BA), nos dias 22 e 23 de outubro.

O próximo passo do grupo criminoso seria fraudar o Enem. No decorrer das investigações, a PF conseguiu identificar o repasse de gabaritos, por celular, para candidatos situados em diversas partes do país.

Os presos poderão responder, na medida de suas participações, pelos crimes contra a fé pública, o patrimônio, a paz pública, dentre outros delitos. Se condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes ultrapassam 20 anos.

Já a Operação Jogo Limpo tem como alvo cumprir 22 mandados de busca e apreensão de pessoas suspeitas de terem cometido fraude no Enem e que fariam a prova novamente este ano. Segundo a PF, foram identificadas 22 pessoas que teriam apresentado respostas suspeitas de fraude, a partir da análise de gabaritos apresentados em anos anteriores. A identificação foi feita em conjunto com o Inep.

Confirmada a fraude, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato, cuja pena é reclusão de um a cinco anos e multa; uso de documento falso; fraude em certame de interesse público, cuja pena é reclusão de um a quatro anos e multa; e crime por integrar organização criminosa, reclusão de 3 a 8 anos e multa.

Edição: Amanda Cieglinski
Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil

Contas Eleitorais dos candidatos eleitos serão julgadas até 16 de dezembro

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) já iniciou o processamento, análise e julgamento das Prestações de Contas dos candidatos eleitos e primeiros suplentes que serão diplomados, o julgamento acontece de 1º de novembro (último prazo para entrega da prestação de contas pelos candidatos) a 16 de dezembro. As prestações de contas dos candidatos não eleitos deverão ser julgadas até novembro de 2017.

No Tocantins 8% dos candidatos a prefeito nas eleições desse ano não prestaram contas, e 13% dos candidatos a vereador também não declararam seus gastos à Justiça Eleitoral.

Hipótese de julgamento das contas

As contas dos candidatos são julgadas pela aprovação, quando estiverem regulares. E pela aprovação com ressalvas quando verificadas falhas que não comprometem a sua regularidade. E pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometem a sua regularidade.

A não prestação de contas acontece quando, após serem intimados, partidos e candidatos permanecerem omissos, ou as suas justificativas não forem feitas. Ou quando não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios de que trata o art. 48 da Resolução-TSE nº 23.463/2015, ou ainda quando não forem atendidas as diligências visando suprir a ausência de documento que impeça a análise da movimentação financeira.

A coordenadora de Controle Interno e Auditoria do TRE-TO, Keila Tanganeli, explicou que os candidatos que tiverem as contas julgadas como não prestadas ficarão impedidos de obterem a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, perdurando até que as contas sejam apresentadas. E o partido político com contas não prestadas perderá o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência. A Justiça Eleitoral divulgará os nomes dos candidatos que não prestarem contas.

“Já os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas, a Justiça Eleitoral encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para a apuração de eventuais crimes de abuso do poder econômico”, explicou a coordenadora.

Recursos

Das decisões dos juízes eleitorais sobre as contas de campanha caberá recurso para o TRE-TO, no prazo de três dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Do acórdão do TRE-TO cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no prazo de três dias contados da publicação no DJE, quando contrariarem a Constituição Federal.

Gabriela Almeida

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