O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) julgou irregular a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Araguaína, na gestão do ex-prefeito Ronaldo Dimas. A prestação é referente ao ano de 2018, quando o secretário de saúde era Jean Luís Coutinho Santos, que recebeu uma multa no valor de R$ 3 mil.
As irregularidades apontadas para rejeição da conta são várias. Entre elas o deficit de execução orçamentária ajustado no valor de R$ 6.637.211,39, que representa 5,92% da receita gerida. Além disso, a realização de despesas de exercícios anteriores (DEA) no montante de R$ 5.523.404,65, no exercício de 2019, da competência de 2018, não registradas nos tributos passivos. Além do mais, o registro contábil da contribuição patronal orçamentário, financeiro e patrimonial, vinculado ao Regime Próprio de Previdência, foi inferior ao percentual obrigatório de 16%.
Na decisão, o TCE também determinou a expedição de recomendação para que a atual gestora do Fundo Municipal de Saúde, Ana Paula Abadia, adote as medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades semelhantes. O acórdão do TCE, com a decisão dos conselheiros da Primeira Câmara, foi publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira (22) de fevereiro de 2021.
Redação
