Já está disponível, no site do Ibama, desde 1º de janeiro deste ano, o formulário eletrônico para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR). O prazo para entrega do ADA 2014 encerra no 30 de setembro.
De acordo com o ADA, são consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental cobertas por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
Há também a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal e/ou reflorestamento. Assim, além de beneficiar o contribuinte pela redução da carga tributária, o ADA incentiva a preservação e a proteção das florestas e outras formas de vegetação.
As informações relativas ao ADA devem ser apresentadas anualmente e sempre com referência ao exercício corrente, não havendo possibilidade de entrega do ADA retroativo a exercícios anteriores. Declarações retificadoras referentes ao exercício de 2014 poderão ser entregues até 30/12/2014
Para preencher e transmitir o formulário eletrônico, basta acessar a área de serviços do site do Ibama. O usuário encontra a opção de Cadastro, inscrição e certidões, onde fica disponível o formulário do ADA. A página do ADA possui explicações, manual de preenchimento, legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes.
O usuário que deseje obter ou recuperar senha de acesso aos sistemas e aos serviços no site do Ibama deverá entrar em contato com a equipe da Central de Atendimento de Serviços através do telefone (61) 3316-1677. Dúvidas sobre preenchimento do formulário do ADA também poderão ser esclarecidas pelo telefone indicado ou pelo número (61) 3316-1253 ou ainda via e-mail: ada.sede@ibama.gov.brEste endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. (Com informações Ascom Ibama)
