Leis da Assembleia Legislativa mostram três cargos fixos por parlamentar e uma tabela de secretários com salários de R$ 1.518 a R$ 7.250. Os secretários não têm reajuste desde 2024.
Por Geovane Oliveira | Portal O Melhor da Amazônia
Cada um dos 24 deputados estaduais do Tocantins pode manter até 65 servidores comissionados no próprio gabinete, segundo normas internas da Assembleia Legislativa (Aleto). Os salários vão de R$ 1.518 a R$ 11.776,22. A equipe é escolhida pelo parlamentar, sem concurso público, e paga com recursos do Legislativo estadual.
As regras estão na Lei nº 4.209/2023, que organiza os cargos em comissão da Casa, e em atos da Mesa Diretora. As normas foram alteradas várias vezes desde a publicação, a última delas em maio de 2026.
Três cargos fixos
Todo gabinete tem três cargos de natureza especial, um de cada tipo. O mais bem pago é o de chefe de gabinete parlamentar, com remuneração de R$ 11.776,22. Em seguida vêm o assessor especial parlamentar, com R$ 8.312,20, e o ajudante júnior de distribuição de proposições, com R$ 3.439,53.
Somados, os três cargos custam R$ 23.527,95 por mês em cada gabinete. Nos 24 gabinetes, a despesa chega a R$ 564.670,80 mensais, ou R$ 6,8 milhões por ano, sem contar 13º salário, férias e encargos.
Os valores foram reajustados em 3,90% pela Lei nº 5.038/2026, com efeitos a partir de 1º de maio. Em 2025, esses cargos já tinham recebido revisão de 4,17%.
Secretários sem reajuste
O restante da equipe é formado por secretários parlamentares. O deputado decide quantos contrata e em qual dos níveis da tabela salarial cada um será enquadrado.
A remuneração vai de R$ 1.518, no nível mais baixo, a R$ 7.250, no mais alto. Os valores intermediários incluem R$ 5.100, R$ 4.200, R$ 3.000 e R$ 2.100.
A tabela dos secretários ficou fora das duas últimas revisões salariais da Assembleia. As leis de 2025 e 2026 reajustaram os servidores efetivos, os cargos da estrutura administrativa e os cargos de natureza especial, mas não alcançaram o anexo que fixa os salários dos secretários de gabinete. Os valores seguem os da Lei nº 4.405/2024. A única mudança posterior foi no nível mais baixo, elevado em 2025 para R$ 1.518, o salário mínimo daquele ano.
O enquadramento pode ser alterado a qualquer momento por formulário eletrônico, sem necessidade de exoneração e nova nomeação. Desde abril de 2026, a Lei nº 4.995 proíbe mais de uma mudança de nível do mesmo servidor no mesmo mês.
Trabalho nos municípios
Os secretários parlamentares podem atuar em Palmas ou nos municípios da base eleitoral do deputado. A lei autoriza o teletrabalho. Entre as atribuições previstas estão reuniões com lideranças comunitárias, levantamento de demandas locais e representação do parlamentar em eventos.
Esses servidores não podem ser cedidos a outros órgãos nem trabalhar em outros setores da Assembleia.
Limite de pessoal e de verba
O número de contratados tem dois limites. O primeiro é de pessoal: até 65 servidores por gabinete, segundo o Ato da Mesa nº 7/2019, em sua redação alterada. O ato também proíbe contratações de caráter particular.
O segundo limite é financeiro. Desde fevereiro de 2023, a verba de gabinete dos deputados estaduais corresponde a 100% da verba dos deputados federais, conforme o Ato da Mesa nº 01/2023. Na Câmara dos Deputados, esse valor é hoje de R$ 165.806,07 por mês.
Se o valor federal atual for aplicado aos 24 gabinetes da Aleto, o teto chega a cerca de R$ 3,98 milhões por mês só com secretários. O gasto efetivo depende de quantos servidores cada deputado nomeou e em quais níveis. Esse dado é publicado na folha de pagamento do portal da transparência da Assembleia.
Na prática, o tamanho das equipes varia. Em fevereiro de 2023, no início da atual legislatura, um único decreto nomeou 30 secretários parlamentares para o gabinete do deputado Léo Barbosa (Republicanos), quase todos no nível mais baixo da tabela.
Comparação com a Câmara
Na Câmara dos Deputados, cada parlamentar pode contratar de 5 a 25 secretários parlamentares. A Assembleia do Tocantins usa o mesmo valor de verba como referência, mas permite equipes de até 65 pessoas.
