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PL do deputado Amélio Cayres prevê alteração de nome da Escola de São Miguel para Colégio Militar

PL do deputado Amélio Cayres prevê alteração de nome da Escola de São Miguel para Colégio Militar

Durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) apresentou Projeto de Lei (PL) que solicita a mudança do nome do Colégio Estadual Bela Vista de São Miguel do Tocantins para Colégio Militar. Isso porque a Unidade Escolar oferta Educação Básica sob coordenação da Polícia Militar desde 2022, no entanto, ainda sem alteração oficial da nomenclatura.

“Mesmo funcionando como Colégio Militar, pela falta do nome correto, a Escola vem certificando os alunos como se fosse um colégio estadual, o que influencia na vida e currículo deles”, explicou Amélio Cayres. 

Conforme a justificativa da Matéria, o Colégio Estadual, criado em 1972, se transformou em Colégio Militar em 2022, quando a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Polícia Militar do Tocantins formalizaram Acordo de Cooperação para oferecer Educação Básica aos alunos. 

A matéria legislativa segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Lauane dos Santos/Ascom 

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