sexta-feira, julho 10, 2026

55.3 F
Nova Iorque
sexta-feira, julho 10, 2026
Início Site Página 993

MPE e MPC recomendam suspensão de licitação para compra de produtos de decoração natalina de Palmas

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram na tarde desta quarta-feira, 25, recomendação administrativa conjunta ao Município de Palmas para que suspenda, no prazo de 48 horas, a realização de licitação destinada à aquisição de material de iluminação para decoração natalina. A previsão de gasto é de mais de R$ 4 milhões.

As duas instituições acreditam que há indícios de sobrepreço. A suspeita surgiu ao comparar os valores praticados no mercado com os apresentados na cotação do procedimento licitatório, publicado no Diário Oficial do Município no último dia 11. De acordo com o Aviso de Licitação, o valor orçado corresponde a R$ 4.248.094,80 para compra mangueira luminosa, lâmpadas, bolas de led, tubos de led e cordão flexível.

Além do valor exorbitante, o Promotor de Justiça Edson Azambuja e o Procurador de Contas Zailon Miranda, destacaram a expressiva quantidade de material a ser adquirido, como por exemplo, os 260 km de mangueira luminosa de led, quantidade que supera o total adquirido nos três últimos anos e que totaliza uma despesa de R$ 2.392.000,00.

O MPE e o MPC ressaltam no documento a Lei de Licitações, a qual expressa a necessidade de a Administração Pública justificar quantitativo, especificação e eventuais particularidades, bem como realização de ampla pesquisa de preços antes de adquirir os produtos. “A ausência de pesquisa de preço pode ocasionar contratações em valores superiores aos praticados no mercado, em afronta ao princípio da economicidade e da transparência, pois viola o caráter competitivo da licitação impede que a administração pública selecione a proposta mais vantajosa”, expõe a recomendação.

Diante dos fatos expostos, a recomendação encaminhada ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte e ao responsável pela Superintendência de Compras e Licitação da Secretaria de Finanças requer a suspensão da licitação e que, em caso de não apresentação de justificativas plausíveis, procedam à revogação do procedimento licitatório.

Denise Soares

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.

Segundo a Receita Federal, os débitos de quem já aderiu ao programa na vigência da medida provisória serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Para os contribuintes que ainda não aderiram, está disponível, desde as 8h de hoje, a adesão de acordo com as novas regras.

Prorrogação

Por enquanto, a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.

Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão ao programa poderá ser prorrogado. “Pode ser [prorrogado]. Mas isso não está definido ainda”, afirmou, após participar do 3º Fórum Nacional do Comércio, organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Meirelles acrescentou que o ministério ainda está fazendo os cálculos para saber qual será a arrecadação do governo com o programa. Ele acrescentou que cálculos preliminares indicam arrecadação em torno de R$ 7 bilhões. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 13,3 bilhões. Com alterações feitas no Congresso Nacional, a estimativa caiu para R$ 8,8 bilhões.

Novidades da lei

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Edição: Graça Adjuto
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

Produtores de soja reivindicam a deputados adequações ao Código Florestal

A nova diretoria estadual da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-TO) visitou na tarde desta quarta-feira, dia 25, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), e apresentou-lhe as demandas do setor. Em especial, reivindicações relativas ao projeto do Código Florestal que tramita nesta Casa de Leis.

Os produtores relataram um cenário de insegurança jurídica quanto ao questionamento de áreas de reserva ambiental pelo Ministério Público Estadual. Eles também se queixaram das taxas cartoriais e sugeriram adequações ao projeto do Código Florestal que deem ao produtor prazo de 90 dias para regularização de qualquer inconformidade.

“A área usada na plantação de soja corresponde a 3% do território estadual, quando no Brasil é 10%. Por outro lado, o setor gera cerca de metade da arrecadação do Estado”, disse Maurício Buffon, presidente da entidade.

Depois de ouvir os produtores, o presidente da Comissão que analisa o projeto de lei do Código Florestal, deputado Olyntho Neto (PSDB), pediu que a associação apresente uma proposta.

Também participaram da reunião os deputados Zé Roberto (PT), José Bonifácio (PR), Wanderlei Barbosa (SD) e Valdemar Júnior (PMDB).

Prevenção ao AVC

Em outa reunião, os parlamentares receberam grupo de enfermeiros do Hospital Geral de Palmas (HGP) que trabalha no setor responsável por tratar casos de Acidente Vascular-Cerebral (AVC). Os profissionais comemoraram um ano de abertura da unidade e aproveitaram para divulgar medidas de prevenção.

al.to.leg.br

Governo iraquiano lança operação militar para recuperar cidades do Daesh

O governo iraquiano lançou uma ofensiva no início desta quinta-feira (26) para recuperar as cidades iraquianas ocidentais de Rawa e al-Qaim, perto da fronteira da Síria, do controle do Daesh (Estado Islâmico).

De acordo com a mídia local, a ofensiva foi lançada a partir de três frentes e tanto a coalizão internacional como as tribos sunitas auxiliaram as forças de operações conjuntas durante a ofensiva.

No início do mês, as forças iraquianas libertaram 98 aldeias, ganharam o controle da estrada Tikrit-Kirkuk e liberaram dois aeroportos dos terroristas.

O Daesh havia conquistado Hawija e suas vizinhanças na província do norte de Kirkuk há mais de três anos. A cidade tornou-se a principal fortaleza do grupo terrorista na região, depois que o exército iraquiano recuperou o controle de Mossul em julho.

br.sputniknews.com

Plenário da Câmara rejeita denúncia contra Temer por 251 a 233 votos

Pouco mais de um mês após chegar à Câmara, os deputados rejeitaram na noite de hoje (25) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral). Foram 251 votos contrários à autorização para investigação, 233 votos favoráveis e duas abstenções. Com isso, caberá ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, comunicar agora à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmén Lúcia, a decisão da Casa. Foram 486 votantes e 25 ausentes.

O parecer votado hoje foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a inadmissibilidade da autorização da Câmara para que STF iniciasse as investigações contra o presidente e os ministros. O parecer já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 39 votos a 26, além de uma abstenção.

Disputa pelo quórum

Durante os últimos dias, a oposição, ciente que não teria os 342 votos necessários para autorizar as investigações, trabalhou intensamente para impedir que os deputados comparecessem à sessão. Isso porque o regimento interno da Casa estabelece que a votação só poderia ser iniciada com a presença mínima de dois terços dos deputados em plenário. Com isso, os oposicionistas pretendiam adiar a votação e, assim, prolongar o desgaste do governo. Os partidos de oposição chegaram a fechar acordo para que poucos deputados usassem a palavra e com isso não se alcançasse o quórum necessário para iniciar a sessão.

Reagindo à tática da oposição, a base aliada e o próprio presidente da República passaram a acionar deputados da base, mesmo os que votariam contra o governo, para marcarem presença na sessão. Os governistas estavam confiantes de que alcançariam o número mínimo de presentes e também os 172 votos necessários para impedir o início da investigação.

Início da sessão

A sessão destinada à apreciação do parecer de Andrada teve início por volta das 9h, quando falaram o relator e os advogados de defesa dos três acusados. Em seguida, menos de 20 oposicionistas fizeram o uso da palavra defendendo a rejeição do relatório e, com isso, o debate foi dominado pelos aliados do governo.

Na primeira sessão do dia da Câmara, apenas 332 deputados marcaram presença, número insuficiente para iniciar a votação. A oposição comemorou o feito no Salão Verde, estampando faixas e cartazes pedindo a saída de Temer. O líder da minoria, deputado Jose Guimarães (PT-CE), parabenizou os colegas da oposição que não registraram presença no plenário.

“Nós tivemos uma vitória espetacular. O PT, PDT, Psol, PCdoB, Rede, Avante, PHS, PPS, Rede, vários partidos que mesmo com uma ou outra divergência nós conquistamos uma vitória extraordinária contra o governo. Nós seguramos, tiramos leite de pedra. Foram 191 deputados que não marcaram presença”, disse.

Enquanto a oposição comemorava, chegou ao plenário a notícia da internação do presidente Michel Temer. Com isso, os opositores ao governo insistiram, sem sucesso, no cancelamento da sessão. Apesar dos apelos, a sessão prosseguiu após as 14h, com o quórum aumentando lentamente.

Mesmo sob tensão, as lideranças do governo tentavam amenizar o clima e acalmar os aliados mostrando que o presidente passava bem e que era apenas uma pequena complicação urológica. O deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores do governo, reiterou que a situação estava sob controle e que a votação seria tranquila com vitória folgada do Planalto.

No meio da segunda sessão, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ameaçou encerrar os trabalhos com o argumento de que não haveria deputados suficientes na Casa para iniciar a votação hoje. “Esse debate só desgasta a Casa. Eu vou esperar mais um tempo e vou encerrar. Estou aqui desde 9h colaborando para que essa votação ocorra hoje”, afirmou. Poucos minutos depois, deputados de partidos da base aliada do governo que ainda não haviam registrado presença compareceram ao plenário e o quórum de 342 deputados foi alcançado.

“Atrasar essa votação é atrasar o Brasil”, disse o líder do governo, Agnaldo Ribeiro (PP-PB), ao apelar para que o quórum fosse atingido. Logo que chegou-se ao mínimo de 342 deputados, os oposicionistas marcaram presença e fizeram uso da palavra para pedir o afastamento do presidente Michel Temer. Compareceram à Câmara nesta quarta-feira 487 dos 513 deputados.

A denúncia

No dia 14 de setembro, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou ao STF a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Em junho, Janot já havia denunciado o presidente pelo crime de corrupção passiva. Desta vez, Temer foi acusado de liderar uma organização criminosa desde maio de 2016 até 2017. De acordo com a denúncia, o presidente e outros membros do PMDB teriam praticado ações ilícitas em troca de propina, por meio da utilização de diversos órgãos públicos. Além de Temer, foram acusados de participar da organização os integrantes do chamado “PMDB da Câmara”: Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. Todos os denunciados negam as acusações.

Com o resultado de hoje, o processo fica parado enquanto Michel Temer estiver no exercício do mandato de presidente da República, ou seja, até 31 de dezembro de 2018.

Edição: Amanda Cieglinski

Iolando Lourenço e Heloisa Cristaldo – Repórteres da Agência Brasil

Autorizada renegociação de dívida do Estado com BNDES

Seis projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em segunda fase de votação na tarde desta quarta-feira, dia 25. Uma das propostas autoriza a renegociação de operação de crédito com o BNDES, realizada no ano de 2012. O contrato tem valor total de R$ 553.367.668,70, da linha de crédito Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste).

Os deputados aprovaram ainda matéria que altera a Lei Orçamentária Anual de 2017 para permitir, com crédito de R$ 1,5 milhão, a realização de concurso público na Procuradoria do Estado. Outra proposta autorizada ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins.

Os demais projetos do Executivo tratam da doação de terreno urbano ao município de Xambioá e da instituição de Unidades Escolares Indígenas no Estado.

Matérias parlamentares

Os deputados aprovaram ainda projetos de lei com os seguintes propósitos: a lei que declara patrimônio cultural do povo tocantinense as quadrilhas juninas; a que institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho; e a lei que cria as Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência. As matérias são de autoria dos deputados Olyntho Neto (PSDB), Rocha Miranda (PMDB) e Alan Barbiero (PSB), respectivamente.

Outros dois projetos de lei instituíram a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular, ambos de autoria do deputado Alan Barbiero (PSB). Os demais tratam da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, propostos respectivamente por Amália Santana (PT) e Mauro Carlesse (PHS).

Foi também aprovada a instituição do programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos, bem como o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos de Automotor (IPVA), em dez vezes. Os projetos são de autoria da deputada Luana Ribeiro (PDT) e Jorge Frederico (PSC), respectivamente. (Penaforte Dias e Glauber Barros).

STF adia decisão sobre restrição a doação de sangue por homossexuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (25) a decisão final sobre o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Até o momento, a votação está em 4 votos a 1 pela anulação. A votação será retomada amanhã (26) com seis votos restantes.

A questão começou a ser julgada na semana passada, quando o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou a restrição como discriminatória. As normas tratam sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que “tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo de realizarem doação sanguínea nos 12 meses subsequentes a tal prática”. Nesta tarde, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o relator.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que as restrições não são medidas arbitrárias e discriminatórias, por estarem baseadas em estudos científicos. Segundo Moraes, as regras fazem parte de um conjunto de medidas que regem a política nacional de coleta e transfusão de sangue no Brasil. “A ideia não foi e não é, de forma alguma, a discriminação, que é inaceitável”, disse o ministro.
Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator e entendeu que as normas tratam a questão sobre doação de sangue de maneira discriminatória. Para o ministro, não há justificativas para restrição de um direito fundamental dos homossexuais, mesmo levando em conta que o Estado tem dever de proteção da saúde pública.

“Não há qualquer dúvida de que a portaria do Ministério da Saúde e a resolução da Anvisa, claramente, criam uma situação de desequiparação em relação aos homossexuais masculinos”, entendeu Barroso.
Durante o julgamento, o ministro Marco Aurélio fez um aparte e adiantou seu posicionamento. Para o ministro, as normas foram feitas com base em critérios científicos e o STF não pode atuar como legislador, criando novas restrições e invalidando os prazos de quarentena para doação de sangue.

“Isso visa à saúde pública dos cidadãos em geral. Ninguém quer ser destinatário de uma transfusão sem ter uma segurança mínima certeza quanto ao valor em termos de não contaminação”, disse.

Outro lado

Durante o julgamento, não houve manifestação oral da Anvisa ou do Ministério da Saúde. Em informações enviadas ao STF no ano passado para subsidiar o voto do de Fachin, a Anvisa declarou que segue informações científicas internacionais para estabelecer as normas e que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.

Na ocasião, o órgão declarou que homens homossexuais não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica.

Edição: Davi Oliveira
André Richter – Repórter da Agência Brasil

Governo anuncia concessão de 13 aeroportos à iniciativa privada

Treze aeroportos foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização por meio do Decreto 9.180/17 assinado pelo presidente Michel Temer e publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. Pelo decreto, os aeroportos ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Presidência da República.

Os 13 empreendimentos poderão ser concedidos à iniciativa privada individualmente ou em blocos, conforme decisão que será embasada pelos estudos de modelagem da desestatização, conforme detalhado no texto.

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos e levantamentos e pelas investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização, de acordo com o decreto.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficará responsável pela realização e acompanhamento das medidas de desestatização, sob a supervisão do ministério.

Em julho, o governo anunciou 57 projetos de concessões e privatizações de empresas públicas, entres eles 14 aeroportos – incluindo o de Congonhas, segundo maior do país, com movimento de 21 milhões de passageiros por ano. Congonhas, no entanto, ficou fora da lista publicada hoje no Diário Oficial.

No último dia 20, o Ministério dos Transportes divulgou nota informando que o governo reavalia manter os planos de leiloar no próximo ano a concessão de Congonhas. Na nota, o ministério informou que o ministro Maurício Quintella apresentou ao presidente Michel Temer estudos e análises mostrando que a concessão poderia prejudicar a sustentabilidade da Infraero.

Os seguintes aeroportos serão concedidos:

Eurico de Aguiar Salles, em Vitória (ES)

Gilberto Freyre, em Recife (PE)

Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT)

Aeroporto de Macaé, em Macaé (RJ)

Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte (CE)

Presidente Castro Pinto, em Bayeux (PB)

Presidente João Suassuna, em Campina Grande (PB)

Santa Maria, em Aracaju (SE)

Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL)

Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis (MT)

Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop (MT)

Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta (MT)

Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças (MT)

Edição: Lidia Neves
Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Prefeitura realizará segundo leilão de veículos apreendidos

A Prefeitura de Araguaína, por meio da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), realizará nos dias 7 e 8 de novembro o leilão público de veículos recolhidos durante o exercício de operações pela agência, Polícia Militar (PM) e Departamento de Trânsito (Detran).

O leilão acontecerá nos dois dias, com início às 9 horas, no Ginásio Poliesportivo do Bairro São João. A visitação pública aos bens acontecerá no período de 30 de outubro a 4 de novembro, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no Sistema Integrado de Pátio de Araguaína (Sipar), localizado à Rua Dez, s/nº, no Jardim dos Ipês.

Qualquer pessoa física ou jurídica, exceto os membros da Comissão Permanente de Licitação, poderá participar do leilão. As condições de pagamento, condições para venda e entrega do bem, e demais informações sobre as despesas com impostos, taxas e serviços podem ser acessadas no www.diáriooficial.araguaina.to.gov.br , edição nº 1429, do último dia 19.

A relação completa dos bens também se encontra disponível no Diário Oficial. Já a lista com fotos pode ser acessada no site www.leiloesmwd.com.br.

Melhorias

O primeiro leilão de veículos recolhidos, realizado em 15 de fevereiro, ofertou 190 veículos, arrecadando para a ASTT, após quitadas as despesas de remoção e estadia, um total de R$ 42.452,15. O valor é investido em melhorias para o trânsito e realização de campanhas educativas na cidade.

Por Mara Santos

Foto: Marcos Filho/Ascom

Dimas decreta situação de emergência em Araguaína devido à falta de chuvas

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, decretou nesta segunda-feira, 23, situação de emergência em Araguaína pelo período de 120 dias por motivo de estiagem prolongada e seca. O Decreto nº 044, publicado no Diário Oficial nº 1.431, considera que o estado de emergência garante ações imediatas em regime de cooperação, destinadas ao controle das situações que garantam a segurança das pessoas e o normal desenvolvimento das atividades socioeconômicas da região.
“Em consequência desse fenômeno, aumenta ainda mais o risco de fogo crítico na região norte do Tocantins, principalmente no âmbito da cidade de Araguaína e entorno devido a mesma possuir muitas fazendas e campos com vegetação abertas”, traz o decreto.

O documento considera ainda em decorrência da falta de chuvas, ocorre o acúmulo de material seco (folhas, galhos, troncos, vegetação em geral), criam um combustível para queimadas, sejam elas criminosas ou acidentais. O texto aponta ainda que os focos de queimadas triplicaram em 2017 mesmo faltando dois meses para o final do ano.

“O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), constatou que, na região de Araguaína no ano de 2016 houve 1.062 focos de queimadas registrados, sendo que no ano de 2017 foram registrados até o mês de outubro 4.029 focos”, aponta uma das citações.

Falta d’água
Ainda como consequência da falta de chuvas, os produtores rurais e a população residente no campo estão entre os mais prejudicados, pois a água nos barreiros, responsável pela sobrevivência própria, dos animais e irrigação das plantações, quase não existe mais.

O que muda
Com o estado de emergência, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deve requisitar aos órgãos da da Prefeitura o apoio para realização das ações educativas, pesquisas, monitoramento, contratação de serviços, fornecimentos de equipamentos, produtos e insumos visando o controle e prevenção de queimadas.

As atividades ainda constam como socorro imediato às comunidades atingidas que necessitem de fornecimento de água por carro pipa.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o decreto, ainda ficam dispensadas de licitação para agilização dos trabalhos de urgência e emergência a aquisição de bens necessários às atividades de resposta a desastre e calamidades e a prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres e calamidades, desde que possam ser concluídas, no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos.
Por Thatiane Cunha | Foto: Marcos Filho/Ascom
1...992993994...1.466Página 993 de 1.466

Últimas notícias