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LDO, regulamentação de lobby e cadastro positivo estão na pauta do Congresso

A semana começa com temas que devem gerar discussão tanto na Câmara quanto no Senado. No plenário, os deputados devem votar o Projeto de Lei 1202, de 2007, que regulamenta a atividade de lobby – quando um grupo ou pessoa tenta influenciar o Executivo ou Legislativo para a adoção de medidas.

Também estão previstos o debate e a votação do projeto de lei sobre o cadastro positivo, que torna obrigatória a participação dos cidadãos no banco de dados que vai reunir informações sobre quem já terminou de pagar empréstimos e financiamentos e pagou em dia.

Haverá, no plenário da Câmara, uma comissão geral – espécie de audiência pública – para debater os níveis muito elevados das taxas de juros cobradas das famílias e das empresas. Apesar da queda da taxa Selic, referência de juros no país, o montante que fica com os bancos (spread bancário) aumentou.

Ainda na Câmara, na Comissão de Constituição e Justiça, propostas de emenda à  Constituição (PECs) que autorizam o debate da prisão de réus após a condenação em segunda instância podem ser debatidas. Na mesma sessão, devem ser discutidas questões relacionadas à intervenção federal no Rio de Janeiro.

LDO

Para os próximos dias, são aguardadas a instalação e indicação dos integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que analisará a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A LDO para 2019 propõe salário mínimo de R$ 1.002, prevê déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal e projeta um crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme divulgado pelo governo na última semana.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, é esperado no Senado nesta semana para apresentar a proposta ao presidente em exercício da Casa, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

No plenário, deve ser votado o projeto que cria o Sistema Único de Segurança, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e  institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto foi aprovado pela Câmara no último dia 11.

Edição: Graça Adjuto
Maiana Diniz – Repórter da Agência Brasil
 

Defesa entra com novo recurso no STF para que ex-presidente Lula deixe a prisão

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou há pouco com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o mandado de prisão expedido pelo juiz federal Sérgio Moro. No recurso, os advogados pedem que Lula aguarde em liberdade o fim dos recursos da condenação na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).

Lula está preso desde o último sábado (7), na sede da Polícia Federal em Curitiba. Ele cumpre penade 12 anos e um mês de prisão, a que foi condenado pelo Tribunal Federal de Recursos da 4ª Regão (TRF4), por corrupção e lavagem de dinheiro. Este é o segundo recurso que a defesa do ex-presidente apresenta à Corte desde que Lula teve a prisão decretada, no dia 5 de abril.

No recurso, o advogado Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF, sustenta que a decisão do TRF4 que autorizou o juiz Sérgio Moro a decretar a prisão de Lula é ilegal. Para Pertence, o tribunal extrapolou o que foi decidido na Corte quando do julgamento das ações que permitiram a prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

O ex-ministro do STF argumenta que o fim dos recursos na segunda instância só ocorre com a chegada dos recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. O ex-presidente Lula só poderia ter a pena executada após a admissão dos recursos especial e extraordinário para os dois tribunais.

“Enquanto o STF afirmou que, exaurida a jurisdição ordinária, a prisão em segunda instância é uma possibilidade que não compromete o princípio da presunção de inocência, o ato reclamado decidiu que, havendo acórdão condenatório, o cumprimento de pena deve ter início, sem outras considerações”, diz a defesa.

O novo recurso será encaminhado ao ministro Edson Fachin, que negou o mesmo pedido anteriormente. Se a decisão for mantida, o caso deverá ser julgado pela Segunda Turma ou pelo plenário.

Edição: Amanda Cieglinski
André Richter – Repórter da Agência Brasil
 

Temer viaja ao Peru e Cármen Lúcia assume Presidência da República

O presidente Michel Temer embarcou hoje (13) para Lima, capital do Peru, onde participará, entre hoje e amanhã (14), da 8ª Cúpula das Américas. O encontro vai reunir chefes de Estado e de governo e tem como tema central Governabilidade Democrática Frente à Corrupção.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que assumiu a presidência da República com a viagem de Temer, foi à Base Aérea de Brasília acompanhar o embarque. Temer transmitiu o cargo a ela.

Temer chega a Lima no início da tarde. Os primeiros compromissos no Peru serão reuniões com o presidente da Câmara de Comércio dos Estados Unidos, Thomas J. Donohue, e com o presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández Alvarado.

Em seguida, concede entrevista à rede de televisão CNN e às 20h, no horário de Brasília, presencia a cerimônia de abertura da Cúpula das Américas, seguida de jantar em homenagem aos chefes de Estado e governo. Amanhã, o presidente participa da sessão plenária da Cúpula e retorna ao Brasil à tarde.

O encontro deve resultar na assinatura de um documento de cooperação hemisférica de combate e prevenção à corrupção. A situação da Venezuela também deve ser discutira durante a cúpula.

Cármen Lúcia assume presidência da República

A presidente do Supremo Tribunal Federal é a quarta na linha sucessória da presidência, após o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado. Como desde a posse de Temer, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o Brasil não tem vice, caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumir o cargo.

Mas tanto Maia quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), se tornariam inelegíveis para as próximas eleições caso assumissem. Diante disso, eles optaram por sair do país até o retorno de Temer. Maia viaja para o Panamá e Eunício para o Japão.
 

Edição: Kleber Sampaio
Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Foto: Marcos Corrêa/PR

 

 

Ação do MPE cobra posse de todos os aprovados nos concursos públicos da Prefeitura de Gurupi

Com o objetivo de promover a nomeação e posse dos aprovados nos concursos públicos realizado pela Prefeitura de Gurupi, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta terça-feira, 10, Ação Civil Pública com pedido liminar. O certame prevê vagas para o Quadro Geral, Saúde e Procuradoria do Município.

O Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação, relata que o MPE apura desde o ano de 2011 irregularidades na contratação temporária de servidores públicos por parte do município de Gurupi. Diante das constatações, foram expedidas recomendações para a realização do concurso público para o preenchimento de cargos efetivos vagos e, até mesmo, um Termo de Ajustamento de Conduta com o mesmo propósito. Entretanto, a gestão municipal não cumpriu o estabelecido em tais documentos.

Somente em 2016, após reunião do MPE com o prefeito Laurez Moreira, a gestão municipal autorizou a realização de concursos para oferta de 200 vagas para cargos da Secretaria Municipal de Educação, 331 vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, 482 vagas para o Quadro Geral e 11 vagas para a Procuradoria-Geral do Município.

Os resultados dos certames foram homologados e publicados no Diário Oficial do Estado entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Porém, com exceção do concurso público para a Secretaria Municipal de Educação, “os aprovados estão sendo nomeados a conta-gotas, mesmo havendo expressa determinação para que seus provimentos nos cargos se deem imediatamente”, comentou o Promotor de Justiça.

Diante do quadro de lentidão nas nomeações e do reiterado descumprimento de recomendações, não restou alternativa ao MPE senão ajuizar Ação Civil Pública no sentido de obter decisão liminar para a imediata convocação de todos os candidatos aprovados para tomarem posse, além da rescisão dos contratos temporários. Em caso de descumprimento da decisão, o MPE requer aplicação de multa diária no valor de mil reais, imputada ao prefeito Laurez Moreira.

João Lino Cavalcante

MPE requer execução de multa ao Estado do Tocantins por não nomeação de diretor do Hospital Regional de Gurupi

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, propôs ao Poder Judiciário nesta terça-feira, 10, a execução da multa diária em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 300 mil, em função do não cumprimento de decisão liminar que determinou a nomeação de Diretor Técnico para o Hospital Regional de Gurupi (HRG).

Desde o ano de 2016, o MPE cobra do Estado do Tocantins a nomeação de um diretor técnico no maior hospital da região Sul do Tocantins. Em novembro daquele ano, uma decisão liminar atendeu aos pedidos da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e determinou a nomeação deste profissional. O Estado chegou a cumprir da decisão judicial e nomeou diretores técnicos para HRG, mas foram exonerados ao longo dos anos, deixando vago o cargo.

O Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, responsável pela Ação, informou que, desde o dia 15 de fevereiro de 2018, a decisão não vem sendo cumprida, posto que o último Diretor Técnico nomeado, Dr. Jardel, ficou lotado no HRG somente até o dia 14/02/2018, e que desde o dia 15/02/2018 até o presente momento, não foi nomeado outro Diretor Técnico para ocupar o cargo no HRG.

O MPE estipula um prazo de 30 dias para que o Estado do Tocantins, caso julgue necessário, apresente justificativas para impugnação da execução da multa. Após este prazo, o Promotor de Justiça requer ao Poder Judiciário que seja requisitado o pagamento da quantia de R$300 mil, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual da Saúde.

Saiba mais

Todos os hospitais do país são obrigados a contar com diretor técnico e diretor clínico, segundo determinam o Decreto Federal nº 20.931 e a Resolução nº 1.342 do Conselho Federal de Medicina. A ausência dos gestores, além de prejudicar a qualidade do serviço hospitalar, pode acarretar interdição ética da unidade de saúde por parte do Conselho Regional de Medicina (CRM).

João Lino Cavalcante

Defesa Civil acompanha situação de municípios atingidos pelas cheias

Com o objetivo de monitorar os municípios do Estado que enfrentam situações adversas devido os fenômenos climáticos e as intempéries ocorridas nos últimos dias, o Governo do Estado, por meio da Coordenadoria de Defesa Civil Estadual está acompanhando a situação de mais três municípios tocantinenses na decretação de Situação de Emergência. No mês passado outros seis municípios do Vale do Araguaia já haviam recebido o reconhecimento do Governo Federal.

Fazem parte deste grupo os municípios de Recursolândia, no Centro-Norte do Estado, Palmeirante e Araguanã, no Norte do Estado. De acordo com o superintendente estadual da Defesa Civil, o major bombeiro Diógenes Madeira, para o município de Araguanã está previsto a entrega de ajuda humanitária (mantimentos, produtos de higiene pessoal, de limpeza, agasalho e colchões), em Recursolândia ajuda humanitária, reconstrução de casas e de bueiros em estradas vicinais e em Palmeirante, a destinação de volume financeiro para a reconstrução de bueiro para drenagem pluvial no trecho impedido.

“Os municípios de Araguanã e Recursolândia já fizeram o registro junto a Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão ligado ao Ministério da Integração Nacional. Já Palmeirante estamos orientando sobre os passos a serem tomados para a decretação da situação de emergência. Em todos estes municípios a Defesa Civil Estadual está acompanhando de perto e auxiliando sempre que solicitado”, afirmou. Já a respeito das comunidades indígenas atingidas pelas chuvas em Goiatins a cerca de 334 quilômetros de Palmas, o coordenador afirmou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) já acompanha a situação. “Caso seja solicitado, estaremos dando o auxílio necessário”, afirmou.

Wherbert Araújo/Governo do Tocantins

 

TSE retira julgamento embargos de Marcelo e Cláudia da pauta desta 5ª

O julgamento dos embargos de declaração do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) saiu da pauta desta quinta-feira, 12, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A princípio, a explicação extraoficial é de que o julgamento já nesta quinta não respeitaria o prazo regimental de publicação de pauta 24 horas antes da sessão.

A expectativa, por isso, é que pode entrar em pauta na terça-feira, 17.

O vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros se manifestou no domingo, 8, pela rejeição dos embargos de Marcelo e Cláudia, ambos cassados pelo TSE no dia 23 por uso de mais de R$ 1,5 milhão de caixa 2 nas eleições de 2014. Medeiros concluiu enfático: “Não há vícios no acórdão embargado”.

clebertoledo.com.br/

Município de Araguaína tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre suspensão de exames laboratoriais

O município de Araguaína tem prazo de cinco dias para prestar informações à Justiça sobre a suspensão parcial dos serviços de exames laboratoriais nas unidades básicas de saúde, devendo esclarecer quais providências estão sendo adotadas para a normalização e por qual motivo ocorreu a suspensão, se por falta de pagamento ou por falta de empresa credenciada para realizar o serviço.

A obrigação de prestar esclarecimento foi determinada em despacho da juíza Milene de Carvalho Henrique, expedido no último dia 6, em uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE). O prazo de cinco dias passa a ser contado a partir da notificação do município.

A solicitação de providências foi feita pela Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, a partir da informação de que em 12 unidades básicas de saúde de Araguaína os exames laboratoriais não estariam sendo oferecidos integralmente. Com a suspensão parcial, apenas oito unidades contariam, atualmente, com a cobertura desse tipo de exame.

Antes de partir para a esfera judicial, o Ministério Público buscou solução para o problema por via administrativa. Como não houve êxito, o órgão de controle apresentou petição sobre a suspensão dos exames em uma Ação Civil Pública que visa obrigar o município de Araguaína a sanar uma série de deficiências encontradas na execução dos serviços de Atenção Básica e Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS).

PT receia que Lula seja envenenado enquanto cumpre pena em Curitiba

O Partido dos Trabalhadores (PT) pede ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, cuidados especiais no preparo das refeições na prisão temendo pela segurança do ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante transferência aérea para o cumprimento de pena em Curitiba, o ex-presidente sofreu ameaças que foram comprovadas através de uma gravação.

Uma voz masculina diz na gravação “manda esse lixo pela janela abaixo”. Uma voz feminina interrompe a manifestação da pessoa ainda não identificada e alerta que as conversas são gravadas e que todos devem respeitar a fraseologia-padrão profissional.

Segundo a aeronáutica, a mensagem partiu da torre do aeroporto de Congonhas em São Paulo ou da torre do aeroporto de Bacacheri em Curitiba.

Como consequência das ameaças, o PT requer que Lula seja transferido para São Paulo e que tenha segurança permanente.

br.sputniknews.com

No TSE, processo dos embargos de Miranda são conclusos e pautados para julgamento

Às 19h18 desta terça-feira, 10, a Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no andamento do Recurso Ordinário (RO) do Tocantins, que trata da cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV): “Para publicação de pauta e julgamento”. Exatamente 13 minutos depois, a Assessoria de Plenário já atualizava o andamento, mostrando o cumprimento da ordem do presidente da Corte, ministro Luiz Fux: “Incluso na Pauta de Julgamento nº 31/2018”.

Traduzindo, advogados ouvidos pelo blog não têm dúvida: os embargos de Marcelo e Cláudia já estão prontos para serem julgados e foram incluídos na pauta de quinta-feira, 12, pelo TSE, data da 31ª Sessão Ordinária Jurisdicional, que ocorrerá a partir das 9 horas.

Significa que não foram necessários os três dias dados pela intimação publicada na edição extra de sexta-feira, 6, do Diário de Justiça Eletrônico. O prazo venceria nesta quarta-feira, 11, mas a Procuradoria Geral Eleitoral já tinha se manifestado no domingo, 8, e nesta terça-feira o ex-governador Sandoval Cardoso (SD), que é um dos autores recurso, protocolou suas contrarrazões.

clebertoledo

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