A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça. As acusações fazem parte de um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. Com a decisão, o senador se torna réu no processo.

A decisão foi tomada com base no voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso. Para o ministro, o fato de o senador ter sido gravado por Joesley e citar que tentaria influi na nomeação de delegados da Polícia Federal mostra indício dos crimes que teriam sido praticados por ele.

Por unanimidade, o relator, e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Barroso votaram pelo recebimento da denúncia pelo crime de corrupção.Sobre a acusação de obstrução de Justiça, a votação foi obtida por maioria. Moraes e o relator entenderam que não é possível acusar o senador pelas votações no Congresso, ato inerente a sua atribuição.

Também são alvos da mesma denúncia e também se tornarão réus a irmã do senador Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva.

Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio pediu a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

A obstrução ocorreu de “diversas formas”, segundo a PGR, como por meio de pressões sobre o governo e a Polícia Federal para escolher os delegados que conduziriam os inquéritos da Lava Jato e também de ações vinculadas à atividade parlamentar, a exemplo de interferência para a aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017) e da anistia para crime de caixa dois.

“Há indicativos de solicitação de vantagem indevida por detentor de mandato eletivo, com auxílio da irmã, de Frederico Medeiros e de Mendherson Souza Lima”, disse o relator.
 
No início da sessão, o advogado Alberto Toron, que representa o senador Aécio Neves afirmou que o valor era fruto de um empréstimo e que o simples fato de ele possuir mandato no Senado não o impede de pedir dinheiro a empresários. 

Após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a afirmar que a conduta de Aécio Neves caberia uma nova decisão para afastá-lo do mandato, no entanto, o ministro preferiu não encaminhar o pedido, porque o plenário da Corte derrubou no ano passado outra decisão do colegiado que afastou o senador do cargo. 

Para Barrroso, os indícios mostram que o parlamentar usou cargo para recebimento de vantagem ilícita. “Quais os indícios de que tem alguma coisa errada? O primeiro deles, um empréstimo de R$ 2 milhões é materializado em um contrato mútuo, no qual se estabelecem as condições do ajuste, prazo para pagamento, correção monetária e garantias. Aqui, não existe contrato. No mundo dos negócios lícitos, o pagamento de R$ 2 milhões, em quatro parcelas de R$ 500 mil, se faz por transferência bancária ou por cheque.  Nos dias de hoje, ninguém sai por aí transportando por estrada mochilas e malas de dinheiro”, afirmou.  

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça, nesta quinta-feira, 12, para obrigar o Estado a corrigir uma extensa lista de irregularidades detectadas nos serviços dos laboratórios de análises clínicas existentes no Hospital Geral de Palmas (HGP), no Hospital e Maternidade Dona Regina e no Hospital Infantil de Palmas.

As irregularidades são referentes, sobretudo, ao processo de trabalho, relativas a questões como controle de qualidade, normas de biossegurança, treinamento de pessoal e gerenciamento de resíduos. Também foram encontrados problemas relacionados aos equipamentos e infraestrutura disponíveis e aos reagentes químicos utilizados.

Os problemas foram detectados em vistorias técnicas realizadas pelo Laboratório Central do Estado do Tocantins (Lacen), requisitadas pelo Ministério Público, por ocasião da investigação desses serviços.

Na Ação Civil Pública, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery explica que normas legais e regulamentares estão sendo descumpridas, podendo comprometer a precisão dos serviços laboratoriais e acarretar o agravamento do quadro de saúde dos pacientes que utilizam os serviços destes três hospitais. Ela requer que as falhas específicas de cada unidade sejam corrigidas, inclusive em caráter urgente, por meio de decisão liminar.

O maior número de irregularidades foi encontrado no laboratório do HGP, sendo concluído que, embora grande parte das normas estejam sendo cumpridas, o sistema de gestão da qualidade do laboratório encontra-se em fase de implantação e não atende satisfatoriamente aos procedimentos técnicos e de equipamentos, impossibilitando que seja apresentada uma linha de rastreabilidade e de auditoria.

Sobre a unidade laboratorial do Hospital Infantil de Palmas, foi avaliado que precisam ser corrigidas questões relacionadas à infraestrutura física, realizada a manutenção preventiva dos equipamentos e cumprido o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde e o manual de biossegurança, entre outras providências. A unidade encaminha todos os exames coletados para o laboratório do HGP.

Acerca da unidade do Hospital e Maternidade Dona Regina, avaliou-se que possui boas condições de funcionamento, mas pode aperfeiçoar a qualidade e confiabilidade dos serviços.

Os serviços laboratoriais dos três hospitais são executados pela empresa Neolab Laboratório Clínico LTDA, prestadora de serviços ao Estado do Tocantins.

Flávio Herculano