O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou, no último dia 15, denúncia criminal contra 11 pessoas, integrantes de uma organização criminosa que praticava fraudes pela internet.

Segundo a denúncia, eles criavam sites falsos, que espelhavam lojas virtuais conhecidas, e anunciavam produtos com preços muito abaixo do valor de mercado. A partir da simulação das vendas, capturavam dados de cartões de crédito, que eram utilizados em outras operações fraudulentas; e geravam boletos que direcionavam o valor pago para a conta bancária de um dos integrantes ou para a quitação de dívidas de terceiros.

Como exemplo, uma televisão com valor original superior a R$ 3 mil era oferecida nos sites falsos da organização criminosa por R$ 898,90; e um celular de R$ 1.331,78 era anunciado por R$ 589,00.

Segundo foi investigado, os integrantes da organização criminosa residem nas cidades de Itaguatins e Palmas e utilizavam um hotel da capital como “escritório” para suas reuniões. A partir do acesso à internet disponibilizado pelo estabelecimento, o grupo praticava as operações fraudulentas, dificultando a possibilidade de serem rastreados.

Eles se hospedaram no mesmo hotel da capital pelo menos 18 vezes, entre dezembro de 2017 e fevereiro de 2018, quando foram presos em uma operação da Polícia Federal. As diárias eram sempre pagam com cartões de crédito de terceiros, em reservas efetuadas pelo site do estabelecimento.

Os membros da organização possuem pouca instrução escolar e declararam ganhos formais nulos ou muito baixos. Porém, as fraudes lhes proporcionavam adquirir bens de consumo como celulares de ponta, relógios de marca, computadores e veículos seminovos, além de poderem usufruir de uma vida social ativa.

Foram denunciados pelo Gaeco Paulo Ricardo Brito Silva, suposto líder da organização criminosa, e os integrantes Adriano Dias da Silva, Antônio Rafael Carvalho de Sousa, Brenda Allana da Silva, Cristiano dos Santos, Dominik Moskowis dos Santos Saraiva, Felipe Almeida de Sousa, Glerson da Conceição Silva, Jany Pons Rodrigues, Jorge Fernando Farias da Silva e Wilkner Alves de Oliveira.

Entre outros crimes, eles são acusados de formação de organização criminosa e estelionato. Dois dos denunciados responderão também por lavagem de dinheiro.

As investigações que fundamentam a denúncia foram realizadas pela Polícia Federal. (Flávio Herculano)

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou, nesta sexta-feira, 17, inquérito civil público para apurar se a Prefeitura de Palmas obedeceu aos critérios de legalidade, legitimidade e economicidade ao contratar empresas que fornecerão o serviço de estrutura para eventos, incluindo a locação de tendas e banheiros químicos.

Em 10 de maio de 2019, o município, por meio da Agência de Turismo (Agetur), aderiu à Ata de Registro de Preços do procedimento licitatório que a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) realizou para fins de contratação dos serviços de locação, montagem e desmontagem de estrutura para a Agrotins 2019. Ao aderir à Ata, a gestão municipal teria contratado o serviço estrutural para as comemorações do 30º aniversário da Capital.

As empresas contratadas pelo município são a JDV Educação e Eventos Eireli, Premier Eventos LTDA e Estrutural Comunicação e Montagens Eireli. O valor total do contrato é de R$ 572.961,10.

Entre outros pontos, será apurada suposta prática de sobrepreço, visto que a diária de um banheiro químico neste ano será paga ao custo de R$ 234,60, enquanto que na Agrotins 2018 o mesmo item custou R$ 135,00. Ou seja, houve uma elevação de R$ 99,60 em apenas 12 meses. Ao aderir à Ata de Registro de Preços do procedimento licitatório da Seagro, a Agetur isentou-se de realizar pesquisa de preço de mercado.

Também será averiguado suposto fato divulgado em veículo de comunicação local, de que a empresa contratada teria iniciado a montagem da estrutura para o 30º aniversário da Capital antes mesmo da formalização do contrato administrativo.

O inquérito civil público será conduzido pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, que atua na área de defesa do patrimônio público. (Flávio Herculano)

Procon também desenvolve fiscalizações rotineiras e investiga as denúncias recebidas pelos seus canais de atendimento.

Uma das principais funções do Procon Tocantins é trabalhar na melhoria das relações de consumo e garantir que os direitos contidos no Código de Direitos do Consumidor (CDC) sejam respeitados. Para isso, o órgão tem realizado diversas atividades de fiscalização para garantir o cumprimento dessas normas em todo o estado.

Além de desenvolver ações especiais em datas comemorativas, nas quais o fluxo de consumo registra maior aumento, o Procon também desenvolve fiscalizações rotineiras e investiga as denúncias recebidas pelos seus canais de atendimento.

Além disso, outros serviços são agregados à defesa do consumidor, como por exemplo, a pesquisa de preços realizada no comércio que mostra a variação dos valores cobrados pelos mesmos produtos em locais diferentes. Nessas pesquisas, são incluídos itens como gás de cozinha, combustível, cesta básica, material escolar, chocolates no período de páscoa e açougue e peixaria.

Os dados são disponibilizados, regularmente, no site do Procon (www.procon.to.gov.br). O órgão também divulga listas das empresas mais reclamadas pelos consumidores.

Autuações

Somente neste ano, diversas autuações já foram feitas pela equipe de fiscalização do Procon. Em fevereiro, o órgão notificou a BRK Ambiental má prestação de serviço de fornecimento de água em Dianópolis.

Em março, o Procon apreendeu mais de 1.500 produtos vencidos em supermercados do Tocantins durante Semana do Consumidor (11 a 15 de março). Já nos meses de abril e maio, o órgão notificou as agências bancárias do Bradesco de Paraíso e de Taquaralto (Palmas) por demora no atendimento. A ação foi resultado de denúncias de consumidores que ficaram aguardando mais de 30 minutos para serem atendidos.

Ainda em maio, o Procon autuou a empresa de ônibus Satélite Norte, em Palmas, por publicidade enganosa ao divulgar no site um valor de passagem e no ato do pagamento cobrar outro preço. Além disso, o órgão abriu um processo coletivo contra a operadora de telefonia Claro por má prestação de serviços em vários municípios do estado.

Já no dia das mães, a equipe de fiscalização do Procon apreendeu 144 produtos com a validade vencida, assim como atuou três estabelecimentos comerciais pela venda dos mesmos. Ainda foram lavrados 57 autos de constatação e dado o prazo de 24 horas para regularização das irregularidades encontradas, como ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta das formas de pagamento e precificação das mercadorias.

Na última terça-feira, 14, o Procon autuou a empresa a Evopar Estacionamentos por cobrança de multa de R$ 15 pela perda doticket do estabelecimento. A empresa é responsável pelo estacionamento do hipermercado Extra na Capital.

Já na última quarta-feira, 15, o órgão de defesa ao consumidor autuou as redes de cinema Cinemark (Capim Dourado Shopping) e o Lumière (Palmas Shopping), por cobrança de taxa de conveniência para os consumidores que optavam em realizar a compra de ingressos online. Nessa quinta-feira, 16, o Mobi Cine em Araguaína e em Gurupi também foram autuados pela mesma prática.

De acordo com o Procon, após a autuação, as empresas possuem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas.

Parcerias

No mês de abril, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, se reuniu com o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Ridoval Darci Chiareloto, para debater melhorias e o fortalecimento nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores.

“A atuação da secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, é bem ampla. Por isso procuramos o secretário no intuito de fazer parcerias que fortaleça os setores comerciais e industriais assegurando que o direito do consumidor seja cumprido”, destacou o presidente do Procon.

Também no mês de abril, o superintendente Walter Viana se reuniu com a presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Juliana Matos de Sousa. “Enquanto o Procon trabalha na melhoria da relação de consumo entre fornecedor e consumidor, assim como a resolução imediata das reclamações apresentadas, buscamos por meio da ATR, garantir que os serviços públicos sejam adequados às necessidades da população. Mais uma parceria que vai assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor”, afirmou.

Faça sua denúncia

Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151; por meio do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840;  ou também com os  núcleos nos  endereços  (www.procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais). 

Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Nesta quarta-feira (15/5), o presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, recebeu no gabinete da presidência a coordenadora estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, coronel Alaídes Pereira Machado. Na pauta foram discutidas parcerias institucionais que podem ser celebradas entre o Poder Judiciário e a Polícia Militar para fortalecer as ações do Proerd nos municípios tocantinenses.

O primeiro passo já foi dado na primeira edição do projeto Justiça Cidadã, ocorrida na comarca de Novo Acordo, no último dia seis de maio. Durante o projeto, policiais militares que são instrutores do Proerd ministraram palestras expondo sobre valorização da vida e combate às drogas e à violência. Participaram das palestras 442 alunos do Colégio Estadual Professora Eliacena Moura Leitão, com atividades socioeducativas com foco no combate à criminalidade e ao uso de substâncias ilícitas.

A coronel da PM e coordenadora do Proerd ressaltou a parceria.  “Nossa grande meta é tornar o Tocantins o primeiro estado da federação a ter cobertura total do Proerd em todos os municípios. Sabemos das ações assertivas que o Tribunal de Justiça vem realizando, como o projeto Justiça Cidadã. Dessa forma enxergamos o Poder Judiciário como um grande parceiro na promoção da cidadania, em especial junto às crianças e adolescentes atendidas pelos nossos projetos”, afirmou.

O desembargador Helvécio Maia reafirmou o interesse do Tribunal de Justiça em celebrar mais parcerias com a Polícia Militar, em especial com o Proerd. “Uma das missões do Poder Judiciário é promover a cidadania e isso pode ser feito de várias formas. Investir na conscientização de crianças e adolescentes sobre o perigo das drogas é obrigação de todos. Nós, enquanto instituição pública que serve à sociedade, entendemos a importância desse trabalho e vamos continuar contribuindo para o sucesso do Proerd”, afirmou o presidente do TJTO.

Também participaram da reunião o diretor geral do Tribunal de Justiça, Jonas Demóstene Ramos, o assessor militar do TJTO, coronel Cláudio Thomaz Coelho de Souza e o major Leonardo, da Polícia Militar.

Texto e fotos: Abelson Ribeiro