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Presidente da AL destaca participação dos deputados na criação e consolidação de Palmas

Na manhã desta quinta-feira, 23, aconteceu no Senado Federal, em Brasília, a sessão especial em homenagem ao aniversário de 30 anos de Palmas, comemorado no último dia 20.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antonio Andrade (PHS), foi um dos convidados para compor a mesa de honra e também representar o governador Mauro Carlesse (PHS).

A sessão foi proposta pelo senador Eduardo Gomes (DEM), que a presidiu. O primeiro a discursar foi Antonio Andrade; ele fez um pequeno balanço histórico da criação do Estado, ressaltando a participação dos deputados constituintes na criação e instalação da capital.

Andrade também destacou a importância do trabalho realizado pelo Poder Legislativo Estadual na consolidação de Palmas durante esses 30 anos, com destinação de recursos e aprovação de leis prioritárias para o seu desenvolvimento.

O ex-governador Siqueira Campos, deputado constituinte e autor da fusão de emendas que resultou na inclusão do Estado do Tocantins nas Disposições Transitórias da Constituição de 1988, e criador de Palmas, foi exaltado pelo presidente da Assembleia Legislativa.

O presidente do Legislativo tocantinense afirmou que o ex-governador Siqueira Campos foi o grande timoneiro da criação e consolidação da capital do Estado do Tocantins. “Para isso, sempre contou com o apoio dos parlamentares estaduais, deputados federais e senadores, assim como dos integrantes dos demais poderes, empresários e população em geral, que ajudaram a transformar Palmas em uma das melhores cidades do mundo para se viver”, encerrou o parlamentar, desejando um futuro cada vez mais brilhante para a última capital planejada do século XX.

A prefeita Cinthia Ribeiro discursou em seguida. Logo após, vários deputados e senadores também prestaram suas homenagens à capital do Tocantins. Além do presidente da Assembleia também estiveram presentes na sessão os deputados estaduais, Cláudia Lélis (PV), Cleiton Cardoso (PTC), Issam Saado (PV), Léo Barbosa (SD), Olyntho Neto (PSDB), Vilmar de Oliveira (SD) e Ricardo Ayres (PSB).

Também marcaram presença, além dos deputados estaduais, Ivoti Lira, Issan, Valdemar Jr. Jair Farias, Cláudia  Lellis, Léo Barbosa, Ricardo Aires, Cleito Cardoso e Olyntho Neto (PSDB). além dos deputados federais Tiago Dimas, Dorinha Seabra, Celio Moura, Eli Borges e o senador Irajá Abreu.

 

Shopping Vale do Boi abre negócios da EXPOARA 2019

O produtor contará com parcelas fixas e descontos para pagamentos diferenciados, além da facilidade para escolha e tranquilidade na retirada de animais

Evento acontece neste sábado, 25 de maio, e colocará à venda 120 reprodutores e matrizes PO. Evento pretende movimentar mais de R$ 900 mil e atrair compradores do TO, PA e MA

O Shopping Vale do Boi inicia a primeira oportunidade de negócios da 51ª Exposição Agropecuária de Araguaína (EXPOARA 2019). O evento será realizado neste sábado, 25, durante todo o dia na Fazenda Vale do Boi, a 27 km de Araguaína. Serão ofertados 100 reprodutores e 20 novilhas Nelore com avaliação genética positiva no Programa de Melhoramento Genético dos Zebuínos (PMGZ), da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).

O evento pretende movimentar mais de R$ 900 mil e um público de mais de 300 produtores dos estados do Tocantins, Pará e Maranhão. “Este ano as expectativas estão muito boas, com o preço do boi estável e o bezerro valorizado”, assegurou o responsável técnico da fazenda, Ricardo Andrade.

A Fazenda fica localizada na Rodovia TO-164, no Município de Carmolândia (TO).

Variabilidade genética

“A Vale do Boi oferece animais criados a pasto e adaptados às condições de serviço”, afirmou o organizador do evento e proprietário da fazenda, Epaminondas de Andrade. Os animais são produtos de 34 touros diferentes. “Esse fato garante variabilidade genética”.

O produtor contará com parcelas fixas e descontos para pagamentos diferenciados, além da facilidade para escolha e tranquilidade na retirada de animais. Todos os animais ofertados estão em um pré-catálogo que pode ser visualizado no site www.valedoboi.com.br.

A Fazenda

A Vale do Boi vem produzindo e comercializando reprodutores e matrizes Nelore de alta qualidade genética há mais de 40 anos. Busca permanentemente melhorar a capacidade de seus produtos em transmitir precocidade, rusticidade, fertilidade e rendimento de carcaça, características essenciais para melhorar da rentabilidade dos rebanhos de seus clientes.

O resultado do programa de melhoramento genético, da aplicação de tecnologia e modernas práticas de manejo são demonstrados através dos excelentes resultados obtidos no Sumário Nacional de Touros Raça Nelore (ABCZ/Embrapa), Certificado Especial de Produção (PMGZ/ABCZ), Prêmio MPE Brasil (MBC/SEBRAE), entre outros.

Serviço

EXPOARA 2019

Período: 6 a 16 de junho

Local: Parque de Exposições Dair José Lourenço

Portal do evento: www.portalsra.com.br

Redes sociais: Facebook – Sindicato Rural de Araguaina | /Instagram – Expaora2019_oficial | Twitter: PortalSRA | Hastag: #expoaraeuvou

Números

2018
Público: 255 mil
Volume de Negócios: 55 milhões
Expositores: 135 estandes (100%)

2017
Público: 250 mil
Volume de Negócios: 50 milhões
Expositores: 135 estandes (100%)

Justiça bloqueia R$ 9,4 milhões de desembargadores suspeitos de venda de sentenças no TO

Irregularidades foram apuradas em 2010 pela Polícia Federal durante a Operação Maet. Bloqueio será feito em bens da ex-presidente do Tribunal de Justiça Willamara Leila, do desembargador Amado Cilton e da esposa dele.

A Justiça determinou nesta quinta-feira (23) o bloqueio de R$ 9,4 milhões em bens da ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins Willamara Leila de Almeida e do desembargador Amado Cilton Rosa, que está afastado do cargo desde 2011. Eles são réus em um processo por venda de decisões e pagamentos de precatórios de forma irregular.

As supostas irregularidades teriam acontecido entre os anos de 2009 e 2010 e foram alvos da Polícia Federal na Operação Maet. A desembargadora Willamara Leila foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012. Enquanto Amado Cilton foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2011.

Conforme a decisão de bloqueio, emitida pelo juiz Roniclay Alves Morais da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, há fortes indícios de irregularidades nas condutas dos réus “que estes agiram em união de esforços para se beneficiarem ilicitamente de um sequestro irregular de valor relacionado ao precatório […], decorrente de decisão judicial proferida no mandado de segurança […]”.

O bloqueio também atinge a esposa de Amado Cilton, Liamar de Fátima Guimarães Rosa. De acordo com a decisão, ela teria intermediado um encontro entre o marido e um advogado para facilitar a venda da decisão por meio de um mandado de segurança.

O processo teria sido distribuído para Amado Cilton de forma supostamente forjada, sendo que ele deu uma liminar liberando mais de R$ 5 milhões. Para a Justiça, a decisão deveria ser dada pelo pleno do Tribunal de Justiça e não apenas por um desembargador.

Ainda de acordo com a decisão, Willamara Leila, então presidente do TJ, teria sido conivente com o esquema e obedecido à ordem judicial sem questionar. Além de supostamente receber R$ 360 mil de forma irregular do mesmo advogado que se encontrou com Amado Cilton.

A decisão ainda não trata sobre as supostas irregularidades. Sendo que apenas determina o bloqueio de bens, móveis e imóveis, e de possível dinheiro existente nas contas bancárias dos investigados.

Por G1 Tocantins

Guedes promete reforma da Previdência em até 90 dias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que a reforma da Previdência deverá ser aprovada no Congresso num prazo entre 60 a 90 dias, informou Agência Brasil.

“Acho que 60 a 90 dias isso [reforma da Previdência] está passado e nós vamos entrar em uma agenda extraordinariamente positiva”, declarou Guedes durante um evento da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

“O que eu sinto lá é que está havendo enorme colaboração. O senso da classe política de que isso é uma missão importante, uma tarefa importante, e que eles vão estar à altura da responsabilidade que o momento exige. Essa é minha sensação”, arrematou o ministro de Bolsonaro.

O economista afirmou que o Senado já está acompanhando o assunto em uma comissão paralela. Por isso, na visão do ministro, a votação na câmara alta deverá acontecer logo depois da eventual aprovação na Câmara dos Deputados.

“O Senado montou imediatamente uma comissão para acompanhar junto, para justamente não perder mais seis meses. A aprovação deve ser relativamente rápida, ao contrário desse pessimismo geral que está por aí. Eu acredito que nós vamos ter uma reforma interessante”, concluiu Guedes, citado pela Agência Brasil.

Novo secretário de Saúde assume cargo e define foco em resultados e alinhamento de diretrizes com Governo

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de nº 5361 desta terça-feira, 21, a nomeação do novo gestor da Secretaria de Estado da Saúde, Luiz Edgar Leão Tolini. O médico atuava como subsecretário da Pasta e diretor geral do Hospital Geral de Palmas (HGP). À frente da Secretaria de Estado da Saúde, Edgar Tolini pretende focar na busca por resultados e destaca como imprescindível o alinhamento com o Governo do Estado para que isso seja alcançado.

Com vasta experiência na gestão pública, o novo secretário pretende aliar as experiências adquiridas em seu trabalho no estado de Goiás, nas secretarias de Saúde e da Fazenda, tendo gerido também a Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia após trabalho realizado no Ministério da Saúde em 2016, antes de assumir a subsecretaria da Saúde, no Tocantins. Nos últimos cinco meses, Edgar Tolini assumiu também a Diretoria Geral do HGP, trabalho in loco que ofereceu subsídio necessário para assumir como secretário, tendo vasto conhecimento das maiores necessidades nas unidades de Saúde do Estado.

“Hoje precisamos oferecer aos tocantinenses um atendimento digno nos nossos hospitais, para atender as necessidades da população”, ressaltou. “Para isso, precisamos trazer as melhores oportunidades e condições ideais de acordo com o que o Estado pode oferecer. O primeiro passo é alinhar com o governador Mauro Carlesse as prioridades e diretrizes da Saúde, porque é necessário este trabalho em parceria com a gestão estadual”.  O secretário apontou como objetivo também a aproximação da gestão com o servidor, medida importante para um bom trabalho na Saúde com o reconhecimento das necessidades dos profissionais que trabalham nas pontas.

Sobre os desafios, Edgar Tolini destacou a consciência de que a gestão em Saúde Pública tem suas dificuldades, portanto “é necessário seguir o caminho certo, identificar os gargalos da Saúde e trabalhar com foco em resultados. O HGP hoje, por exemplo, concentra grande parte dos atendimentos de média e alta complexidade, então temos que dar continuidade à ampliação da unidade e levar melhorias aos outros grandes hospitais do Estado, como em Araguaína e Gurupi”.

Sucessão

Edgar Tolini substitui Renato Jayme na gestão da Secretaria Estadual de Saúde. À frente da Secretaria desde março de 2018, Jayme executou ações como Opera Tocantins, realizando cerca de 5000 procedimentos eletivos; adequação física dos serviços de Radioterapia em Araguaína, parados desde 2015; liberou repasses que estavam bloqueados desde 2017 para a ampliação do HGP; apresentou nova proposta de carga horária para profissionais de saúde, bem como aumento do salário de médicos especialistas; executou ações e planejamentos que visaram o aprimoramento da rede Estadual de Saúde, com investimentos para compra de materiais e insumos e resgate da credibilidade da Secretaria junto a fornecedores, além de realizar repasses que somaram mais de R milhões aos municípios tocantinenses.

Mylena Ribeiro/Governo do Tocantins

MILITARES DE ALTA PATENTE E DA ATIVA DESACONSELHAM MANIFESTAÇÕES PRÓ-BOLSONARO

As manifestações marcadas para o próximo domingo (26) por grupos de extrema-direita que apoiam Bolsonaro continuam preocupando os militares de alta patente e da ativa.

A Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, destaca que esses militares consideram que esses protestos de rua não contribuem para a pacificação do País.

“O alerta vem da área de inteligência das Forças. Nos grupos de caminhoneiros, por exemplo, a temperatura está bastante alta. Se os índices de desemprego se mantiverem elevados e a sensação de um Brasil estagnado persistir, o ambiente estará propício para radicalizações, alertam”, informa a coluna.

Ação Civil Pública busca conter avanço do número de mortes de civis decorrentes de intervenções da Polícia Militar

O promotor de Justiça Substituto na 2ª Promotoria de Justiça da Capital, Saulo Vinhal, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) a fim de que a Polícia Civil assuma as investigações de mortes de civis ocorridas em situações de confronto com a Polícia Militar, observando-se a necessidade de realização de perícia no local dos fatos e de exame de confronto balístico.

Consta nos autos do processo que as investigações têm sido comprometidas em razão de falhas na preservação da cena da ocorrência, a exemplo do recolhimento de armas e munições. Assim, os peritos criminais não conseguem realizar os estudos necessários para descobrir a dinâmica do ocorrido ou mesmo o autor dos disparos que atingiram a vítima.

A medida judicial tem ainda o objetivo de combater a Instrução Normativa PMTO nº 001/2018, que atribui à própria Polícia Militar o poder de investigar, com exclusividade, crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. Para a Promotoria de Justiça responsável pelo caso, há um esforço em retirar dos promotores de Justiça a possibilidade de oferecerem denúncias em desfavor de militares.

Entenda

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014-2017 registra que, em âmbito estadual, os óbitos provocados por policiais saltaram de três, em 2014, para 46, em 2017. Confira a íntegra do Anuário em http://www.forumseguranca.org.br/atividades/anuario/

Na ACP, a Promotoria de Justiça afirma que o acusado deve ser preso e submetido ao devido processo penal, além de ter a vida preservada.

A Ação Civil Pública tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, sob o número 0021084-30.2019.8.27.2729.

PF deflagra operação para apurar desvio de recursos públicos no município de Goiatins

Operação Reiterates, quinta fase da Operação Bagration, investiga irregularidades em licitações realizadas no Tocantins

Araguaína/TO – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (22/5) a Operação Reiterates, quinta fase da Operação Bagration, com vistas a apurar desvios de recursos públicos promovidos por ex-gestores da prefeitura municipal de Goiatins/TO.

 Mais de 30 policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal de Araguaína/TO, nos municípios tocantinenses de Araguaína, Goiatins e Itacajá.

 A investigação teve início após análise de documentos e mídias apreendidos no interesse da Operação Bagration, em 27/07/2016, sendo constatadas diversas irregularidades relacionadas a licitações na área da educação do município de Goiatins/TO. Dentre as irregularidades, destacam-se a utilização de “vales-combustível” manuscritos para distribuição a particulares, aquisição ilícita de pneus e peças automotivas e o superfaturamento de preços.

Com o aprofundamento da investigação, a partir da análise das movimentações financeiras dos envolvidos, foram descobertas diversas transferências de valores das empresas e responsáveis contratados em favor dos ex-gestores das Prefeitura de Goiatins, com fortes indícios de Desvio de Recursos Públicos e Corrupção Passiva.

TJTO elege Eurípedes Lamonier como presidente

Os desembargadores Eurípedes Lamonier e Marco Villas Boas foram escolhidos, respectivamente, como os próximos presidente e corregedor-vice-presidente do Tribunal Regional Regional Eleitoral (TRE-TO) para o biênio 2019/2021. A escolha, feita por unanimidade pelo Pleno do Tribunal nesta terça-feira, 21, será confirmada formalmente no pleito a ser realizado pela Corte eleitoral no próximo mês de julho.

Lamonier, que irá comandar as eleições municipais de 2020, destacou a importância da Justiça Eleitoral, enquanto guardiã dos direitos dos eleitores, indistintamente. “A democracia plena contempla todos os segmentos da sociedade. Seja o silvícola, o negro, o branco, o mulato, a mulher, a questão das opções sexuais, tudo isso há de ser correspondido na eleição, que é a base angular do processo democrático”, ressaltou o desembargador.

Ainda na sessão comandada pelo presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto, os desembargadores elegeram os outros componentes da próxima gestão do TRE-TO. Na classe juiz e como membro titular, foi eleita a juíza Ana Paula Brandão Brasil, ao passo que o juiz Roniclay Alves de Moraes ficará com o posto de juiz substituto. Os desembargadores também elegeram os três nomes que comporão a lista tríplice para juiz substituto na classe de advogado – Márcio Gonçalves de Oliveira, Hélio Eduardo da Silva e Alessandro de Paula Canedo.

Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Renato Jayme deixa Saúde

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, realizou nesta terça-feira, 21, alterações em seu quadro de auxiliares. As mudanças tem o objetivo de promover ajustes para que o Governo persista em seu modelo de gestão focado em resultados para a população.
 
O médico Luiz Edgar Leão Tolini foi nomeado como novo Secretário de Estado da Saúde. Tolini já integrava a equipe comandada pelo então secretário Renato Jayme,  ocupando o cargo de secretário-executivo da pasta e estava acumulando a direção do Hospital Geral de Palmas.
 
Já o administrador Renato Jayme da Silva assumirá como novo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, enquanto o ex-secretário Leonardo Cintra, irá auxiliar na transição da gestão da pasta.
 
As mudanças ora anunciadas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.
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