Deputados estaduais de todo o país discutem, em Salvador (BA), temas como combate ao suicídio, automutilação e violência contra a mulher. As discussões fazem parte da XXIII Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que teve início nesta quarta-feira, 21, e prossegue até esta sexta-feira, 23, na capital baiana.

Com o tema principal “Humanizando as Leis em um Novo Tempo”, o evento está recebendo 13 dos 24 deputados estaduais do Tocantins. “Este é um momento ímpar para a troca de experiências entre os deputados dos 27 Estados brasileiros, e para discutirmos saídas para problemas comuns, como por exemplo, a reforma da previdência dos Estados, combate ao suicídio, a violência contra as mulheres, entre outros. Sem falar da importância da qualificação de nossos servidores”, disse o presidente Antônio Andrade (PTB).

Para o atual presidente da Unale, deputado Kennedy Nunes (PSD-SC), o trabalho este ano foi para mostrar a Unale e torná-la reconhecida por sua importância. “Também debatemos temas de relevância nacional na área de humanização e vamos impactar positivamente a próxima geração”, destacou o presidente.

Além das discussões voltadas aos parlamentares, o evento promove debates entre servidores de todas as áreas dos Legislativos estaduais. Reuniram-se, por exemplo, os servidores que integram a Associação Brasileira de Cerimonialistas dos Legislativos Estaduais (ABCLE). A entidade tratou sobre procedências em situações diversas e linguagem técnica do cerimonial.

A Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) abordou o tema acessibilidade na televisão e quem precisa ser incluído nela. Enquanto a Rede Legislativa de Governança e Gestão (Regov) tratou sobre “Governança Corporativa” e “Lei Geral de Proteção de Dados”.

Participam do encontro os deputados Nilton Franco (MDB), Luana Ribeiro (PSDB), Vilmar de Oliveira (SD), Gleydson Nato (PHS), Amália Santana (PT), Cleiton Cardoso (PTC), Cláudia Lelis (PV), Jorge Frederico (MDB), Antonio Andrade (PTB), Léo Barbosa (SD), Fabion Gomes (PL), Olyntho Neto (PSDB) e Ricardo Ayres (PSB).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu hoje (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), a comunicação direta de informações sobre movimentações fiscais e financeiras suspeitas ao Ministério Público Federal (MPF).

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou na manhã desta terça-feira (20) a julgar se órgãos de controle podem compartilhar dados com autoridades de investigação sem a necessidade de autorização judicial. No fundo, os ministros debatem se isso violaria ou não o sigilo bancário e fiscal. O julgamento foi suspenso para almoço e deve ser retomado após as 14h com o voto do relator do tema, ministro Dias Toffoli.

Em sustentação oral, Aras argumentou que os relatórios de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf) e a Receita Federal, não constituem prova de nenhum crime, sendo somente dados primários a indicarem possíveis linhas de investigação. Por isso, não haveria de se falar em quebra de sigilo no acesso a tais dados.

Para o PGR, haveria além disso uma impossibilidade prática em submeter todas as comunicações sobre movimentações suspeitas ao escrutínio de um juiz, ante o grande volume de informações. Somente na UIF, são 15 mil comunicações diárias, ressaltou ele.

Aras também frisou que o sistema de comunicação direta, por órgãos de controle e inteligência, de movimentações suspeitas a autoridades de investigação é o procedimento adotado em 184 países, e que restringir tal sistema traria “problemas para o Brasil se justificar perante a comunidade internacional”, ocasionando inclusive obstáculos para que brasileiros tenham acesso a mercados financeiros internacionais.

“Corremos o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”, disse o PGR.

IBCCrim

Na condição de amigo da corte (amicus curiae), o advogado e jurista Gustavo Badaró falou da tribuna em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Ele defendeu que o compartilhamento com autoridades de investigação de dados sigilosos obtidos por órgãos de controle deve ser submetido a um prévio exame de “necessidade, adequação e proporcionalidade” por parte de um juiz.

Badaró argumentou que o tema diz respeito à proteção da privacidade e da intimidade dos indivíduos, tema que ganha relevância em tempos digitais, em que o número de informações aumenta exponencialmente em termos tanto quantitativos como qualitativos.

Ele sustentou que relatórios da UIF, por exemplo, trariam informações ainda mais detalhadas que um extrato bancário. Para Badaró, por esse motivo o órgão que tem acesso direto a tais dados não pode ser o mesmo que tem o poder de apresentar denúncias criminais, pois essa seria a única maneira de evitar possíveis abusos de autoridade.

“Não se está a defender obstaculizar a persecução penal. Longe disso. O que se está é apenas a exigir que, para quem tem poderes concretos de persecução, que o acesso mais detalhado, mais restrito, ou a camadas mais profundas de informações que digam respeito à privacidade passe pela devida intermediação judicial”, disse Badaró.

Entenda

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

O Supremo já firmou que a decisão sobre o caso terá repercussão geral. Isso significa que ao final do julgamento será firmada uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país em processos do tipo.

O advogado do posto de gasolina, alvo do processo no caso concreto, não se inscreveu para realizar sustentação oral.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil 

O Museu Histórico do Tocantins e primeiro prédio da Capital tocantinense, o Palacinho, foi reaberto à visitação pública na tarde desta terça-feira, 19, pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse. A solenidade contou com a presença do primeiro governador do Estado, José Wilson Siqueira Campos, que foi homenageado durante o evento. A programação contou ainda com apresentações musicais, visitação às dependências da antiga sede do Executivo Estadual, anexos e Capelinha, que passaram por obras de manutenção corretiva, preventiva e pintura.

As obras de manutenção e reabertura do local foi fruto de parceria do Governo do Estado, por meio da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), do Grupo Amigos do Palacinho. A parceria resultou na expografia “O Período do Palacinho 1990/1991”, que vai permitir aos tocantinenses e aos turistas que visitarem a capital do Estado conferir a história dos primeiros momentos de Palmas.

O governador Mauro Carlesse destacou a iniciativa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wagner Praxedes, que permitiu resgatar a história do Tocantins, que segundo disse não pode ser esquecida e apagada ao longo dos anos. “O Palacinho é isso, ele representa a história verdadeira do nosso Estado. É o primeiro prédio de Palmas e é isso que a gente tem que fazer, que é construir, preservar e conservar, porque isso é para a eternidade e não pode ficar esquecido porque mudou um Governo. Essa é minha intenção não só com relação ao Palacinho, mas também com relação a outros prédios públicos”, ressaltou.

Por sua vez, Wagner Praxedes destacou a sensibilidade do governador Mauro Carlesse com o projeto de resgate da história do Palacinho. “O Palacinho representa a materialização de um ideal, que era a criação do Tocantins e o governador Mauro Carlesse, desde o primeiro momento, se mostrou sensível ao projeto. Agora o local está de portas abertas para receber os turistas interessados na história do Tocantins”.

Já o ex-vice-governador do Estado, Darcy Coelho, lembrou que o local simboliza o trabalho dos pioneiros. “Daqui saíram as grandes decisões baseadas na vontade de tornar o Tocantins um estado pujante e que fincaram o alicerce da história”, frisou ele, destacando ainda que o governador Mauro Carlesse está fazendo voltar o tempo das grandes realizações.

O ex-governador Siqueira Campos, que foi homenageado durante a solenidade, aproveitou para entregar ao governador Mauro Carlesse um kit em que consta o planejamento do Estado até 2020 e lembrou as dificuldades do povo tocantinense na ocasião da criação do Estado e da sua administração. “Essa colaboração é porque acredito no seu Governo, que está conseguindo organizar o Estado”, ressaltou.

Museu

O Palacinho foi o primeiro edifício construído em Palmas e a primeira sede do Poder Executivo do Governo do Tocantins e foi construído em madeira. No local os visitantes podem conferir como era o Gabinete do Governador, a Vice-Governadoria, a Casa Militar, a Casa Civil, o Diário Oficial do Estado, a Secretária de Comunicação e a Fundação Santa Rita de Cássia, criada em 1989 para formular e executar a política de promoção social do Estado.

O museu também conta com salão de exposições, com a mostra: No Labirinto das Bandeiras, reunindo as bandeiras de vários municípios tocantinenses e sala de exibição de vídeos. Há ainda dois anexos, a sala multiuso e a sala de leitura, além da Capela Santa Rita de Cássia.

O projeto Amigos do Palacinho foi idealizado por Wagner Praxedes, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e conta com a participação de representantes de vários segmentos da sociedade, entre pioneiros de Palmas, empresários, profissionais liberais, gestores públicos de todas as esferas.

Presenças

A solenidade contou ainda com a presença do vice-governador Wanderlei Barbosa; do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade; do ex-governador Raimundo Boi; do presidentes do Tribunal de Contas do Tocantins, Severiano Costandrade;  do defensor público-geral, Fábio Monteiro; deputados estaduais; prefeitos e vereadores.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Devido às mudanças feitas pelos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição retorna ao Senado para nova votação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

A PEC, de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada por 391 votos a 6 (2º turno) na forma do substitutivo da comissão especial, apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

A Constituição federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, embora sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas (contingenciamento). Metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde.

Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições.

Pelo menos 70% dessas transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto para pagamentos de encargos da dívida do governo beneficiado.

Segundo a lei de direito financeiro para os orçamentos públicos (Lei 4.320/64), as despesas de capital podem ser investimentos (planejamento e execução de obras, inclusive a compra de imóveis para isso, equipamentos e material permanente) ou inversões financeiras (compra de imóveis ou constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive operações bancárias ou de seguros).

Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

O texto prevê que 60% dos recursos desse tipo de transferência deverão ocorrer no primeiro semestre de 2020, ano de eleições municipais.

Execução lenta
Para o relator da matéria, deputado Aécio Neves, a aprovação da proposta é um passo para um novo pacto federativo. “Fica mantida a destinação específica pelo parlamentar para um projeto em um determinado município. O que fazemos é criar uma nova modalidade para permitir que metade dos recursos das emendas possa ir diretamente para estados e municípios aplicarem principalmente em investimentos”, explicou.

Neves disse ainda que o prazo médio de cinco anos de execução das emendas deve cair com o novo método. Ele cobrou da Caixa Econômica Federal taxas mais modestas para gerenciar os recursos.

Segundo a autora da proposta, deputada Gleisi Hoffmann, o objetivo é desburocratizar a execução das emendas. “A Caixa tem sido um braço importante na execução de projetos governamentais, mas quanto à execução de emendas em municípios pequenos, a taxa e o tempo de intermediação faziam com que muitos recursos diminuíssem para 60% ou 70% do valor orçado da obra”, disse.

Proibições
Com a nova modalidade, que representa uma espécie de doação aos outros entes federados, o substitutivo torna claro que o dinheiro não poderá ser usado para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderá ser usado para pagar juros da dívida.

Municípios, Distrito Federal e estados também poderão deixar esses recursos de fora de cálculos de limites com despesas de pessoal, de endividamento e para repartição (no caso dos estados para com os municípios em seu território).

Com a transferência especial, o dinheiro será repassado diretamente, sem necessidade de convênio ou qualquer outro instrumento e pertencerá ao ente federado após concluído o repasse.

Uma vez incorporado à receita do beneficiado, deverá ser aplicado em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, respeitado o mínimo de 70% para despesas de capital.

Para viabilizar o uso dos recursos, principalmente por municípios pequenos, o beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica relacionados ao acompanhamento da execução orçamentária. A própria Caixa Econômica Federal presta esse serviço atualmente.

Fiscalização
Quando os recursos das emendas forem repassados por meio de transferência especial, a fiscalização de seu uso caberá aos órgãos de controle interno e aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Como a transferência com finalidade definida deve estar vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar, de competência da União, a fiscalização caberá ao órgão de controle interno federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes