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Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto.

De acordo com o texto, são alcançados os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.

Para o relator, os prefeitos irão receber mais dinheiro agora do que todas as emendas parlamentares individuais juntas. “Vocês não terão mais de ficar pedindo dinheiro aqui em Brasília”, disse Passos, dirigindo-se aos prefeitos.

Ele lembrou que os municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia.

Histórico
A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

Entretanto, diferentemente do projeto original do Senado, que fixava regras unificadas e remetia a arrecadação a um sistema padronizado, o substitutivo de Passos deixa todas as decisões desse tipo a cargo de um comitê.

Transição
O relator seguiu entendimento do Supremo para estabelecer uma transição na cobrança do imposto a fim de dar segurança jurídica aos municípios.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados ou entre esses e o comitê, a cidade na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

O município onde fica o tomador do serviço poderá atribuir aos bancos arrecadadores a obrigação de reter e transferir à cidade do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à sua participação na arrecadação do ISS.

Leasing
Quanto aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), o relator optou por deixar de fora a mudança do município que ficará com a arrecadação, a qual continuará com a cidade do prestador do serviço.

Ele atendeu a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) porque esses serviços são prestados, em geral, por pessoas físicas, como no caso da intermediação de leasing de veículos, garantindo que não haja concentração da arrecadação em poucos municípios.

Entretanto, continua sujeito à nova regra de competência da cobrança o serviço de arrendamento mercantil propriamente dito.

Comitê
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços será composto por dez membros, representando as regiões geográficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Haverá um representante das capitais de cada uma das regiões e um representante de cidades não capitais de cada uma delas.

Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e os das cidades que não são capitais serão indicados pela CNM.

Definições
A arrecadação do ISS nas situações já citadas caberá ao município onde mora o tomador do serviço.

No caso dos planos de saúde ou de medicina e congêneres, considera-se tomador do serviço a pessoa física beneficiária, vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins de arrecadação.

Em relação aos serviços de administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente.

O substitutivo considera administradores de cartões, para os efeitos da tributação, as bandeiras, as credenciadoras e as emissoras de cartões de crédito e débito.

O investidor será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de administração e gestão de fundos e clubes de investimento.

No caso de administradoras de consórcios, o tomador do serviço é o consorciado.

Quanto ao arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no País, pessoa física ou jurídica contratante do serviço. No caso do arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal, etc.).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Eduardo do Dertins e Ivory de Lira deixam equipe de Carlesse e voltam para a Assembleia

Eles ocupavam os cargos de secretários extraordinários de políticas de governo descentralizadas e de assuntos parlamentares. Com a decisão, Ivan Vaqueiro e Delegado Rérisson deixam a composição da AL.

Dois secretários extraordinários da equipe de Mauro Carlesse (DEM) pediram demissão dos cargos no primeiro escalão do governo nesta segunda-feira (2). Eduardo do Dertins (PPS) e Ivory de Lira (PPL) não ocupam mais pastas no Poder Executivo e devem voltar a exercer os cargos de deputados estaduais na Assembleia Legislativa.

Eles cuidavam, respectivamente, das pastas de políticas de governo descentralizadas e de assuntos parlamentares. Não foram nomeados substitutos. As duas secretarias são extraordinárias e podem ser extintas sem a necessidade de uma reforma administrativa.

Os motivos das saídas dos dois ainda não foram divulgados. Com as mudanças, saem da composição da Assembleia Legislativa os dois suplentes que atuavam na ausência dos titulares: Ivan Vaqueiro (PPS) e Delegado Rerisson (DC).

Fone: G1 Tocantins

Inscrições para o Concurso Profissional Gastronômico Enchefs Tocantins 2019 abertas nesta segunda-feira, 02

“O vencedor do concurso será um dos três representantes do estado do Tocantins, no Prêmio Nacional Dolmã 2020, que acontecerá no mês de março, em Teresina, no estado do Piauí”

O concurso além de escolher o chef vencedor do Concurso Gastronômico Enchefs Tocantins 2019, também indicar um cozinheiro ou chef de cozinha para estar entre os três indicados ao Prêmio Dolmã 2020, que que acontecerá no mês de março, em Teresina, no estado do Piauí, sexto estado anfitrião da premiação. As inscrições iniciam nesta segunda-feira, 02 dezembro, e vai até o próximo dia 13.

O Concurso Profissional Gastronômico – ENCHEFS TO 2019, tem como objetivo principal, mobilizar os profissionais da gastronomia no resgate do estado do Tocantins, como a temática “TOCANTINS A DESCOBERTA”, sendo possível o candidato mostrar com este tema, por meio do uso de insumos típicos do estado, novas técnicas, novos ingredientes, receitas originais, buscando também incentivar outros profissionais, alunos, gourmets e apaixonados pela gastronomia à preparar novos pratos valorizando as tradições tocantinense.

O concurso se dará por meio da elaboração de um prato com ingredientes da culinária regional ou local, que deverão passar por uma avaliação da comissão julgadora, onde somente um prato poderá ser apresentado, sendo eles inscritos nas categorias Entrada Quente ou Fria, Prato Principal com guarnição ou Sobremesa.

Para se inscrever o candidato apresentará um único prato de sua autoria e/ou releitura da cozinha regional ou do estado do Tocantins, conforme o tema e as regras para a utilização dos insumos, e cada candidato concorre com uma única receita, e esta deverá ter no mínimo três ingredientes da culinária do Estado do Tocantins, e justificar ao final da receita, o porquê da escolha dos ingredientes. Junto com o currículo e a receita enviar uma foto do prato com boa resolução para ser divulgada entre as mídias sociais.

Inscrição

Os interessados em participar do Concurso Gastronômico Profissional ENCHEFS TO 2019, deverão fazer suas inscrições, através do email: enchefsto@enchefs.com.br. No e-mail deverá conter as seguintes informações: Currículo, Ficha Técnica e Receita do prato com justificativa da escolha e foto do prato. A inscrição é totalmente gratuita, e deverá ser realizada no período de 02 dezembro, e vai até o próximo dia 13.

Avaliação

A primeira etapa da avaliação se dará por uma comissão julgadora, formada por três profissionais da área da gastronomia, onde avaliarão o prato e justificativa. Serão escolhidos de três a seis finalistas para a segunda fase do concurso, onde cada finalista apresentar seu prato ao corpo de jurados. A apresentação acontecerá no dia 17 de dezembro, na sede do SENAC TOCANTINS, localizado na 201 Norte, Av. LO-04, Cj. 03 Lts. 03 e 04, Palmas – TO, das 19h às 22h (caso necessário poderemos alterar o horário de apresentação, que será comunicado aos participantes).

O Enchefs To tem será realiado com o apoio do Senac Tocantins e Centro Universitário de Maringá (Unicesumar). Para mais informações o edital completo pode ser acessado na página do facebook “Enchefs To”, no endereço  https://www.facebook.com/enchefsto/.

 

Presidente da Fundação Educacional São Pedro, Joel Lima, convoca assembleia para dia 03 de dezembro

O presidente da   Fundação Educacional São Pedro, Joel Lima, convoca membros para uma assembleia que se realizará no dia   03   de dezembro, na rua dos maçons, s/n, sala 09, Centro; no edifício das Acácias, em Araguaína.

 

Junior Bandeira é eleito o novo prefeito de Lajeado

Candidato obteve 77,08% dos votos válidos. Eleição suplementar foi convocada após a cassação do então prefeito Tércio Dias Melquiades Neto (PSD).

Antônio Luiz Bandeira Junior (PSB), o Junior Bandeira, é o novo prefeito de Lajeado. O candidato teve 1.779 dos votos válidos, o que corresponde a 77,08%, e ficou em primeiro lugar na eleição suplementar realizada neste domingo (1º). O vice-prefeito eleito é José Edival Gomes Alves. O pleito foi convocado após a cassação do prefeito Tércio Dias Melquiades Neto (PSD).

O outro candidato, Antônio Alves Oliveira (PSL), o Toninho da Brilho, teve o registro de candidatura indeferido e concorreu sub judice após apresentar recurso. Os votos dele não serão divulgados até o julgamento do recurso. Neste domingo, o candidato foi impedido de votar porque está com o título eleitoral suspenso.

Segundo informações divulgadas pelo sistema do TRE, a cidade tem 3.040 eleitores, mas apenas 2.308 compareceram. Foram computados 42 votos brancos, 91 nulos e 732 abstenções.

Junior Bandeira, o candidato eleito, é advogado, tem 64 anos e foi prefeito de Lajeado entre 2001 e 2008. Natural de Tocantínia, ele está em Lajeado há 23 anos e também concorreu a prefeitura do município nas eleições de 2012 e 2016.

A eleição suplementar contou com quatro locais de votação e 14 seções, sendo que nenhuma urna eletrônica apresentou problemas durante a votação, de acordo com o TRE.. Ao todo, 42 mesários participaram do pleito.

Fonte: G1 Tocantins

Unitins realiza provas do vestibular 2020/1 neste domingo, 1º

Ocorrem neste domingo, 1º, as provas do vestibular 2020/1 da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Elas serão aplicadas somente no período vespertino, das 13h10 às 18h10, e ocorrerão nas quatro cidades onde a Unitins tem câmpus – Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis e Palmas. Os portões dos locais de provas fecharão às 13 horas.

Em Araguatins, as provas serão realizadas no Colégio Cívico-Militar e na Escola Estadual Aldinar Gonçalves de Carvalho; em Augustinópolis, no Colégio Cívico-Militar e na Escola Estadual Manuel Vicente de Sousa; em Dianópolis, no Colégio João D’Abreu; e em Palmas, no câmpus da Unitins e da Universidade Federal do Tocantins (UFT). A relação de candidatos em seus respectivos locais de provas está disponível aqui.

De acordo com o edital, o candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 60 minutos, ou seja, ao meio-dia. É obrigatória a apresentação de documento de identificação original com foto e comprovante de inscrição ou boleto bancário e comprovante de pagamento para a realização das provas. O candidato deverá usar caneta esferográfica azul, fabricada em material transparente.

O edital informa ainda que, antes de entrar na sala, o candidato deverá, obrigatoriamente, desmontar, retirar a bateria ou desligar o aparelho celular e colocá-lo dentro de envelope fornecido pelo fiscal, acomodando-o posteriormente embaixo da carteira. Após o término, o candidato somente poderá abrir o envelope e manusear aparelhos eletrônicos depois que sair do prédio onde estava realizando as provas, sob pena de desclassificação.

Por medida de segurança, os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação do fiscal de sala. Para tanto, candidatos com cabelos compridos, deverão mantê-los presos ou amarrados, de forma que as orelhas fiquem descobertas, sob pena de eliminação imediata. Confira o edital completo aqui.

Não será permitido o consumo de lanches ou água que estejam em recipiente ou embalagem (tais como garrafa de água, suco, refrigerante com rótulos ou embalagens de alimentos, como de biscoito, barras de cereal, chocolate, entre outros) que não sejam fabricados em material transparente.

Vagas

São ofertadas 480 vagas, sendo 50% (240) para egressos da rede pública de ensino médio, 40% (192) para ampla concorrência e 10% (48) são reservadas para o Sisu. No percentual de escola pública, há a reserva de 10% para cotas raciais, atendendo à Lei Estadual n° 3.458/2019, para candidatos autodeclarados pretos e pardos e oriundos de comunidades indígenas, que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas. O resultado final do Vestibular 2020/1 está previsto para ser divulgado até o dia 7 de janeiro de 2020.

Os cursos ofertados são totalmente gratuitos e presenciais, sendo: Direito, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Administração, Ciências Contábeis, Letras, Pedagogia, Serviço Social e Sistemas de Informação.

Governadores elegem novo presidente do Consórcio Brasil Central e anunciam compra compartilhada de 103 medicamentos

Reunidos no 21° Fórum de Governadores do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central nesta sexta-feira, 29, no Porto de Itaqui, em São Luís no Maranhão, os chefes do Executivo anunciaram o avanço do projeto Compras Compartilhadas de Medicamentos. Serão adquiridos 103 medicamentos no valor de R$ 169 milhões para as unidades da Federação consorciadas, cujos dois primeiros editais foram publicados nesta semana. São medicamentos de alto custo e a compra compartilhada vai gerar economia estimada em 30%. Este primeiro lote de medicamentos deverá ser entregue no início de fevereiro do próximo ano para as respectivas Secretarias de Saúde.

Durante o Fórum, os representantes das unidades federativas que integram o Consórcio Brasil Central (BrC) também elegeram o governador do estado do Mato Grosso, Mauro Mendes, como novo presidente da autarquia.

Além dele, compareceram ao evento o atual presidente do Consórcio, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; o governador do Maranhão e anfitrião do Fórum, Flávio Dino; o governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e o governador do Tocantins, Mauro Carlesse. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por impossibilidade de agenda não participou da reunião.

O presidente do Consórcio tem como função representar e zelar pelos interesses da Autarquia, além de convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e providenciar o cumprimento das deliberações realizadas durante os encontros. Já ocuparam a cadeira da presidência do Consórcio Marconi Perillo (PSDB – GO), ex-governador de Goiás; e Pedro Taques (PSDB-GO), ex-governador de Mato Grosso.

Economia

As Compras Compartilhadas pelo Consórcio representam uma ação inovadora e têm como destaque a transparência, uma vez que será auditada pelas unidades de controle das sete unidades da federação. A ação também vai desonerar as secretarias de Saúde, do grande volume de processos decorrentes dos processo licitatórios de compras. O objetivo do BrC é ampliar o projeto de compras compartilhadas para outras áreas.

“A lógica do consórcio é discutir o desenvolvimento dos nossos estados. Nós tivemos grandes avanços, como a publicação dos editais das Compras Compartilhadas de Medicamentos que terá uma redução de custos nos setes estados. Outro exemplo é escoamento da produção dos setes estados, quanto mais dinâmica estiver as operações dos portos maior será a competitividade dos estados”, lembra o governador do Mato Grosso do Sul.

Parceria com o BRB

Os governadores do  BrC assinaram também um acordo de cooperação com o Banco de Brasília (BRB) para a região do Brasil Central com uma linha de financiamento no valor de R$ 500 milhões. A linha de crédito é voltada para investimentos, construção civil, rural e para empreendedorismo.

Potencial

Juntas, as Unidades reunidas no BrC concentram população de 26,2 milhões de habitantes e ocupam 28,8% do território nacional. No Congresso Nacional, contam com uma bancada de 21 senadores e 75 deputados federais. No âmbito das áreas de atuação, existem 6 projetos em franco desenvolvimento e que serão entregues ainda este ano.

O Consórcio Brasil Central (BrC) é uma Associação Pública de natureza autárquica formada por Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e Maranhão. Foi o primeiro a ser formado no Brasil em 2015.

A dinâmica de atuação aponta para compartilhar soluções e desenvolver ações conjuntas, reduzindo custos na solução de problemas e elevando a competitividade regional. Atualmente 7 projetos estão em desenvolvimento: compras compartilhadas de medicamentos, turismo integrado, logística/infraestrutura, mercado comum, fomento ao desenvolvimento rural e agronegócio, diversificação da pauta exportadora e aliança municipal pela competitividade.

Unidade Comunicação e Marketing do BrC

Governo do Tocantins paga servidores neste sábado, 30

O Governo do Tocantins quita a folha de pagamento dos servidores do Executivo estadual, referente ao mês de novembro, neste sábado, 30, com investimentos de R$ 186.464.896,66. O dinheiro estará disponível para saque nas primeiras horas do dia. A folha será executada e a ordem de pagamento enviada ao banco nesta sexta-feira, 29.

Com a folha de novembro, o Governo mantém em dia o compromisso com os servidores totalizando a quitação de 11 meses de salários do exercício de 2019 e grande parte do 13° salário, que vem sendo pago no mês subsequente ao aniversário do servidor.

Desde o último mês de outubro, o Governo vem executando a folha integral até o dia 1° do mês subsequente ao trabalho.

Presidente Antonio Andrade quer zerar pauta de votação antes do recesso parlamentar

Faltando menos de um mês para o recesso legislativo, previsto para começar em 19 de dezembro, os trabalhos se intensificam na Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da Casa, deputado Antonio Andrade (PTB), a meta é zerar a pauta de votações até a data.

“Assim como fizemos no primeiro semestre, estamos empenhados em votar todas as matérias hoje na Casa. Vamos mais uma vez limpar as gavetas, este é nosso trabalho. Queremos começar o ano com a pauta zerada e a sensação de dever cumprido”, argumentou o presidente da Casa.

Produtividade em alta

Para o presidente, a atual legislatura deve entrar para a História como uma das mais produtivas do parlamento estadual. “Vamos bater o recorde de sessões realizadas em relação aos últimos quatro anos”, comemorou Antonio Andrade. 

A alta produtividade parlamentar se deve à conjunção de alguns fatores. Entre eles, se destacam a gestão voltada para resultados implantada pelo presidente Antonio Andrade e a atuação dos 23 parlamentares.

LDO

A Casa tem importantes leis a tramitar nas comissões, entre elas a de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está na Comissão de Finanças e tem reunião extraordinária marcada para a próxima terça-feira, 3, quando o relator, deputado Nilton Franco (MDB), deve apresentar seu parecer. Depois dessa fase, a LDO deve entrar em pauta para votação.

Números

Segundo dados da Diretoria Legislativa da Assembleia, em 2015 foram realizadas 162 sessões; em 2016 foram 170; em 2017 foram 154; 2018, 157; e até o dia 28 de novembro de 2019 foram 160 sessões.

Por Dicom/AL com informações da Assessoria 

Comissão de Saúde encaminha ao Plenário projeto de conscientização sobre hanseníase

Em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira, 28, os deputados membros da Comissão de Saúde e Assistência Social aprovaram e encaminharam ao Plenário dois projetos de lei para apreciação final do Parlamento. Uma autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e visa ainda a combater o preconceito aos portadores da doença.

O relator da matéria, deputado Zé Roberto (PT), escreveu um substitutivo ao projeto. Segundo ele, para adequar o texto às normas vigentes e deu parecer favorável à propositura. O projeto cria também a Semana de Combate ao Preconceito e à Hanseníase, a ser realizada anualmente na última semana do mês de janeiro.

A outra matéria destinada ao Plenário é de iniciativa do deputado Elenil da Penha (MDB) e cria atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e ataxia sensorial por parte de empresas governamentais ou privadas e concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Tocantins.

Para o referido atendimento, poderá o estabelecimento criar fila ou senha específica, ou terão que ofertar atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço.

Por Elpidio Lopes
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