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Governo do Estado publica Medidas Provisórias para corrigir distorções em Legislação Tributária

Após enfrentar gasto com pessoal e custeio, Governo mira no incremento da receita: benefícios fiscais são revistos. Foco é retomada dos investimentos, conclusão de obras paradas e melhoria da Saúde, Segurança e educação
 
Arlete Carvalho/Governo do Tocantins
 
O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 10, três Medidas Provisórias (MPs) com alterações em leis tributárias visando ajustes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores da economia tocantinense, bem como à adequação mútua das normais. Todas as mudanças estão embasadas em estudos de impactos orçamentários e financeiros que demonstram suas necessidades. A ideia é incrementar a arrecadação respeitando os limites suportáveis e específicos dos contribuintes.
 
Proindústria
 
A primeira MP altera a Lei nº 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. Com a nova redação, o artigo 4º-A modifica o índice de ICMS para 4,0% e 3,5% nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso respectivamente. Antes, estes percentuais eram de 1% e 2%, tendo por base no número de empregos gerados pela empresa e não o tipo de operação. 
 
Dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento demonstram que a defasagem nos percentuais anteriores causaram aos cofres públicos, só nos últimos 5 anos, perda de receita de aproximadamente R$ 900 milhões. “Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%”, observa o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.
 
Gado em pé
 
Ainda no setor de carnes, um outra MP altera a Lei 1.173/2000, revogando o inciso II do artigo 2º, que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor. Com a revogação do inciso, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%. 
 
A medida visa aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado para abater internamente. 
Com o retorno da alíquota de 12%, a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho.
 
Atacadistas
 
O pacote de mudanças na legislação tributária este ano fecha com a MP que ajusta a Lei 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido às empresas atacadistas.
 
A nova redação da Lei inclui o § 2º-A ao artigo 1º, estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica às operações internas. A inclusão também dos incisos IV e V ao § 8º do artigo 1º, estabelece que na apuração do ICMS nas operações internas o cálculo deve ser realizado em separado e que o aproveitamento dos créditos se dará nas operações interestaduais. E, por último, revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 1º; e do artigo 2º alíneas “d” e “j” do inciso IV, e inciso XIX;  do artigo 3º os incisos IV e VI, e § 4º; e todo o artigo 3º-A e seu parágrafo único.
 
As revogações são apenas para harmonizar o texto da lei, pois os dispositivos se referem às operações internas não mais abrangidas pelo benefício fiscal.
 
Por outro lado, a inclusão de novos parágrafos e incisos fez-se necessário após verificada a necessidade de dispositivos que promovam ajustes na arrecadação do setor. Estudo da Sefaz constatou que, no ano passado, houve renúncia fiscal de mais de R$ 150 milhões.
 
O benefício que deveria ser um fomento à atividade varejista e geração de emprego se transformou em somente renúncia de receita com pouco social. O objetivo do benefício fiscal é o bem comum, promover desenvolvimento e gerar emprego.

Desembargador pede vista e julgamento de habeas corpus para Marcelo Miranda é suspenso no TRF-1

O julgamento do pedido de habeas corpus para o ex-governador do Tocantins, Marcelo Miranda (MDB), foi suspenso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília. A suspensão foi após o desembargador federal Ney Bello Filho pedir vista, que significa mais tempo para analisar o caso. No momento em que o pedido foi feito, o placar estava 2×0 para manter Miranda preso. Bello Filho fez o pedido após a sustentação oral do advogado do ex-governador, Jair Alves Pereira.

A defesa do político sempre alegou que as prisões de Marcelo Miranda e do irmão dele são desnecessárias por se tratarem de fatos antigos, que já foram investigados.

O caso está sendo analisado pela 3ª turma do TRF-1, que é composta por três membros. Já haviam votado a desembargadora Mônica Sifuentes e o juiz Pablo Zuniga, que está substituindo o desembargador Hilton Queiroz.

Como eles se manifestaram, a turma estava com maioria formada por manter o ex-governador preso, mas os dois magistrados ainda podem mudar os votos quando o julgamento for retomado.

Marcelo Miranda está preso preventivamente há 75 dias. Ele está detido em uma sala do Estado Maior no Quartel de Comando Geral da Polícia Militar. O político foi levado para o QCG por determinação da própria Justiça.

O irmão dele, Brito Miranda Júnior, também segue detido na Casa de Prisão Provisória de Palmas. O pai dos dois, José Edmar de Brito Miranda, chegou a ser preso, mas foi solto sob fiança e responde em liberdade.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal afirmam que os três integravam um suposto esquema criminoso que teria desviado R$ 300 milhões dos cofres públicos. As prisões ocorreram durante a operação 12º Trabalho da Polícia Federal.

Para os investigadores o Brito Miranda e Brito Júnior funcionavam como pontos de sustentação para “um esquema orgânico para a prática de atos de corrupção, fraudes em licitações, desvios de recursos, recebimento de vantagens indevidas, falsificação de documentos e lavagem de capitais, cujo desiderato [finalidade] era a acumulação criminosa de riquezas para o núcleo familiar como um todo.”

Fonte: G1 Tocantins

Congresso aprova plano plurianual para os próximos quatro anos

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/19). O texto aprovado é o substitutivo do relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). A proposta seguirá para sanção.

Durante a análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator incorporou ao texto, total ou parcialmente, 326 das 542 emendas apresentadas. As demais 216 ou foram inadmitidas ou acabaram rejeitadas.

Primeira infância
O projeto do PPA foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo. Segundo o governo do presidente Jair Bolsonaro, o objetivo do PPA é priorizar as políticas públicas para a primeira infância.

“O projeto trouxe essa visão, e vários programas espelham a importância conferida à criança”, afirmou Oriovisto Guimarães. “Apesar do cenário fiscal desfavorável, houve acolhimento de uma emenda que garante os recursos necessários à ampliação desse atendimento”, ressaltou.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como LDO e LOA) seguem essas linhas gerais do PPA.

No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais – econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional –, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas.

Modelo conceitual
O senador Oriovisto Guimarães concordou com a estrutura do modelo conceitual enviado pelo Poder Executivo – que inovou em relação ao atual PPA, aprovado no governo Dilma Rousseff. No total, estão previstos 66 programas e 61 metas quantificáveis. O atual PPA é bem mais extenso, com 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas.

Na reunião desta terça da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou o modelo adotado para o próximo Plano Plurianual. Segundo ele, ao resumir demais o PPA, não houve a definição dos objetivos e das metas que serão buscados. “Do jeito que está, o governo Bolsonaro pode fazer o que quiser”, reclamou.

Principais pontos
O relator criou três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. Também definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023.

Oriovisto Guimarães manteve os critérios de eleição dos projetos prioritários para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões os investimentos previstos. Para tanto, foram aprovadas total ou parcialmente 216 das 330 emendas que tratavam desses temas. Parte desses recursos, conforme o parecer, poderão ser objeto de emendas parlamentares impositivas.

Além de propor mudanças na governança do PPA, o relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Ele sugeriu ainda que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados, pelos gestores do governo, perante a Comissão Mista de Orçamento.

Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli

Gleydson Nato prestigia Miracema como capital por um dia

A tradição não pode ser esquecida. E neste sábado, 7, foi o dia de homenagear e relembrar que Miracema foi capital provisória do Estado do Tocantins por um ano, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1989.

 Todos os anos, no dia sete de dezembro, Miracema se torna Capital por um dia devido a decreto que estabelece a transferência dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) à cidade que serviu como sede do governo no início da criação do Tocantins, durante a construção de Palmas. 
O governador Mauro Carlesse, juntamente com secretários de governo, presidentes de autarquias e vereadores, participaram da sessão solene neste sábado, 7, em Miracema, da transferência do poder público estadual para a primeira Capital do Estado.

 A solenidade foi realizada na Câmara Municipal. Fique por dentro: A transferência da capital por um dia atende aos artigos 161 da Constituição Estadual e o 2º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que dispõem sobre a elevação do município à condição de Capital a cada ano. Miracema foi a Capital Provisória do Tocantins durante um ano, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1989.
Por Comunicação Gleydson Nato

Malha viária do Estado recebe investimento de mais de R$ 200 milhões em 2019

A reconstrução da malha viária do Tocantins recebeu, em 2019, investimentos da ordem de mais R$ 200 milhões. Seguindo as determinações do governador Mauro Carlesse, as obras, algumas ainda em andamento, envolvem trabalhos de recuperação, pavimentação, sinalização, além de construção de pontes que visam melhorar a trafegabilidade e o escoamento da produção estadual, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e  a segurança dos condutores e usuários das vias.

A exemplo do esforço que o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), está empregando na melhoria das vias estaduais e vicinais estão os trabalhos realizados na região sudeste do Estado, onde foram reconstruídos os pavimentos de 11 trechos de rodovias, totalizando quase 300 km, com investimento de quase R$ 80 milhões.

Já na região central, são 136 km de rodovias recuperadas, sendo trechos da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré; na TO-255, entre Porto Nacional e Monte do Carmo e na TO-080, entre Palmas e Paraíso. O investimento é de pouco mais de R$ 66,5 milhões.

“Essas obras, em especial, fazem parte da segunda etapa do Crema II [Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias] e são financiadas pelo Banco Mundial”, explica a secretária de Estado da Infraestrutura, Juliana Passarin.  Ela conta ainda que, após três anos da finalização das obras, a empresa responsável deverá fazer a manutenção desses trechos.

Ainda, outras importantes obras estão em andamento. Na TO-141, no trecho que liga Palmeirópolis à divisa com Goiás, no sul do Tocantins, 26 km da via receberão pavimentação asfáltica. A obra tem valor de R$ 24,1 milhões. Os serviços começaram em maio, seguem em ritmo avançado e já estão com mais de 50% do projeto executado.

Em apoio aos municípios, o Governo está recuperando algumas estradas vicinais e realizando a construção de pontes nelas, como a de 20 metros sobre o Rio São Silvestre, em uma estrada vicinal que liga Palmas a Aparecida do Rio Negro. “No total, serão 13 pontes construídas em cinco municípios do Estado, com investimentos de mais R$ 6 milhões. Estas obras fazem parte do PDRIS [Projeto de Desenvolvimento Regional, Sustentável e Integrado]”, conta a secretária Juliana Passarin.

As obras de melhorias de vicinais contemplam até reservas indígenas como a da Ilha do Bananal, onde serão 30,06 km de melhorias com a viabilização do aumento do greide e a construção de 27 bueiros tubulares. O investimento de mais de R$ 2,8 milhões beneficiará os indígenas das aldeias Macaúba, Santa Izabel, Fontoura e JK.

Outros investimentos

A secretária Juliana Passarin conta que, além da recuperação da malha, outros trabalhos que garantem a trafegabilidade e a segurança também estão sendo realizados, como a sinalização nas rodovias. “A sinalização é importante para organizar a circulação de veículos e de pessoas nas vias, visando a segurança e a fluidez dos usuários”, explica.

Foram 18 trechos de rodovias, em várias regiões do Tocantins, beneficiadas pelo projeto de melhoria da sinalização de rodovias. As vias receberam sinalização horizontal, com novas faixas de eixo central e bordos de pistas e a implantação de tachas refletivas; e sinalização vertical com instalação de placas e marcos quilométricos. No projeto, foram investidos R$ 5,3 milhões.

 Érica Lima e Daniela Oliveira/Governo do Tocantins

Senado pode votar proibição de prisão administrativa a PMs e bombeiros

Solenidade de apresentação dos drones e bicicletas elétricas doadas pela iniciativa privada para a polícia militar no Palácio dos Bandeirantes.

O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.

O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.

“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.

Gurgacz acredita que o projeto valoriza o trabalho do policial, mantendo-os mais tempo em serviço. “Não é correto uma punição por algo simples, que acontece em quartéis, e tira a possibilidade de eles estarem atuando. Com isso, estamos atualizando essa lei, dando uma importância maior para os policiais militares e para os bombeiros”, disse o senador para a Agência Senado, quando o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 2017.

O projeto foi aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

Bolsonaro veta viagem de ministro para posse de Fernández na Argentina

O presidente Jair Bolsonaro vetou a viagem do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que seria o enviado do país para a posse de Alberto Fernández na Argentina, na próxima terça-feira.

Segundo informação do jornal argentino Clarín, é provável que o governo brasileiro não envie representante para a cerimônia.

Ainda em novembro, Bolsonaro disse que o Brasil não enviaria representante para a posse. Ele voltou atrás, no entanto, e prometeu que Osmar Terra representaria o país. Em uma segunda reviravolta, a situação ficou em suspenso.

Bolsonaro e Fernández se desentenderam ainda durante a campanha eleitoral na Argentina. O presidente brasileiro declarou apoio à reeleição de Mauricio Macri. Já Fernández, quando venceu o pleito, felicitou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por seu aniversário e defendeu a sua libertação.

Nos últimos dias, o presidente eleito da Argentina, no entanto, se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em Buenos Aires, e enviou uma mensagem de “respeito” e “apreço” ao presidente brasileiro.

O gesto, pelo visto, não bastou.

Segundo o jornal Clarín, Bolsonaro teria ficado incomodado com a presença de dois deputados de esquerda na comitiva de Maia.

br.sputniknews.com

Issam Saado defende posse de aprovados no concurso da Defesa Social

O deputado estadual Issam Saado (PV) se posicionou a favor da posse dos aprovados no concurso da Defesa Social. O ato aconteceu durante reunião das comissões no Plenarinho da Assembleia Legislativa (AL-TO) na noite desta terça-feira, 3, na presença de deputados e de cerca de 30 aprovados no certame, que acompanhavam a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020.

Em sua fala, o deputado destacou que cabe ao Governo do Estado chamar os aprovados, mas que ele, em sua visão, defende que os aprovados tomem posse o mais breve.

Issam Saado frisou o sacrifício dos concurseiros e suas famílias na preparação para as provas e pagarem pela inscrição e, ainda, a frustração em ter que esperar tanto tempo para serem chamados. “As famílias fazem sacrifício para pagar inscrição e preparar o filho. E quando passam (nas provas) vira novela para pessoa assumir. No meu ponto de vista, com relação aos 162 agentes, está na hora de assumir”, defendeu o parlamentar.

Por Ana Cássia Costa

Limite para compras em viagem ao exterior vai subir para US$ 1.000

Dolar-Moeda estrangeira

Os brasileiros que viajarem ao exterior terão novos limites de compras, com isenção de tributos. Os países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) aprovaram a elevação do limite de isenção de bagagem em viagens aéreas e marítimas –de US$ 500 para US$ 1000.

Mas ainda não há data para a validade da medida porque depende de regulamentação de cada país integrante do bloco. No Brasil, a Receita Federal será responsável pela regulamentação.

Além dessa medida, recentemente o governo anunciou duas mudanças para os viajantes. Uma delas foi o aumento do limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A regra beneficia quem cruza a fronteira do Brasil com o Paraguai, por exemplo.

O governo também vai ampliar, a partir do próximo ano, o limite para compras em free shops, que vai passar dos atuais US$ 500 para US$ 1.000.

Os free shops ou duty free shops são lojas localizadas em salas de embarque e desembarque de aeroportos brasileiros onde os produtos são vendidos sem encargos e tributos.

Os limites dos free shops e das compras no exterior (futuramente em US$ 1.000) podem ser somados.

Os valores acima das cotas de isenção podem ser tributados pela Receita Federal.

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil 

Deputados sugerem ações para fortalecer o turismo no Jalapão e no estado

Audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira, 5, para debater soluções para a estruturação do turismo no Parque Estadual do Jalapão, o programa Investe+ Turismo e ações públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo, resultou em encaminhamentos que possam otimizar ações nesse sentido. A audiência foi realizada pela Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo, presidida pela deputada Cláudia Lelis (PV). O encontro foi requerido pelos deputados Elenil da Penha (MDB) e Ricardo Ayres (PSB).

Ao final, o deputado Ricardo Ayres apresentou os encaminhamentos resultantes da reunião: regular e disciplinar a capacidades de carga dos atrativos do Jalapão; criar um grupo de trabalho para discutir soluções para o turismo da região; estabelecer um plano emergencial de recuperação das estradas da região, a ser executado pela Ageto; fazer um trabalho de conscientização para que as empresas que exploram o Jalapão sejam sediadas em cidades da região; manter uma patrulha mecanizada no Jalapão para manutenção e recuperação das estradas; criar linhas de créditos para as empresas e que todo investimento público feito na região conste no Portal da Transparência.

A deputada Cláudia Lelis sugeriu que o grupo de trabalho a ser criado seja composto por representantes da Assembleia Legislativa, dos Poderes Executivos Estadual e Municipal e do trade turístico. Como o tempo da audiência foi tomado totalmente pelo tema Jalapão, o presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagem (Abav/TO), sugeriu que seja realizada uma nova audiência para debater o programa Investe+ Turismo no Tocantins, com a presença das entidades que vão receber e gerenciar os recursos oriundos do Ministério do Turismo, que esses recursos sejam investidos em capacitação e que o resultado das aplicação dos recursos sejam publicados no Portal da Transparência.

Participaram da audiência, além da presidente da Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo, os deputados autores do requerimento, o presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa, Tom Lyra, os prefeitos de Mateiros, Taguatinga e Lavandeira e representantes do trade turístico estadual.

Por Luis Pires
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