Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir da próxima segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

No último dia 23, o Banco do Brasil anunciou que dispensará os clientes da tarifa em 2020. Segundo a instituição financeira, a isenção tem como objetivo fortalecer a relação com os clientes.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil 

Gestão foi marcada por trabalhos voltados para a luta pela promoção dos direitos humanos, segurança da população, proteção à criança e adolescente e defesa do consumidor

Desenvolver políticas públicas voltadas à garantia de direitos de todas as parcelas da população é o grande objetivo do Governo do Tocantins que, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), promoveu em todo ano de 2019 ações voltadas para a luta pela promoção dos direitos humanos, segurança da população, proteção à criança e adolescente e defesa do consumidor. Todo o trabalho desenvolvido durante o ano gerou ganhos positivos para a gestão, que ampliou o leque de oportunidades para 2020, por meio de estratégias de ações.

O fortalecimento da equipe da Seciju proporcionou a efetividade das ações propostas no início do ano e a melhoria nos atendimentos prestados. “Sem o empenho de toda a equipe que compõe a secretaria não conseguiríamos manter a casa organizada. Desde a equipe que higieniza nossos ambientes até os servidores que despacham comigo as demandas mais complexas, houve comprometimento de todos”, destaca Heber Fidelis, secretário da pasta.

De acordo com o secretário, o maior desafio desse período foi fortalecer as quatro frentes da secretaria. “A Seciju trabalha com quatro áreas de atendimento: Direitos Humanos, Sistema Penitenciário e Prisional, Proteção à Criança e Adolescente e Procon. Hoje temos como desafio atender todas as demandas de forma isonômica de modo que as políticas se tornem mais fortes e os gestores cada vez mais atuantes”, conclui.

Diretoria de Direitos Humanos

Durante o ano de 2019, a Diretoria de Direitos Humanos realizou ações de fortalecimento e garantia de direitos para diferentes parcelas da população. Entre as atividades desenvolvidas estão palestras, oficinas, campanhas de conscientização sobre temáticas ligadas ao enfrentamento à violência contra mulher, direitos dos idosos, direitos LGBTQ+, luta contra o racismo, combate às drogas e outras.

Para a diretora dos Direitos Humanos, Sabrina Ribeiro, o ano de 2019 foi de muitas realizações. “O balanço do ano é positivo, pois vem de encontro com a proposta do Governo, que é levar mais garantia dos direitos aos cidadãos tocantinenses”, ressalta.

Outra grande conquista do setor se deu pela união de esforços entre diferentes pastas do Governo, com a realização de duas edições do Projeto Juntos Pela Cidadania, que levaram 1.980 atendimentos na região de Muricilândia e 3.373 em Mateiros. “O projeto foi bastante positivo, pois envolvemos vários parceiros e conseguimos atender populações de regiões distantes do grande centro”, relata a diretora.

Sistema Penitenciário e Prisional

Com foco na garantia da segurança e fortalecimento de ações que auxiliam no processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade, o Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins realizou diversas capacitações para os servidores, adquiriu novos veículos de transporte, equipamentos de segurança, aparelhou as unidades prisionais e criou o Grupo de Intervenção Rápida (GIR). O setor também está desenvolvendo o plano de reestruturação do sistema, assim como um planejamento de gestão para o próximo ano.

“Nesse ano conseguimos avançar muito, tanto nas questões estruturais, como nas questões de empoderamento do trabalho dos agentes, resolvemos pendências que existiam há anos. Construímos um plano de reestruturação do sistema penitenciário, então 2019 é um ano a se comemorar, por todo trabalho que foi feito, agora é finalizar o plano e o calendário de atividades de 2020 por área”, afirmou o superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Orleanes de Sousa.

O gestor também comemora a parceria com diferentes áreas do Governo. “Só temos a agradecer a todos os parceiros, todas as forças policiais que têm nos dado apoio, ao nosso secretário, a gestão do sistema penitenciário e a toda gestão da cidadania e justiça, pois todo mundo contribuiu para esse desenvolvimento”, agradece.

Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente

Com objetivo de proteger os direitos das crianças e adolescentes diversas ações foram realizadas durante o ano de 2019, entre elas a Campanha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, o fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes de diversos municípios, a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, entre outras. Além disso, foram executadas atividades voltadas ao Sistema Socioeducativo, como a realização de oficinas educativas em diferentes áreas e a melhoria na estrutura do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case).

O superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente, Gilberto da Costa, afirma que as gerências de Promoção aos Direitos das Crianças e Adolescentes e Promoção dos Direitos da Primeira Infância obtiveram importantes melhorias. “Tivemos um grande avanço, pois realizamos praticamente 100% das ações planejadas, inclusive na melhoria com o diálogo com a rede de proteção dos municípios e temos muito mais a crescer em 2020”.

Gilberto da Costa também garante que mesmo com os desafios, o ano de 2019 foi de grandes avanços na área socioeducativa. “Mesmo com as dificuldades o ano foi muito positivo na área socioeducativa, conseguimos alguns avanços, como o Curso de Formação dos servidores do cadastro reserva, melhorias estruturais e outras”.

Mais de mil operações foram realizadas pela PM neste ano, garantindo ao Tocantins a colocação de um dos estados mais seguros do Brasil

Para garantir segurança e proporcionar tranquilidade a população, o Governo do Tocantins, por meio da Polícia Militar, realiza atividades de policiamento e outras voltadas à prevenção. O trabalho da corporação é realizado por meio de operações com foco em fiscalizações e abordagens a pessoas e veículos, capacitações dos policiais militares e aquisição de equipamentos, a fim de que os policiais militares atuem ininterruptamente de Norte a Sul do Tocantins, que é um dos estados mais seguros do Brasil.

O balanço dos onze primeiros meses do ano aponta a realização de mais de 50 grandes operações foram realizadas no estado e mais de 800 operações descentralizadas que atenderam a população em datas específicas. O relatório traz ainda informações sobre apreensões, aquisição de material e equipamentos, capacitações para o efetivo e os números de crianças, adolescentes e pais atendidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que atende os 139 municípios do estado.

Operações policiais

Com o intuito de fiscalizar, realizar blitz preventivas, abordagens a veículos e a pessoas, e assim, proporcionar segurança à população nos momentos de lazer, eventos religiosos e regionais, e em datas específicas, a PM realizou 54 operações em todo o estado, que também envolveram outros órgãos de segurança pública, como a Operação Cidade Segura, Operação Nacional Tiradentes, Operação durante o Círio de Nazaré, Policiamento Enem e Vestibular UFT, Operação Praias, Operação Hórus Divisas, Operação QSJ, Operação Carnaval, Operação Cidade Blindada e policiamento do Festejo do Senhor do Bonfim, realizados nas cidades de Natividade, Araguacema e Fortaleza do Tabocão.

A Operação Hórus Divisa realizada na região de Pequizeiro, desencadeada após ataque a carro forte foi a maior operação já desenvolvida em solo tocantinense, com emprego de mais de 200 policiais, 40 viaturas, duas aeronaves. Como resultado se obteve a contenção de seis indivíduos, os quais foram mortos ao confrontarem com disparos de arma de fogo com os policiais. Foram apreendidos dois fuzis semiautomáticos, revólver, pistola e 500 munições.

Além de, 821 operações descentralizadas que atenderam a população em shows, festejos, feiras de exposições agropecuárias, reforço de policiamento em eventos regionais, recebimentos de numerários pelos servidores públicos, de cerco e bloqueio, dentre outros. As unidades especializadas: Batalhão de Polícia de Choque, Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE), Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e Batalhão de Polícia Militar Rodoviária e Divisas (BPMRED) também foram empregados.

Apreensões

Conforme dados do Sistema Integrado de Atendimento e Despacho (SIAD), de 1º de janeiro a 30 de novembro deste ano, a PM realizou 401 apreensões de drogas, de 176 armas de fogo apreendidas e recuperou 671 veículos com registro de furto/roubo. Em relação a 2018, os dados indicam que houve uma redução de 20% nos furtos em residência, de 29% de roubo a veículo, de 19% de roubo a transeunte e de 22,5% em ocorrência de porte ilegal de arma de fogo. Ocorrências de violência doméstica aumentaram 11,3%.

Instrução e ensino na Polícia Militar

A PM, por meio da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) e outras instituições realizou em 2019 a capacitação de 3.107 policiais militares, por meio  de 38 cursos. E mais, oito instruções de nivelamento de conhecimento nas unidades da corporação em Palmas e no interior, com 463 militares capacitados. Totalizando 3.570 profissionais dentre policiais militares do Tocantins, de outros estados, e público civil. Na corporação ainda há oito cursos em andamento ou em fase de finalização em que mais 211 profissionais estarão capacitados.

Aquisição de material e equipamentos

Foram entregues às unidades da PM  101 carabinas Imbel calibre 5,56, 44 pistolas Taurus calibre. 40, 1.459 pistolas Glock, 27 fuzis AR – 10 calibre 7,62, 32 escudos balísticos, oito mil munições calibre 7,26, mil munições calibre. 40, 300 calibre 223, 429 munições calibre 12. E ainda, 30 cartuchos de taser, 60 mil munições calibre 9mm, 1.250 munições calibre 12 elastomeros, dois lançadores AM600, 115 espargidores, 277 granadas, 146 capacetes balísticos, 106 coletes balísticos,  seis mil itens de fardamento e 900 coturnos.

Atividades educacionais e de prevenção

Ensinar estudantes e seus pais a conduzirem suas vidas de maneira saudável e segura, fortalecendo a cultura de paz, por meio do esforço cooperativo entre PM, escola e família, é o foco do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido pela Polícia Militar.

O programa iniciou suas atividades no estado em 2002 e desde então já atendeu 443.545 crianças e adolescentes e 9.159 pais. Somente em 2019 foram 25.135 crianças e adolescentes e 2.479 em todo estado.

Este ano o programa de caráter preventivo atingiu a marca histórica de atender os 139 municípios do estado, em virtude da garra e determinação de policiais militares/instrutores do Proerd, que mesmo atendendo em seus municípios, se deslocam para cidades vizinhas mais distantes, 36 municípios que em 2018 não foram atendidos, a fim de compartilhar o currículo do programa, trazendo informações de prevenção as drogas, cultura de não violência e valorização à vida.

Ações voltadas para prevenção foram realizadas em todo o estado como a que atendeu 30 alunos da  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em Tocantinópolis, o atendimento a 22 alunos indígenas Apinajés da Aldeia Mariazinha, situada em Tocantinópolis, e 500 crianças e adolescentes atendidas em ciclo de palestras sobre o combate ao abuso e exploração sexual infantil  na cidade de Lagoa da Confusão.

Segundo o comandante da Polícia Militar do Tocantins, coronel Jaizon Veras  Barbosa, “o empenho dos policiais militares e o comprometimento da corporação pode ser retratado no balanço anual que a produtividade por meio de centenas de operações que tornam nossas cidades mais seguras, não deixando de lado o trabalho preventivo da PM realizado pelo Proerd, que este ano alcançou todos os municípios do estado. Feito este pioneiro no Tocantins, pois nenhuma outra federação do país contempla 100% dos municípios. E assim, a Polícia Militar trabalha ininterruptamente em busca de uma sociedade mais justa, solidária e que priorize a cultura de paz”, conclui Jaizon Veras  Barbosa.

Lara Tavares/Governo do Tocantins